INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.326, DE 20 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
NOTA EXPLICATIVA 7.1
SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "PREÇO EFETIVAMENTE PAGO OU A PAGAR" PELAS
MERCADORIAS SEGUNDO O MÉTODO DO VALOR DE TRANSAÇÃO.
1. Consta na Introdução Geral do Acordo que "a base primeira para a determinação
do valor aduaneiro no contexto do presente Acordo é o 'valor de transação', conforme definido
no Artigo 1. O "preço efetivamente pago ou a pagar" constitui a base para a determinação do
valor de transação. Desde que nenhum dos fatores descritos nas alíneas 1 a) a d) impeçam a
aplicação do Artigo 1, o "preço efetivamente pago ou a pagar" poderá, posteriormente, ser
objeto de ajustes em conformidade com o Artigo 8 e as correspondentes Notas Interpretativas
do Acordo. A presente Nota Explicativa tem por objetivo (i) resumir essas disposições
fundamentais, as Notas Interpretativas pertinentes e os instrumentos existentes para fins de
sua interpretação e aplicação e (ii) ilustrar os princípios consagrados nesses textos.
2. Na prática comercial, podem existir diversos pagamentos que o comprador
efetue ao vendedor ou a terceiros pela compra de uma mercadoria para importação.
Determinar, em primeiro lugar, se esses pagamentos fazem parte do "preço efetivamente pago
ou a pagar" e, em segundo lugar, se esses pagamentos integram o valor de transação
representam dois dos desafios mais frequentes na valoração aduaneira.
3. São diversas as disposições do Acordo que abordam o conteúdo da expressão
"preço efetivamente pago ou a pagar"; entre elas, resumem-se as seguintes:
a. O parágrafo 1 da Nota Interpretativa ao Artigo 1 estabelece que: "O preço
efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a ser efetuado pelo comprador
ao vendedor ou em benefício deste pelas mercadorias importadas." Prossegue afirmando: "O
pagamento pode ser efetuado direta ou indiretamente. Exemplo de pagamento indireto seria a
liquidação pelo comprador, no todo ou em parte, de um débito contraído pelo vendedor."
b. O parágrafo 4 da Nota Interpretativa ao Artigo 1 estabelece que: "O preço
efetivamente pago ou a pagar refere-se ao preço das mercadorias importadas. Assim, o
pagamento de dividendos ou outros pagamentos efetuados pelo comprador ao vendedor e
que não se relacionam com as mercadorias importadas não são parte do valor aduaneiro."
c. E o parágrafo 7 do Anexo III estabelece que: "O preço efetivamente pago ou a
pagar compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição de venda das
mercadorias importadas, pelo comprador ao vendedor, ou pelo comprador a um terceiro para
satisfazer uma obrigação do vendedor."
4. As disposições anteriores expressam a definição do "preço efetivamente pago ou
a pagar" sob diferentes perspectivas. As três se complementam, reforçam-se mutuamente, e
devem ser consideradas em conjunto e examinadas de forma coerente no momento de sua
aplicação.
5. O "preço efetivamente pago ou a pagar" inclui o total dos pagamentos
acordados entre as partes para a aquisição de mercadorias para importação. Esses pagamentos
podem ser realizados pelos seguintes meios: em dinheiro, por meio de transferência bancária
ou débito em conta corrente entre o vendedor e o comprador, por meio de cartas de crédito e
outros tipos de ordem de pagamento bancárias ou não bancárias, por meio de instrumentos
negociáveis, cartões de crédito ou pela compensação total ou parcial de uma dívida prévia
existente do vendedor para com o comprador, entre outras formas. Inclui também alterações
posteriores de preço, para cima ou para baixo, que ocorram antes ou depois da importação das
mercadorias. Contudo, as alterações de preço que ocorram após a importação das
mercadorias, nos termos de uma cláusula de "revisão de preço", conforme indicado no
Comentário 4.1, somente serão reconhecidas se tiverem sido pactuadas entre as partes no
momento da compra ou antes da importação das mercadorias.
6. O "preço efetivamente pago ou a pagar" não inclui os pagamentos a título de
dividendos ou outros conceitos efetuados pelo comprador ao vendedor que não guardem
relação com as mercadorias importadas. No entanto, inclui pagamentos adicionais que
guardem relação direta com as mercadorias importadas, efetuados pelo comprador ao
vendedor ou em benefício deste, tais como pagamentos adicionais distintos do preço inicial de
uma mercadoria importada. Por exemplo, poderiam ser incluídos aqui, entre outros,
pagamentos adicionais por mercadorias personalizáveis, como equipamentos suplementares,
opções, características, elementos de serviço ou outros elementos incorporados às
mercadorias importadas, sejam eles faturados conjuntamente com o preço inicial das
mercadorias importadas ou separadamente.
7. O "preço efetivamente pago ou a pagar" abrange também os pagamentos
diretos efetuados pelo comprador ao vendedor, bem como os pagamentos indiretos efetuados
pelo comprador a um terceiro pelas mercadorias importadas, se são, ambos, impostos pelo
vendedor ao comprador como condição de venda das mercadorias a importar.
8. O Comitê Técnico já se pronunciou em diversos casos de pagamentos diretos do
comprador ao vendedor, impostos como condição de venda e que, portanto, integram o "preço
efetivamente pago ou a pagar" e, consequentemente, fazem parte do valor aduaneiro, tais
como: pagamentos por despesas de garantia, no parágrafo 7 do Comentário 20.1; pagamentos
por comissões de confirmação, no parágrafo 9 da Nota Explicativa 5.1; pagamento por um
curso de treinamento sobre a operação de uma máquina, nos parágrafos 9 e 11 do Estudo de
Caso 7.1; e pagamento de sobretaxa cambial, no parágrafo 1 ii) da Opinião Consultiva 25.1.
9. Por outro lado, o Comitê Técnico também já se pronunciou em outros exemplos
de pagamentos indiretos efetuados pelo comprador a um terceiro e impostos como condição
de venda, que, por essa razão, devem integrar o "preço efetivamente pago ou a pagar" e, em
última instância, o valor aduaneiro, tais como: pagamentos por despesas de garantia, no
parágrafo 8 do Comentário 20.1 e no Estudo de Caso 6.1; e pagamentos por comissões de
confirmação, no parágrafo 9 da Nota Explicativa 5.1.
10. Em sentido contrário, o Comitê Técnico também destacou diversos casos de
pagamentos que não integram o "preço efetivamente pago ou a pagar", tampouco o valor
aduaneiro, tais como os pagamentos efetuados pelo comprador ao vendedor ou a um terceiro
por sua própria conta ou iniciativa, e/ou que não tenham sido impostos como condição de
venda, a saber: pagamentos por despesas de garantia, no parágrafo 9 do Comentário 20.1;
pagamentos por despesas de armazenagem, nos parágrafos 12 e 14 do Comentário 7.1;
pagamentos por comissões de confirmação, no parágrafo 10 da Nota Explicativa 5.1;
pagamento por um curso de treinamento sobre a operação de uma máquina, nos parágrafos 5,
7 e 8 do Estudo de Caso 7.1; e pagamentos por um "programa de poupança" ou a "cotas de
clube", conforme mencionado nos parágrafos 1 i) a) e b) da Opinião Consultiva 25.1.
11. Em síntese, ao incluir os pagamentos descritos em cada um dos casos expostos
anteriormente nos parágrafos 5 a 9, o preço representará o pagamento total efetuado ou a
efetuar pelo comprador ao vendedor, ou a um terceiro em benefício deste, pelas mercadorias
importadas, constituindo, por fim, o "preço efetivamente pago ou a pagar".
12.DeacordocomoArtigo8,aNotaInterpretativaaoArtigo1eduasdecisõesdoComitê
de Valoração Aduaneira da Organização Mundial do Comércio, o "preço efetivamente pago ou a
pagar" está, posteriormente, sujeito a diversos possíveis ajustes, com a finalidade de se estabelecer,
em caráter definitivo, o valor aduaneiro de acordo com o método do valor de transação.
13. Em primeiro lugar, caso sejam aplicáveis quaisquer das possíveis adições
previstas no Artigo 8.1, alíneas a) a d) do Acordo, estas devem ser adicionadas ao "preço
efetivamente pago ou a pagar" e incluídas no valor aduaneiro de acordo com o método do
valor de transação.
14. Em segundo lugar, o Artigo 8.2 do Acordo prevê que a legislação nacional de
cada Membro inclua ou exclua do valor aduaneiro, total ou parcialmente, determinados custos
de transporte, carga, descarga, manuseio e seguro. O "preço efetivamente pago ou a pagar" e
os Incoterms e/ou os termos e condições acordados entre as partes estabelecem as condições
e o local de entrega das mercadorias para importação, bem como quem assume os respectivos
riscos e custos. Portanto, deve-se levar em consideração esse local e a condição de entrega
para, eventualmente, realizar as adições ou deduções em conformidade com o Artigo 8.2 do
Acordo.
15. Em terceiro lugar, o parágrafo 3 da Nota Interpretativa ao Artigo 1 do Acordo
estabelece que o valor aduaneiro não compreenderá determinados gastos ou custos, desde
que sejam destacados do "preço efetivamente pago ou a pagar". Assim, se o "preço
efetivamente pago ou a pagar", fixado de comum acordo entre as partes, incluir despesas de
construção, montagem, instalação, manutenção, assistência técnica e transporte ulteriormente
incorridos após a importação, ou o pagamento de direitos ou impostos aplicáveis no país de
importação, e se tais custos ou despesas forem destacados do "preço efetivamente pago ou a
pagar", esses custos deverão ser deduzidos para fins de determinação do valor aduaneiro
segundo o método do valor de transação.
16. Em quarto lugar, as Decisões 3.1 e 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira
estabelecem que os montantes relativos a juros sobre financiamentos, desde que atendidas
três condições, bem como os dados ou instruções (software) gravados em suportes
informáticos para equipamentos de processamento de dados não devem ser incluídos no valor
aduaneiro, desde que sejam destacados do "preço efetivamente pago ou a pagar" ou do custo
ou valor do suporte informático. Consequentemente, de acordo com a Decisão 3.1 e, para os
Membros que aplicam o segundo parágrafo da Decisão 4.1, se o "preço efetivamente pago ou
a pagar" acordado entre o vendedor e o comprador incluir tais custos ou despesas, e se estes
forem destacados do "preço efetivamente pago ou a pagar", tais custos deverão ser deduzidos
para fins de determinação do valor aduaneiro segundo o método do valor de transação.
17. Uma vez realizados os ajustes mencionados anteriormente, e desde que
nenhum dos fatores identificados nas alíneas 1 a) a d) impeça a aplicação do Artigo 1, o valor
aduaneiro poderá ser determinado mediante a aplicação do método do valor de transação.
18. Por fim, quando aplicável, inexistindo motivos especiais para duvidar da
veracidade ou exatidão da declaração, após análise realizada em conformidade com a Decisão
6.1 da OMC, será aplicado o Artigo 1 do Acordo.
19. A seguir, apresenta-se uma estrutura conceitual gráfica de apoio à presente
interpretação geral da expressão "preço efetivamente pago ou a pagar", constante no Artigo 1 do
Acordo,relacionando-secadaconceitoaoquefoitratadonosparágrafosanterioresdestedocumento 1_MF_26_001
OPINIÃO CONSULTIVA 26.1
TRATAMENTO APLICÁVEL ÀS TRANSAÇÕES ACORDADAS EM CRIPTOMOEDAS NÃO
RECONHECIDAS COMO MOEDA DE CURSO LEGAL
1. Os ativos digitais são uma representação de valor ou direitos, criptograficamente
protegidos ou não, que:
i) podem ser utilizados para a liquidação de obrigações de pagamento;
ii) podem ser transferidos, armazenados ou negociados eletronicamente; e
iii) utilizam tecnologia que permite o registro e o armazenamento de dados (que
normalmente inclui a tecnologia de registro distribuído conhecida como cadeia de blocos ou
"blockchain").
2. Os ativos digitais que podem ser transferidos ou armazenados eletronicamente
utilizando tecnologia de registro distribuído ou tecnologia similar também são conhecidos
como "criptoativos". Os criptoativos incorporam várias aplicações e serviços.
3. As criptomoedas são um tipo de criptoativo concebido como forma de dinheiro
fora dos sistemas bancários centrais, para ser utilizado na quitação de obrigações de
pagamento, entre outros fins. Isso pode dar origem a questões de valoração aduaneira, que são
a principal preocupação deste instrumento.
4. Como o valor aduaneiro deve ser determinado quando as mercadorias são
apresentadas para importação após uma compra acordada em criptomoedas não reconhecidas
como moeda de curso legal no país de importação?
5. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a opinião a seguir exposta:
6. O Artigo 1.1 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral
sobre Tarifas e Comércio 1994, aqui referido como Acordo, define o valor transação como "o
preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o
país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8", desde que as
condições previstas no Artigo 1.1 (a) a (d) do Acordo sejam atendidas. A aplicação do método
do valor de transação requer, portanto, um preço e, nos termos do Artigo 9 do Acordo, esse
preço deve estar expresso na moeda do país de importação ou ser passível de conversão.
7. Para os Membros que não reconhecem as criptomoedas como moeda de curso
legal, o preço nas transações acordadas em criptomoedas não é conversível nos termos do
Artigo 9 do Acordo. Assim sendo, não existe um preço para fins de aplicação do método do
valor de transação. Consequentemente, o valor aduaneiro não pode ser determinado com base
no Artigo 1, mas, em vez disso, deve ser estabelecido através da aplicação de um dos outros
métodos previstos no Acordo, seguindo a ordem nele determinada.
8. No entanto, é possível que o contrato de venda estabeleça o preço em
criptomoeda, mas que a transação seja, ao final, liquidada (ou seja, paga) pelo comprador em
uma moeda reconhecida como de curso legal, conforme acordado entre as partes envolvidas.
Nesse caso, o valor aduaneiro pode ser determinado com base no Artigo 1 do Acordo e, se
necessário, convertido na moeda do país de importação, em conformidade com o Artigo 9.
Note-se que o Artigo 17 do Acordo destaca o direito de as administrações aduaneiras se
certificarem da veracidade e exatidão de qualquer informação, documento ou declaração
apresentada para fins de valoração aduaneira.
9. A análise anteriormente exposta não é relevante para os Membros que
reconhecem as criptomoedas como moeda de curso legal.
OPINIÃO CONSULTIVA 27.1
TRATAMENTO APLICÁVEL AO NÃO PAGAMENTO POR PARTE DO COMPRADOR
1. Na prática comercial, podem ocorrer casos em que os compradores acabam por
não efetuar os pagamentos contratualmente acordados, relativos à compra das mercadorias
importadas.
2. Por exemplo, um comprador pode adquirir mercadorias importadas de um
vendedor, mas não pagar a totalidade ou parte do financiamento acordado. Como segundo
exemplo, um comprador pode ter acordado com um vendedor efetuar um pagamento indireto
a um terceiro como condição de venda das mercadorias para importação, mas acabar por não
honrar essa obrigação de pagamento. Como terceiro exemplo, um comprador pode pagar o
preço de compra das mercadorias, mas não pagar um direito de licença sujeito a direitos
aduaneiros nos termos do Artigo 8.1(c) do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC - Acordo.
3. Ao se determinar o valor das mercadorias objeto de importação, como devem
ser tratados os pagamentos não efetuados pelo comprador em relação à compra das
mercadorias importadas nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC? Em outras
palavras, esses pagamentos pendentes devem ser incluídos no "preço efetivamente pago ou a
pagar" nos termos do Artigo 1 do Acordo ou dos ajustes correspondentes do Artigo 8.1 do
Acordo e, assim, fazer parte do valor aduaneiro das mercadorias importadas?
4. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira expressou a opinião a seguir
exposta.
5. O Acordo visa estabelecer um sistema justo, uniforme e neutro de valoração
aduaneira, salientando que o valor aduaneiro deve basear-se em critérios simples e
equitativos, coerentes com as práticas comerciais. Ao articular estes princípios em sua
Introdução Geral, o Acordo visa claramente proteger a observância dos contratos celebrados
entre operadores privados, a fim de promover o desenvolvimento do comércio internacional
de mercadorias.
6. O Artigo 1.1 do Acordo define o valor de transação como o preço efetivamente
pago ou a pagar pelas mercadorias quando vendidas para exportação para o país de
importação, ajustado conforme o Artigo 8 do Acordo, desde que sejam atendidas as condições
previstas em seu Artigo 1.1(a) a (d). Na Nota Interpretativa ao Artigo 1 do Anexo I do Acordo, o
preço efetivamente pago ou a pagar é definido como o pagamento total efetuado ou a efetuar
pelo comprador ao vendedor ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas. Portanto,
a expressão "efetivamente pago ou a pagar" no Acordo expressa a intenção de que o valor
aduaneiro inclua o preço total acordado entre o comprador e o vendedor, pago ou não, em sua
totalidade ou em parte (ênfase acrescentada).
7. Quando um comprador não efetua os pagamentos acordados com o vendedor
numa venda de mercadorias para importação, isso é considerado uma ruptura unilateral de um
contrato comercial. Esses pagamentos não efetuados continuam a ser devidos e devem ser
incluídos no "preço efetivamente pago ou a pagar" pelas mercadorias importadas na aplicação
do método do valor de transação, nos termos do Artigo 1 do Acordo.
8. O mesmo raciocínio aplica-se aos pagamentos não efetuados de acréscimos
tributáveis nos termos do Artigo 8.1 do Acordo. Por exemplo, quando um comprador está
contratualmente obrigado a pagar royalties ou direitos de licença, mas não o faz, isso é
considerado uma ruptura unilateral de contrato comercial, e a obrigação de pagar não é
dispensada pelo não pagamento do comprador. Tal não pagamento continua a ser tributável se
satisfizer as disposições do Artigo 8.1(c) e deve ser incluído no valor de transação.
9. Por conseguinte, esses não pagamentos serão incluídos no preço efetivamente
pago ou a pagar nos termos do Artigo 1 do Acordo ou nos ajustes correspondentes previstos no
Artigo 8.1 e devem, portanto, fazer parte do valor aduaneiro das mercadorias importadas.
10. A Aduana também deve confirmar que não existem condições ou
contraprestações que impeçam a aplicação dos Artigos 1 e 8 do Acordo. Além disso, o método
do valor de transação pode ser utilizado, desde que a Aduana não tenha dúvidas quanto à
veracidade ou exatidão do valor declarado com base no preço acordado.
11. Deve-se observar que os cenários envolvendo mercadorias em desacordo com
o contrato, conforme descrito na Nota Explicativa 3.1, constituem considerações distintas.
