PORTARIA MESP Nº 50, DE 20 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MESP Nº 50, DE 20 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a instituição da Comissão de
Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas
com organizações da sociedade civil, no âmbito da
Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do
Torcedor.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.343, de
1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 35, inciso V, alínea "h", da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 49, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e no
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, bem como as informações constantes dos autos dos
processos n° 71000.032691/2026-04 e nº 71000.030972/2024-52, resolve:
Art. 1° Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de
monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil no âmbito
da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, do Ministério do Esporte,
mediante Termo de Fomento ou Termo de Colaboração.
Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por três
membros titulares e três membros suplentes, representantes da Secretaria Nacional de Futebol
e Defesa dos Direitos do Torcedor.
§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelo dirigente
máximo da unidade administrativa representada e designados em ato específico do Ministro de
Estado do Esporte.
§ 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá ser composta por, no
mínimo, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal
da administração pública federal.
§ 3º Compete ao Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor a
coordenação institucional da Comissão de Monitoramento e Avaliação, limitada ao
acompanhamento de suas atividades e ao suporte institucional necessário ao seu funcionamento,
vedada qualquer interferência na autonomia técnica de suas deliberações e avaliações.
§ 4º A Secretaria-Executiva da Comissão de Monitoramento e Avaliação será
exercida pela Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor.
Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa
colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias celebradas com
organizações da sociedade civil no âmbito da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos
Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte, pela proposta de aprimoramento dos
procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de
entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a
avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. O relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria
celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento será submetido à comissão de
monitoramento e avaliação, que o homologará, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da
data de seu recebimento.
Art. 4º As atividades da Comissão de Monitoramento e Avaliação serão
desenvolvidas sem prejuízo das demais funções dos membros.
Parágrafo único. A participação dos membros da comissão será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º A Comissão de Monitoramento e Avaliação reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por semestre; e
II - extraordinariamente, sempre que convocada pelo Secretário Nacional de
Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor ou pela maioria de seus membros.
§ 1º A convocação será realizada por correio eletrônico com antecedência mínima
de dez dias, na qual será estabelecida data, local e horário de início e de término.
§ 2º As reuniões poderão ser realizadas por meio de videoconferência.
§ 3º O quórum de reunião e o quórum de deliberação serão de maioria absoluta
dos membros.
Art. 6º As ações de monitoramento e avaliação deverão ser registradas em
plataforma eletrônica.
Art. 7º O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar
impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que:
I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado,
dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;
II - sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse,
nos termos da Lei nº 12.813, de 2013 ; ou
III - seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos cinco anos,
como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade
civil monitorada.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 2, de 8 de abril de 2026.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO
CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE
ATA DA 60ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2026
Aos doze dias do mês de maio do ano de 2026, às dez horas, realizou-se
em formato de reunião híbrida, de forma física, presencial, no Centro de Treinamento
Time Brasil, localizado no Parque Olímpico da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro/RJ; e
de forma remota, virtual, por meio de link disponibilizado de forma online; a 60ª
Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Esporte, sob a Presidência do Exmo.
Ministro do Esporte, Paulo Henrique Perna Cordeiro; na presença física dos membros
natos do CNE: Cynthia Celina de Carvalho Mota Lima, Secretária-Executiva Adjunta;
Ludmila Ferreira Martins Costa Abadia, Secretária Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social; Iziane Castro Marques de Oliveira, Secretária
Nacional de Excelência Esportiva; Fábio Augusto Lima de Araujo, Secretário Nacional do
Paradesporto; Patrick Corrêa de Oliveira Leite, Secretário Nacional de Futebol e Defesa
dos Direitos do Torcedor; Giovanni Rocco Neto, Secretário Nacional de Apostas
Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte; e Adriana Taboza de Oliveira,
Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; dos representantes das
entidades esportivas, ocupantes de assentos no CNE: Marco Antônio de Mattos La
Porta, do Comitê Olímpico do Brasil; Yohansson do Nascimento Ferreira, do Comitê
Paralímpico Brasileiro; Paulo Germano Maciel e Luis Felipe Cavalcante, do Comitê
Brasileiro de Clubes; Marcelo Falcão Farias da Confederação Brasileira do Desporto
Universitário; Anne Augusta Affiune Peixoto da Confederação Brasileira de Desporto
Escolar; Giselle Caroline Pereira do Nascimento da Confederação Brasileira de
Desportos de Surdos; Alex Dall'Osso Minussi da Comissão Desportiva Militar do Brasil;
Julio Cezar Nunes Junior do Fórum Nacional dos Secretários e Gestores Estaduais de
Esporte e Lazer; Fernando Lourenço Vanin da Associação Brasileira de Secretários
Municipais de Esporte e Lazer; Tharcísio Anchieta da Silva, do Conselho Federal de
Educação Física; André Rubens Trindade da Organização Nacional das Entidades do
Desporto; e com a participação dos convidados Jessyca Caroline Gonzaga Silva e
Daniele Leopoldino Silva da Secretaria-Executiva, de forma presencial; Débora Passos e
Luis Guilherme Krenek Zainaghi, do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem e
Procuradoria Desportiva Antidopagem, respectivamente; bem como Vitor Evangelista
Almada, da Secretaria Nacional de Excelência Esportiva, de forma remota. O Presidente
do Conselho Nacional do Esporte abriu a 60ª Reunião Ordinária do colegiado
agradecendo a presença de todas as pessoas e destacando a relevância dos encontros
para que se possa discutir o esporte de forma geral, tanto no plano institucional, que
envolve o Ministério do Esporte, como no plano operacional, com a participação das
Entidades, membros do CNE, que efetivamente fazem o esporte acontecer na ponta.
Esclareceu que a ideia é que se possa aumentar, cada vez mais, o número de
encontros do CNE, uma vez que é nessas reuniões que se percebe, efetivamente, o
que vem acontecendo, e os anseios, para então fortalecer, cada vez mais, as pautas
do esporte no país. O Ministro relatou que, logo que assumiu o cargo, demandou a
programação da reunião com a orientação de que a agenda fosse realizada no Comitê
Olímpico Brasileiro, como "Confederação-mãe" do esporte olímpico, não por acreditar
que as reuniões do conselho devam acontecer de forma itinerante, mas por entender
a necessidade de que, às vezes, do ponto de vista simbólico, a reunião deva ocorrer
em outro espaço como na sede do COB. Ressaltou que nada melhor do que a 60ª R.O.,
uma "edição de corte" da agenda, para isso. Por fim, passou a palavra para o
Presidente do COB. O Presidente La Porta cumprimentou a todos, demonstrou a sua
satisfação em receber, pela primeira vez o evento e declarou ser o melhor lugar para
receber os principais 'stakeholders' que fazem o esporte no dia a dia, por se tratar o
COB da "casa do esporte olímpico do Brasil", a "casa do esporte brasileiro". O anfitrião
fez menção à presença dos representantes de todas as entidades do Ministério,
Comitês, Clubes, Secretários. Mencionou sua alegria em ouvir a intenção do Presidente
de que as reuniões aconteçam de forma mais frequente por sentir a necessidade de
se debater um pouco mais as pautas relacionadas ao esporte. Disse que a equipe do
Comitê Olímpico tem assumido a missão de transformar o Brasil numa nação esportiva
e que essa missão só se cumpre de forma conjunta. Expressou o seu entendimento de
que o Brasil tem um potencial imenso de crescer cada vez mais no esporte; que há
muita coisa a ser explorada e muita coisa a ser melhorada e que entende que o
Ministério do Esporte possui essa capacidade de aglutinar todos os interesses e reunir
todas as entidades que trabalham com o esporte no dia a dia. Agradeceu, uma vez
mais, a presença de todos, deu as boas-vindas e passou à projeção de um filme
institucional do COB sobre os trabalhos realizados pela Entidade em 2025. Destacou
que, no ano de 2025, foi realizado por aquela instituição o fechamento de um contrato
com a Adidas e presenteou o Presidente do Conselho com uma camisa oficial feita pela
empresa para a Entidade. O Presidente agradeceu, e antes de passar à apreciação da
primeira pauta, fez um pequeno informe de que o Ministério tem acompanhado
algumas normativas em trâmite no Congresso Nacional com vistas a avançar e não
deixar que haja retrocesso nas pautas esportivas. Enfatizou a importância da vitória
referente à Lei de Incentivo; mencionou tratar-se de uma ferramenta muito importante
e que não se pode deixar, de forma alguma, que possa haver qualquer diminuição do
seu alcance. Lembrou que a obtenção da perenização legal apenas se fez possível com
o trabalho de todos. Dessa forma, frisou que a luta deve ser conjunta para que se
avance cada vez mais. O Ministro passou, então, a palavra à Presidente da Autoridade
Brasileira de Controle de Dopagem para que a interlocutora conduzisse a apresentação
da primeira pauta. Sem delongas, a Presidente Adriana, referindo-se à ordem dos
assuntos da pauta, deu início ao primeiro ponto: a eleição de Subprocurador-Geral.
Esclareceu que, com a vacância de um dos cargos, faz-se necessário eleger o
Subprocurador da Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem.
Destacou que, com esse intuito, foram consultados, pela Secretaria-Executiva, o Poder
Executivo, as Entidades Esportivas e a Comissão Nacional de Atletas, que fizeram as
indicações de nomes. Essas indicações foram: Murilo Soares de Castro, indicado pelo
Governo; o qual já atua na Justiça Desportiva Antidopagem na qualidade de
procurador; além de Luiza de Santana e Milton de Souza Bastos, também já
procuradores da JAD. Bianca Oliveira Farias, Victor Dantas e André Pasti, indicados
pelas Entidades Esportivas por meio do Comitê Olímpico Brasileiro; e Jefferson
Conrado, indicação realizada pela Comissão Nacional de Atletas. Lembrou aos membros
do Conselho da necessidade de que a indicação se dê de forma nominal e passou a
proferir o seu voto, tendo como posicionamento a homologação da indicação de
Murilo Soares de Castro, devido a sua prévia experiência como procurador e a certeza
de que possa vir a contribuir muito mais como Subprocurador-Geral. Os demais
membros acompanharam o voto da Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de
Dopagem, tendo sido eleito como Subprocurador-Geral, por maioria absoluta, Murilo
Soares de Castro. A Presidente da ABCD passou ao segundo ponto: a avaliação das
indicações dos procuradores para composição da Procuradoria. Lembrou que, quanto a
esse item, o papel do Conselho é avaliar e homologar, em caso de concordância, as
indicações realizadas pelo Procurador-Geral e Subprocurador-Geral, de novos
Procuradores para composição da Procuradoria de Justiça Desportiva Antidopagem e
passou à leitura dos nomes de Desirée Emanuelle Gomes dos Santos; Alessandra
Cristina Bittencourt Ambrogi de Moura; Igor Gabriel Kruger Proteriko e Mariana Braga
Dias. A palestrante manifestou-se pela aprovação dos nomes. Os demais conselheiros
declararam sua concordância de forma unânime. Dessa forma, restaram aprovadas
todas as indicações para procuradores mencionadas. A Presidente da ABCD passou ao
terceiro ponto, a saber: a recondução da Auditora Soraya Cristina de Macedo e Lima.
Lembrou que a recondução já era para ter acontecido desde 9/1/2026 e, diante do
interesse da auditora, consultou os representantes das Confederações Esportivas
quanto ao interesse da chancela da indicação, que no caso, foi realizada pelos
representantes presentes. Diante da concordância, restou homologada a recondução da
Auditora Soraya Cristina Macedo e Lima, a partir de 9 de janeiro de 2026. A condutora
passou a tratar do quarto ponto: a eleição de novos auditores para composição plena
do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem. Realizou a leitura dos nomes indicados:
Juliana Rampon e Luciano de Souza Siqueira, indicados pelo Comitê Olímpico do Brasil;
Denise Cardoso de Gusmão Cunha, Marco Aurélio Klein, Julyana Machado Rodrigues,
pelo Governo Federal. Destacou que em reunião anterior, o nome de Michel Sader,
indicado pelo Governo, fora aprovado, e que devido a isso o mesmo ascende à posição
de auditor. A Presidente esclareceu que as indicações são feitas nessa ordem,
justamente porque os membros ascendem à posição de suplente para auditor em
momentos distintos. Dito isso, referiu-se ao fato de que a Comissão Nacional de
Atletas indicara, após a 59ª R.O. do CNE, os nomes de Andreia Leão e Ana Beatrice,
em resposta ao pedido da representante da ABCD para que, em atenção à necessidade
de respeito à paridade de gênero, fossem realizadas pela CNA indicações de auditores
do sexo feminino. Ato contínuo, com vistas à composição plena do Tribunal, a CNA,
indicou, ainda, Helder Fernando Cunha dos Santos, Camila Gomes Pisani Montes e
Wanderson Martins Rocha. A Presidente Adriana relatou que, com as indicações
apresentadas, haveria dois nomes excedentes: um da indicação do Governo, o nome
de Julyana Machado e um da CNA, o nome de Wanderson Martins Rocha. Sugeriu,
ainda assim, a manutenção de todos os nomes para aprovação, ainda que as vagas não
estejam abertas e justificou que, diante da grande rotatividade ocasionada por
términos de mandatos, desistências, entre outros, os nomes ficariam como
previamente aprovados, em caso de necessidade. A Presidente da ABCD manifestou-se,
então, pela aprovação dos nomes e foi seguida pelos demais membros do Conselho,
tendo sido todos os nomes indicados pelo Governo ratificados e os demais nomes
todos aprovados. Com isso, a condutora passou à discussão do quinto ponto da pauta
de antidopagem, a aprovação pelo Conselho de uma alteração do Código Brasileiro
Antidopagem, necessária conforme entendimento da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério do Esporte, para melhor adequação quanto à data do início de mandato dos
membros da JAD. A Presidente esclareceu que de acordo com a recomendação da
CONJUR, o marco inicial dos mandatos de novos procuradores deveria ser
expressamente contado a partir da posse do indicado e que com vistas à efetivação
dessa orientação uma minuta da Resolução para alteração do CBA fora elaborada. Após
a fala da Presidente, a aprovação da proposta também foi realizada por todos os
membros do Conselho. A Presidente então agradeceu a confiança no trabalho da ABCD
e pela parceria de todos no 'Jogo Limpo'. Desejou a todos uma excelente reunião e
devolveu a palavra ao Ministro. Seguindo a programação, o Ministro pediu à
Secretária-Executiva Adjunta que apresentasse o item 2 da pauta sobre a Comissão
Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte. A Secretária-Executiva Adjunta informou que
devido à vacância das vagas de representação do CNE junto à CTLIE, surgira a
necessidade de indicação de dois novos nomes pelo colegiado. Destacou a
apresentação de dois currículos, a pedido do Ministério do Esporte, por indicação da
equipe técnica da Pasta: Marcelo Rosemberg Ottoline de Oliveira e Marcus Antônio de
Magalhães. Os nomes foram aprovados em consenso geral e a Secretária devolveu a
palavra ao Ministro para apresentação da próxima pauta. Dando continuidade, o
Presidente do CNE pediu ao membro representante da Associação Brasileira de
Secretários Municipais de Esporte e Lazer, Fernando Vanin, que realizasse a
apresentação do item 3 da pauta. O representante da ABSMEL cumprimentou a
todos(as) e passou à exposição do primeiro ponto de sua pauta. Destacou a
observância, em outras reuniões de conselhos de que participa, de uma maior
previsibilidade do calendário de reuniões, a fim de que os membros possam melhor
organizar suas agendas pessoais. Propôs, então, a definição de um calendário fixo de
reuniões. Esclareceu que nada impediria que as datas viessem a sofrer alteração em
caso de força maior, mas frisou a necessidade de que as datas estejam referenciadas
em um calendário fixo. Sugeriu que a agenda fosse proposta pela Secretaria do
Conselho, avaliadas as questões de logística e submeteu a proposta à deliberação do
Conselho. A proposta foi aprovada por todos e restou determinada a fixação de 3
datas fixas no calendário. O conselheiro, por fim, lembrou a todos que de acordo com
o disposto no sétimo artigo do Regimento Interno do CNE, as reuniões devem
acontecer quadrimestralmente; remeteu-se à colocação do Ministro quanto ao
entendimento da necessidade de que mais reuniões do Conselho aconteçam; e
apresentou a reflexão quanto à necessidade de realização de mudanças no regimento.
Sem mais, passou à apresentação do segundo ponto. Esclareceu tratar-se apenas da
pontuação da necessidade de resgate de discussões iniciadas em reunião anterior sobre
a estruturação do Sistema Nacional de Esportes (Sinesp), instituído pela Lei Geral do
Esporte. Mencionou que o assunto fora tratado em fevereiro de 2026, em reunião
realizadas com municípios, na Universidade Federal do Paraná, na presença do
Presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Gestores Estaduais de Esporte e Lazer;
representantes do Comitê Brasileiro de Clubes, do Ministério da Educação e do
Ministério do Esporte. Disse que na ocasião foi apresentado um projeto da Federal do
Paraná, feito pelo IPE, o que evidenciou a necessidade de retomada da discussão para
que se defina qual o direcionamento será dado à pesquisa realizada, ou, até mesmo,
em sendo o caso, que outras fontes de formatação do Sinesp seriam buscadas pelo
MESP ou até mesmo pelo Conselho, já que há a necessidade de estruturação do
sistema nacional para pontuar as responsabilidades, bem como o uso do dinheiro
público, cada vez de forma mais eficiente. Esclareceu que é a partir da configuração
de um sistema nacional que se tornam mais claras as incumbências dos Estados, dos
municípios, das entidades, tornando-se o ponto de partida para o desenvolvimento, um
pouco mais rigoroso, do esporte no Brasil. Logo, deixou também a reflexão da
necessidade de que o assunto volte a ser tratado em nova reunião do Conselho. A
Secretária-Executiva Adjunta do MESP pediu a palavra para informar que a Diretoria de
Projetos da Secretaria-Executiva vinha trabalhando com o professor da Universidade do
Paraná, responsável pela pesquisa apresentada, mas se deparou com alguns problemas
para continuidade desse projeto. Esclareceu que o MESP está buscando novas
alternativas, novas opções, a partir das mudanças promovidas pelo novo Ministro e
que um redesenho está sendo elaborado. Acrescentou que entende a necessidade de
que seja dada celeridade ao tratamento do assunto, do reconhecimento de que não há
mais tempo a perder. Informou a respeito da realização, no dia 14 de maio de 2026,
de um Seminário sobre o Plano Nacional do Esporte, o qual será considerado um
ponto de partida para o desenvolvimento do sistema nacional. Finalizou dizendo
acreditar que com o Ministro Paulo à frente do Ministério, o imbróglio será vencido
e devolveu a palavra ao Presidente do CNE. O Ministro declarou que o tema é
bastante importante. Disse que a construção do sistema é fundamental para que se
possa dialogar com outras instâncias de governo e focar em políticas públicas
necessárias, de forma objetiva. Lembrou que o mapeamento de todo o sistema não é
fácil, mas fundamental para que se possa efetivamente entender o que é necessário
para os avanços, com mais precisão, nas pautas do esporte. E finalizou reforçando o
convite para que todos participem do Fórum que irá acontecer no dia 14 de maio, das
9h às 12h, no Edifício Montes, de forma presencial, e replicado de forma online pelo
You Tube. O representante do CONFEF pediu então a palavra para mencionar a
assinatura de um Termo de Cooperação Técnica do Ministério do Esporte com o
CONFEF, justamente nesse sentido, de tratamento de dados. Lembrou que o CONFEF
já possui uma plataforma de Educação Física em Dados, que identifica onde há
profissionais de educação física trabalhando com o esporte no Brasil. Relatou que essa
parceria se alinha ao interesse do Ministério do Esporte em mapear os dados, com
vistas à elaboração de um sistema nacional de esporte que de fato funcione e atenda
às necessidades do país e agradeceu a oportunidade de fala. Antes de passar à
apreciação da próxima pauta, o Presidente do CNE enfatizou que ao declarar a
importância das reuniões do Conselho, referia-se a essa necessidade de ampliar
discussões que embora pareçam transversais, são fundamentais para o esporte.
Concluiu discorrendo que um país que desconhece as suas demandas, as suas
necessidades, base para construção de suas políticas públicas, não avança. O Ministro
pediu, então, a permissão para retornar ao item 2 pauta, que trata da indicação de
dois membros para composição da CTLIE, para propor a indicação de dois nomes para
suplência. Disse que em casos de eventuais dificuldades de participação de um
membro titular ou mesmo em caso de defecção, os suplentes podem assumir até que
se faça possível a indicação de novos titulares. Esclareceu o seu empenho em fazer
com que a CTLIE avance em reuniões mensais, ordinárias e extraordinária para que se
possa dar vazão à grande quantidade de propostas que precisam ser analisadas. Pediu,
então, a permissão para apresentar a indicação dos nomes de Diogo André Silvestre da
Silva e Aline Almeida Silva Benevides, ambos servidores do próprio MESP, pessoas
comprometidas e que com certeza irão contribuir para desenvolvimento da pauta. Ato
contínuo, o colegiado aprovou por unanimidade a proposição e as indicações
realizadas. O Ministro passou, então, a palavra ao representante do Comitê Brasileiro
de Clubes para apresentação do item 4 da pauta. O representante Paulo Maciel após
a sua fala introdutória, mencionou agenda realizada em Brasília sobre o tema da
reforma tributária na qual observou a preocupação e dedicação do Ministro frente à
pauta. Defendeu que o tema da reforma tributária é muito preocupante. Mencionou
a proposição da PEC 6/2026, do Senador Alan Rick, que visa alterar o art. 156-A, § 6°,
IV da Constituição Federal para incluir organizações esportivas sem fins lucrativos no
rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação, proposta que teria
surgido após um trabalho realizado pelo Ministro junto ao Senado; e destacou, ainda
o Projeto de Lei Complementar - PLP 21/2026. Disse que diante da preocupação com
a pauta foi pedida pelo Comitê Brasileiro de Clubes uma reunião junto ao Ministério
da Fazenda, agendada para o dia 15 de maio de 2026, pois conforme a interpretação
que se estava tendo sobre o assunto, havia o risco de "zerar a Lei de Incentivo", já
que nenhum empresário iria entrar com participação; e que com o trabalho do
Ministro, em pouco tempo, a situação seria ajustada. Acrescentou que, após reunião
com o Senador Randolfe Rodrigues, líder do Governo no Congresso, pediu a ele que
fosse lançada a PEC da Imunidade. O líder, então, pediu uma reunião com o Ministério
da Fazenda, Ministério do Esporte, Comitê Brasileiro de Clubes, Comitê Olímpico
Brasileiro, entre outros membros, e chegou-se à conclusão de que é preciso fazer um
estudo de ganhos e perdas. O representante do CBC explicou que o trabalho principal
é em prol da imunidade tributária, que geraria uma política de estado Constitucional.
Esclareceu que a PEC 6/2026, que coloca na Constituição a possibilidade de ser criado
um regime especial de tributação para as organizações desportivas sem fins lucrativos,
e a PLP 21/2026, que efetivamente cria esse regime especial de tributação, são
paliativos. Por outro lado, a PEC da Imunidade é a que resolveria a situação, uma vez
que a proposta é de alteração da Constituição, ou seja, política de Estado. Lembrou o
quanto é custoso o esporte olímpico e que em um momento como esse, é
extremamente sensível haver três situações no Congresso querendo mexer nas verbas
do esporte: a PEC da segurança, reforma tributária, e lei de incentivo, apesar de que
se acreditar que essa última esteja resolvida. Pediu, assim, pela continuidade da ação
do MESP no sentido do fortalecimento da pauta junto ao Congresso. O Ministro
reafirmou o compromisso com o fortalecimento do esporte. Disse que a pauta
apresentada pelo Presidente Paulo é importantíssima. Destacou que por tratar-se de
uma Emenda à Constituição, a tramitação dentro do Congresso se dá dentro do
processo legislativo extraordinário, que precisa da aprovação de 3/5 em primeiro e
segundo turno em cada Casa. Reforçou o entendimento de que é justo que o esporte
seja inserido no artigo 150 da Constituição, uma vez que já há a previsão de
imunidade para partidos políticos, suas fundações e para os sindicatos, bem como para
instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. Portanto, nada mais
justo que se lutar pela extensão da imunidade para as organizações esportivas sem fins
lucrativos, que são, em larga medida, aqueles que fazem na ponta com que o esporte
aconteça. O suplente do CBC, Felipe, pediu a palavra para acrescentar que na proposta
da PEC da Imunidade, para que a entidade esportiva se beneficie, além de ser sem fins
lucrativos, precisa participar do movimento olímpico, paralímpico, clubístico ou
educacional. Disse que a PEC ainda não foi apresentada e que, portanto, estão pedindo
o apoio junto ao Congresso para que se consiga as vinte e sete assinaturas de
senadores, necessárias para que ela seja protocolada. O Secretário Nacional do
Paradesporto pediu a palavra para pedir que fosse acrescentada no texto a menção ao
movimento surdolímpico. O Dr. Felipe finalizou a exposição sobre a reforma tributária
esclarecendo que embora o regime especial de tributação atenda algumas entidades
esportivas, a imunidade atenderia a todos e por isso a importância da pauta. O
Presidente do CNE fez mais duas colocações em relação ao assunto: 1- de que a
Assessoria Parlamentar junto ao Ministério do Esporte encontra-se à disposição para
auxiliar na coleta das assinaturas de apoiamento; e 2- que ele pedirá, pessoalmente,
a alguns líderes do Congresso o apoiamento. A Secretária Nacional de Excelência
Esportiva adicionou que processo sobre a matéria legislativa havia tramitado
recentemente no Ministério do Esporte e que a SNE já havia se manifestado
favoravelmente ao assunto. O Ministro esclareceu que toda matéria que trata de
esporte, matéria legislativa, é enviado ao MESP, para que a Pasta Ministerial se
manifeste e que era a isso que a Secretária Iziane estava se referindo. O Ministro disse
que gostaria de colocar apenas mais um ponto sobre a pauta apresentada pelo CBC.
Pediu licença para divergir quanto à ideia de que o esporte é caro. Disse que o
esporte é um investimento, e que é muito salutar que a população seja informada de
que a cada dezesseis reais que se investe no esporte, treze reais, aproximadamente,
são recebidos em retorno. Frisou que é importante que o Estado brasileiro entenda
isso e da importância de se investir no esporte desde a base, passando pelo
educacional e pelo universitário para não se perder talentos. O representante Júlio
Cesar pediu a palavra para esclarecer que o retorno mencionado é o retorno do
serviço público. Em se expandindo essa análise para o serviço privado, esse retorno é
de mais de vinte e três reais de retorno dentro de um programa de incentivo. O
esporte tem avançado no sentido de criar mais renda, mais geração de emprego
formal e informal. Por isso é preciso que a política do esporte seja valorizada assim
como a política da saúde, da segurança pública e, principalmente, da educação. O
Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor adicionou que, para
além do retorno financeiro já ser maravilhoso, com o investimento no esporte também
se economiza com a saúde, pois resulta em pessoas com uma qualidade de vida
melhor, menos obesidade, e, portanto, em economia para o Sistema Único de Saúde,
o SUS. Economiza-se, também, com a segurança pois a formação do cidadão, baseada
na disciplina esportiva, resulta em educar o jovem para não ter que punir o adulto.