RESOLUÇÃO CMN Nº 5.306, DE 20 DE MAIO DE 2026 Altera o art. 2º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial - TR. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de1964,tornapúblicoqueoConselhoMonetárioNacional,emsessãorealizadaem20demaio de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 18– A da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, resolveu: Art. 1º A Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ..................................................................................... I - sejam contratadas por: a) pessoas jurídicas de direito privado sediadas no país; b) pessoas jurídicas de direito público, à exceção da União; ou c) empresários individuais ou pessoas físicas residentes e domiciliadas no país que exerçam atividade econômica nos setores agropecuário, de produção florestal, de pesca e aquícola, inclusive nos serviços diretamente relacionados; .........................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO PORTARIA PRFN2/MF Nº 1.425, DE 20 DE MAIO DE 2026 Anula certidões de regularidade fiscal. A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.013647/2025-19, resolve: Art. 1º Anular a Certidão de Regularidade Fiscal em favor de MINERAMIX SERVICOS LTDA, CNPJ 09.***.***/0001-68, Código de Controle 64FF.8DF3.5C26.7596, emitida em 27/06/2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALCINA DOS SANTOS ALVES SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LEOMAR WAYERBACHER 1 - Processo nº: 10600.720670/2022-54 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10600.720671/2022-07 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.753437/2024-41 - Recorrente: COPAGRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL AGRICOLA PICCOLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIA CARINE VIEIRA GODOY HAAG 4 - Processo nº: 13868.730991/2024-86 - Recorrente: JOGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL GERALDO BRINCKMANN Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 02 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): ROBERTO LUCIO OLIVEIRA DE MELO 1 - Processo nº: 11000.722228/2021-11 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE DARIO BARCELLOS PUJOL 2 - Processo nº: 13136.720352/2025-58 - Recorrente: TORA TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE DARIO BARCELLOS PUJOL Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 2ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MYLKE TAKADA 1 - Processo nº: 10680.917718/2025-45 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10680.972894/2023-88 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KARLA MENDES DE SOUSA 3 - Processo nº: 10740.720187/2025-18 - Recorrente: FIRE HORIZONTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10740.720189/2025-15 - Recorrente: DROGARIA UNICA FARMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLOVIS BELBUTE PERES 5 - Processo nº: 16327.651452/2025-78 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUBEN DE SEIXAS NETO Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 6ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/05/2026 a 28/05/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO AFONSO DA COSTA VASCONCELLOS 1 - Processo nº: 13074.734699/2025-50 - Recorrente: HELIO CABRERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13074.739508/2025-46 - Recorrente: JOAO CARLOS LIMA CEZAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13074.752857/2025-53 - Recorrente: ZELSON CASTRO DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 3ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/05/2026 a 28/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): JOSE DEUSDEDITE MENDES 1 - Processo nº: 13074.734923/2025-11 - Recorrente: ARINES MARIA RODRIGUES GARBIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13074.734924/2025-58 - Recorrente: ARINES MARIA RODRIGUES GARBIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA HELENA SALES GURGEL 3 - Processo nº: 13074.734958/2025-42 - Recorrente: SANDRA GEA VERAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA KARINE MUNIZ MELO 4 - Processo nº: 13074.734960/2025-11 - Recorrente: SANDRA GEA VERAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA HELENA SALES GURGEL 5 - Processo nº: 13074.735291/2025-03 - Recorrente: VICENTE PAULO DA MOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13074.736526/2025-76 - Recorrente: MERCIA ALBERNAZ SANTOS MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13074.747579/2024-31 - Recorrente: JOSE MEIRELLES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13074.747738/2024-06 - Recorrente: JOSE MEIRELLES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13780.720144/2019-14 - Recorrente: CARLOS BARREIRA SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 19555.721225/2021-98 - Recorrente: ANTONIO EURIPEDES PEREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE DEUSDEDITE MENDES Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 01 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LEONARDO DE PAULA LIEBSCHER 1 - Processo nº: 11234.723521/2024-97 - Recorrente: MUNICIPIO DE CATUNDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11274.720200/2024-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE BARAUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11274.720269/2024-98 - Recorrente: MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15746.729826/2024-93 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO CARVALHO SANTOS FILHO 5 - Processo nº: 10746.722019/2025-15 - Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11000.727247/2025-50 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TEIXEIRA BOUZON 7 - Processo nº: 11234.720119/2025-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE BEQUIMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11234.720120/2025-66 - Recorrente: MUNICIPIO DE BEQUIMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11234.720121/2025-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE BEQUIMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 01/06/2026 a 01/06/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 18 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 1º de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA HELENA FARIA FERREIRA BIANCHINI 1 - Processo nº: 10283.721150/2019-01 - Recorrente: DANTE MORIYAMA FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JAIR GONCALVES BARREIROS JUNIOR 2 - Processo nº: 11516.723210/2019-02 - Recorrente: EDUARDO KOETZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL VERONICA MARIA PERROTTA DE SEIXAS Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 18ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 3 Turma da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDUARDO FRANCO DA COSTA FERNANDES 1 - Processo nº: 11000.720043/2025-98 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11274.720575/2025-13 - Recorrente: RZK AGRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16682.720961/2025-17 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSANDA PEREIRA DA SILVA PASSOS 4 - Processo nº: 10940.901061/2017-86 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10940.901062/2017-21 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10940.901063/2017-75 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MOTTA DE FIGUEIREDO 7 - Processo nº: 10183.923040/2024-60 - Recorrente: A.W.G COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10740.720035/2025-15 - Recorrente: A.W.G COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10183.923054/2024-83 - Recorrente: ALMEIDA E CALDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10740.720025/2025-80 - Recorrente: ALMEIDA E CALDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10467.909515/2024-29 - Recorrente: A N DA SILVA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10740.720193/2025-75 - Recorrente: A N DA SILVA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10840.914731/2024-81 - Recorrente: ALC & PEREIRA FILHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10740.720139/2025-20 - Recorrente: ALC & PEREIRA FILHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.979284/2024-30 - Recorrente: ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.980965/2024-41 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROSANDA PEREIRA DA SILVA PASSOS Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 3ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 14 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES:
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.306, DE 20 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Todos os atos de 21/05/2026