1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANTONIO DONIZETE PASCHOAL 1 - Processo nº: 11557.001117/2008-04 - Recorrente: LABORATORIO QUINTAO LTDA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGINA CELIA ALVES 2 - Processo nº: 13868.733711/2023-19 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANTONIO DONIZETE PASCHOAL Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 14ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 18 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCELO MARTINS PEREIRA 1 - Processo nº: 10746.900952/2021-06 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10746.721339/2022-05 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.917338/2022-10 - Recorrente: ST.NICHOLAS ANGLO BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCELO MARTINS PEREIRA 4 - Processo nº: 16327.720372/2023-16 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO MARTINS PEREIRA 5 - Processo nº: 16327.721218/2021-91 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16327.720597/2022-83 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL MAURICIO SOARES RODRIGUES Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 18ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 01/06/2026 a 01/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt.br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item ser desconsiderado. DIA 1º de Junho de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): ALFREDO AURELIO PARADA FRANCH 1 - Processo nº: 17095.720903/2024-87 - Recorrente: M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17459.720025/2024-23 - Recorrente: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANDREIO LANDI Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MANOEL DE JESUS ESTUMANO GONCALVES 1-Processonº:10825.720524/2019-99-Recorrente:AMANTINIVEICULOSEPECAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10218.900369/2016-06 - Recorrente: SIDENORTE SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO AFONSO DA COSTA VASCONCELLOS 3 - Processo nº: 12448.731317/2019-30 - Recorrente: EDSON BARBOZA PROFIRIO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12448.731318/2019-84 - Recorrente: EDSON BARBOZA PROFIRIO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEX ALVAREZ VIEGAS 5 - Processo nº: 11080.734183/2018-71 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO 6 - Processo nº: 10980.925435/2024-10 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10980.925436/2024-56 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10980.925437/2024-09 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10980.925438/2024-45 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10980.925439/2024-90 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10980.925440/2024-14 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13369.720534/2024-12 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 17830.732611/2024-26 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 17830.732612/2024-71 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 17830.732613/2024-15 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 17830.732614/2024-60 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 17830.732615/2024-12 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 17830.732616/2024-59 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 17830.732617/2024-01 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 17830.732618/2024-48 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 17830.732619/2024-92 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 17830.732620/2024-17 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 17830.732621/2024-61 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 17830.732622/2024-14 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 17830.732623/2024-51 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 17830.732624/2024-03 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 17830.732625/2024-40 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 17830.732626/2024-94 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 17830.732627/2024-39 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 3ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA 1 - Processo nº: 10880.741898/2018-01 - Recorrente: HAROLDO PALLEY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11234.720125/2025-99 - Recorrente: MARCELLO VITOR SANDRI EICKOFF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13074.746232/2025-52 - Recorrente: JOSE NAZARENO ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 18186.720786/2018-57 - Recorrente: IRAN SIQUEIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 18186.726290/2019-78 - Recorrente: WERNER RUBEN GAELZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCELLO MARCHI Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 11ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOSE ROBERTO MAZARIN 1 - Processo nº: 10380.733998/2019-77 - Recorrente: LEILA DE ARAUJO VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10886.720740/2019-10 - Recorrente: LUIS JOSE BRAGANCA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13888.725319/2019-73 - Recorrente: ROBSON CARLOS DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA 4 - Processo nº: 18470.734250/2018-11 - Recorrente: MARCOS DE ALMEIDA REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCELLO MARCHI Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 11ª Turma de Julgamento
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.306, DE 20 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Todos os atos de 21/05/2026