PORTARIA GABAER Nº 713/GC4, DE 20 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GABAER Nº 713/GC4, DE 20 DE MAIO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
67430.006267/2025-88, oriundo da Diretoria de Saúde da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) para
assinar o Protocolo de Intenções, e seus eventuais aditivos, a ser celebrado entre o
Instituto Nacional do Câncer (INCA) e o Comando da Aeronáutica, cujo objeto é o
desenvolvimento de um programa de cooperação mútua, para subsidiar futuras parcerias,
vedada a subdelegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA
PORTARIA EMAER/5SC3 Nº 230, DE 7 DE MAIO DE 2026
Estabelece os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações
Orçamentárias e pelos Planos Orçamentários vinculados ao COMAER e à CFIAe.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Art. 20 do Regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica - ROCA
20-5, aprovado pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.483, de 08 de agosto de 2024, e em cumprimento ao contido no § 4º do Art. 4º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001,
combinado com o Art. 5º da Portaria SOF/MPO nº 173, de 24 de junho de 2025, e com o disposto no inciso II do Art. 75 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
resolve:
Art. 1º Estabelecer os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações Orçamentárias (AO) e Planos Orçamentários (PO) vinculados ao COMAER e
à CFIAe, conforme Anexos I e II da presente portaria.
Art. 2º Orientar os Agentes Responsáveis a publicarem novos atos de designação dos Agentes Auxiliares, conforme disposto no parágrafo único do Art. 4º da Portaria nº 75/GC4, de 8 de abril de 2021.
Art. 3º Revogar a Portaria EMAER nº 225/5SC3, de 09 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 69, de 13 de abril de 2026, e no Boletim do Comando
da Aeronáutica nº 69, de 16 de abril de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar WALCYR JOSUÉ DE CASTILHO ARAUJO