INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.326, DE 20 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

27. Além disso, no que diz respeito ao preço declarado das mercadorias
importadas, verificou-se que era inferior ao custo médio ponderado de produção, uma vez que
uma única unidade das mercadorias importadas durante o ano de 2021 foi declarada com um
valor aduaneiro de 13,00 u.m. (preço FOB de 10,00 u.m., mais 1,00 u.m. para seguro
internacional e 2,00 u.m. para transporte internacional), e o custo médio ponderado de
produção dessa unidade para XCO foi considerado igual a 15,00 u.m..
28. Portanto, XCO apresentou uma margem de lucro negativa nas transações com
ICO, que ficou abaixo do intervalo interquartil da margem de lucro obtida pelas empresas
comparáveis e, além disso, o preço de uma única unidade das mercadorias importadas não era
suficiente para recuperar todos os custos mais um lucro, sem que fosse feito um ajuste
compensatório.
29. O terceiro parágrafo da Nota Interpretativa do Artigo 1, parágrafo 2, do Anexo
I do Acordo fornece exemplos de como um exame das circunstâncias da venda pode
demonstrar que o preço não foi influenciado pela vinculação entre o comprador e o vendedor.
Por exemplo: "... se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas
normais de fixação de preços do setor industrial em questão, isto demonstraria que o preço não
foi influenciado pela vinculação". Neste caso, as empresas comparáveis identificadas no EPT
podem estabelecer uma prática normal de preços do setor industrial em questão. No entanto,
uma vez que a margem de lucro de XCO não se situava dentro do intervalo arms length e não
foi feito qualquer ajuste compensatório por ICO, não é possível estabelecer que a venda entre
XCO e ICO foi liquidada de acordo com as práticas normais de preços do setor industrial.
30. Em outro exemplo fornecido no terceiro parágrafo da Nota Interpretativa
Artigo 1, parágrafo 2, do Anexo I do Acordo se estabelece que: "... quando ficar demonstrado
que o preço é suficiente para cobrir todos os custos e assegurar um lucro representativo do
lucro global obtido pela firma durante um período de tempo também representativo (por
exemplo anual), em vendas de mercadorias da mesma classe ou espécie, estará comprovado
que o preço não foi influenciado pela vinculação." Neste caso, uma análise das informações
contidas no EPT, apoiada nos livros e registros de XCO, estabeleceu que XCO vendeu o produto
por um preço inferior ao custo de produção. Assim, o preço pago por ICO não era suficiente
para que XCO recuperasse todos os custos mais um lucro.
31. Vale mencionar que o Comitê Técnico emitiu o Estudo de Caso 12.1 abordando
um cenário em que o método do valor de transação foi aceito com base em um preço de
mercadorias importadas que era inferior ao custo de produção. No entanto, a situação descrita
no Estudo de Caso acima mencionado é totalmente diferente do cenário atual em análise, uma
vez que no Estudo de Caso 12.1 não havia vinculação entre o vendedor e o comprador, o preço
era condicionado à disponibilidade de estoque e era fixado abaixo do custo de produção do
exportador para gerar fluxo de caixa e penetrar no mercado do país importador.
32. Em última instância, ao aplicar a análise das circunstâncias da venda, o
cumprimento de qualquer um dos critérios ilustrados no terceiro parágrafo da Nota
Interpretativa do Artigo 1, parágrafo 2, do Anexo I do Acordo é suficiente para concluir que o
preço não foi influenciado pela vinculação. No presente caso, ICO não atendeu a dois exemplos
distintos na análise das circunstâncias da venda, que demonstravam, por um lado, que o preço
não tinha sido fixado de forma consistente com a prática normal de preços do setor industrial
em questão e, por outro lado, que XCO não recuperou os custos de produção das mercadorias.
Considerando que ICO não apresentou uma explicação, a Aduana concluiu que o preço
declarado das mercadorias importadas em 2021 foi influenciado pela vinculação entre
comprador e vendedor. Consequentemente, de acordo com o Artigo 1.2 do Acordo, a Aduana
rejeitou a aplicação do método do valor de transação.
Análise da Segunda Questão
33. Em relação à segunda questão, ou seja, se a Aduana pode determinar o valor
aduaneiro das mercadorias importadas em 2021 com base Artigo 7 do Acordo, utilizando as
informações contidas no EPT, foi aplicada a seguinte análise.
34. Com base nas informações fornecidas na seção "Fatos da transação" (ver
especialmente os parágrafos 6 e 12), os produtos fabricados pelas oito empresas comparáveis
não podiam ser considerados mercadorias idênticas ou similares para fins de valoração
aduaneira. Portanto, não foi possível aplicar os métodos previstos nos Artigos 2 e 3 do Acordo.
Também não foi possível permitir a aplicação de seu Artigo 5, uma vez que as mercadorias
importadas se destinavam à produção de peças para automóveis, envolvendo um processo
industrial complexo, e não seriam revendidas nas mesmas condições em que foram
importadas.
35. A aplicação do Artigo 6 do Acordo foi então levada em consideração. No
entanto, este também não pôde ser aplicado, devido à ausência de dados objetivos e
quantificáveis para calcular cada um dos elementos específicos de custo, valor ou lucro e
despesas gerais contemplados no Artigo 6.1 do Acordo que são necessários para o cálculo do
valor aduaneiro utilizando o método do valor computado.
36. Seguindo a aplicação sequencial do Acordo, o Artigo 7 do Acordo foi então
considerado. Em conformidade com o Acordo, os métodos previstos no Artigo 7 devem ser "...
critérios razoáveis compatíveis com os princípios e as disposições gerais deste Acordo e com o
Artigo VII do GATT 1994...".
37. Neste caso, a Aduana concluiu que não era razoavelmente possível adotar a
aplicação flexível dos Artigos 1 a 5 do Acordo. No entanto, era possível a adoção de uma
aplicação flexível do Artigo 6 do Acordo, nos termos de seu Artigo 7 e o Artigo 7.2 não a
vedava.
38. A Aduana observou que todos os elementos disponíveis nas declarações de
custo de produção, com base nos quais o EPT foi elaborado, podiam ser utilizados para
determinar o valor aduaneiro. O custo médio de produção das mercadorias importadas é um
valor que representa com precisão todos os custos envolvidos na produção, incluindo os custos
diretos e indiretos, cuja atribuição a cada unidade de mercadoria produzida só é possível no
final de um determinado período. Foi também confirmado que não houve variações
significativas nos custos ao longo do período anual, o que significa que o valor médio
ponderado anual pode ser considerado um valor razoável dos custos para cada transação
realizada no ano em questão.
39. Por meio das consultas entre a Aduana e o importador, os valores do custo
médio ponderado de produção das mercadorias importadas foram considerados e uma
margem de lucro adequada foi acrescentada, com base nas margens de lucro obtidas pelas oito
empresas comparáveis. Com base nas informações trocadas nessas consultas, decidiu-se que a
mediana do intervalo interquartil das margens de lucro das oito empresas comparáveis (20%)
era aceitável.
40. O quadro seguinte mostra como o valor aduaneiro foi determinado nos termos
do Artigo 7 do Acordo, com aplicação flexível do Artigo 6 do Acordo e incluindo os custos de
transporte internacional e seguro, de acordo com a legislação nacional:
. .Custo médio ponderado de produção .15.00 u.m.
. .Margem de lucro adequada .20%
15.00 u.m. X 20% = 3.00 u.m.
. .Seguro internacional .1.00 u.m.
. .Transporte internacional .2.00 u.m.
. .Valor aduaneiro .21.00 u.m.
Conclusão
41. Ao examinar as circunstâncias da venda entre ICO e XCO nos termos do Artigo
1.2(a) do Acordo, utilizando as informações contidas no EPT, bem como as informações
adicionais obtidas na auditoria, a Aduana concluiu que o preço de importação declarado das
mercadorias em análise não havia sido estabelecido de maneira consistente com as práticas
normais de preços do setor industrial em questão, e que XCO não recuperou os custos de
produção dessas mercadorias. Portanto, a vinculação entre o comprador e o vendedor
influenciou esse preço e, consequentemente, o valor declarado. Assim, a Aduana procedeu à
aplicação sucessiva em ordem sequencial através dos métodos previstos nos Artigos 2, 3, 5 e 6
do Acordo, nenhum dos quais se mostrou aplicável.
42. Por fim, a Aduana rejeitou o valor declarado das mercadorias importadas de
13,00 u.m. e estabeleceu o valor aduaneiro em 21,00 u.m., pela aplicação do método previsto
no Artigo 7 do Acordo, que permite, entre outras coisas, a aplicação flexível de seu Artigo 6. Na
aplicação flexível do Artigo 6, a Aduana levou em consideração as informações contidas no EPT
previamente elaborado para fins fiscais.
43. Conforme indicado no Comentário 23.1 do Comitê Técnico de Valoração
Aduaneira, a utilização de um estudo de preços de transferência para examinar as
circunstâncias da venda nos termos do Artigo 1 do Acordo deve ser considerada caso a caso. Do
mesmo modo, a utilização de um documento dessa natureza para determinar o valor
aduaneiro segundo métodos alternativos também deve ser considerada caso a caso.
ESTUDO DE CASO 14.4
UTILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA ANÁLISE DE
TRANSAÇÕES ENTRE PARTES VINCULADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.2(a) DO ACORDO
Introdução
1. Este documento descreve um caso em que a Aduana levou em conta as
informações fornecidas em um estudo sobre preços de transferência de uma empresa - EPT,
assim como outras informações, incluindo os ajustes compensatórios correspondentes e seus
registros contábeis, ao determinar se o valor declarado era aceitável para fins aduaneiros nos
termos do Artigo 1.2 do Acordo.
2. Este Estudo de Caso não indica, estabelece ou implica nenhuma obrigação para
as autoridades aduaneiras no sentido de utilizar as Diretrizes da OCDE sobre Preços de
Transferência e a documentação resultante da aplicação das Diretrizes da OCDE sobre Preços
de Transferência na interpretação e aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC -
Acordo.
Fatos da transação
3. XCO do País X vende bolsas de luxo a ICO, um distribuidor no País I. Tanto XCO
quanto ICO são subsidiárias integrais de ACO, um grupo multinacional e proprietário da marca
das bolsas de luxo. Nem XCO nem outras empresas vinculadas à ACO, ou outras empresas não
vinculadas à ACO, vendem bolsas de luxo idênticas ou similares a compradores não vinculados
no país I. ICO é o único importador das bolsas de luxo vendidas por XCO ao país I. Assim, todas
as bolsas de luxo que ICO importa para o país I são compradas de XCO.
4. ICO é um distribuidor de risco limitado. A estratégia de marketing para as vendas de
bolsas no país I é, de fato, estabelecida por XCO. XCO também aconselha sobre os níveis de
estoque a serem mantidos e estabelece o preço de revenda recomendado para as bolsas vendidas
por ICO, incluindo a política de descontos a ser utilizada por ICO. XCO também investiu fortemente
no desenvolvimento de ativos intangíveis valiosos relacionados às bolsas. Consequentemente,
XCO assume os riscos de mercado em relação às vendas das bolsas no país I.
5. De acordo com a política de preços de transferência - PPT de ACO, o preço das
bolsas de luxo importadas em 2023 foi determinado utilizando o Método do Preço de Revenda
(de acordo com as Diretrizes da OCDE sobre Preços de Transferência), com base na margem
bruta de revenda pretendida para ICO em 2023. Uma revisão de preços será realizada no final
do exercício financeiro para fins de imposto sobre a renda. A margem final será avaliada em
comparação com valores de referência, e um ajuste compensatório poderá ser feito, se
necessário.
6. Em conformidade com os requisitos nacionais, ICO informou à Aduana que o
valor aduaneiro das bolsas de luxo importadas em 2023 seria baseado num preço de
transferência que poderia estar sujeito a um ajuste compensatório. Os documentos comerciais
apresentados à Aduana no momento da importação indicavam que não existiam circunstâncias
especiais ou pagamentos adicionais, tal como previsto no Artigo 1, alíneas (a) a (c), do Acordo,
que impedissem a utilização do valor de transação ou exigissem um ajuste adicional previsto no
Artigo 8 do Acordo para o preço de importação.
7. De acordo com o EPT de ACO, a margem bruta pretendida para ICO em 2023 foi
estabelecida em 40%, e ICO, então, determinou o preço de importação das bolsas de luxo a
serem importadas em 2023 utilizando o Método do Preço de Revenda, de acordo com a
fórmula:
Preço de importação = preço de revenda x (1 - margem bruta prevista) / (1 +
alíquota de imposto).
8. O mercado de bolsas de luxo do país I, onde os produtos importados eram
revendidos é altamente competitivo. No entanto, em 2023, as receitas reais de vendas de ICO
excederam em muito as receitas estimadas, uma vez que mais bolsas foram vendidas do que o
previsto pelo preço normal e menos pelo preço com desconto. Consequentemente, a margem
bruta de ICO em 2023 foi de 64%, um percentual muito superior à margem bruta pretendida de
40% indicada no EPT de ACO.
9. De acordo com o EPT de ACO e com as regras nacionais relativas a preços de
transferência para fins de imposto sobre a renda, ICO realizou um EPT para revisão de preços
no final do ano. O EPT indicava que ICO não utiliza quaisquer ativos intangíveis valiosos, únicos,
nem assume qualquer risco significativo. A análise funcional especificava que as oito empresas
comparáveis selecionadas no EPT importavam produtos comparáveis do país X,
desempenhavam funções similares, assumiam riscos similares e não utilizavam quaisquer
ativos intangíveis valiosos, tal como era o caso de ICO. O EPT concluiu que o intervalo arm´s
length (interquartil) de margens brutas auferidas pelas empresas comparáveis selecionadas em
2023 situava-se entre 35 % - 46 %, com uma mediana de 43%. Portanto, a margem bruta de
64% obtida por ICO não se enquadrava dentro da faixa interquartil arm´s length. Assim, ICO
determinou que um ajuste compensatório deveria ser aplicado ao preço das bolsas importadas
durante 2023, a fim de garantir que esses preços fossem arm´s length.
10. ICO efetuou um ajuste compensatório de preços de transferência de 220.000
unidades monetárias (u.m.) para reduzir sua margem bruta para 46%, o limite superior do
intervalo interquartil arm´s length. Foi emitida uma nota de débito, processado um pagamento
de ICO para XCO e realizada uma anotação nos livros e registros contábeis de ICO.
11. Posteriormente, conforme os requisitos nacionais, foi notificado às autoridades
aduaneiras o ajuste compensatório de preços de transferência e pagos os direitos aduaneiros
adicionais. Os direitos foram calculados com base na repartição proporcional do ajuste entre
todos os produtos importados durante o ano.
12. Após receber a informação sobre o ajuste de preços de transferência declarado,
a Aduana solicitou uma cópia do EPT para análise, e consultou ICO sobre os detalhes do
ajuste.
Questão a ser resolvida
13. Qual é o impacto de um ajuste de preços de transferência no valor aduaneiro
das mercadorias importadas, especialmente:
- na avaliação se o valor de transação das mercadorias importadas foi influenciado
pela vinculação entre as partes?; e
- na determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas?
Análise
14. Nos termos do Artigo 1 do Acordo, um valor de transação é aceitável como
valor aduaneiro quando o comprador e o vendedor não são vinculados ou, caso o sejam, a
vinculação não influencia o preço. Quando o comprador e o vendedor forem vinculados, o
Artigo 1.2 do Acordo prevê duas formas de determinar a aceitabilidade do valor de transação
quando a Aduana tiver dúvidas quanto ao preço: (1) as circunstâncias da venda devem ser
examinadas para determinar se a vinculação influenciou o preço (Artigo 1.2 (a)); ou (2) o
importador demonstra que o valor se aproxima muito de um dos três valores critério
apontados (Artigo 1.2 (b)).
15. Neste caso, tal como indicado no parágrafo 3, nenhum dos valores critério
foram disponibilizados; em consequência, as circunstâncias da venda foram examinadas nos
termos do Artigo 1.2 (a) do Acordo.
16. A Nota Interpretativa ao Artigo 1, parágrafo 2, do Anexo I do Acordo prevê que,
ao examinar as circunstâncias da venda, "a administração aduaneira deverá estar preparada
para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o comprador
e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi
definido".
17. Ao examinar as circunstâncias da venda no que diz respeito a empresas que
utilizam o Método do Preço de Revenda, uma comparação entre a margem bruta da empresa
em questão e a margem bruta de empresas comparáveis poderia mostrar ou não se o preço
declarado havia sido estabelecido de forma consistente com as práticas normais de fixação de
preços do setor industrial.
18. Com base na análise funcional, não havia diferenças significativas entre ICO e as
oito empresas comparáveis, porque essas empresas estão todas situadas no país I,
desempenham funções de distribuição similares, assumem riscos similares e não empregam
quaisquer ativos intangíveis valiosos. Estas considerações, tomadas em conjunto, indicam sua
semelhança com ICO. Além disso, observou-se um nível adequado de comparabilidade dos
produtos, e essas empresas comparáveis foram consideradas apropriadas para fins de
valoração aduaneira.
19. De acordo com o EPT, o intervalo interquartil arm´s length das margens brutas
auferidas pelas empresas comparáveis situava-se entre 35 % - 46 %, com uma mediana de 43
%. Contudo, em 2023, ICO obteve uma margem bruta de 64 %, um percentual muito superior
às margens brutas normais das empresas comparáveis de setor industrial. Deve-se notar
também que o mercado de bolsas de luxo do país importador I é competitivo, de modo que o
lucro operacional e as despesas de ICO deveriam ser semelhantes aos das empresas
comparáveis, uma vez que não havia diferença substancial entre ICO e as oito empresas
comparáveis. Portanto, a elevada margem bruta de ICO em 2023 não era compatível com as
funções realizadas, com os ativos utilizados e com os riscos assumidos.
20. Dado que a margem bruta de ICO excedeu o intervalo interquartil arm´s length
de margens brutas das empresas comparáveis, ICO procedeu a um ajuste de preços de
transferência de 220.000 u.m., pelo qual aumentou a conta a pagar à XCO pelas compras em
2023, o que, por sua vez, aumentou os custos das mercadorias vendidas por ICO e reduziu os
lucros de ICO em 2023. A redução de 220.000 u.m. nos lucros resultou uma margem bruta de
46%, que se situa dentro do intervalo arm´s length de 35-46% da margem bruta.
21. Dado que o pagamento efetivo do ajuste compensatório foi efetuado por ICO e
comprovado pelos livros e registos contábeis de ICO, a Aduana decidiu que o ajuste do preço de
transferência complementava o preço total pago ou a pagar por ICO a XCO pelas importações
de 2023. Após consultas entre a Aduana e o importador, a Aduana concluiu que o preço final,
incluindo o ajuste do preço de transferência, foi estabelecido de forma consistente com as
práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão. Assim, de acordo com o
Artigo 1.2 (a) do Acordo, o método do valor de transação pode ser aplicado.
22. Conforme indicado na Nota Interpretativa ao Artigo 1 do Anexo I do Acordo, o
preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a efetuar pelo
comprador ao vendedor pelas mercadorias importadas. Assim como nas cláusulas de revisão
de preços descritas no Comentário 4.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, o EPT de
ACO estabelece uma fórmula acordada que identifica os fatores que constituem a base para a
fixação do preço final. Ao aplicar a fórmula e fazer o ajuste do preço de transferência, o preço
pago ou a pagar ao vendedor, XCO, é aumentado.
23. Em outras palavras, o montante final pago ou a pagar por ICO a XCO, incluindo
o ajuste compensatório feito com base no EPT, constitui a base para o valor de transação
conforme o Artigo 1 do Acordo.
Conclusão
24. Tendo em vista a análise acima, ao examinar as circunstâncias da venda entre
ICO e XCO nos termos do Artigo 1.2 (a) do Acordo, utilizando as informações sobre a revisão de
preços contidas no EPT e nos livros e registros de ICO, a Aduana concluiu que o valor pago ou
a pagar pelos produtos importados, incluindo o montante do ajuste dos preços de
transferência, foi ajustado de forma consistente com as práticas normais de fixação de preços
do setor industrial. Assim sendo, a Aduana também concluiu que o preço não tinha sido
influenciado pela vinculação entre o comprador e o vendedor.
25. O processo pelo qual ICO comunica à Aduana o ajuste do preço de transferência
de 220.000 u.m., imputa tal ajuste às importações e recolhe os direitos correspondentes deve
ser realizado em conformidade com a legislação nacional. Do mesmo modo, a legislação
nacional pode impor requisitos adicionais ao importador.
26. Cabe destacar que a utilização de um estudo de preços de transferência como
possível base para examinar as circunstâncias da venda deve ser considerado caso a caso,
conforme especificado no Comentário 23.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira.
SECRETARIA ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 5, DE 22 DE MAIO DE 2026
Concede regime especial de substituição tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010,
e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13113.050232/2026-21,
declara:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, sendo identificado, na condição de contribuinte SUBSTITUTO, o
estabelecimento da empresa GERDAU ACOS LONGOS S.A., inscrito no CNPJ sob o nº
07.358.761/0267-10, e, na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO, o estabelecimento da
empresa GERDAU ACOMINAS S/A - inscrito no CNPJ sob o nº 17.227.422/0001-05.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO
ao contribuinte SUBSTITUTO:
. .DESCRIÇÃO DO PRODUTO .CÓDIGO/TIPI .ALÍQUOTA
. .BOBINA LQ .7208.36.90 .3,25%
. .BOBINA LQ .7208.37.00 .3,25%
. .BOBINA LQ .7208.38.90 .3,25%
Parágrafo único. O regime não pode ser aplicado ao IPI devido no desembaraço
aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário
relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.
§ 1º O contribuinte SUBSTITUÍDO é solidariamente responsável pelo pagamento do
imposto, no caso de inadimplência do contribuinte SUBSTITUTO.
§ 2º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo
contribuinte SUBSTITUTO, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo contribuinte
SUBSTITUTO com suspensão do IPI deverão ser utilizados para a industrialização dos produtos
a seguir relacionados:
. .DESCRIÇÃO DO PRODUTO .FINALIDADE .CÓDIGO/TIPI .ALÍQUOTA
. .PERFIL LQUE .Industrialização de
perfis de aço
.7216.61.10 .0,00%
Art. 5º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 05, de 22 de maio de 2026, publicado
no D.O.U de dd/mm/aaaa", onde "dd/mm/aaaa" corresponde à data da efetiva publicação
deste Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo não convalida as informações prestadas
pelo contribuinte SUBSTITUTO, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI
referentes aos produtos objeto do regime.