PORTARIA Nº 6.580, DE 21 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

Processo 08018.029929/2026-81
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a
exata data de nascimento e o nome da genitora de Leila Daoud Chaya, incluído na Portaria
nº 687, de 10 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de
2020, é 15 de outubro de 1958 e Mounira Aiarbied, e não como constou. Processo
08000.005668/2026-01
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, declara que a correta grafia do genitor do Sr. Julio Cesar Pimienta Pavon,
incluído na Portaria nº 6.476, de 27 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 28 de abril de 2026, é Julio Cesar Pimienta Gonzalez, e não como publicado. Processo
08018.030353/2026-02
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, declara que o exato nome do Sr. Ndeilengar Jean Tog Hadoumadji,
incluído na Portaria n° 3.352, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 19 de março de 2024, é Togadoumadji Ndeilengar, e não como publicado. Processo
08018.025398/2026-57
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, declara que a exata data de nascimento de Fazel Haris Ahmad, incluído
na Portaria n° 699, de 02 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 03
de outubro de 2019, é 12 de janeiro de 2018, e não como publicado. Processo
08018.022652/2026-65
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 265ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2026
Às 10h e 15min do dia 13 de maio de 2026, o Presidente Interino do Cade, Diogo
Thomson de Andrade, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma presencial,
conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 7 de maio de 2026. Participaram os
Conselheiros do Cade Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello
do Amaral Júnior; a Economista-Chefe Lilian Marques; o Procurador-Chefe da Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire; o representante do
Ministério Público Federal junto ao Cade, Ubiratan Cazetta; e a secretária do Plenário Keila de
Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de
garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento
Interno do Cade.
JULGAMENTO
6. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005962/2024-55
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Amazon.com Inc e Anthropic PBC.
Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira e
outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
O Processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator.
1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.007722/2025-76
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Eurovia Veículos S.A. e J Carneiro Comércio e Representações
Ltda.
Advogados: Vitor Luís Pereira Jorge, Bernardo Elpern Perez, Denise Chachamovitz
Leão de Salles e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração ao
art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e homologou a proposta de Acordo em Apuração de Ato de
Concentração, com aplicação de multa no valor de R$ 308.407,19, nos termos do voto do
Conselheiro-Relator.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.006150/2024-27
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: NVIDIA Corporation e Run:ai Labs Ltd.
Advogados: Maria Eugênia Novis, Leticia Harumi Yada e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do APAC nos
termos do art. 9º da Resolução Cade nº 24/2019, considerando que a operação não é de
notificação obrigatória ao Cade, pois não preenche os critérios de faturamento do art. 88 da Lei
12.529/2011, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005638/2024-37
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Google Brasil Internet Ltda. e Character Technologies, Inc.
Advogados: Ademir Antônio Ferreira Júnior, Luiz Felipe Rosa Ramos, Maurílio
Monteiro Abreu, Yan Villela Vieira, Gabriel de Aguiar Tajra e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do
Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração - APAC; determinou
também a remessa de cópia do voto à Superintendência-Geral do Cade para instauração de
APAC, em relação às operações noticiadas entre Google/Windsurf e Google/Hume AI, bem
como determinou o envio de cópia do voto ao Departamento de Estudos Econômicos, para
ciência e consideração em iniciativas futuras de monitoramento e estudos setoriais, no termos
do voto da Conselheira-Relatora.
5. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005966/2024-33
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Microsoft Corporation e Inflection AI.
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite, Matheus Mendes Nasaret e
outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a notificação da operação
realizada entre Microsoft e Inflection ao Cade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação da presente decisão, com base no art. 88, §7º, da Lei nº 12.529/2011 c/c arts. 15 e
16 da Resolução nº 24/2019, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
4. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005961/2024-19
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Microsoft Corporation e Mistral AI.
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite, Matheus Mendes Nasaret e
outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do APAC nos
termos do art. 9º da Resolução Cade nº 24/2019, considerando que a operação não é de
notificação obrigatória ao Cade, pois não preenche os critérios de faturamento do art. 88 da Lei
12.529/2011, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
7. Processo Administrativo nº 08700.002545/2023-70
Representante: Ministério Público do Estado do Paraná.
Representados: Augustinho Stang, Clauber Henrique Merlo, Pato Comércio de
Combustíveis Ltda., Comércio de Combustíveis Stang Ltda., Santos & Merlo Ltda. e San Rafael
Sementes e Cereais Ltda.
Advogados: Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena, Aurimar Jose Turra, Edson
Rosemar da Silva, João Afonso Gaspary Silveira, Luiz Henrique Maseto Zanovello, Túlio Marcelo
Denig Bandeira, Valmir de Col, Walber de Moura Agra, Dayanne Karen dos Santos Rodrigues e
outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Decisão: O Plenário por unanimidade, determinou a condenação do representado
Augustinho Stang por infração à Ordem Econômica com aplicação de multa no valor de R$
5.182.068,11, determinou também, pela condenação a pena não pecuniária de proibição de
exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, pelo prazo de
5 (cinco) anos, nos moldes do artigo 38, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011, determinou a
condenação dos representados Comércio de Combustíveis Stang Ltda. com aplicação de multa
no valor de R$ 25.801.726,15; Pato Comércio de Combustíveis Ltda., multa de R$ 8.745.394,59;
Santos & Merlo Ltda, multa de R$ 9.406.784,68; e Clauber Henrique Merlo multa no valor R$
940.678,46. Determinou o arquivamento do Processo em relação à representada San Rafael
Sementes e Cereais Ltda. (Posto Panorama) em razão da insuficiência de elementos probatórios
aptos à comprovação de sua participação nos ilícitos ora imputados. Determinou ainda a
expedição de ofício com cópia da decisão ao Ministério Público do Estado do Paraná, nos
termos do artigo 9º, §2º, da Lei nº 12.529/11, para ciência e eventual propositura de ação de
ressarcimento de danos, com fulcro no artigo 47 da Lei nº 12.529/11 c/c artigo 1º, inciso V, da
Lei nº 7.347/85, assim como para as providências que julgar necessárias e adequadas no
âmbito da seara penal, nos termos do artigo 7º da Lei nº 8.137/90, nos termos do voto do
Conselheiro-Relator.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Interino Diogo Thomson de Andrade.
Despacho Presidência nº 45/2026 (Processo nº 08700.010436/2024-15), Despacho
Presidência nº 23/2026 (Processo nº 08700.008978/2023-39), Despacho Presidência nº
21/2026 (Processo nº 08700.005028/2019-76).
Documentos apresentados pelo Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Despacho Decisório nº 7/2026/GAB6/CADE (Acesso Restrito)
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 14h e 11min do dia 13 de maio de 2026, o Presidente Interino do Cade, Diogo
Thomson de Andrade, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do
artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do seguinte item
da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema
Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4, 5, e 7.
Em 19 de maio de 2026
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino