DECRETO Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997,
que constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções
de Confiança, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art.1ºFicamremanejados,naformadoAnexoI,osseguintesCargosComissionados,
Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para a Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CD I;
b) quatro CD II;
c) seis CGE I;
d) vinte e três CGE II;
e) dez CA I;
f) trinta e um CA II;
g) vinte e um CA III;
h) trinta e dois CCT V;
i) trinta e três CCT IV;
j) vinte e seis CCT III;
k) vinte CCT II; e
l) dezenove CCT I; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANEEL:
a) um CCE 1.18;
b) quatro CCE 1.17;
c) dezesseis CCE 1.16;
d) um CCE 1.15;
e) um CCE 1.13;
f) três CCE 1.11;
g) um CCE 1.10;
h) cinco CCE 1.05;
i) três CCE 1.04;
j) dois CCE 1.02;
k) cinco CCE 2.15;
l) dez CCE 2.07;
m) treze FCE 1.15;
n) trinta e sete FCE 1.13;
o) dezessete FCE 1.11;
p) noventa e oito FCE 1.10;
q) vinte e três FCE 1.08;
r) sessenta e nove FCE 1.05; e
s) quatro FCE 2.15.
Art. 2º Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto no art.
6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os
Cargos Comissionados Técnicos da ANEEL, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - Procuradoria Federal Especializada;
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 6º Compete à Diretoria aprovar os pareceres jurídicos emitidos ou
aprovados pelo Procurador-Chefe e avaliar sua relevância e interesse público, para
fins de publicação no Diário Oficial da União." (NR)
"Seção VI
Da Procuradoria Federal Especializada
Art. 11. Compete à Procuradoria Federal Especializada:
........................................................................................................................................
Parágrafo único. Ao Procurador-Chefe incumbe:
I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da Autarquia;
II - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores; e
III - representar ao Ministério Público para início de ação pública de
interesse da ANEEL." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, passa
a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de
nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos
art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova
nomeação e será objeto de apostilamento.
Art. 6º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em
CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANEEL.
Art. 7º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANEEL, serão
observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação
de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021.
Art. 8º Até 30 de setembro de 2026, a ANEEL promoverá a divulgação de
perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de
5 de outubro de 2021.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil do segundo mês
subsequente ao de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck