PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.087, DE 23 DE MARÇO DE 2026, com período de execução

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.087, DE 23 DE MARÇO DE 2026, com período de execução
previsto de 1º de janeiro de 2028 a 1º de setembro de 2029.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto
no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 890, DE 20 DE MAIO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.104467/2026-50, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
DesenvolvimentodaInfraestrutura(REIDI),concedidapeloAtoDeclaratórioExecutivoDRF/SOR
nº 228, de 20/02/2024, Publicado(a) no DOU de 21/02/2024 (fl.07), referente ao projeto de
investimento em reforços em instalação de transmissão (Resolução Autorizativa Aneel nº
14.804, de 1º de agosto de 2023), enquadrado no Reidi pela Portaria nº 2.712/SNTEP/MME
(Anexo XXVI), de 13/12/2023, publicada no DOU em 15/12/2023, de titularidade da pessoa
jurídica LINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S.A., CNPJ n° 10.559.663/0001-02.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 20/12/2025, de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA