CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 26 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo Administrativo SEI/ANVISA nº 25351.921903/2025-33.
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o agrupamento de formas
farmacêuticas que apresentam as mesmas indicações terapêuticas, vias de
administração e formas de liberação do fármaco, segundo a similaridade da forma
física do medicamento no momento da administração ao paciente, para fim de
precificação de medicamentos.
Área responsável: Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos.