PORTARIA Nº 1.583, DE 14 DE MAIO DE 2026 (*) (parte 3 de 4)

V - prestar assessoramento jurídico aos dirigentes e demais Superintendentes
Estaduais da Funasa, em matéria de consultoria;
VI - produzir manifestação jurídica na área de sua atuação, a fim de
uniformizar entendimentos no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto à
Funasa;
VII - coordenar a equipe nacionalizada em matéria de consultoria e orientar
os Procuradores Federais em exercício na PFE/FUNASA;
VIII - alinhar os entendimentos entre a COMAF e a COMAR, quando a
matéria for sobreposta ou divergente, promovendo uniformidade de interpretação e
atuação;
IX - solicitar diligências em processos ou consultas em sua área de atuação
que não importem em análise conclusiva;
X - prestar assessoramento jurídico quando demandada pelos dirigentes ou
áreas da Funasa, em matéria de consultoria sob sua competência.
XI - pronunciar-se nas demais consultas a respeito de temas jurídicos de
consultoria, ou que lhe sejam designadas por determinação da Procuradora-Chefe da
PFE/FUNASA;
XII - promover a interlocução entre a Funasa e os órgãos de representação
judicial da Procuradoria-Geral Federal ou da Advocacia-Geral da União;
XIII - atuar em representação extrajudicial em procedimentos relativos à
atuação finalística ou administrativa no âmbito do Tribunal de Contas da União,
auxiliado pelo órgão responsável no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, sempre que
os atos objeto de controle não conflitarem com orientação da Procuradoria Federal
Especializada junto à Funasa, da Procuradoria-Geral Federal ou da Advocacia-Geral da
União; e
XIV - executar outras atividades que sejam designadas pela Procuradora-
Chefe.
Art. 21. À Coordenação de Consultoria em Matéria Finalística de Saneamento
Básico e Saúde Ambiental - COMAF, da Procuradoria Federal Especializada junto à
Funasa, compete:
I - proceder à análise jurídica dos instrumentos de convênios e instrumentos
congêneres, de parcerias com organizações da sociedade civil, de editais de
chamamento público e demais atos administrativos que envolvam as ações finalísticas
da Funasa de apoio ou fomento à implementação do saneamento básico e saúde
ambiental;
II - aprovar as minutas e auxiliar na elaboração e edição de atos normativos
da Funasa, na sua área de atuação;
III - pronunciar-se em consultas a respeito de temas jurídicos específicos de
sua competência;
IV - produzir manifestação jurídica na área de sua atuação, a fim de
uniformizar entendimentos;
V - coordenar equipe nacionalizada de Procuradores Federais no âmbito da
Coordenação em assuntos relativos ao apoio ou fomento à implementação do
saneamento básico e saúde ambiental;
VI - solicitar diligências em quaisquer processos em sua área de atuação que
não importem em análise conclusiva;
VII - atuar em representação extrajudicial em procedimentos relativos à
atuação finalística no âmbito do Tribunal de Contas da União, auxiliado pelo órgão
responsável no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, sempre que os atos objeto de
controle não conflitarem com orientação da Procuradoria Federal Especializada junto à
Funasa, da Procuradoria-Geral Federal ou da Advocacia-Geral da União;
VIII - prestar assessoramento jurídico quando demandado pelas áreas
técnicas, Superintendentes Estaduais, Diretores ou Presidência da Funasa em matéria de
sua competência; e
IX - executar outras atividades que sejam designadas pela Procuradora-Chefe.
Art. 22. À Coordenação de Consultoria em Matéria Administrativa e Residual
- COMAR compete, da Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, compete:
I - examinar e aprovar consultas jurídicas e, previamente, minutas de editais
de licitação, contratos e de seus termos aditivos, bem como atos de dispensa e
inexigibilidade de licitação que demandem análise jurídica em matéria administrativa;
II - examinar e aprovar consultas jurídicas de editais de concurso público e
editais de chamamento público e instrumentos congêneres referentes à matéria
administrativa;
III - examinar e aprovar consultas jurídicas e minutas de termos de despesas
de exercícios anteriores (DEA) e de termos de reconhecimento de dívida;
IV - examinar e aprovar consultas jurídicas e minutas relacionadas à matéria
de patrimônio e de servidor, de forma subsidiária à atuação da CGCONSU;
V - examinar e aprovar consultas jurídicas e minutas de atos normativos da
autarquia na sua área de atuação;
VI - examinar e aprovar consultas jurídicas relativas a sindicâncias, processos
administrativos disciplinares e processos administrativos sancionadores;
VII - pronunciar-se em consultas jurídicas a respeito de temas jurídicos
específicos de sua competência;
VIII - prestar representação extrajudicial de servidores da FUNASA em
procedimentos relativos a licitações e contratos administrativos no âmbito do Tribunal
de Contas da União, auxiliado pelo órgão responsável no âmbito da Procuradoria-Geral
Federal, sempre que os atos objeto de controle não conflitarem com orientação da
Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, da Procuradoria-Geral Federal ou da
Advocacia-Geral da União;
IX - examinar e aprovar as manifestações jurídicas relacionadas à matéria
residual de consultoria não finalística;
X - elaborar manifestação jurídica na área de sua atuação, a fim de
uniformizar entendimentos no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto à
Funasa;
XI - solicitar diligências em processos ou consultas em sua área de atuação
que não importem em análise conclusiva;
XII - prestar assessoramento jurídico quando demandada pelos dirigentes ou
áreas da Funasa, em matéria de consultoria sob sua competência; e
XIII - executar outras atividades que sejam designadas pela Procuradora-Chefe.
Art. 22-A. À Coordenação-Geral de Processos e Informações Judiciais - CGJUD,
da Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, compete:
I - atuar, de forma subsidiária ou concomitante, em articulação com as
coordenações respectivas, nas matérias que envolvam análise jurídica e aprovação de
manifestações da COREC e COMEP;
II - elaborar informações a serem fornecidas ao órgão de representação
judicial da entidade em demandas judiciais envolvendo matéria administrativa;
III - intermediar junto à Funasa o cumprimento de decisão judicial respaldada
em manifestação de força executória;
IV - promover a interlocução entre a Funasa e os órgãos de representação
judicial da Procuradoria-Geral Federal ou da Advocacia-Geral da União;
V - promover interlocução com Superintendências Estaduais, Diretorias e
Presidência em matéria de sua competência;
VI - coordenar e elaborar manifestações jurídicas relativas aos interesses da Funasa
em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, em caráter subsidiário;
VII - elaborar informações em mandado de segurança e habeas data;
VIII - elaborar teses de defesa mínima em ações judiciais de grande
repercussão;
IX - estudar e propor medidas administrativas que visem reduzir a incidência
de ações judiciais contra a Funasa;
X - pronunciar-se em consultas jurídicas específicas que envolvam matéria de
sua competência;
XI - produzir manifestação jurídica uniforme no âmbito da Procuradoria
Federal Especializada junto à Funasa nas questões que envolva processos e informações
judiciais;
XII - prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos gestores da Funasa
em matéria de sua competência;
XIII - manifestar-se sobre Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) e Acordos
de Não Persecução Penal (ANPP);
XIV - coordenar equipe nacional de Procuradores Federais vinculados à
CGJUD; e
XV - executar outras atividades que sejam designadas pela Procuradora-Chefe.
Art. 22-B. À Divisão de Apoio Administrativo em Processos Judiciais, Cobrança
e Recuperação de Créditos - DIACO, da Procuradoria Federal Especializada junto à
Funasa, compete:
I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas de apoio
às demandas no âmbito da CGJUD, da COREC e da COMEP;
II - executar todos os atos administrativos relacionados ao Programa de Gestão e
Desempenho - PGD, referentes aos Chefes de Serviço e aos servidores lotados na DIACO;
III - executar todos os atos administrativos relacionados à utilização de
sistemas da Administração Pública Federal no que concerne à avaliação e atuação dos
servidores ou empregados públicos lotados na DIACO, inclusive e não se limitando ao
SouGov, Petrvs, avaliação de desempenho, dentre outros;
IV - organizar e supervisionar os fluxos administrativos relativos ao acompanhamento
de processos e expedientes vinculados às atividades da CGJUD, da COREC e da COMEP;
V - coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos Serviços de
Apoio Administrativo em Processos e Informações Judiciais - SETEC e de Apoio à
Cobrança e Recuperação de Créditos - SEREC;
VI - coordenar o controle e a consolidação de informações relativas aos
processos e expedientes vinculados às atividades da CGJUD, da COREC e da COMEP;
VII - prestar apoio aos Coordenadores e aos Procuradores Federais na
organização de informações e dados relacionados aos processos e expedientes
vinculados às atividades da CGJUD, da COREC e da COMEP;
VIII - supervisionar a elaboração de relatórios administrativos, estatísticos e
informacionais relacionados às atividades de apoio ao contencioso; e
IX - executar outras atividades administrativas que lhe forem atribuídas pela
Coordenadora-Geral da CGJUD e pela Procuradora-Chefe.
Art. 22-C. Ao Serviço de Apoio Administrativo em Processos e Informações
Judiciais - SETEC, da Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, compete:
I - prestar apoio administrativo às atividades relacionadas ao
acompanhamento de processos judiciais;
II - auxiliar na organização, no registro e na atualização de informações processuais
nos sistemas eletrônicos utilizados pela Advocacia-Geral da União, pela Procuradoria-Geral
Federal (Super Sapiens) e pela Fundação Nacional de Saúde (Sistema SEI);
III - elaborar documentos administrativos necessários ao encaminhamento
das demandas jurídicas no âmbito da Funasa;
IV - acompanhar a tramitação processual, bem como auxiliar na organização
de dados e informações relacionados às demandas judiciais;
V - colaborar na elaboração de relatórios administrativos e informacionais
relacionados às atividades judiciais da PFE/Funasa;
VI - assegurar a atualização dos registros e controles administrativos
atinentes às informações processuais; e
VII - executar outras atividades administrativas que lhe forem atribuídas pela
Chefe de Divisão da DIACO, pela Coordenadora-Geral da CGJUD e pela Procuradora-Chefe.
Art. 22-D. Ao Serviço de Apoio à Cobrança e Recuperação de Créditos -
SEREC, da Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, compete:
I - prestar apoio administrativo às atividades relacionadas à cobrança e à
recuperação de créditos de titularidade da Fundação Nacional de Saúde;
II - auxiliar na organização e na instrução de processos relacionados à apuração
de débitos e à recomposição de valores devidos à Fundação Nacional de Saúde;
III - acompanhar a tramitação e promover a distribuição de processos
administrativos e judiciais relacionados à cobrança e à recuperação de créditos;
IV - promover a organização e o controle de informações e documentos
relacionados às atividades de cobrança e recuperação de créditos;
V - prestar apoio aos Procuradores Federais na obtenção e organização de
subsídios necessários à atuação nas matérias relacionadas à recuperação de créditos;
VI - colaborar na elaboração de relatórios, levantamentos e informações
gerenciais relacionados às atividades de cobrança e recuperação de créditos;
VII - assegurar a atualização dos registros e controles administrativos
relacionados aos créditos objeto de acompanhamento pela Procuradoria;
VIII - promover o acompanhamento administrativo do acervo das Certidões
de Dívida Ativa - CDAs lavradas pela PFE/Funasa;
IX - realizar e monitorar o acompanhamento dos parcelamentos ativos no
âmbito da PFE/Funasa, bem como proceder à emissão das Guias de Recolhimento da
União - GRU correspondentes; e
X - executar outras atividades administrativas que lhe forem atribuídas pela
Chefe de Divisão da DIACO, pelo Coordenador da COREC, pela Coordenadora-Geral da
CGJUD e pela Procuradora-Chefe.
Art. 23. À Coordenação de Cobrança e Recuperação de Créditos - COREC, da
Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, compete:
I - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em matéria
de cobrança e recuperação de créditos;
II - proceder à análise jurídica acerca da liquidez, certeza e exigibilidade dos
créditos da entidade;
III - proceder à análise jurídica dos procedimentos de cobrança administrativa
e parcelamento extrajudicial;
IV - orientar as providências a serem adotadas a partir de decisões do
Tribunal de Contas da União, referentes a sua área de atuação;
V - elaborar informações em mandado de segurança ou habeas data a serem
subscritas pela autoridade impetrada na sua área de atuação;
VI - intermediar junto à Funasa o cumprimento de decisão judicial respaldada
em manifestação de força executória na sua área de atuação;
VII - elaborar informações a serem fornecidas ao órgão de representação
judicial da entidade em demandas judiciais na sua área de atuação;
VIII - participar da interlocução entre a Funasa e os órgãos de representação
judicial da Procuradoria-Geral Federal;
IX - produzir manifestação jurídica na área de sua atuação, a fim de
uniformizar entendimentos;
X - pronunciar-se em consultas a respeito de temas jurídicos de sua
competência; e
XI - executar outras atividades que que lhe forem atribuídas pela Procuradora-Chefe.
Art. 24. À Coordenação Jurídica de Informações Judiciais em Matéria
Finalística, Estratégica e Defesa da Probidade - COMEP, da Procuradoria Federal
Especializada junto à Funasa, compete:
I - elaborar informações ao órgão de representação judicial da entidade em
demandas judiciais envolvendo matéria finalística, estratégica ou de defesa da probidade;
II - intermediar junto à Funasa o fornecimento de documentos requeridos
pelo órgão de representação judicial ou pelo juízo;
III - elaborar informações em mandado de segurança ou habeas data a serem
subscritas pela autoridade impetrada na sua área de atuação;
IV - intermediar junto à Funasa o cumprimento de decisão judicial respaldada
em manifestação de força executória na sua área de atuação;
V - apresentar à CGJUD proposta de matérias qualificáveis como ações
judiciais estratégicas;
VI - proceder ao acompanhamento das ações judiciais envolvendo matérias
de sua área de atuação objetivando atuação proativa e preventiva;
VII - cadastrar no Painel de Ações Judiciais - PAJU as ações judiciais estratégicas;
VIII - elaborar relatório consolidado com informações relativas às ações
judiciais estratégicas;
IX - elaborar teses de defesa jurídica em ações judiciais envolvendo sua área de atuação;
X - manifestar-se sobre Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) e Acordos
de Não Persecução Penal (ANPP);
XI - elaborar manifestação jurídica quanto ao interesse da entidade no
ajuizamento ou ingresso em ação civil pública;
XII - elaborar manifestação jurídica quanto ao interesse processual em
matéria de improbidade administrativa; e
XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pela Procuradora-Chefe.
Art. 24-A. A Procuradora-Chefe poderá atribuir a aprovação final de
manifestações jurídicas aos Coordenadores-Gerais e aos Coordenadores, conforme
delegação de competências prevista em Portaria específica, com o objetivo de assegurar
maior eficiência e celeridade nas análises jurídicas.
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 93, de 20-5-2026, Seção 1, págs. 127, 128, 129
e 130, com incorreções no original.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d",
Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho
os fundamentos supracitasos para decidir.
Considerando a lavratura do Termo de Levantamento de Interdição nº
5.126.106-5, Declaro a perda do Objeto do Recurso quanto às 3 (três) máquinas nele
constantes. Mantenho as interdições das demais máquinas previstas nos Termos de
Interdição nº 4.124.804-0 e nº 4.124.803-1, nos termos da análise regional (8538947)
e análise da CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13621.206236/2026-30 .4.124.804-0 e
4.124.803-1
.Gold Moonlight Indústria e
Comércio de Chaves Ltda. - Em
recuperação judicial
.MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2026
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636, de 2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671, de 2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198, de 2022,
das instituições relacionadas abaixo.
Em razão das alterações promovidas na Lei nº 13.636, de 2018, pela Lei nº 15.364, de 2026 e em decorrência do Decreto nº 12.764, de 2025, encontra-se em tramitação o
Processo 19958.202953/2026-77, que atualizará o Termo de Compromisso relacionado ao inciso II, do art. 313-B da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, com redação dada
pela Portaria MTP nº 4.198, de 19 de dezembro de 2022. Essa alteração normativa ensejará a necessidade de assinatura de Termo de Compromisso atualizado, independente da validade
da Certidão.
Assim, cabe consignar que após a conclusão da referida atualização, as entidades cadastradas serão notificadas para assinatura de Termo de Compromisso atualizado.
CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR
Secretário
ANEXO
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LDTA .Pessoa Jurídica Especializada no Apoio .46.408.857/0001-46 .47979.255765/2026-39
. .CACTVS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A .Pessoa Jurídica Especializada no Apoio .39.696.395/0001-44 .47979.224378/2026-51
. .CASA DO MICROCREDITO .OSCIP .04.400.464/0001-46 .47979.211336/2026-50
. .CREDIMAIS INSTITUICAO DE CREDITO PRODUTIVO
POPULAR
.OSCIP .02.608.706/0001-66 .47979.231980/2026-44
. .INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL .OSCIP .03.441.899/0001-76 .47979.210408/2026-41
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 20 DE MAIO DE 2026
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1366
(6795270), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47997.258796/2025-42 (6688311), interposto pelo SINSDETRAN - Sindicato dos Servidores
do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, CNPJ nº 06.697.049/0001-21,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1365
(6794864), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47979.214556/2025-54 (6304228), interposto pelo SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E
ATACADOS DE AUTOSSERVIÇO DO ESTADO DA BAHIA - SINDSUPER/BA, CNPJ:
01.573.537/0001-03, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1363
(6788263), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.212124/2025-32 (6612759), interposto pelo SEEDESP - SINDICATO DOS
EMPREGADOS DE EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÊNEROS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, CNPJ: 02.292.083/0001-65, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art.
64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos
do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art.
56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1354 (6760811), resolve:
conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 47979.238339/2025-50 (6660018),
interposto pelo SINDHORBS - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Goiânia,
CNPJ 00.757.930/0001-94, processo de Alteração Estatutária n.º 47997.246931/2025-15
(SA07985), mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1334
(6695134), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nºs
47979.219488/2025-10 (6375019), 19964.211416/2025-58 (6399307) e
19964.211414/2025-69 (6399208), interpostos pelo SIRECOM NORDESTE/RS - Sindicato das
Empresas de Representação Comercial e dos Representantes comerciais Autônomos da
Região Nordeste do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 90.772.484/0001-80, processo de Pedido
de Alteração Estatutária nº 19964.202292/2025-10, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1347
(6734187), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.211907/2025-07 (6550276), interposto pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de
Enfermagem e dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santos,
São Vicente, Guarujá, Cubatão, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Itariri, Pedro
de Toledo, Miracatu, Iguape, Cananeia, Pariquera-Açu, Bertioga, São Sebastião e Ilhabela,
CNPJ nº 58.195.058/0001-18, processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.205166/2025-17, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei
nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1346
(6727838), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47979.228701/2025-84 (6517864), interposto pelo SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS
DE TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ-AÇU, CNPJ: 09.093.264/0001-01,
processo de Pedido de Registro Sindical nº 47997.243639/2025-32 (SC24304), mantendo-se
a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1336
(6707991), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.211875/2025-31(6536060), interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DE TRES LAGOAS - MS, CNPJ: 00.926.113/0001-
12, processo de Pedido de Alteração Estatutária n.º 19964.206553/2025-71 (SA08173),
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1338
(6708093), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47979.231843/2025-29 (6562913), 19964.211932/2025-82 (6556972), 19964.211931/2025-
38 (6556946), 19964.211930/2025-93 (6556922), 19964.212000/2025-57 (6580409), todos
de mesmo teor, interposto pelo Sindicato dos Têxteis de Belo Horizonte e Região, CNPJ
17.382.144/0001-52, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 47997.254366/2025-
51, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no
§ 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1332 (6686177),
resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nº 19964.211791/2025-
06 (6503561); 19964.211792/2025-42 (6503743); 19964.211793/2025-97 (6503763);
19964.211794/2025-31 (6503782); 19964.211795/2025-86 (6503796); 19964.211796/2025-
21 (6503807), de interesse, respectivamente, da Federação Nacional dos Trabalhadores no
Serviço Público Federal - FENADSEF, CNPJ: 22.110.805/0001-20; do SINDICATO DOS
SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISERF/RS,
CNPJ: 92.398.080/0001-01; do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços
de Saúde de Caxias do Sul, CNPJ: 89.273.114/0001-19; do Sindicato dos Trabalhadores em
Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Vale dos Sinos - RS, CNPJ: 89.069.835/0001-01;
do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Lajeado e Vale
do Taquari - RS, CNPJ: 92.892.538/0001-76; e do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO SUL - RS, CNPJ:
90.155.557/0001-94, interpostos em desfavor do deferimento do Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.210104/2025-27 (SC24585), da FENEPSERH - Federação Nacional
dos Empregados Públicos de Serviços Hospitalares, CNPJ: 54.431.706/0001-37 mantendo-se
a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 20 DE MAIO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e com fundamento na Análise Técnica 5891 (SEI 8656716), resolve: DEFERIR o Requerimento
Administrativo nº 47979.263249/2026-88 e, em ato contínuo, CANCELAR o registro sindical do
SinMed, CNPJ 28.518.793/0001-54, Carta Sindical L 065 P 045 A 1971, em razão da inscrição do
CNPJ com situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5889 (SEI
8656474), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES FAMILIARES DE AMARAL FERRADOR, CNPJ 90.152.364/0001-80, Processo
19964.214331/2025-21, para representar a categoria profissional dos trabalhadores rurais,
compreendendo os agricultores familiares, proprietários ou não, que exerçam suas atividades
no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar em área de até 2 módulos
rurais, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, § 1º, I,b, ativos e aposentados, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Amaral Ferrador, no Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.