PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 220, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 6 de 7)

XVI - aprovar o Manual de Gerenciamento Estratégico Temático relativo à
representação judicial das autarquias e das fundações públicas federais em matéria
processual, administrativa, trabalhista, finalística, previdenciária e de assistência social;
XVII - aprovar informações em mandado de segurança ou habeas data,
quando a autoridade coatora for integrante da direção central da Procuradoria-Geral
Federal;
XVIII - submeter à apreciação da Subprocuradoria-Geral Federal sugestão de
colaboração entre órgãos de execução e equipes desterritorializadas em matéria de
contencioso;
XIX - zelar pela observância do disposto no art. 51 desta Portaria Normativa; e
XX - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pela Procuradora-
Geral Federal.
Art. 49. São atribuições da Subprocuradora Federal de Consultoria Jurídica:
I - dirigir e representar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica;
II - planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, e acompanhar e avaliar as
atividades da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica, bem como decidir os
conflitos de competência entre as unidades diretamente subordinadas;
III - assistir a Procuradora-Geral Federal em matéria de consultoria e
assessoramento jurídicos prestada pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IV - aprovar pareceres e notas e expedir orientações no âmbito da
Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica e para os demais órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal em matéria de consultoria e assessoramento jurídicos às
autarquias e às fundações públicas federais;
V - assistir a Procuradora-Geral Federal na análise de propostas de acordos e
de termos de ajustamento de conduta extrajudiciais de interesse das autarquias e das
fundações públicas federais cuja autorização seja de sua competência;
VI - coordenar e orientar as atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos prestadas pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
VII - aprovar modelos de manifestações jurídicas consultivas e de
instrumentos parametrizados de natureza contratual, convenial e congêneres;
VIII - propor à Procuradora-Geral Federal enunciados de orientações
consultivas e de atos normativos em matéria consultiva;
IX - promover a centralização, parcial ou integral, das atividades de consultoria
jurídica de área-meio das autarquias e das fundações públicas federais;
X - supervisionar as câmaras e equipes especializadas em matérias consultivas,
os programas e projetos estratégicos relacionados às atividades de consultoria e
assessoramento;
XI - exercer a coordenação-geral dos Fóruns de Procuradores-Chefes das
Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais;
XII - submeter à apreciação da Subprocuradoria-Geral Federal sugestão de
colaboração entre órgãos de execução e equipes desterritorializadas em matéria de
consultoria;
XIII - zelar pela observância do disposto no art. 51 desta Portaria Normativa; e
XIV - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pela Procuradora-
Geral Federal.
Art. 50. São atribuições comuns aos Procuradores Nacionais Federais, aos
Consultores Federais, aos Diretores de Departamento e aos Coordenadores-Gerais, assim
como aos Procuradores Regionais Federais, Procuradores-Chefes das Procuradorias
Federais nos Estados, Procuradores Seccionais Federais e Procuradores-Chefes das
Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais:
I - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, controlar e avaliar as
atividades desenvolvidas nas respectivas unidades; e
II - desenvolver outras atividades que lhes sejam atribuídas pela Procuradora-
Geral Federal.
Parágrafo único. As autoridades indicadas no caput podem atribuir encargos e
atividades às unidades técnicas e aos servidores sob sua supervisão, bem como
redistribuir trabalhos, de modo a evitar acúmulo de serviço ou perda de prazos.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Os pareceres, as notas, as informações, as orientações e outras
manifestações elaboradas no âmbito das Subprocuradorias Federais poderão ser
submetidas à aprovação da Procuradora-Geral Federal:
I - quando os respectivos Subprocuradores Federais entenderem necessário;
II - quando houver impacto relevante em mais de uma Subprocuradoria Federal;
III - nas hipóteses de divergência entre órgão desta Procuradoria-Geral Federal
e órgãos externos; e
IV - quando a Procuradora-Geral Federal assim determinar.
Art. 52. A Procuradoria-Geral Federal, deverá realizar as atualizações de seus
atos normativos de modo a se adequarem às disposições deste Regimento Interno.
Art. 53. A Procuradora-Geral Federal poderá editar normas para disciplinar o
funcionamento e as atividades dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal.
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO
Nº
.DENOMINAÇÃO .CCE/FCE
. . PROCURADORIA-GERAL FEDERAL .1 . Procurador-Geral Federal .CCE 1.18
. . Gabinete .1 . Chefe de Gabinete .FCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 . Chefe .CCE 1.07
. Divisão .1 . Chefe .FCE 1.07
. .1 . Assistente .CCE 2.07
. . .4 . Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL .1 . Subprocurador-Geral
Federal
.FCE 1.16
. . Divisão .1 . Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 . Chefe .FCE 1.05
. . CORREGEDORIA .1 . Corregedor .FCE 1.15
. . Coordenação .2 . Coordenador .FCE 1.10
. . Serviço .1 . Chefe .FCE 1.05
. . DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
GOVERNANÇA DE PESSOAS
.1 . Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .2 . Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 . Chefe .FCE 1.05
. . Núcleo .3 . Chefe .CCE 1.01
. . DEPARTAMENTO DE GESTÃO E
CÁLCULOS
.1 . Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .6 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .6 . Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .2 . Chefe .FCE 1.05
. . Núcleo .1 . Chefe .CCE 1.01
. . SUBPROCURADORIA FEDERAL DE
COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS
.1 . Subprocurador Federal .FCE 1.16
. . Divisão .1 . Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 . Chefe .CCE 1.05
. . Serviço .11 . Chefe .FCE 1.05
. . Setor .1 . Chefe .CCE 1.02
. . Núcleo .1 . Chefe .CCE 1.01
. . PROCURADORIA NACIONAL FEDERAL
DE COBRANÇA JUDICIAL
.1 . Procurador Nacional
Federal
.FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 . Coordenador .FCE 1.10
. . PROCURADORIA NACIONAL FEDERAL
DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
.1 . Procurador Nacional
Federal
.FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 . Coordenador .FCE 1.10
. . SUBPROCURADORIA FEDERAL DE
CONTENCIOSO
.1 . Subprocurador Federal .FCE 1.16
. . PROCURADORIA NACIONAL FEDERAL
DE CONTENCIOSO
.1 . Procurador Nacional
Federal
.FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .5 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .8 . Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 . Chefe .CCE 1.05
. . Serviço .8 . Chefe .FCE 1.05
. . Núcleo .2 . Chefe .CCE 1.01
. . PROCURADORIA NACIONAL FEDERAL
DE CONTENCIOSO PREVIDENCIÁRIO
.1 . Procurador Nacional
Federal
.FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .5 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .10 . Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .2 . Chefe .FCE 1.05
. . SUBPROCURADORIA FEDERAL DE
CONSULTORIA JURÍDICA
.1 . Subprocurador Federal .FCE 1.16
. . Coordenação .1 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .4 . Chefe .FCE 1.07
. . Seção .1 . Chefe .CCE 1.04
. . CONSULTORIA FEDERAL EM GESTÃO
PÚBLICA
.1 . Consultor Federal .FCE 1.15
. . Coordenação .1 . Coordenador .FCE 1.10
. . CONSULTORIA FEDERAL EM POLÍTICAS
PÚBLICAS
.1 . Consultor Federal .FCE 1.15
. . CONSULTORIA FEDERAL EM
REGULAÇÃO ECONÔMICA
.1 . Consultor Federal .FCE 1.15
. . CONSULTORIA FEDERAL EM EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
.1 . Consultor Federal .FCE 1.15
. . PROCURADORIA NACIONAL FEDERAL
DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS
.1 . Procurador Nacional
Federal
.FCE 1.15
. . PROCURADORIAS REGIONAIS FEDERAIS .6 . Procurador Regional
Federal
.FCE 1.15
. . Subprocuradoria Regional Federal .6 . Subprocurador Regional .FCE 1.10
. . PROCURADORIAS FEDERAIS NOS
ESTADOS
.21 . Procurador-Chefe no
Estado
.FCE 1.10
. . Divisão .5 . Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .46 . Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .18 . Chefe .CCE 1.05
. Serviço .43 . Chefe .FCE 1.05
. . .24 . Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . PROCURADORIAS SECCIONAIS FEDERAIS .54 . Procurador Seccional
Federal
.CCE 1.02
. . Núcleo .134 . Chefe .CCE 1.01
ANEXO III
ESTRUTURA TERRITORIAL - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL
FEDERAL
Art. 1º Integram a Procuradoria-Geral Federal as seguintes Procuradorias
Regionais Federais:
I - Procuradoria Regional Federal da 1ª Região;
II - Procuradoria Regional Federal da 2ª Região;
III - Procuradoria Regional Federal da 3ª Região;
IV - Procuradoria Regional Federal da 4ª Região;
V - Procuradoria Regional Federal da 5ª Região; e
VI - Procuradoria Regional Federal da 6ª Região.
Art. 2º São vinculadas à Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região:
I - Procuradoria Federal no Estado do Acre;
II - Procuradoria Federal no Estado do Amapá;
III - Procuradoria Federal no Estado do Amazonas;
IV - Procuradoria Federal no Estado da Bahia:
a) Procuradoria Seccional Federal em Barreiras/BA;
b) Procuradoria Seccional Federal em Feira de Santana/BA;
c) Procuradoria Seccional Federal em Ilhéus/BA; e
d) Procuradoria Seccional Federal em Vitória da Conquista/BA;
V - Procuradoria Federal no Estado de Goiás;
VI - Procuradoria Federal no Estado do Maranhão:
a) Procuradoria Seccional Federal em Imperatriz/MA;
VII - Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso;
VIII - Procuradoria Federal no Estado do Pará:
a) Procuradoria Seccional Federal em Santarém/PA;
IX - Procuradoria Federal no Estado do Piauí;
X - Procuradoria Federal no Estado de Rondônia;
XI - Procuradoria Federal no Estado de Roraima; e
XII - Procuradoria Federal no Estado do Tocantins.
Art. 3º São vinculadas à Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região:
I - Procuradoria Seccional Federal em Campos dos Goytacazes/RJ;
II - Procuradoria Seccional Federal em Niterói/RJ;
III - Procuradoria Seccional Federal em Petrópolis/RJ;
IV - Procuradoria Seccional Federal em Volta Redonda/RJ; e
V - Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo.
Art. 4º São vinculadas à Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região:
I - Procuradoria Seccional Federal em Araraquara/SP;
II - Procuradoria Seccional Federal em Bauru/SP;
III - Procuradoria Seccional Federal em Campinas/SP;
IV - Procuradoria Seccional Federal em Guarulhos/SP;
V - Procuradoria Seccional Federal em Marília/SP;
VI - Procuradoria Seccional Federal em Osasco/SP;
VII - Procuradoria Seccional Federal em Piracicaba/SP;
VIII - Procuradoria Seccional Federal em Presidente Prudente/SP;
IX - Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto/SP;
X - Procuradoria Seccional Federal em Santos/SP;
XI - Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP;
XII - Procuradoria Seccional Federal em São José dos Campos/SP;
XIII - Procuradoria Seccional Federal em São José do Rio Preto/SP;
XIV - Procuradoria Seccional Federal em Sorocaba/SP;
XV - Procuradoria Seccional Federal em Taubaté/SP, e
XVI - Procuradoria Federal no Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 5º São vinculadas à Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região:
I - Procuradoria Seccional Federal em Caxias do Sul/RS;
II - Procuradoria Seccional Federal em Passo Fundo/RS;
III - Procuradoria Seccional Federal em Pelotas/RS;
IV - Procuradoria Seccional Federal em Santa Cruz do Sul/RS;
V - Procuradoria Seccional Federal em Santa Maria/RS;
VI - Procuradoria Seccional Federal em Santo Ângelo/RS;
VII - Procuradoria Seccional Federal em Uruguaiana/RS;
VIII - Procuradoria Federal no Estado do Paraná:
a) Procuradoria Seccional Federal em Cascavel/PR;
b) Procuradoria Seccional Federal em Londrina/PR;
c) Procuradoria Seccional Federal em Maringá/PR; e
d) Procuradoria Seccional Federal em Ponta Grossa/PR;
IX - Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina:
a) Procuradoria Seccional Federal em Chapecó/SC;
b) Procuradoria Seccional Federal em Criciúma/SC;
c) Procuradoria Seccional Federal em Joinville/SC; e
d) Procuradoria Seccional Federal em Blumenau/SC.
Art. 6º São vinculadas à Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região:
I - Procuradoria Seccional Federal do Vale do São Francisco/PE;
II - Procuradoria Federal no Estado de Alagoas:
III - Procuradoria Federal no Estado do Ceará:
a) Procuradoria Seccional Federal em Sobral/CE; e
b) Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte/CE;
IV - Procuradoria Federal no Estado da Paraíba;
V - Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte e,
VI - Procuradoria Federal no Estado de Sergipe.
Art. 7º São vinculadas à Procuradoria-Regional Federal da 6ª Região:
I - Procuradoria Seccional Federal em Divinópolis/MG;
II - Procuradoria Seccional Federal em Governador Valadares/MG;
III - Procuradoria Seccional Federal em Juiz de Fora/MG;
IV - Procuradoria Seccional Federal em Montes Claros/MG;
V - Procuradoria Seccional Federal em Poços de Caldas/MG;
VI - Procuradoria Seccional Federal em Uberaba/MG;
VII - Procuradoria Seccional Federal em Uberlândia/MG e,
VIII - Procuradoria Seccional Federal em Varginha/MG.
Art. 8º São Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais:
I - Procuradoria Federal junto à Agência Espacial Brasileira;
II - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Águas;
III - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Aviação Civil;
IV - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Cinema;
V - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica;
VI - Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Mineração;
VII - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis;
VIII - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar;
IX - Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações;
X - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
XI - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres;
XII - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
XIII - Procuradoria Federal Especializada junto à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados;
XIV - Procuradoria Federal junto à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear;
XV - Procuradoria Federal junto à Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da
Marinha;
XVI - Procuradoria Federal junto à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;
XVII - Procuradoria Federal junto ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso
Suckow da Fonseca;
XVIII - Procuradoria Federal junto ao Centro Federal de Educação Tecnológica de
Minas Gerais;
XIX - Procuradoria Federal junto ao Colégio Pedro II;
XX - Procuradoria Federal junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear;
XXI - Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários;
XXII - Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa
Econômica;
XXIII - Procuradoria Federal junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico;
XXIV - Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes;
XXV-ProcuradoriaFederaljuntoaoDepartamentoNacionaldeObrasContraasSecas;
XXVI - Procuradoria Federal junto à Fundação Alexandre de Gusmão;
XXVII - Procuradoria Federal junto à Fundação Biblioteca Nacional;
XXVIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Casa de Rui Barbosa;
XIX - Procuradoria Federal junto à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior;
XXX - Procuradoria Federal junto à Fundação Cultural Palmares;
XXXI-ProcuradoriaFederaljuntoàFundaçãoEscolaNacionaldeAdministraçãoPública;
XXXII - Procuradoria Federal junto à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística;
XXXIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Joaquim Nabuco;
XXXIV - Procuradoria Federal junto à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina do Trabalho;
XXXV - Procuradoria Federal junto à Fundação Nacional de Artes;
XXXVI - Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio;
XXXVII - Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde;
XXXVIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Osório;
XXXIX - Procuradoria Federal junto à Fundação Oswaldo Cruz;
XL - Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação;
XLI - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
XLII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Brasileiro de Museus;
XLIII - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade;
XLIV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Acre;
XLV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Alagoas;
XLVI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Amapá;
XLVII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Amazonas;
XLVIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia da Bahia;
XLIX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Baiano;
L - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Brasília;
LI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Catarinense;
LII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Ceará;
LIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Espírito Santo;
LIV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Farroupilha;
LV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Fluminense;
LVI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Goiano;
LVII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Goiás;
LVIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Maranhão;
LIX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Mato Grosso;
LX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Mato Grosso do Sul;
LXI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais;
LXII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Norte de Minas Gerais;
LXIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Pará;
LXIV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia da Paraíba;
LXV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Paraná;
LXVI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Pernambuco;
LXVII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Piauí;