PORTARIA Nº 2.479/ICMBIO/CORREGEDORIA, DE 21 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 4)

CAPÍTULO XX
DO PLANEJAMENTO OPERACIONAL ANUAL DA CORREGEDORIA
Art. 51. O Plano Operacional Anual (POA) da Corregedoria do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBio é um instrumento de gestão que deverá ser
elaborado para sistematizar, atualizar e complementar planejamentos, compromissos e
estratégias de posicionamento da Corregedoria diversificados em diversos documentos e
sistemas, que atendam dentre outros:
I - Os objetivos e resultados que se pretende alcançar naquele período;
II - As ações e os recursos necessários;
III - Os responsáveis por cada ação;
IV - Os prazos com cronograma de atividades; e
V - As metas de desempenho da USC.
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. Deverá ser elaborado, de forma trimestral, um relatório de atividades de
gestão, sob responsabilidade do gabinete da Corregedoria, nos termos fixados pelo Tribunal de
Contas da União.
Art. 53. Deverá ser elaborado, de forma anual, um relatório de gestão correcional,
sob responsabilidade do gabinete da Corregedoria, nos termos fixados pela Controladoria-
Geral da União.
Art. 54. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta
Portaria serão dirimidos pelo(a) Corregedor(a) do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade, com o devido assessoramento das áreas responsáveis.
Art. 55 Revoga-se a PORTARIA Nº 4011/ICMBIO/CORREGEDORIA, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2025.
Art. 56. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação e se aplica a todos os
procedimentos correcionais em curso.
NÉLIO DO AMPARO MACABU JÚNIOR