PORTARIA Nº 345, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 345, DE 18 DE MAIO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte ferroviário
proposto pela empresa Eldorado Brasil Celulose S/A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que
consta no Processo nº 50000.014265/2026-19, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela empresa Eldorado Brasil
Celulose S/A, CNPJ nº 07.401.436/0002-12, denominado "Ramal Ferroviário Eldorado Brasil -
EF-A05", que tem por objeto a implantação e exploração do ramal ferroviário, na ferrovia
denominada Estrada de Ferro - EF-A05, localizada entre os municípios de Três Lagoas/MS e
Aparecida do Taboado/MS, para fins de transporte de carga e/ou passageiros, com extensão de
86,66 km, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Contrato de Adesão nº
14/SNTT/MINFRA/2021 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme
descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.014265/2026-19 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento
de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar nº 224, de 26 de
dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES