PORTARIA GM/MPO Nº 196, DE 25 DE MAIO DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 7.187.753.339,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, e II, alínea "c", e § 2º, incisos II e III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 7.187.753.339,00 (sete bilhões, cento e oitenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e nove reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 75.221.814 .ATIVIDADES 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 75.221.814 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 75.221.814 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 75.221.814 .TOTAL - FISCAL 75.221.814 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 75.221.814 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.666.122 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 06 846 1.666.122 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 06 846 1.666.122 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 1.666.122 .TOTAL - FISCAL 1.666.122 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.666.122 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 63.933.893 .ATIVIDADES 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 63.933.893 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 63.933.893 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 63.933.893 .TOTAL - FISCAL 63.933.893 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 63.933.893 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 21.330.191 .ATIVIDADES 0032 20TP Ativos Civis da União 20 122 20.166.605 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 20 122 20.166.605 F 1-PES 1 90 0 1000 20.166.605 0032 21EP Retribuição no Exterior 20 122 1.163.586 0032 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 20 122 1.163.586 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.163.586 .TOTAL - FISCAL 21.330.191 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 21.330.191 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 718.150.218 .ATIVIDADES 0032 20TP Ativos Civis da União 20 122 718.150.218 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 20 122 718.150.218 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 718.150.218 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 5.000.000 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 5.000.000 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 5.000.000 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 5.000.000 .TOTAL - FISCAL 723.150.218 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 723.150.218 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 150.073.256 .ATIVIDADES 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 139.393.695 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 19 122 139.393.695 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 139.393.695 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 19 846 10.679.561 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 19 846 10.679.561 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 10.679.561 .TOTAL - FISCAL 150.073.256 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 150.073.256 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 76.712.821 .ATIVIDADES 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 26.826.995 0032 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 19 122 26.826.995 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 26.826.995 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 32.248.248 0032 0181 0053 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal 09 272 32.248.248 S 1-PES 1 90 0 1056 32.248.248 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 19 846 17.637.578 0032 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 19 846 17.637.578 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 17.637.578 .TOTAL - FISCAL 44.464.573 .TOTAL - SEGURIDADE 32.248.248 .TOTAL - GERAL 76.712.821 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.853.689 .ATIVIDADES 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 3.929.820 0032 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 19 122 3.929.820 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 3.929.820 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 411.084 0032 0181 0053 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal 09 272 411.084 S 1-PES 1 90 0 1056 411.084 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 19 846 512.785 0032 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 19 846 512.785 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 512.785 .TOTAL - FISCAL 4.442.605 .TOTAL - SEGURIDADE 411.084 .TOTAL - GERAL 4.853.689 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.918.371 .ATIVIDADES 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 2.918.371 0032 20TP 0043 Ativos Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul 19 122 2.918.371 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 2.918.371 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 17.920.177 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 17.920.177 0901 0022 0043 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio Grande do Sul 28 846 17.920.177 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 17.920.177 .TOTAL - FISCAL 20.838.548 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 20.838.548 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 398.065 .ATIVIDADES 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 398.065 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 398.065 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 398.065 .TOTAL - FISCAL 398.065 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 398.065 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D
PORTARIA GM/MPO Nº 196, DE 25 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 26)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/05/2026