RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 89, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 23. O processo de TCE deve ser constituído e encaminhado ao Tribunal de
Contas da União em meio eletrônico, salvo por impossibilidade devidamente justificada.
CAPÍTULO V
DA SOLUÇÃO CONSENSUAL
Art. 24. Nos casos em que o dano preliminar apurado tiver por fundamento a
inexecução parcial do objeto ou a execução total do objeto sem o alcance de
funcionalidade adequada, em havendo boa-fé, poderá ser avaliada a adoção de solução
consensual entre a ANS, enquanto entidade repassadora, e os receptores de repasses
públicos federais, pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito das medidas administrativas
prévias.
§ 1º Considera-se solução consensual o ajuste realizado, por meio da
celebração do termo de solução consensual, entre a ANS, enquanto entidade repassadora,
e os receptores de recursos que vise à resolução de impasses que impedem a efetivação
da política pública e à conclusão satisfatória do objeto, sem implicar prejuízo ao
erário.
§ 2º A proposta de solução consensual a que se refere o §1º deve ser
apresentada por quaisquer das partes envolvidas antes do envio da TCE para a apreciação
da Auditoria Interna da ANS.
§ 3º Caso a solução consensual não seja viável, extrapole o prazo de cento e
vinte dias para sua celebração, ou não seja cumprida nos termos acordados, será iniciado,
de imediato, o processo de TCE.
§ 4º A adoção de solução consensual não exime os responsáveis da obrigação
de prestar contas, nem afasta a apuração das responsabilidades por eventuais danos ao
erário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. A Gerência de Finanças (GEFIN) e a Coordenação de Contabilidade
(CCONT), dentro de suas atribuições regimentais, devem:
I - registrar nos cadastros de devedores e nos sistemas de informações
contábeis, especialmente no previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, as
informações relativas ao valor do débito e à identificação dos responsáveis;
II - dar ciência da providência indicada no inciso anterior ao responsável; e
III - registrar e manter adequadamente organizadas as informações sobre as
medidas administrativas adotadas com vistas à caracterização ou reparação do dano.
Art. 26. O Diretor-Presidente providenciará baixa da responsabilidade pelo
débito se o TCU:
I - considerar elidida a responsabilidade pelo dano inicialmente imputada ao
responsável;
II - considerar não comprovada a ocorrência de dano;
III - arquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou
desenvolvimento regular;
IV - considerar iliquidáveis as contas;
V - der quitação ao responsável pelo recolhimento do débito; ou
VI - arquivar a TCE com fundamento na comprovação da não ocorrência do
dano imputado aos responsáveis.
Parágrafo único. Na hipótese de o TCU concluir por débito de valor diferente
daquele originalmente apurado, incumbe à GEFIN e à CCONT efetuar os ajustes adicionais
que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 25.
Art. 27. O encaminhamento ao TCU das TCE's a que se refere o art. 18 não
se aplica aos processos cadastrados no Banco de Arquivamentos por Prescrição.
Art. 28. Para fins de repasse de recursos públicos, a ANS deverá colher os
endereços físicos, eletrônicos e telefônicos de todos os responsáveis pela sua execução,
fazendo-os constar dos instrumentos de repasse, dos registros e dos autos de eventual
TCE.
Art. 29. Quando a Presidência da ANS não estiver sendo ocupada
cumulativamente pela Diretoria de Gestão, o Diretor-Presidente poderá delegar ao Diretor
de Gestão a competência para a prática dos atos previstos nesta Resolução
Administrativa.
Art. 30. Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua
publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente