PORTARIA Nº 1.022, DE 13 DE MAIO DE 2026 ICP nº 08192.096451/2025-01 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990); CONSIDERANDO que o presente procedimento foi instaurado a partir de expediente encaminhado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, relatando que a instituição vem recebendo notícias de cobranças vexatórias e de indução de consumidores à assinatura de acordos extrajudiciais por parte da empresa MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA, nome fantasia CREDMANIA, inscrita no CNPJ nº 29.668.123/0001-87; CONSIDERANDO que as condutas narradas podem, em tese, configurar violação aos direitos básicos do consumidor, especialmente à dignidade, à proteção contra métodos coercitivos ou desleais de cobrança e à prevenção de práticas abusivas, nos termos dos arts. 6º, IV, e 42 do Código de Defesa do Consumidor; CONSIDERANDO que foram realizadas diligências preliminares, inclusive com requisição de informações ao PROCON-DF e à Polícia Civil do Distrito Federal; CONSIDERANDO que, embora o PROCON-DF tenha informado a existência de apenas uma reclamação formalizada em face da empresa investigada, o Setor de Apoio desta Promotoria identificou expressiva quantidade de demandas judiciais ajuizadas contra a empresa, conforme informação constante do ID 18926183, circunstância que pode indicar reiteração de condutas potencialmente lesivas aos consumidores; CONSIDERANDO que a Defensoria Pública do Distrito Federal reuniu elementos de convicção aptos a justificar o aprofundamento das investigações; CONSIDERANDO, ainda, a ausência de colaboração satisfatória da empresa investigada no curso do procedimento preparatório, bem como a necessidade de prosseguimento das diligências investigatórias; CONSIDERANDO o encerramento do prazo do procedimento preparatório, nos termos da Resolução CNMP nº 174/2017, resolve: Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determino: 1- autue-se e registre-se esta Portaria; 2- encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial; 3- Comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público; 4- Em razão da certidão de ID 19223500, reitere-se ofício à empresa investigada requisitando esclarecimentos acerca dos fatos objeto da presente investigação, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-se que o não atendimento injustificado da requisição ministerial poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive apuração da prática do crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985, sem prejuízo de outras medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes. LEONARDO JUBÉ DE MOURA Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR PAUTA DA 303ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2026 Hora: 10h. Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Aprovação da ata da 302ª Sessão Ordinária. b) - Comunicados e Proposições: 1 - Presidente do CSMPT. 2 - Secretaria do CSMPT. 3 - Conselheiros(as). c) - Comunicados: 1 - Corregedoria do MPT. 2 - Ouvidoria do MPT. 3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Procedimento(s) disciplinar(es). 01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000848/2024-91. Assunto: Apuração de possíveis infrações disciplinares. Interessada: Corregedoria do MPT. Acusada: Membra do Ministério Público do Trabalho. Advogados: Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256 e OAB/RJ 170.271, Aracéli Alves Rodrigues, OAB/DF 26.720 e OAB/RJ 169.971, Jean Paulo Ruzzarin, OAB/DF 21.006, Marcos Joel dos Santos, OAB/DF 21.203, Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF nº 42.804, e Jardel Colaço Silva, OAB/DF 67.293. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. II - Vista regimental. 02 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000448/2025-24. Assunto: Apuração de possíveis infrações disciplinares. Interessada: Corregedoria do MPT. Acusada: Membra do Ministério Público do Trabalho. Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Decisão anterior: Após votar a Conselheira Relatora nos seguintes termos: I) Definindo-se como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia 08/05/2025, conclui-se que, na hipótese em exame, foram observados os marcos temporais e as balizas normativas previstas na Lei Complementar nº 75/1993, não se verificando a prescrição da pretensão punitiva administrativa no presente caso; II) Reconhecendo-se que o exercício da autodefesa no âmbito do processo administrativo disciplinar constitui faculdade processual completamente válida, não se constata qualquer irregularidade procedimental decorrente da ausência de defesa técnica por advogado, porquanto a tramitação do presente Processo Administrativo Disciplinar observou estritamente os parâmetros estabelecidos pela Súmula Vinculante nº 05, pelo art. 156 da Lei nº 8.112/1990 e pelos §§ 2º e 3º do art. 254 da Lei Complementar nº 75/1993; III) Acolhendo-se, nos termos da fundamentação, as conclusões alcançadas pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar quanto à materialidade e à autoria das infrações disciplinares, e considerando- se a natureza e a gravidade das condutas apuradas, o contexto em que foram praticadas, os antecedentes funcionais e a primariedade da acusada, bem como a necessidade de que a sanção disciplinar cumpra simultaneamente suas funções punitiva e pedagógica, e, ainda, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, condena-se a Procuradora do Trabalho Elisabeth Priscila Satake Sato às seguintes penalidades administrativas: a) censura, pela prática de assédio moral e tratamento desrespeitoso contra servidores, estagiários e terceirizados, em descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos VIII, IX e X da Lei Complementar nº 75/93; b) censura, pela falta de urbanidade e tratamento desrespeitoso no relacionamento com partes, advogados e testemunhas, em descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos VIII, IX e X, da Lei Complementar nº 75/1993, c/c o art. 23 da Resolução CNMP nº 261/2023; c) censura, pela inobservância do dever de residência na localidade onde exerce seu cargo, em descumprimento aos deveres previstos no art. 129, § 2º, da Constituição Federal, c/c os arts. 33 e 236, inciso IX, da Lei Complementar nº 75/1993, bem como aos arts. 1º e 2º, § 6º, da Resolução CNMP nº 26/2007, ao art. 43, incisos X e XIV, da Lei nº 8.625/1993, e à Portaria PGT nº 196/2023; e d) censura, pela utilização indevida de certificado digital, mediante fornecimento ou disponibilização de sua senha ou credencial própria a terceiros, em descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos III e IX, da Lei Complementar nº 75/1993 e em desrespeito à Orientação Diretiva CMPT nº 02/2020; em seguida, pediram vistas regimentais sucessivas o(a)s Conselheiro(a)s Sebastião Vieira Caixeta, Luercy Lino Lopes e Ileana Neiva Mousinho. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Declarou-se impedido o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026. Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, prosseguindo o julgamento, decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 302ª Sessão Ordinária, 30/04/2026. III - Outros feitos. 03 - PGEA nº 20.02.0001.0003604/2026-71. Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo. Assunto: Indicação de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição para formação de lista sêxtupla, para preenchimento de cargo de Desembargador(a) no TRT da 2ª Região, pelo quinto constitucional, reservada ao Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Desembargadora Ivani Contini Bramante. Processo sem relator(a). 04 - PGEA nº 20.02.2100.0000279/2026-64. Requerente: Luís Fabiano Pereira - Procurador do Trabalho Assunto: Solicitação de afastamento para elaboração de dissertação de mestrado pela UFRN. Relatora: Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. 05 - PGEA nº 20.02.1600.0000125/2026-82. Requerente: Fernanda Maria Mauri Furlaneto - Procuradora do Trabalho. Assunto: Questionamento acerca das decisões de indicação compulsória do GAET/CODEMAT e da distribuição compulsória da representação da CONAP no âmbito da PRT 16ª Região. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 06 - PGEA nº 20.02.0004.0000163/2026-07. Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT n° 144.2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho. Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. 07 - PGEA nº 20.02.0001.0003765/2026-89. Interessado: José de Lima Ramos Pereira - Subprocurador-Geral do Trabalho. Assunto: Proposta de modificação da Resolução CSMPT n° 195/2022, para alterar o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho. Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. 08 - PGEA n° 20.02.0004.0000164/2026-77. Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Proposta de alteração Resolução CSMPT N° 148/2017, que dispõe sobre o procedimento para avaliação do cumprimento das condições do estágio probatório dos Trabalho. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 09 - PGEA nº 20.02.1700.0000520/2026-42. Requerente: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Solicitação de autorização, em caráter excepcional, para atuar nas ações de combate ao trabalho escravo durante o período de colheita de café, se houver necessidade ou denúncias. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho LUERCY LINO LOPES Secretário CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-002948.2026.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (GABINETE DO SECRETÁRIO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000427.2025.24.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AGEPEN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000334.2026.16.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CRYSTAL EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-001120.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: AURELIO BARBOSA LEAL JUNIOR, INQUIRIDO(A): FUNDACAO OSWALDO CRUZ - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-003462.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO SA, NOTICIANTE: PAULO CÉSAR MERLO VIANA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-005382.2025.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BANRISUL SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, NOTICIADO(A): INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA., NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002027.2025.12.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA 4ª REGIÃO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000013.2026.24.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): TEREZINHA DA SILVA CORTES, NOTICIANTE: WH TAKAMORI EIRELI ME - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. II - Recursos administrativos Processo IC-002591.2024.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: CAOPAM -1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - PROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA DE SALVADOR/BA N, INQUIRIDO(A): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SALVADOR - GCM, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-001088.2024.09.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DAS CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E ESNINO SUPERIOR , NOTICIANTE: SINAP - SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000526.2025.01.005/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE ALVES LOPES, INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001011.2025.01.005/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABO FRIO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-001313.2025.02.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000188.2025.03.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS.. (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO), INQUIRIDO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, NOTICIANTE: THALES ALVES AGUIAR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-004125.2025.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIANTE: RAQUELL PINHEIRO DA ROCHA, INVESTIGADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-001887.2025.15.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000304.2026.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: RITA DONNANGELO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000293.2026.02.003/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TBV ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000416.2026.03.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO - HGIP), NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SISIPSEMG - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001516.2026.09.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-000087.2026.15.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000610.2026.15.006/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000832.2026.17.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DA SERRA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CMEI PROFESSORA ROSANE EDNA DA SILVA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000747.2026.19.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000063.2022.04.005/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA, INQUIRIDO(A): JAIRO ACHILES PANOSO, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): PANOSSO TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo PA-TAC-001352.2024.02.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: TRIX SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000981.2024.14.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE- SESAU) , NOTICIADO(A): HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo PP-000406.2025.09.008/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE RESERVA, NOTICIANTE: RONALDO VIANA DA SILVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001683.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000795.2025.14.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIO CRESPO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo PP-000264.2026.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): OSIGU BR TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002688.2026.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE.E DE MUTIRANTES FÁBIO CÂNDIDO (CEI VINTE E SEIS DE JULHO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (CEI VINTE E SEIS DE JULHO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000388.2026.03.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRANSPORTES GLOBAL, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001214.2026.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FABIO DA SILVA SANTOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001609.2026.09.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE - FEAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000765.2026.12.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE FLORIANÓPOLIS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-003420.2026.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARINU - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo PP-000152.2026.15.001/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ITAÍ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000272.2026.23.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS, NOTICIANTE: THAYZA SOARES COELHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001786.2025.19.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo IC-006384.2020.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): DROGARIAS PACHECO S/A, INQUIRIDO(A): DROGARIAS PACHECO S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000799.2025.01.005/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CABO FRIO, INVESTIGADO(A): U. EX. E. M. THEMIRA PALMER - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002139.2025.21.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RN - DATANORTE, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001019.2026.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: LEANDRA PINTO DINIZ, NOTICIADO(A): MINI MERCADO PAI E FILHO LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-001195.2026.10.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ALESSANDRO XAVIER DE LIMA, INVESTIGADO(A): UNIÃO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001705.2026.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDERSON AUGUSTO ZANETTI, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000260.2023.04.008/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-007263.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): RADILUS IMAGENS RADIOLÓGICAS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-001598.2025.02.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE OSASCO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OSASCO E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-001312.2025.03.001/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (SECRETARIA DE SAÚDE - UBSF LUIZOTE DE FREITAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, NOTICIANTE: VICTOR FONSECA GUIMARAES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000532.2025.03.005/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-001089.2025.08.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO , INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-000214.2025.10.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ESTADO DO TOCANTINS , INQUIRIDO(A): HOSPITAL LUZ LTDA, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS - SES/TO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001869.2025.13.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC-AR/PB, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002257.2025.18.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-000083.2025.23.004/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
PORTARIA Nº 1.022, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 194. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 26/05/2026