PORTARIA SSC/MGI Nº 4.232, DE 22 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA MESA SETORIAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MSNP/MGI
Da natureza e da finalidade
Art. 1º A MSNP/MGI, instituída pela Portaria nº 7.569, de 16 de setembro de 2025,
constitui instância permanente de diálogo e negociação entre a Administração e as entidades
representativas das pessoas servidoras e empregadas públicas lotadas ou em exercício no
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, boa-fé negocial
e consensualidade.
Art. 2º São finalidades da MSNP/MGI:
I - instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas apresentadas
pelas bancadas governamental e sindical, decorrentes das relações funcionais e de trabalho no
âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, buscando alcançar
soluções negociadas para os interesses manifestados por cada uma das bancadas;
II - negociar a pauta unificada de reivindicações, isentas de impacto orçamentário,
das pessoas servidoras e empregadas públicas lotadas ou em exercício no Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, protocolada pela bancada sindical junto ao Ministério;
III - debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade dos
serviços prestados à população; e
IV - contribuir para a democratização das relações de trabalho no âmbito da
administração pública federal.
Da organização
Art. 3º A MSNP/MGI é composta de forma paritária por dez pessoas representantes
das bancadas governamental e sindical, nos termos do disposto no art. 4º da Portaria MGI nº
7.569, de 16 de setembro de 2025.
Art.4ºASecretaria-ExecutivadaMSNP/MGIseráexercidapelaDiretoriadeGestãodePessoas
daSecretariadeServiçosCompartilhadosdoMinistériodaGestãoedaInovaçãoemServiçosPúblicos.
Das competências e atribuições
Art. 5º À MSNP/MGI compete:
I - receber, organizar e tratar pautas apresentadas pelas bancadas sindical e
governamental, relacionadas às relações funcionais, de trabalho, e demandas específicas de
interesse das pessoas servidoras e empregadas públicas lotadas ou em exercício no Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, isentas de impacto orçamentário;
II - celebrar termo de acordo; e
III - monitorar a implementação das cláusulas pactuadas e avaliar periodicamente
os resultados obtidos.
Art. 6º São atribuições da autoridade titular da Coordenação da MSNP/MGI:
I - convocar e coordenar as reuniões da MSNP/MGI;
II - estabelecer as pautas das reuniões, observadas as propostas apresentadas pelas
bancadas governamental e sindical;
III - submeter à deliberação da MSNP/MGI as matérias de sua competência e definir
a ordem dos trabalhos;
IV - encaminhar os termos de acordo e demais resultados da negociação às
instâncias competentes; e
V - representar institucionalmente a MSNP/MGI.
Art. 7º À Secretaria-Executiva da MSNP/MGI compete:
I - prestar apoio técnico e administrativo às reuniões da MSNP/MGI;
II - elaborar proposta de cronograma anual de reuniões ordinárias;
III - receber, sistematizar e verificar a inexistência de impacto orçamentário, a que
se refere o art. 5º, caput, inciso I, das pautas apresentadas pelas bancadas governamental e
sindical;
IV - solicitar, quando cabível, análises técnicas às unidades competentes;
V - elaborar e disponibilizar as atas das reuniões para aprovação;
VI - elaborar e submeter as propostas de termo de acordo a serem apreciadas pela
MSNP/MGI, observado o disposto no art. 14;
VII - adotar medidas com vistas à guarda, à publicação e à divulgação dos registros
das reuniões; e
VIII - atualizar os canais de comunicação acordados com as informações referentes
aos trabalhos da MSNP/MGI.
Art. 8º São atribuições das pessoas representantes da MSNP/MGI:
I - discutir e consensuar sobre os assuntos constantes da pauta; e
II - propor à autoridade titular da Coordenação da MSNP/MGI a inclusão de assunto
em pauta.
Das reuniões
Art. 9º A MSNP/MGI se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente, e, em
caráter extraordinário, por consenso entre as pessoas representantes da MSNP/MGI ou por
convocação da autoridade titular da Coordenação.
§ 1º O quórum de reunião da MSNP/MGI é de maioria absoluta e o quórum de
deliberação é por consenso.
§ 2º As bancadas governamental e sindical envolvidas no processo de negociação
poderão solicitar à autoridade titular da Coordenação da MSNP/MGI a participação de
assessorias técnicas nas reuniões.
§ 3º A autoridade titular da Coordenação da MSNP/MGI poderá convidar para
participar das reuniões, de ofício ou a pedido das bancadas governamental e sindical,
representantes do setor público e de outras entidades sindicais representativas das pessoas
servidoras e empregadas públicas.
Art. 10. As pessoas representantes da MSNP/MGI que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e as pessoas que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 11. As reuniões da MSNP/MGI serão convocadas com antecedência mínima de:
I - sete dias úteis para as reuniões ordinárias; e
II - cinco dias úteis para as reuniões extraordinárias.
Parágrafo único. A pauta e os seus respectivos documentos serão disponibilizados
às pessoas representantes da MSNP/MGI e às respectivas suplências com antecedência mínima
de cinco dias corridos da data da reunião ordinária e três dias corridos da reunião
extraordinária.
Das pautas, acordos e publicidade
Art. 12. A bancada sindical poderá apresentar à Secretaria-Executiva da MSNP/MGI
as pautas a serem apreciadas em cada reunião, com antecedência mínima de quinze dias
corridos da data prevista para sua realização.
Art. 13. As pautas poderão ser submetidas à análise técnica prévia das unidades
competentes, com vistas a subsidiar o processo de negociação.
Art. 14. O consenso alcançado no âmbito da MSNP/MGI será formalizado por meio
de termo de acordo.
§ 1º As atas da MSNP/MGI conterão as considerações preliminares que motivaram
a decisão de que trata o caput, seu conteúdo propriamente dito e os procedimentos legais e
burocráticos previstos para sua efetiva implementação e cumprimento.
§ 2º Na hipótese de tratar de matéria reservada à lei, o termo de acordo deverá ser
remetido pela autoridade titular da Coordenação da MSNP/MGI à autoridade competente para
adoção de providências, quando couber.
Art. 15. A MSNP/MGI dará publicidade às atas de suas reuniões e aos acordos
pactuados no sítio eletrônico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º As minutas das atas serão remetidas às pessoas representantes titulares da
MSNP/MGI em até quinze dias corridos, contados da realização da reunião.
§ 2º A não manifestação sobre as atas no prazo de dez dias corridos será
considerada como anuência tácita.
Das disposições finais
Art. 16. A participação na MSNP/MGI será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 17. Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação deste Regimento
Interno serão dirimidos por consenso no âmbito da MSNP/MGI.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AC SIRIUS subordinada à AC SERPRO, da
AR SIRIUS e do PSS SERPRO vinculado a AC SIRIUS. Processo nº 00100.002288/2023-23.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor