ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 105, DE 19 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 105, DE 19 DE MAIO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência
prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro
de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo administrativo nº 13113.139857/2026-31, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo
e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único
do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto
nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI,
artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) nº
02.461.767/0001-43 e os estabelecimentos/depósitos de CNPJ nº 02.461.767/0004-96,
02.461.767/0005-77, 02.461.767/0006-58, 02.461.767/0007-39, 02.461.767/0008-10,
02.461.767/0009-09, 02.461.767/0010-34, 02.461.767/0011-15, 02.461.767/0012-04,
02.461.767/0014-68 e 02.461.767/0019-72 para atuar como operadora, até os termos
finais, consignados no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução
Normativa, em especial em seus artigos 1º e 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art.3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 114, de 10 de
agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2021.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE