PORTARIA SG/PR Nº 215, DE 21 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SG/PR Nº 215, DE 21 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria SG/PR nº 185, de 20 de agosto de
2024, que regulamenta os procedimentos necessários à
adesão ao Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE) e
à integração ao Cadastro Nacional das Unidades de
Juventude.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV,
da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º, e no art. 13, do Decreto
nº 9.306, de 15 de março de 2018, resolve:
Art. 1º A Portaria SG/PR nº 185, de 20 de agosto de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto no art. 2º e no art. 13 do
Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, para disciplinar sobre os procedimentos
necessários à formalização do Acordo de Adesão ao Sistema Nacional de Juventude
- SINAJUVE para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e sobre o Cadastro
Nacional da Juventude." (NR)
"Art. 2º ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
IV - Acordo de Adesão: Instrumento jurídico de cooperação celebrado entre a
União, por meio da Secretaria Nacional da Juventude da Secretaria-Geral da
Presidência da República, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, no qual são
especificadas as responsabilidades de cada ente federado participante do SINAJUVE;
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º Para solicitar adesão ao SINAJUVE e integrar o Cadastro Nacional da
Juventude, o Ente Federado Solicitante, a entidade ou órgão interessado deverá acessar
o site (https://sinajuve.juventude.gov.br/adesao) e anexar os seguintes documentos:
.................................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º Compete à Secretaria Nacional da Juventude a instrução e gestão dos
procedimentos relativos à aprovação dos Acordos de Adesão e demais ações
correlatas, nos Acordos de suas competências institucionais." (NR)
"Art. 7º ...................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§3º No caso de deferimento da solicitação, o Acordo de Adesão deverá ser
disponibilizado, conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria, para
assinatura com certificação digital pelos representantes legais dos partícipes.
§ 4º Os procedimentos necessários à formalização do Acordo de Adesão serão
realizados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sistema oficial de
gestão de documentos e processos eletrônicos, nos Acordos do Decreto nº 8.539, de
8 de outubro de 2015, no qual será aberto respectivo processo.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º O Ente Federado ou Organização Solicitante passará à condição de
Ente Federado Participante do SINAJUVE a partir da publicação do Acordo de
Adesão, em extrato, no Diário Oficial da União.
.................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º O Anexo II da Portaria SG/PR Nº 185, de 20 de agosto de 2024, que
estabelece o modelo de Acordo de Adesão ao Sistema Nacional de Juventude, passa a
vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.
Art. 3º Fica revogado o Anexo IV da Portaria SG/PR Nº 185, de 20 de agosto de 2024.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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