PORTARIA Nº 1.583, DE 14 DE MAIO DE 2026 (*) (parte 4 de 4)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5888 (SEI
8655915), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.214928/2025-76, de
interessedoSindicatodosServidoresPúblicosMunicipaisdeMarcelinoVieira,TenenteAnanias
e Pilões no Estado do Rio Grande do Norte - SINDISERPUMTP, CNPJ 08.817.909/0001-49, para
representação da categoria dos Servidores Públicos Municipais, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Marcelino Vieira, Tenente Ananias e Pilões,
Estado do Rio Grande do Norte, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5861
(SEI 8612130), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 13620.200107/2026-
48 , de interesse do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores
de Produtos Farmacêuticos do Estado do Pará - SINPROFAR, CNPJ 15.752.587/0001-62, tendo
em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22,
inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5872 (SEI
8623699), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.200243/2026-23, de
interesse do SEEAC - Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação de São Luis,
CNPJ 05.760.442/0001-50, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do
art.511daCLT,comfulcrodoart.22,incisoI,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5880
(SEI 8641685), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200297/2026-99, de
interesse do SINDICAF/RJ - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio, CNPJ
02.923.635/0001-96, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento,nostermosdoart.22,incisoII,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI