PORTARIA SG/PR Nº 215, DE 21 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO II
[ACORDO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE]
ACORDO DE ADESÃO
Acordo de Adesão [órgão ou entidade pública federal] nº XX/20XX
O(A) [órgão / entidade pública federal, estadual ou municipal ou ente
privado], sede em [xxxxxx,] no endereço [xxxxxx - xxxxxx], inscrito no CNPJ/MF nº
[xxxxxxxx], neste ato representado pelo [Ministro de Estado, Secretário Estadual/Municipal
ou Dirigente Máximo da Entidade xxxxxxxx], nomeado por meio de Decreto [.....],
publicado no Diário Oficial da União em [xx] de [xxxxx] de [20xx], portador da matrícula
funcional nº [xxxxx OU [pelo(a) seu (sua) Presidente, o Sr. (a) xxxxxxxxx, conforme atos
constitutivos da entidade OU procuração apresentada nos autos], resolve
FIRMAR o presente ACORDO DE ADESÃO
Ao SINAJUVE, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506,
de 08 de maio de 2025, da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, do Decreto nº 9.306,
de 15 de março de 2018 e da Portaria SG/PR Nº 185, de 20 de agosto de 2024 e suas
alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Acordo de Adesão refere-se a Lei nº 12.852, de 5 de
agosto de 2013 que em seu Art. 1º estabelece o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os
direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o
Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. O objetivo principal da adesão ao SINAJUVE é
formalizar a cooperação entre a União e os entes federados (Estados, Distrito Federal e
Municípios) para a coordenação e articulação das políticas de juventude em âmbito local,
garantindo a efetivação dos direitos dos jovens e o desenvolvimento de ações em seu
benefício.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
a) cumprir as atribuições próprias para fins de cumprimento do objeto deste Acordo;
b) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as
ações, mediante custeio próprio, quando necessário;
c) permitir o livre acesso a agentes da Administração Pública (controle interno
e externo), a todos os documentos relacionados ao Acordo de Adesão, assim como aos
elementos de sua execução;
d) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº
12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do
Acordo de Adesão, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;
e) observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de
dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste Acordo de Adesão;
f) obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso;
g) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou
culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio do outro
partícipe ou de terceiros, quando da execução deste Acordo de Adesão;
2.2. DAS OBRIGAÇÕES DO DA SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE DA
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
a) estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do SINAJUVE;
b) coordenar e manter o Sistema Nacional de Juventude em âmbito federal;
c) incentivar a cooperação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
o Ministério Público e as Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal
para a observância do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 2013);
d) elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial as juventudes;
e) fomentar a participação de Estados, Distrito Federal e Municípios no
SINAJUVE, contribuindo para sua institucionalização em todo país e fortalecer o diálogo
entre gestores públicos na promoção de políticas de juventude;
f) propor planos e programas a serem pactuados no âmbito do Sistema
Nacional de Juventude e executados sob a coordenação dos Órgãos Gestores de Políticas
de Juventude integrantes do sistema;
g) contribuir para a qualificação e ação em rede para a promoção de políticas
de juventude nos entes da Federação;
h) convocar e realizar as Conferências Nacionais de Juventude e apoiar os
entes federados na realização das etapas estaduais e municipais da Conferência;
i) operacionalizar o SINAJUVE, tornando-o um instrumento eficaz de interação
e troca de experiências e informações com os entes federados partícipes para a promoção
de políticas públicas de juventude;
j) apoiar e fortalecer institucionalmente o Conselho Nacional de Juventude;
k) fomentar e manter o Cadastro Nacional das Unidades de Juventude;
l) estabelecer formas de colaboração com os entes federados para viabilizar a
execução das políticas públicas de juventude;
m) promover a publicidade de informações sobre repasses de recursos para
financiamento das políticas públicas de juventude;
n) fortalecer e financiar, com os demais entes federados, a implementação e
execução das políticas públicas de juventude, observado o limite orçamentário disponível;
e o) promover a produção e divulgação de conhecimento e dados sobre juventude como
subsídio à formulação, avaliação de políticas públicas, produção acadêmica e científica de
pesquisas e aos estudos sociais.
2.3. DAS OBRIGAÇÕES DO ADERENTE
a) coordenar o SINAJUVE, em âmbito [estadual/distrital/municipal];
b) apoiar e fortalecer institucionalmente o Conselho de Juventude e o Órgão
Gestor de Políticas de Juventude em seu âmbito territorial, assegurando adequadas
condições administrativas e financeiras;
c) elaborar e implementar o plano [estadual/distrital/municipal] de juventude
com a participação da sociedade civil, em especial dos jovens, em consonância com os
princípios e diretrizes que regem o Estatuto da Juventude e o Plano Nacional de Juventude;
d) estabelecer mecanismos de cooperação com os entes federados para a
execução das políticas públicas de juventude;
e) editar normas complementares para a organização e funcionamento do
SINAJUVE, em seu âmbito territorial;
f) convocar e realizar as Conferências de Juventude em âmbito
[estadual/distrital/municipal];
g) cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas,
ações e projetos das políticas públicas de juventude;
h) fornecer, no que couber, informações, estudos, dados estatísticos, e
indicadores acerca da juventude local e nacional como subsídio à formulação e à avaliação
de políticas públicas;
i) promover e estimular a formação, capacitação e qualificação dos dirigentes
do Órgão Gestor de Políticas de Juventude e dos conselheiros do Conselho de Juventude
para a formulação e aprimoramento das políticas de juventude e, em especial, os cursos
oferecidos no âmbito do Secretaria-Geral da Presidência da República; e
j) manter atualizado os dados do Órgão Gestor de Políticas de Juventude no
Cadastro Nacional das Unidades de Juventude, assim como do Conselho de Juventude.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
3.1. Da cooperação mútua. As ações, atividades e os serviços decorrentes do
presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos
partícipes quaisquer remunerações.
