CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 26 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 26 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO DA
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, e o inciso
XI do art. 8º do Regimento Interno da CMED, aprovado pela Resolução CM-CMED nº
2, de 3 de junho de 2025, conforme deliberado em reunião ordinária realizada nos dias
29 e 30 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de
comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução que dispõe sobre o
agrupamento de formas farmacêuticas que apresentam as mesmas indicações
terapêuticas, vias de administração e formas de liberação do fármaco, segundo a
similaridade da forma física do medicamento no momento da administração ao
paciente, para fim de precificação de medicamentos, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo terá início 3
(três) dias úteis após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da
União.
Art. 2º A proposta de ato normativo e os demais documentos que
subsidiaram a sua elaboração estarão disponíveis no portal eletrônico da Anvisa, no
endereço
https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=recuperarTematicasCollapse&cod_modulo=630&cod_menu= 9373,
e na Plataforma Brasil Participativo, no endereço
https://clicktime.symantec.com/15xsBWG7cJj3uWPs7X1a5?h=5MgvZfvEKEhXxtkFzL7wk74SyvH-
fr7W2yqFuG5Hn70=&u=https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/CMED-
Participa.
As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por
meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço:
https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/445191?lang=pt-BR
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas
as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados,
conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e estarão disponíveis
após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo
"Documentos Relacionados".
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico, será
disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado
pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal
ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados,
será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico,
durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
(SCMED), SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser
encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57,
Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, o Comitê Técnico-Executivo da
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, com o apoio da Secretaria-
Executiva, promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da
consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A CMED poderá, conforme necessidade e razões de
conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o
assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para
subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final do Comitê Técnico-
Executivo.
MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO