DECRETO Nº 12.983, DE 21 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE
a) DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE
PEQUENO PORTE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DO MEMP PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 2.13 .4,12 .1 .4,12
. .TOTAL .1 .4,12
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO,
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA O MEMP
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 2.10 .2,12 .3 .6,36
. .CCE 3.15 .5,81 .1 .5,81
. .TOTAL .4 .12,17
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO
NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA
(b)
.DIFERENÇA
. . . .(c = b - a)
. . . .QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
. .CCE-15 .5,81 .- .- .1 .5,81 .1 .5,81
. .CCE-13 .4,12 .1 .4,12 .- .- .-1 .-4,12
. .CCE-10 .2,12 .- .- .3 .6,36 .3 .6,36
. .FCE-13 .2,47 .2 .4,94 .- .- .-2 .-4,94
. .FCE-10 .1,27 .2 .2,54 .- .- .-2 .-2,54
. .FCE-5 .0,60 .1 .0,60 .- .- .-1 .-0,60
. .TOTAL .6 .12,20 .4 .12,17 .-2 .-0,03
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA
DE PEQUENO PORTE:
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .1 .Assessor Especial .CCE 2.16
. . .6 .Assessor .CCE 2.13
. . . . .
. . GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.15
. . Assessoria .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.14
. . Assessoria .1 .Chefe de Assessoria .FCE 1.14
. . .5 .Assessor .CCE 2.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
E DIVERSIDADE
.1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.14
. . .1 .Coordenador de Projeto .FCE 3.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .3 .Assessor .CCE 2.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
. . .1 .Coordenador de Projeto .FCE 3.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE
INTERNO
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . CORREGEDORIA .1 .Corregedor .FCE 1.13
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . OUVIDORIA .1 .Ouvidor .FCE 1.13
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . CONSULTORIA JURÍDICA .1 .Consultor Jurídico .FCE 1.15
. . .1 .Consultor Jurídico Adjunto .FCE 1.14
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.09
. . . . .
. . SECRETARIA-EXECUTIVA .1 .Secretário-Executivo .CCE 1.18
. . .1 .Secretário-Executivo
Adjunto
.CCE 1.17
. . .1 .Diretor de Programa .CCE 3.15
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . .2 .Assessor .CCE 2.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO
ESTRATÉGICA
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .2 .Assessor .FCE 2.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.11
. . . . .
. . SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS
.1 .Subsecretário .FCE 1.16
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO
SOCIOPRODUTIVA, ARTESANATO E
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
.1 .Secretário .CCE 1.17
. . .1 .Diretor de Programa .CCE 3.15
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE ARTESANATO E
ECONOMIA CRIATIVA
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
EMPREENDEDORA
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .2 .Assessor .CCE 2.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DO MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL, AUTÔNOMOS E
COOPERATIVISMO
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . .2 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE
DE NEGÓCIOS
.1 .Secretário .CCE 1.17
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DEPARTAMENTO NACIONAL DE
REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE MICROEMPRESA,
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
EMPREENDEDORISMO
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA
DE PEQUENO PORTE:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.18 .9,12 .1 .9,12 .1 .9,12
. .SUBTOTAL 1 .1 .9,12 .1 .9,12
. .CCE 1.17 .7,99 .3 .23,97 .3 .23,97
. .CCE 1.15 .5,81 .8 .46,48 .8 .46,48
. .CCE 1.14 .4,97 .2 .9,94 .2 .9,94
. .CCE 1.13 .4,12 .15 .61,80 .15 .61,80
. .CCE 1.11 .2,47 .2 .4,94 .2 .4,94
. .CCE 1.10 .2,12 .12 .25,44 .12 .25,44
. .CCE 1.07 .1,39 .1 .1,39 .1 .1,39
. .CCE 2.16 .6,69 .1 .6,69 .1 .6,69
. .CCE 2.13 .4,12 .23 .94,76 .22 .90,64
. .CCE 2.10 .2,12 .2 .4,24 .5 .10,60
. .CCE 3.15 .5,81 .1 .5,81 .2 .11,62
. .SUBTOTAL 2 .70 .285,46 .73 .293,51
. .FCE 1.16 .4,01 .1 .4,01 .1 .4,01
. .FCE 1.15 .3,49 .4 .13,96 .4 .13,96
. .FCE 1.14 .2,98 .2 .5,96 .2 .5,96
. .FCE 1.13 .2,47 .7 .17,29 .7 .17,29
. .FCE 1.10 .1,27 .15 .19,05 .15 .19,05
. .FCE 1.09 .1,00 .2 .2,00 .2 .2,00
. .FCE 1.07 .0,83 .12 .9,96 .12 .9,96
. .FCE 1.05 .0,60 .3 .1,80 .3 .1,80
. .FCE 2.13 .2,47 .2 .4,94 .2 .4,94
. .FCE 3.10 .1,27 .2 .2,54 .2 .2,54
. .SUBTOTAL 3 .50 .81,51 .50 .81,51
. .TOTAL .121 .376,09 .124 .384,14
"(NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 431, de 21 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026.
Nº 432, de 21 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.414, de 21 de maio de 2026.