PORTARIA GM/MS Nº 11.385, DE 22 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.385, DE 22 DE MAIO DE 2026
Torna públicos os códigos homologados referentes
aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das
equipes da Atenção Primária à Saúde - APS
credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes os Identificadores
Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos
e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como
para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas
e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES,
conforme descrito no anexo desta Portaria.
§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da
análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 8.114, de 16 de
setembro de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES.
Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3º, § 2º da Portaria
de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes aos INE constantes nos Anexos
desta portaria tem efeitos financeiros a partir da parcela 12/12 de 2025.
Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta Portaria
observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação
Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência
financeira.
I - equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;
II - equipes de Saúde Bucal 40 horas - eSB 40h - descritas no Anexo II;
III - equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada - descritas
no Anexo III;
IV - equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo IV;
V - equipe de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo V; e
VI - equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo VI.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos
instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de
R$ 7.668.759,88 (sete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta
e nove reais e oitenta e oito centavos) para o ano de 2026, onerando o Programa de
Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos
Orçamentários:
I - Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de
Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP;
II - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes
Multiprofissionais - eMulti;
III - Plano Orçamentário 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à
Saúde Bucal;
IV - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais
programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde; e
V - Plano Orçamentário 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde
de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF 347.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA PADILHA SANTOS