ESTUDO DE CASO 14.3
UTILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA ANÁLISE DE
TRANSAÇÕES ENTRE PARTES VINCULADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.2(a) DO ACORDO
Introdução
1. Este documento descreve um caso em que, ao examinar as circunstâncias da
venda, a Aduana levou em consideração as informações fornecidas em um Estudo de Preços de
Transferência - EPT elaborado para fins fiscais com o objetivo de verificar se a vinculação entre
o comprador e o vendedor, nos termos do Artigo 1.2 a) do Acordo, influenciou o valor de
transação das mercadorias importadas durante um período determinado. Além disso, analisa
se a Aduana pode determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas utilizando as
informações contidas no EPT.
2. Este Estudo de Caso não indica, implica ou estabelece qualquer obrigação para as
autoridades aduaneiras de utilizarem as Diretrizes da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico - OCDE sobre Preços de Transferência e a documentação
resultante da aplicação das Diretrizes da OCDE sobre Preços de Transferência na interpretação
e aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC - Acordo.
Fatos da Transação
3. O importador ICO, no país I, compra e importa materiais de seu fornecedor XCO,
no país X, que são utilizados na fabricação de peças para automóveis no país I. ICO é vinculado
à XCO nos termos do Artigo 15.4 do Acordo, sendo ICO uma entidade jurídica distinta.
4. Em 2021, ICO declarou os preços das mercadorias importadas utilizando os
valores de transação constantes nas faturas, incluindo os custos de transporte internacional e
seguro, de acordo com a legislação nacional. Por exemplo, uma mercadoria importada a um
preço FOB de 10,00 u.m., somado a 1,00 u.m. de seguro internacional e 2,00 u.m. de transporte
internacional, resulta em um valor aduaneiro de 13,00 u.m. Os documentos comerciais
apresentados à Aduana do país I indicavam que não havia circunstâncias especiais ou
pagamentos adicionais que impedissem a utilização do valor de transação, tal como
estabelecido no Artigo 1, alíneas (a) a (c), do Acordo, nem que exigissem um ajuste adicional do
preço de importação, tal como determinado no Artigo 8.1 do Acordo.
5. Em 2022, a Aduana do país I realizou uma auditoria pós-liberação das
mercadorias para verificar o valor aduaneiro declarado por ICO, pois tinha dúvidas quanto à
aceitabilidade do preço da fatura. Nessa auditoria, confirmou-se que ICO e XCO pertenciam ao
grupo econômico ZCO, situado no exterior. ZCO dispõe de um Conselho de Administração, que
se encarrega da gestão corporativa do grupo e da definição dos seus objetivos estratégicos,
com o objetivo de garantir que os recursos humanos e financeiros sejam adequados para que
o grupo atinja seus objetivos.
6. Quando questionada sobre a possível influência da vinculação com XCO no valor
de transação das mercadorias importadas, ICO não forneceu valores-critério conforme disposto
no Artigo 1.2 (b) do Acordo, como forma de demonstrar que a vinculação não havia
influenciado o preço. ICO afirmou que a empresa não compra mercadorias idênticas ou
similares de fornecedores não vinculados, nem XCO exporta mercadorias idênticas ou similares
para outros importadores não vinculados situados no país I. Além disso, embora existam
importações de mercadorias da mesma classe ou espécie fabricadas por concorrentes de XCO,
estas não podem ser consideradas mercadorias idênticas ou similares para fins de valoração
aduaneira. Ademais, a Aduana não dispunha de qualquer informação para aplicar o Artigo 1.2
(b) do Acordo.
7. A Aduana solicitou esclarecimentos sobre a forma como os preços das
mercadorias importadas foi determinada. ICO esclareceu que a determinação dos preços se
baseava em um catálogo global de preços de transferência. Esse catálogo contém um conjunto
de diretrizes válidas para as empresas que participam do regime de preços de transferência.
Assim, os preços foram determinados com base em uma lógica empresarial global e não em
negociações entre ICO e XCO.
8. Comunicações adicionais entre ICO e a Aduana mostraram que os insumos
utilizados na produção das mercadorias objeto de importação foram fornecidos por partes não
vinculadas; a produção das mercadorias não envolvia quaisquer ativos arrendados ou
processos complexos; e as mercadorias importadas eram utilizadas na produção de peças de
automóveis no país I e não se destinavam à revenda. Além disso, o método de produção de ICO
não se limitava à simples transformação das mercadorias importadas, mas envolvia um
processo industrial mais complexo, e os produtos finais fabricados não possuíam as mesmas
características que os materiais importados.
9. Durante a auditoria, um EPT chamou a atenção da Aduana. O EPT, elaborado por
uma empresa independente, foi realizado para cumprir a legislação fiscal do país I, e aplicou os
princípios das Diretrizes sobre Preços de Transferência para Empresas Multinacionais e
Administrações Fiscais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
("Diretrizes da OCDE sobre Preços de Transferência").
10. Neste estudo, o método do custo mais lucro - MCL foi utilizado com XCO como
a parte testada. De acordo com as Diretrizes da OCDE sobre Preços de Transferência, esse
método parte dos custos incorridos pelo fornecedor das mercadorias importadas que são objeto
de uma transação controlada, aos quais se adiciona uma "margem de lucro adequada", com o
objetivo de determinar o preço arms length. A margem de lucro adequada é determinada com
base nas margens de lucros obtidas em transações comparáveis não controladas, de uma forma
consistente com as práticas normais de preços seguidas pelo setor industrial em questão.
11. Com a finalidade de determinar a base para o cálculo do imposto sobre a renda,
ICO utilizou o método do custo mais lucro na declaração de imposto de renda, conforme
resumido abaixo:
Preço de importação arms length = custo base x (1 + margem de lucro)
A margem de lucro = lucro bruto / custo base pertinente.
12. De acordo com o EPT:
(a) o custo médio ponderado de produção de uma unidade de mercadoria vendida
e exportada por XCO era de 15,00 u.m.;
(b) foram selecionadas oito empresas comparáveis localizadas no país X foram
selecionadas;
(c) as oito empresas comparáveis selecionadas:
(i) produziam produtos comparáveis que também eram produtos semiacabados e
podiam ser considerados mercadorias da mesma classe ou espécie;
(ii) exportavam esses produtos para o país I;
(iii) desempenhavam funções semelhantes;
(iv) assumiam riscos semelhantes; e
(v) a produção de bens era de baixo valor agregado.
(d) a prática contábil adotada pelas oito empresas comparáveis era consistente
com a adotada por XCO;
(e) todas as empresas compravam matérias-primas de terceiros fornecedores e
exerciam suas atividades sem utilizar ativos arrendados; e
(f) o intervalo arms length (interquartil) das margens de lucro obtidas pelas
empresas comparáveis situava-se entre 15% - 25%, com uma mediana de 20% (o cálculo
baseou-se nos preços FOB).
13. No momento em que a Aduana realizou sua auditoria, constatou-se que, neste
caso específico, ICO não havia feito quaisquer ajustes de preços de transferência. Confirmou-se
que não houve variações significativas nos custos ao longo do período anual em que os custos
médios ponderados foram incorridos. A esse respeito, ICO esclareceu que, dado que as
transações haviam sido realizadas com empresas situadas em países com economia estável e
moeda forte, as condições de mercado não se alteraram e não ocorreram distorções mensais
relevantes.
Questões a serem resolvidas
14. O EPT fornecido neste caso apresenta informações que permitem à Aduana
concluir que, com relação às mercadorias importadas, o valor de transação declarado foi
influenciado pela vinculação entre as partes, nos termos do Artigo 1 do Acordo?
15. Em caso afirmativo, a Aduana pode determinar o valor aduaneiro das
mercadorias importadas com base no Artigo 7 do Acordo, aplicando de maneira flexível o
método previsto no Artigo 6 do Acordo e utilizando as informações contidas no EPT elaborado
para fins fiscais?
Análise da Primeira Questão
16. Conclui-se, a partir dos elementos de fato da transação, que ICO e XCO são
controladas por uma terceira parte, ZCO, e que a vinculação se enquadra no Artigo 15.4(f) do
Acordo.
17. Nos termos do Artigo 1 do Acordo, um valor de transação é aceitável como
valor aduaneiro quando o comprador e o vendedor não são vinculados ou caso sejam, a
vinculação não influencia o preço. Quando o comprador e o vendedor forem vinculados, o
Artigo 1.2 do Acordo prevê duas formas de determinar a aceitabilidade do valor de transação
quando a Aduana tem dúvidas quanto ao preço:
(a) as circunstâncias da venda devem ser examinadas para determinar se a
vinculação influenciou o preço (Artigo 1.2(a)); ou
(b) o importador demonstra que o valor se aproxima muito de um dos três valores
critério (Artigo 1.2(b)).
18. No presente caso, conforme indicado no parágrafo 6, o importador não
forneceu valores-critério; portanto, a Aduana examinou as circunstâncias da venda.
19. O terceiro parágrafo da Nota Interpretativa do Artigo 1, parágrafo 2, do Anexo
I do Acordo estabelece que, ao examinar as circunstâncias da venda, "...a administração
aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive
a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira
pela qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de determinar se a vinculação
influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora
vinculados conforme as disposições do Artigo 15, compram e vendem um do outro como se
não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não foi influenciado pela vinculação."
20. Em consequência, no Comentário 23.1, o Comitê Técnico de Valoração
Aduaneira reconheceu que um EPT pode conter informações relevantes sobre as circunstâncias
da venda entre partes vinculadas.
21. Ao examinar as circunstâncias da venda no caso de empresas que utilizam o
método do custo mais lucro, de acordo com as "Diretrizes da OCDE sobre Preços de
Transferência", uma comparação entre a margem de lucro da empresa em questão e a margem
de lucro das empresas comparáveis pode revelar se o preço declarado foi fixado de forma
consistente com as práticas normais de fixação de preços seguidas pelo setor industrial em
questão.
22. Neste caso, a análise funcional do EPT indicou que não havia diferenças
significativas entre XCO e todas as oito empresas comparáveis. Essas empresas comparáveis
estavam todas localizadas no país X, fabricavam produtos que podiam ser considerados
produtos da mesma classe ou espécie, exportavam esses produtos para o país I e
desempenhavam funções similares, assumiam riscos similares e empregavam ativos similares,
todos semelhantes aos de XCO. Além disso, as práticas contábeis adotadas pelas oito empresas
comparáveis eram consistentes com as adotadas por XCO.
23. Por conseguinte, essas empresas comparáveis foram consideradas adequadas
para o exame das circunstâncias da venda para fins de valoração aduaneira.
24. De acordo com o EPT, o intervalo interquartil arms length das margens de lucro
obtidas pelas empresas comparáveis no ano de 2021 situava-se entre 15% - 25%, com uma
mediana de 20%.
25. Com base nas informações fornecidas na seção "Fatos da Transação" acima (ver
especialmente os parágrafos 11 e 12), o preço FOB para uma única unidade das mercadorias
produzidas e exportadas por XCO era de 10 u.m. e o custo médio ponderado de produção dessa
unidade era de 15 u.m.; assim, a margem de lucro obtida por XCO era negativa. O cálculo pode
ser demonstrado abaixo:
Lucro bruto de XCO = preço das mercadorias - custo de produção = 10 - 15 = -5;
Margem de lucro de XCO = lucro bruto / custo de produção = (-5)/15 = -33,33%.
26. A margem de lucro negativa de XCO nas transações com ICO era anormal,
considerando as funções desempenhadas, os ativos utilizados e os riscos assumidos por XCO,
em comparação com as empresas comparáveis.