3.2. Dos recursos humanos. Os recursos humanos utilizados, em decorrência
das atividades deste Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação, não acarretarão
quaisquer ônus ao outro partícipe e não implicarão cessão de servidores.
3.3. Dos recursos financeiros. Não haverá transferência de recursos financeiros
ou doação de bens entre os partícipes, e as despesas necessárias à execução do presente
Acordo correrão por conta das dotações específicas constantes nos respectivos orçamentos.
3.4. Das alterações. O presente Acordo poderá ser alterado, mantido seu
objeto, devendo ser requerida nova anuência.
3.5. Do encerramento. O presente Acordo poderá ser extinto:
3.5.1. por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então
firmado aditivo para renová-lo;
3.5.2. por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de
vigência, devendo ser devidamente formalizado;
3.5.3. por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na
manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 dias; e
3.5.4. por rescisão a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes,
devidamente justificada, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30
dias, quando houver descumprimento de obrigação, ou na ocorrência de caso fortuito ou
de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.
3.6. Da vigência. O presente Acordo de Adesão irá viger por período
indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou
rescisão. Devido a integração a um sistema nacional de políticas públicas de juventude de
natureza permanente e a exigência da continuidade na articulação federativa e na
manutenção das estruturas de gestão e participação social, a indeterminação do prazo é
a solução que melhor se alinha à estabilidade e à eficácia da política pública em
questão.
3.7. Da publicação. Os partícipes deverão publicar o presente Acordo de
Adesão na página de seus respectivos sítios oficiais na internet.
3.8. Da publicidade. A publicidade decorrente dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas, procedentes deste Acordo de Adesão deverá possuir caráter
educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal.
3.9. Da Conciliação e do Foro. Os partícipes solicitarão a resolução de
eventuais conflitos à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública
Federal da Advocacia-Geral da União. Não logrando êxito, elegem a Justiça Federal da
Seção Judiciária de Brasília/DF como foro competente para dirimir as questões
decorrentes deste Acordo de Adesão.
[Local/UF], [XX] de [XXXX] de [20XX]
_____________________________________
[Assinatura eletrônica do Partícipe Aderente]
[nome e cargo]
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 21 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11
de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das
atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 119 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoI,daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de
26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCom para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo MCom nº 53115.004892/2024-72,
encaminhado por meio do Ofício nº 9.191/2026/MCOM, de interesse da empresa Portal
Sistema FM de Comunicações Ltda., CNPJ nº 02.601.591/0001-88, para executar serviço de
radiodifusão em frequência modulada, na faixa de fronteira, no município de Itá/SC.
Nº 120 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48068.866203/2024-99, de interesse de Sérgio Luiz de Melo, encaminhado pelo Ofício nº
17.909/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001974/2026-48), para realizar pesquisa de
calcário em uma área de 371,40ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado
de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e
Conservação de Cavernas - Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 121 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968070/2021-12 e nº 48079.868160/2024-57, de interesse da empresa Agropecuária
Santa Estela Ltda., CNPJ nº 24.041.041/0001-94, encaminhados pelo Ofício nº
17.964/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001972/2026-59), para realizar pesquisa de
basalto em uma área de 121,48ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Naviraí/MS.
A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 122 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48068.866968/2024-29, de interesse de Almiro Ofranti Neto, encaminhado pelo Ofício nº
17.686/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001977/2026-81), para realizar pesquisa de
mármore em uma área de 968,28ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado
de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e
Conservação de Cavernas - Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 123 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoIV,alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866969/2024-
73, de interesse de Almiro Ofranti Neto, encaminhado pelo Ofício nº 17.686/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.001977/2026-81), para realizar pesquisa de mármore em uma área de
992,73ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 124 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48068.866975/2024-21, de interesse de Almiro Ofranti Neto, encaminhado pelo Ofício nº
17.686/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001977/2026-81), para realizar pesquisa de
mármore em uma área de 996,55ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado
de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e
Conservação de Cavernas - Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 125 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.866194/2023-55 e nº 48068.966105/2024-51, encaminhados pelo Ofício nº
17.987/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001971/2026-12), referente à averbação do
Contrato Particular de Cessão Total dos Direitos Minerários e Outras Avenças, celebrado entre
João Pedro Fassina Signor (cedente) e Metria Mineração Ltda. (cessionária), CNPJ nº
33.969.559/0001-83, em 5 de abril de 2024, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 2.330, de 12 de
março de 2024, publicado no DOU nº 50, de 13 de março de 2024, que autorizou o cedente
a pesquisar calcário em uma área de 170,04ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Mirassol D'Oeste/MT. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção
ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do
estado de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e
Conservação de Cavernas - Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 126 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no
Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído por intermédio do Decreto
nº 5.758, de 13 de abril de 2006, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima -
MMA para que prossiga com a análise do Processo MMA nº 02000.003388/2026-73,
encaminhado pelo Ofício nº 3.667/2026/MMA (NUP PR nº 00001.001991/2026-85), referente
à criação do Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, com área de 7.638,00ha,
localizado na faixa de fronteira, nos municípios de Chupinguaia/RO, Corumbiara/RO,
Parecis/RO e Pimenteiras do Oeste/RO, observadas as recomendações dos membros do
Conselho de Defesa Nacional e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS