ACÓRDÃO Nº 138, DE 21 DE MAIO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 138, DE 21 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53500.009201/2026-45
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 44/2026/EH (SEI nº 15652192), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto por TIM S.A., CNPJ nº
02.421.421/0001-11, diante do atendimento aos requisitos previstos no item 10.4 do Edital
Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL, para, no mérito, negar-lhe provimento;
b) conhecer das Contrarrazões oferecidas por AMAZÔNIA SERVIÇOS DIGITAIS E
TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 58.074.301/0001-40, em face do Recurso Administrativo
interposto por TIM S.A., diante do atendimento aos requisitos previstos no item 10.4 do
Edital Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL; e,
c) homologar o resultado dos Lotes A1 a A5 adjudicados às Proponentes
classificadas em primeiro lugar, na forma do Aviso de Licitação SEI nº 15583460, publicado
no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2026, nos termos do que preceitua o item 9.1
do Edital Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho