INQUIRIDO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002306.2026.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000450.2026.04.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000850.2026.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001622.2026.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001744.2026.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDERSON AUGUSTO ZANETTI, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-002613.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ATIBAIA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003007.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000179.2026.15.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LUIS SENNA PICCIANI, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000181.2026.15.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, NOTICIANTE: HADEL RACHID DAHER JUNIOR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000102.2026.15.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MIRELA SCHARLACK VIAN ARRUDA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000172.2026.15.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, NOTICIANTE: SINDSPAM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E DOURADO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000786.2026.18.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14 REGIÃO - CREF14/GO-TO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Declínios de atribuições Processo IC-000812.2024.01.004/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-012243.2025.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GA SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE OSASCO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-002485.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS E ZOOBOTÂNICA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-006082.2025.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SABARÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000587.2025.09.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RESERVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000806.2025.15.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000633.2026.02.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FARMÁCIA DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000476.2026.02.005/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE (ANÔNIMO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001005.2026.03.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000109.2026.03.010/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIMENTA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000220.2026.03.010/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS (PREFEITURA MUNICIPAL) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000358.2026.03.010/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS (PREFEITURA MUNICIPAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-000011.2026.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SEGURA - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PORTARIA LIMPEZA E SERVIÇOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000225.2026.04.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTIAGO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000093.2026.05.005/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000439.2026.08.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000344.2026.09.003/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ALAMBRADOS TOP ARTEFATOS DE ARAMES LTDA. - ME, NOTICIADO(A): ALPER BRASIL INDUSTRIA DE TREFILADOS DE METAL LTDA, NOTICIADO(A): ARAMES TOP INDUSTRIAL LTDA, NOTICIADO(A): GUILHERME RAMIRO CREPALDI, NOTICIADO(A): JACQUES NOVAK, NOTICIADO(A): JOSE CARLOS CREPALDI, NOTICIADO(A): JURANDI RAMOS, NOTICIADO(A): L.C. INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS LTDA, NOTICIADO(A): MATHEUS KUDSE TOSATTO, NOTICIADO(A): PREGAR - PREGOS ARAMES - EIRELI, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE LONDRINA, NOTICIADO(A): SANDRO PEREIRA , NOTICIADO(A): SILVIO PEREIRA, NOTICIADO(A): TCN EMPREENDIMANTOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000194.2026.09.007/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001908.2026.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/DF - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001999.2026.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000943.2026.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000033.2026.21.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAICÓ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-009370.2025.15.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE AMPARO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-006411.2026.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA OLGA BENATTI, NOTICIANTE: VANESSA DE AVILA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000357.2026.02.004/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000274.2026.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SABARÁ, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001282.2026.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MORRO DA GARÇA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) (CRECHE MUNICIPAL CASULO TIA NOCA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000087.2026.05.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITABUNA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000556.2026.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000276.2026.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ (SEAP) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000578.2026.08.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO , NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANNA - FHCGV - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000225.2026.10.001/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PALMAS - FMA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - 22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000594.2026.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UPA JOSÉ RODRIGUES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000264.2026.15.006/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-003599.2025.06.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): ELOHIM SEGURANCA PRIVADA LTDA, NOTICIADO(A): QUALYSERV SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002131.2025.17.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA), NOTICIANTE: TIAGO CASSIO MONTEIRO LOPES - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002137.2025.22.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SINTTEAR-PI - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000155.2026.15.008/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO SANTA DULCE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JACUPIRANGA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-004560.2025.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000031.2026.03.007/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO (SEM E-MAIL E TELEFONE), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ENTRE FOLHAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000159.2026.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ADELAIDE MARIA DO COUTO, NOTICIADO(A): CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DOS OUROS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001313.2026.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL (SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000121.2026.04.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: LEONARDO DE LIMA SCHELLIN, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PELOTAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000843.2026.06.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JUSTIÇA DO TRABALHO - 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA, NOTICIADO(A): MALICE HOTEL LIMITADA (VIDE DENUNCIA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000058.2026.06.002/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CARUARU, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DE PERNAMBUCO - SIMEPE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000269.2026.09.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ASSAÍ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000642.2026.13.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAPÉ (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000497.2026.15.006/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GUATAPARA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000502.2026.22.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE/PI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000641.2026.22.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-003407.2019.01.000/1, IC-000509.2020.01.006/4, IC- 002249.2021.01.000/3, IC-002828.2021.01.000/9, IC-000343.2021.01.004/0, IC- 000546.2021.01.004/5, IC-000168.2022.01.000/9, IC-002841.2022.01.000/5, IC- 000883.2023.01.000/1, IC-002306.2023.01.000/2, IC-003030.2023.01.000/5, IC- 005163.2023.01.000/4, IC-000889.2023.01.006/5, IC-002988.2024.01.000/0, IC- 000057.2024.01.003/7, IC-000454.2024.01.004/0, IC-001218.2024.01.004/9, PP- 001824.2025.01.000/6, IC-001999.2025.01.000/5, PP-002965.2025.01.000/2, PP- 004819.2025.01.000/1, NF-004866.2025.01.000/7, IC-005562.2025.01.000/1, NF- 006395.2025.01.000/0, NF-006676.2025.01.000/5, NF-001379.2025.01.004/1, NF- 000372.2025.01.008/0, IC-000437.2025.01.008/0, NF-000718.2026.01.000/2, NF- 000951.2026.01.000/3, NF-001060.2026.01.000/3, NF-001279.2026.01.000/3, NF- 001419.2026.01.000/0, NF-001569.2026.01.000/9, NF-001795.2026.01.000/0, NF- 002098.2026.01.000/4, NF-002111.2026.01.000/2, NF-002381.2026.01.000/1, NF- 002414.2026.01.000/0, PP-000042.2026.01.002/8, PP-000230.2026.01.004/9, NF- 000368.2026.01.004/0, NF-000373.2026.01.004/5, NF-000397.2026.01.004/5, NF- 000210.2026.01.005/5, NF-000135.2026.01.008/6, IC-002326.2008.01.000/9, IC- 000940.2016.01.004/0, IC-003544.2017.01.000/4, IC-006237.2017.01.000/7, IC- 002633.2018.01.000/3, IC-000676.2020.01.000/9, IC-001394.2020.01.004/8, IC- 001614.2022.01.000/0, IC-000332.2022.01.004/9, IC-000294.2023.01.004/0, IC- 001751.2024.01.000/0, IC-001817.2024.01.000/4, IC-003288.2024.01.000/7, IC- 003579.2024.01.000/8, IC-004733.2024.01.000/2, IC-000138.2024.01.002/4, IC- 000861.2024.01.004/0, IC-001174.2024.01.004/8, IC-000634.2024.01.005/2, IC- 004293.2025.01.000/6, NF-004910.2025.01.000/0, NF-006287.2025.01.000/8, IC- 006970.2025.01.000/4, NF-000461.2025.01.002/9, NF-001558.2025.01.004/8, NF- 000892.2025.01.005/2, PP-000344.2025.01.006/9, IC-000952.2025.01.006/2, IC- 000091.2025.01.007/7, PP-000441.2025.01.007/9, IC-000457.2025.01.008/5, PP- 000232.2026.01.000/8, NF-000486.2026.01.000/6, NF-001034.2026.01.000/6, NF- 001196.2026.01.000/2, NF-001683.2026.01.000/6, NF-001711.2026.01.000/8, NF- 001766.2026.01.000/7, NF-001812.2026.01.000/0, NF-002095.2026.01.000/8, NF- 002384.2026.01.000/8, NF-002894.2026.01.000/0, NF-002911.2026.01.000/0, NF- 000034.2026.01.002/4, NF-000129.2026.01.002/9, NF-000227.2026.01.003/5, NF- 000023.2026.01.004/2, NF-000138.2026.01.004/1, NF-000263.2026.01.004/0, NF- 000485.2026.01.004/3, NF-000034.2026.01.005/0, NF-000484.2026.01.006/9, NF- 000081.2026.01.007/2, NF-000154.2026.01.008/4, IC-001273.2013.01.000/2, IC- 000716.2020.01.004/7, IC-002468.2023.01.000/9, IC-001212.2024.01.004/6, IC- 004264.2025.01.000/2, NF-006238.2025.01.000/1, NF-006870.2025.01.000/7, IC- 000154.2025.01.005/9, NF-001857.2026.01.000/3, NF-002528.2026.01.000/6, NF- 000228.2026.01.004/2, NF-000324.2026.01.004/5, NF-000464.2026.01.004/2, NF- 000329.2026.01.005/8, NF-000420.2026.01.005/9, NF-000421.2026.01.005/5, NF- 000158.2026.01.007/9, NF-000152.2026.01.008/1, IC-008276.2020.01.000/3, IC- 000582.2022.01.004/1, IC-001055.2022.01.004/0, IC-004779.2023.01.000/9, IC- 003409.2024.01.000/6, IC-003595.2024.01.000/9, IC-003645.2024.01.000/4, IC- 004930.2024.01.000/0, PP-000140.2024.01.002/0, IC-000801.2025.01.000/6, PP- 002380.2025.01.000/4, IC-005575.2025.01.000/4, NF-006315.2025.01.000/0, PP- 000358.2025.01.002/8, PP-001439.2025.01.004/3, NF-001557.2025.01.004/2, PP- 000619.2026.01.000/0, NF-001317.2026.01.000/1, PP-001344.2026.01.000/4, NF- 001701.2026.01.000/1, NF-001765.2026.01.000/1, NF-002097.2026.01.000/9, NF- 002236.2026.01.000/0, NF-002257.2026.01.000/8, PP-000050.2026.01.001/0, NF- 000136.2026.01.001/6, NF-000215.2026.01.001/3, NF-000112.2026.01.002/7, NF- 000207.2026.01.004/1, NF-000234.2026.01.004/4, NF-000347.2026.01.004/9, NF- 000207.2026.01.005/2, NF-000197.2026.01.006/0, NF-000080.2026.01.007/5, IC- 000041.2026.01.008/1, NF-000107.2026.01.008/7, IC-001508.2017.01.000/4, IC- 000703.2018.01.000/5, IC-000416.2020.01.000/9, IC-001471.2020.01.004/6, IC- 003098.2021.01.000/3, IC-003147.2022.01.000/5, IC-003451.2022.01.000/0, IC- 003855.2023.01.000/3, IC-005369.2023.01.000/1, IC-000511.2023.01.001/4, IC- 000435.2024.01.000/8, IC-002382.2024.01.000/3, IC-003581.2024.01.000/0, IC- 000361.2024.01.002/8, IC-000614.2025.01.000/6, IC-002893.2025.01.000/3, PP- 003123.2025.01.000/6, IC-004052.2025.01.000/0, PP-004526.2025.01.000/0, IC- 006074.2025.01.000/0, IC-006281.2025.01.000/5, IC-000008.2025.01.001/0, IC- 000066.2025.01.001/8, PP-000384.2025.01.002/4, PP-000643.2025.01.005/6, IC- 000417.2025.01.008/6, NF-000998.2026.01.000/7, NF-001123.2026.01.000/1, NF- 001617.2026.01.000/3, NF-001695.2026.01.000/3, NF-001712.2026.01.000/3, NF- 001731.2026.01.000/0, NF-001940.2026.01.000/6, NF-002149.2026.01.000/5, NF- 002329.2026.01.000/7, NF-002370.2026.01.000/0, NF-002451.2026.01.000/0, NF- 000129.2026.01.001/8, NF-000150.2026.01.002/3, NF-000223.2026.01.003/0, NF- 000055.2026.01.004/1, NF-000155.2026.01.004/7, NF-000220.2026.01.004/1, NF- 000250.2026.01.004/3, NF-000332.2026.01.004/0, NF-000378.2026.01.004/7, PP- 000056.2026.01.005/0, NF-000205.2026.01.005/0, NF-000353.2026.01.005/1, NF- 000360.2026.01.005/0, NF-000390.2026.01.005/1, NF-000158.2026.01.006/8, NF- 000095.2026.01.008/1 - PRT 2ª Região-SP - IC-002207.2022.02.000/0, IC- 000105.2022.02.002/0, IC-000168.2023.02.005/8, IC-006874.2024.02.000/8, IC- 001219.2024.02.001/0, IC-000922.2024.02.003/7, IC-000448.2024.02.004/0, IC- 000241.2024.02.005/0, PP-007278.2025.02.000/6, PP-008217.2025.02.000/0, IC- 010345.2025.02.000/4, NF-012031.2025.02.000/6, PP-014227.2025.02.000/5, NF- 014472.2025.02.000/2, PP-001177.2025.02.001/2, IC-001204.2025.02.001/9, PP- 001272.2025.02.001/2, IC-000675.2025.02.002/0, IC-000429.2025.02.004/4, NF- 000693.2026.02.000/2, NF-001162.2026.02.000/2, NF-001528.2026.02.000/9, NF- 001551.2026.02.000/0, NF-001650.2026.02.000/1, NF-001947.2026.02.000/5, NF- 002199.2026.02.000/8, NF-002241.2026.02.000/0, NF-002880.2026.02.000/3, NF- 003018.2026.02.000/2, NF-003225.2026.02.000/7, NF-003751.2026.02.000/0, NF- 003768.2026.02.000/5, NF-004280.2026.02.000/6, NF-004312.2026.02.000/0, NF- 004327.2026.02.000/3, NF-004328.2026.02.000/9, NF-004373.2026.02.000/3, NF- 004375.2026.02.000/4, NF-004397.2026.02.000/8, NF-004401.2026.02.000/5, NF- 004410.2026.02.000/6, NF-004490.2026.02.000/7, NF-004544.2026.02.000/4, NF- 004824.2026.02.000/3, NF-005133.2026.02.000/1, NF-005196.2026.02.000/6, NF- 005241.2026.02.000/4, NF-005370.2026.02.000/5, NF-005424.2026.02.000/2, NF- 005463.2026.02.000/2, NF-005705.2026.02.000/7, NF-005741.2026.02.000/0, NF- 006167.2026.02.000/0, IC-000113.2026.02.001/4, NF-000302.2026.02.001/7, NF- 000406.2026.02.002/1, NF-000853.2026.02.002/1, NF-000560.2026.02.003/6, NF- 000399.2026.02.004/0, IC-000039.2023.02.003/4, IC-000292.2023.02.005/0, IC- 009753.2024.02.000/7, IC-010301.2024.02.000/3, IC-011189.2024.02.000/8, IC- 000542.2024.02.005/0, IC-002493.2025.02.000/5, IC-010595.2025.02.000/4, NF- 011717.2025.02.000/0, IC-011858.2025.02.000/2, IC-011887.2025.02.000/4, PP- 013493.2025.02.000/0, IC-000807.2025.02.002/8, IC-000937.2025.02.002/8, NF- 001917.2025.02.002/0, IC-000064.2025.02.003/0, IC-000897.2025.02.003/4, PP- 001158.2026.02.000/9, IC-001430.2026.02.000/4, NF-002001.2026.02.000/0, NF- 002220.2026.02.000/1, NF-002575.2026.02.000/2, NF-002685.2026.02.000/6, NF- 002700.2026.02.000/5, NF-002968.2026.02.000/1, NF-003190.2026.02.000/7, NF- 003745.2026.02.000/6, NF-003838.2026.02.000/3, NF-004021.2026.02.000/9, NF- 004058.2026.02.000/6, NF-004262.2026.02.000/4, NF-004354.2026.02.000/6, NF- 004538.2026.02.000/0, NF-004595.2026.02.000/1, NF-004600.2026.02.000/4, NF- 004633.2026.02.000/0, NF-004966.2026.02.000/7, NF-005070.2026.02.000/3, NF- 005083.2026.02.000/6, NF-005537.2026.02.000/2, NF-006238.2026.02.000/4, NF- 000223.2026.02.001/0, NF-000387.2026.02.001/7, NF-000458.2026.02.001/0, NF- 000530.2026.02.001/2, NF-000312.2026.02.002/5, NF-000891.2026.02.002/8, NF- 000918.2026.02.002/2, IC-000214.2026.02.003/0, NF-000367.2026.02.003/4, NF- 000459.2026.02.003/8, NF-000536.2026.02.003/2, NF-000238.2026.02.004/1, NF- 000309.2026.02.004/4, IC-003720.2025.02.000/4, NF-011428.2025.02.000/0, NF- 006089.2026.02.000/7, NF-000173.2026.02.002/9, NF-000407.2026.02.004/0, NF- 000430.2026.02.004/7, IC-000043.2019.02.005/0, IC-002288.2024.02.000/0, IC- 003682.2024.02.000/4, IC-000372.2024.02.003/4, IC-000043.2025.02.000/0, IC- 000814.2025.02.000/4, PP-000917.2025.02.000/1, PP-003640.2025.02.000/0, PP- 005394.2025.02.000/8, IC-006264.2025.02.000/0, IC-006675.2025.02.000/0, IC- 007056.2025.02.000/8, PP-009218.2025.02.000/4, NF-010244.2025.02.000/3, PP- 010562.2025.02.000/4, IC-010847.2025.02.000/5, IC-011755.2025.02.000/2, IC- 011811.2025.02.000/9, PP-012891.2025.02.000/0, PP-013131.2025.02.000/0, PP- 013598.2025.02.000/0, NF-014535.2025.02.000/0, IC-000700.2025.02.001/4, NF- 002052.2025.02.002/1, PP-000782.2025.02.003/7, IC-001132.2025.02.003/6, NF- 001103.2026.02.000/0, NF-001407.2026.02.000/3, PP-001926.2026.02.000/7, NF- 002496.2026.02.000/3, NF-002522.2026.02.000/4, NF-002527.2026.02.000/1, NF- 002537.2026.02.000/8, NF-002837.2026.02.000/0, NF-002885.2026.02.000/0, NF- 002933.2026.02.000/5, PP-003306.2026.02.000/7, NF-003560.2026.02.000/7, NF- 003567.2026.02.000/5, NF-003581.2026.02.000/5, NF-003674.2026.02.000/2, NF- 003675.2026.02.000/8, NF-003698.2026.02.000/7, NF-003734.2026.02.000/4, NF- 004383.2026.02.000/0, NF-004389.2026.02.000/2, NF-004409.2026.02.000/9, NF- 004556.2026.02.000/1, NF-004571.2026.02.000/7, NF-004695.2026.02.000/9, NF- 005150.2026.02.000/8, NF-005357.2026.02.000/0, NF-005477.2026.02.000/0, NF- 000360.2026.02.001/8, NF-000409.2026.02.001/0, NF-000562.2026.02.002/8, NF- 000718.2026.02.002/6, PP-000249.2026.02.003/4, NF-000315.2026.02.003/5, NF- 000362.2026.02.003/2, NF-000441.2026.02.003/0, NF-000502.2026.02.003/5, NF- 000202.2026.02.005/2, NF-000243.2026.02.005/8, NF-000547.2026.02.005/8, IC- 006088.2020.02.000/0, IC-000758.2023.02.000/5, IC-004790.2023.02.000/3, IC- 006111.2024.02.000/2, IC-008847.2024.02.000/1, IC-009304.2024.02.000/1, IC- 010722.2024.02.000/4, IC-000347.2024.02.004/5, IC-000017.2025.02.000/5, IC- 003692.2025.02.000/2, PP-007480.2025.02.000/3, IC-008977.2025.02.000/0, PP- 009216.2025.02.000/3, PP-009328.2025.02.000/8, IC-011475.2025.02.000/4, NF- 011626.2025.02.000/4, PP-013600.2025.02.000/0, IC-001261.2025.02.001/0, PP- 001885.2025.02.002/7, NF-002311.2025.02.002/2, IC-002369.2025.02.002/8, PP- 000180.2025.02.004/6, PP-000435.2026.02.000/5, NF-000447.2026.02.000/5, NF- 000561.2026.02.000/0, NF-000805.2026.02.000/6, NF-000901.2026.02.000/9, NF- 001584.2026.02.000/5, NF-001796.2026.02.000/7, NF-001852.2026.02.000/7, NF- 002065.2026.02.000/0, NF-002602.2026.02.000/9, NF-002926.2026.02.000/5, PP- 002928.2026.02.000/6, NF-003015.2026.02.000/6, NF-003161.2026.02.000/3, NF- 003373.2026.02.000/5, NF-003469.2026.02.000/9, NF-003869.2026.02.000/8, NF- 004120.2026.02.000/0, NF-004148.2026.02.000/7, NF-004304.2026.02.000/4, NF- 004435.2026.02.000/6, NF-004436.2026.02.000/1, NF-004463.2026.02.000/4, NF- 004466.2026.02.000/0, NF-004592.2026.02.000/5, NF-004656.2026.02.000/9, NF- 004799.2026.02.000/8, NF-005028.2026.02.000/5, NF-005064.2026.02.000/9, NF- 005276.2026.02.000/0, NF-005353.2026.02.000/9, NF-005391.2026.02.000/3, NF- 006099.2026.02.000/3, NF-006335.2026.02.000/5, NF-000095.2026.02.001/1, NF- 000330.2026.02.001/6, NF-000485.2026.02.001/2, NF-000557.2026.02.001/1, NF- 000632.2026.02.001/3, NF-000606.2026.02.002/8, NF-000380.2026.02.003/4, NF- 000421.2026.02.003/5, NF-000475.2026.02.003/7, NF-000141.2026.02.004/6, NF- 000226.2026.02.004/1, NF-000311.2026.02.004/0, NF-000344.2026.02.004/1, NF- 000354.2026.02.004/9, NF-000374.2026.02.004/3 - PRT 3ª Região-MG - IC- 000116.2024.03.000/9, IC-002947.2025.03.000/2, PP-005052.2025.03.000/0, NF- 006340.2025.03.000/3, NF-000894.2025.03.002/6, IC-000702.2025.03.003/0, NF- 000472.2025.03.004/8, PP-000459.2025.03.005/9, PP-000572.2025.03.005/7, NF- 000289.2025.03.007/6, PP-000403.2025.03.009/8, NF-000628.2026.03.000/5, PP- 000755.2026.03.000/6, IC-000946.2026.03.000/1, NF-000974.2026.03.000/0, NF- 001479.2026.03.000/0, PP-001486.2026.03.000/0, NF-001498.2026.03.000/7, NF- 001508.2026.03.000/7, NF-001548.2026.03.000/2, NF-001602.2026.03.000/1, NF- 001714.2026.03.000/6, NF-001755.2026.03.000/7, NF-001828.2026.03.000/1, NF- 001845.2026.03.000/8, NF-001976.2026.03.000/0, NF-001991.2026.03.000/5, NF- 002081.2026.03.000/1, NF-002100.2026.03.000/2, NF-002118.2026.03.000/2, NF- 002121.2026.03.000/0, NF-002283.2026.03.000/7, NF-002297.2026.03.000/5, NF- 002505.2026.03.000/9, NF-000306.2026.03.001/4, NF-000409.2026.03.001/1, IC- 000038.2026.03.002/9, NF-000150.2026.03.002/7, NF-000191.2026.03.002/2, NF- 000231.2026.03.002/7, NF-000261.2026.03.003/0, IC-000283.2026.03.003/7, NF- 000344.2026.03.003/2, PP-000004.2026.03.004/8, NF-000190.2026.03.005/9, NF- 000183.2026.03.007/2, NF-000188.2026.03.009/6, NF-000121.2026.03.010/0, NF- 000202.2026.03.010/0, NF-000318.2026.03.010/4, IC-002384.2022.03.000/2, IC- 000306.2022.03.010/3, IC-003734.2024.03.000/1, IC-000133.2024.03.007/0, IC-
PORTARIA Nº 1.022, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 194. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 26/05/2026