DECISÃO SUROD Nº 620, DE 18 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 620, DE 18 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.036083/2025-29, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Passarela, km
17,980 da rodovia BR-153/PR, referente ao item 3.2.2.L do Programa de Exploração da Rodovia
do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A, inscrita
no CPNJ nº 51.137.031/0001-20.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023, e possui
previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (27/02/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Decisão Surod nº 361, de 27 de março de 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 65, de 7 de abril de 2026, seção 1, pág. 139.
Onde se lê:
"Art. 2º Autorizar a Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A. - Motiva Pantanal,
inscrita no CNPJ nº 59.196.897/0001-13, detentora do Contrato de Concessão de
Concessão do Edital Nº 05/2024, a promover as medidas necessárias à efetivação das
desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º,
observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. "
Leia-se:
"Art. 2º Autorizar a Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A. - Motiva Paraná,
inscrita no CNPJ nº 59.196.897/0001-13, detentora do Contrato de Concessão de
Concessão do Edital Nº 05/2024, a promover as medidas necessárias à efetivação das
desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º,
observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis."
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Decisão Surod nº 269, de 11 de março de 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 54, de 20 de março de 2026, seção 1, pág. 161.
Onde se lê:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de implantação do Ponto de
Parada e Descanso - PPD na PR-423, no km 027+400, município de Sertanópolis/PR."
Leia-se:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de implantação do Ponto de
Parada e Descanso - PPD na PR-323, no km 027+400, município de Sertanópolis/PR."