PORTARIA Nº 345, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Nome Empresarial .Eldorado Brasil Celulose S/A
. .CNPJ .07.401.436/0002-12
. .Tipo .Ferrovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte ferroviário,
denominado "Ramal Ferroviário Eldorado Brasil - EF-A05", que
tem por objeto a implantação e exploração do ramal ferroviário,
na ferrovia denominada Estrada de Ferro - EF-A05, localizada entre
os municípios de Três Lagoas/MS e Aparecida do
. Taboado/MS, para fins de transporte de carga e/ou passageiros,
com extensão de 86,66 km, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos
termos do Contrato de Adesão nº 14/SNTT/MINFRA/2021 -
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes
. serviços e obras:
Construção de ramal ferroviário com extensão total de 86,66 Km,
incluindo:
- Obras de construção civil de infraestrutura de terraplenagem,
incluindo aterros e cortes com volume estimado de
. 16.484.228,15 m3 de movimentação de solo: (i) Volume de Aterros
Cortes - 9.231.413,82 m3; e (ii) Volume de Aterros - 7.252.814,33
m3.
- Sistemas de drenagem profunda (Obras de Arte Correntes - OAC) e
superficial: (i) Implantação de 93 obras de arte correntes
. (bueiros).
- Passagem de Fauna - 13.
- Obras de Arte Especiais - 10, totalizando 4.337, 77 metros de
extensão, com volume estimado de 148.674 m3 de concreto: (i)
Pontes e viaduto - 7, com extensão total de 4.128,29 m; e
. (ii) Passagem inferior - 3, com extensão total de 209,48 m.
- Construção de 6 pátios ferroviários de cruzamentos e manobras
com extensão total de 13.160 metros.
- Obras de superestrutura ferroviária composta por 195 km de
trilhos, 153.863 dormentes de concreto, 14 AMVs (aparelho de
. . .mudança de via) e 166.855 m³ de brita para o lastro ferroviário: (i)
Trilhos - 11.600 toneladas; (ii) Dormentes - 153.863 unidades; (iii)
Aparelhos de Mudança de Via (AMV) - 14 unidades; e (iv) Brita -
166.855 m3.
. .Localização .Estado de Mato Grosso do Sul
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 2.395.419.164,01
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 199.418.645,40
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no
§ 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1385 (6890998),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.212867/2025-11
(6839974), interposto pelo SINPAVA - SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÚSTRIAS DE
ALIMENTAÇÃO, PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E DE MASSAS ALIMENTÍCIAS DO VALE DO AÇO,
CNPJ nº 26.201.202/0001-95, em face do ato de indeferimento do seu Processo de Pedido
de Alteração Estatutária nº 19964.207994/2025-90 (SA08211), mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1384
(6879853), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.212886/2025-39 (6846570), interposto pelo SICEV - SINDICATO DA INDUSTRIA DE
CALÇADOS DE ESTANCIA VELHA, CNPJ: 90.834.391/0001-32, em face do indeferimento do
seu Processo de Pedido de Incorporação nº 19964.212152/2025-50 (SI00097), mantendo-se
a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO