DECRETO Nº 12.983, DE 21 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.983, DE 21 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE:
I - do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos: um CCE 2.13; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
a) três CCE 2.10; e
b) um CCE 3.15.
Art. 2º Ficam transformados CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, nos
termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do
Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III - órgãos colegiados:
a) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; e
b) Comitê de Empreendedorismo Feminino." (NR)
"Art. 22. Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 2º, caput, inciso II, e § 5º,
e art. 76, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006." (NR)
"Art. 22-A. Ao Comitê de Empreendedorismo Feminino cabe exercer as competências
estabelecidas no art. 8º do Decreto nº 11.994, de 10 de abril de 2024." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Henrique Rodrigues Pereira
Esther Dweck