PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 220, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 5 de 7)

§ 2º As competências previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput serão
exercidas pela Procuradoria Nacional Federal de Assuntos Extrajudiciais, observadas as
atribuições da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e de sua
Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Seção I
Das Procuradorias Regionais Federais
Art. 36. As Procuradorias Regionais Federais, localizadas nas cidades sede dos
Tribunais Regionais Federais, subordinam-se diretamente à Procuradoria-Geral Federal e
são dirigidas pelas Procuradoras Regionais Federais.
Art. 37. Às Procuradorias Regionais Federais compete, observadas as
atribuições das equipes desterritorializadas de abrangência nacional instituídas pela
Procuradoria-Geral Federal:
I - exercer a representação judicial e extrajudicial das autarquias e das
fundações públicas federais nas causas de qualquer natureza ou juízo, conforme as
atribuições estabelecidas em ato editado pela Procuradora-Geral Federal;
II - exercer a orientação jurídica e a defesa judicial de indígenas e de suas
respectivas comunidades, na defesa dos direitos individuais e coletivos indígenas, nos
termos do disposto em atos editados pelo Advogado-Geral da União e pela Procuradora-
Geral Federal;
III - promover o acompanhamento especial e prioritário de ações relevantes
ou estratégicas, em articulação com os órgãos de direção da Procuradoria-Geral
Federal;
IV - planejar, coordenar e orientar, técnica e administrativamente, os órgãos
de execução que lhes são subordinados, e os seus respectivos escritórios avançados,
promovendo a solução de eventuais divergências e controvérsias, exceto nas matérias
sobre as quais exista orientação nacional editada pelos órgãos de direção da
Procuradoria-Geral Federal;
V - estabelecer intercâmbio de informações com outros órgãos da Advocacia-
Geral da União e com órgãos e instituições da administração pública federal, direta e
indireta, dos demais Poderes da União e, quando for o caso, dos Estados e Municípios,
observado o seu âmbito de atuação;
VI - desenvolver programas e atividades de negociação, mediação e
conciliação para a resolução e prevenção de controvérsias judiciais e extrajudiciais e para
a diminuição da litigiosidade, no âmbito da sua atuação, de forma coordenada com
órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal, nos termos dos atos do Advogado-Geral
da União e da Procuradora-Geral Federal;
VII - interpretar as decisões judiciais no seu âmbito de atuação, especificando
a força executória do julgado, e fixando para a respectiva autarquia ou fundação pública
federal os parâmetros para cumprimento da decisão;
VIII - atuar na representação de autoridades ou titulares de cargo efetivo de
autarquia ou fundação pública federal, quando a demanda seja ou deva ser processada
perante o Tribunal Regional da respectiva Região ou na Justiça comum ou especializada
de primeira instância da localidade sede de sua área de atuação, nos termos do art. 22
da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;
IX - propor ao Subprocurador-Geral Federal a criação de equipes
desterritorializadas de âmbito regional ou nacional;
X - coordenar as equipes de atuação judicial desterritorializadas de âmbito
regional, nos termos de ato da Procuradora-Geral Federal;
XI - estabelecer, no âmbito dos órgãos de execução subordinados, uniformidade
de procedimentos nos processos relacionados nos incisos I, II e III do caput;
XII - fomentar a cultura de gestão baseada em dados, promovendo a análise
e a divulgação de dados e indicadores relevantes para a atuação jurídica em sua Região,
com vistas a identificar padrões ou recorrências relevantes na judicialização;
XIII - propor à Procuradoria-Geral Federal medidas de aprimoramento
institucional com base em diagnósticos de problemas coletivos ou estruturais
identificados em sua Região, inclusive mediante elaboração de notas técnicas, pareceres
ou propostas de revisão normativa;
XIV - representar institucionalmente a Procuradoria-Geral Federal, no âmbito
de sua Região;
XV - monitorar a repercussão jurídica, institucional, política, social e econômica
da judicialização das políticas públicas federais e das decisões proferidas em processos
judiciais no âmbito de sua Região, especialmente nos processos considerados relevantes ou
constitutivos de riscos judiciais, em alinhamento com a Procuradoria-Geral Federal;
XVI - identificar, adotando as providências regulamentadas em ato da
Procuradora-Geral Federal, conforme § 2º deste dispositivo, a existência de:
a) demandas em que haja sobreposição de interesses, ocasionando conflitos
entre autarquias e fundações públicas federais;
b) casos, ainda que sem divergência de interesses, suscetíveis de impactar
políticas públicas de outra autarquia ou fundação pública federal;
c) hipóteses em que temas jurídicos são enfrentados de forma pulverizada e
sem uniformidade; e
d) conveniência e oportunidade de aplicação de soluções jurídicas fora do
âmbito da autarquia ou fundação pública federal em que se originou o enfrentamento do
tema;
XVII - nas situações referidas no inciso XVI do caput:
a) promover a interlocução entre as Procuradorias Federais junto às
autarquias e às fundações públicas federais; e
b) traçar estratégias de articulação interinstitucional, em conjunto com a
Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica, com vistas a solucionar os conflitos ou
otimizar a atuação consultiva da Procuradoria-Geral Federal; e
XVIII - acompanhar a atuação processual do órgão no enfrentamento da
litigância abusiva, provocando a atuação da Subprocuradoria Federal responsável pela
matéria; e
XIX - gerir o quadro de pessoal, os recursos materiais e tecnológicos da
unidade, assegurando a alocação eficiente e eficaz dos recursos, e promovendo a
otimização dos processos e serviços, em articulação com os órgãos competentes da
Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;
Parágrafo único. Ato da Procuradora-Geral Federal regulamentará o disposto
nos incisos XVI e XVII do caput.
Seção II
Das Procuradorias Federais nos Estados e das Procuradorias Seccionais Federais
Art. 38. As Procuradorias Federais nos Estados, localizadas nas capitais dos
Estados que não sejam sede de Tribunal Regional Federal, subordinam-se às respectivas
Procuradorias Regionais Federais e são dirigidas pelos Procuradores-Chefes.
Art. 39. As Procuradorias Seccionais Federais subordinam-se às Procuradorias
Federais nos Estados ou às Procuradorias Regionais Federais, quando localizadas nos Estados
sede de Tribunal Regional Federal, sendo dirigidas pelo Procurador Seccional Federal.
Art. 40. Compete às Procuradorias Federais nos Estados e às Procuradorias
Seccionais Federais, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pela Procuradoria-
Geral Federal:
I - manter interlocução ativa com o Poder Judiciário e com outros órgãos
locais, promovendo o diálogo institucional necessário para otimizar fluxos, prevenir
litígios e fomentar soluções consensuais com impacto coletivo ou estrutural, em
alinhamento com a Procuradoria Regional Federal e com as equipes responsáveis pela
atuação;
II - propor à Procuradora Regional Federal medidas para o aprimoramento
institucional e a racionalização das atividades de representação judicial das autarquias e
das fundações públicas federais, observadas as orientações e as diretrizes veiculadas pela
Procuradoria-Geral Federal;
III - contribuir para o planejamento e a organização de eventos, reuniões e
atividades de âmbito local, garantindo a representação institucional da Procuradoria
Regional Federal;
IV - manter constante alinhamento com o Poder Judiciário local e a
Procuradoria Regional Federal para assegurar a implementação e a atualização dos
sistemas processuais e tecnológicos, garantindo a integração com os sistemas utilizados
pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal, e promovendo a
eficiência e eficácia na gestão dos processos;
V - estabelecer e manter um canal de atendimento local para pagamentos e
parcelamentos pelos cidadãos, garantindo a acessibilidade e a eficiência no serviço
prestado;
VI - zelar pela observância e pelo cumprimento das rotinas e dos fluxos
previamente acertados com o Poder Judiciário local, garantindo a uniformidade e a
consistência na atuação institucional;
VII - informar o Gabinete e as equipes de atuação judicial sobre alterações de
fluxos e de rotinas administrativas que possam impactar no trabalho, assegurando a
comunicação e a coordenação necessárias para garantir a continuidade e a eficiência dos
serviços;
VIII - colaborar com as equipes e os núcleos da Procuradoria Regional Federal
na atuação em demandas consideradas relevantes ou estratégicas;
IX - promover a gestão baseada em dados, analisando e divulgando
informações e indicadores relevantes para a atuação jurídica no Estado, visando
identificar padrões e recorrências significativas na judicialização;
X - acompanhar e avaliar o impacto jurídico, institucional, político, social e
econômico da judicialização das políticas públicas federais e das decisões judiciais no
Estado de sua sede, com foco em processos relevantes ou que apresentem riscos judiciais
significativos, em consonância com a Procuradoria Regional Federal;
XI - gerir o quadro de pessoal, os recursos materiais e tecnológicos da
unidade, assegurando a alocação eficiente e eficaz dos recursos, e promovendo a
otimização dos processos e serviços, em articulação com os órgãos competentes da
Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
XII - aprovar os pedidos de representação judicial de que trata o art. 22 da
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, no seu âmbito de competência, após manifestação
prévia da equipe ou do núcleo responsável.
Parágrafo único. As Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias
Seccionais Federais devem cumprir essas atribuições de acordo com as diretrizes e as
orientações da Procuradoria Regional Federal e da Procuradoria-Geral Federal.
Seção III
Das Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais
Art. 41. Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal responsáveis
pela consultoria e pelo assessoramento jurídicos às autarquias e às fundações públicas
federais são as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas
federais, que são dirigidas por Procuradores-Chefes.
Art. 42. Compete às Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações
públicas federais, observadas as atribuições das equipes desterritorializadas instituídas
pela Procuradoria-Geral Federal:
I - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito
da autarquia ou da fundação pública federal;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos
normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando
não houver orientação do Advogado-Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal;
III - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade
administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados e daqueles oriundos
de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;
IV - exercer a orientação técnica das Procuradorias Regionais Federais, das
Procuradorias Federais nos Estados e das Procuradorias Seccionais Federais, observadas
as normas estabelecidas em ato da Procuradora-Geral Federal, quanto à representação
judicial e extrajudicial da autarquia ou da fundação pública federal, quando envolver
matéria específica de atividade fim da entidade, em articulação com os órgãos de direção
da Procuradoria-Geral Federal, quando não houver orientação do Advogado-Geral da
União ou da Procuradora-Geral Federal sobre o assunto;
V - definir as teses jurídicas a serem observadas pelas Procuradorias Regionais
Federais, pelas Procuradorias Federais nos Estados e pelas Procuradorias Seccionais
Federais quanto à representação judicial e extrajudicial da autarquia ou da fundação
pública federal, quando envolver matéria específica de atividade-fim da entidade, salvo
quando houver orientação ou entendimento jurídico diverso firmado pelo Advogado-Geral
da União ou pela Procuradora-Geral Federal;
VI - disponibilizar os elementos de fato, de direito e outros necessários à
representação judicial e extrajudicial da entidade, incluindo a designação de prepostos e
assistentes técnicos, quando for o caso;
VII - definir acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade-fim da
entidade;
VIII - manifestar-se previamente acerca do ajuizamento de ações civis públicas
e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da entidade nessas ações,
ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção da autarquia ou da
fundação pública federal;
IX - manifestar-se, quando instado por Procuradorias Regionais Federais,
Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, sobre o pedido
de representação de autoridades ou titulares de cargo efetivo da respectiva autarquia ou
fundação pública federal, conforme art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;
X - auxiliar os órgãos direção e de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades
da autarquia ou da fundação pública federal, para inscrição em dívida ativa e respectiva
cobrança amigável ou judicial;
XI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as respectivas
unidades descentralizadas;
XII - identificar e dirimir divergências e controvérsias existentes entre unidades
descentralizadas da respectiva Procuradoria Federal junto à autarquia ou à fundação
pública federal;
XIII - fixar a orientação jurídica para a autarquia ou fundação pública federal,
quando não houver orientação do Advogado-Geral da União ou da Procuradora-Geral
Federal sobre o assunto;
XIV - auxiliar na elaboração e edição de atos normativos e interpretativos das
autarquias e fundações públicas federais, em articulação com os órgãos competentes das
entidades, observadas orientações e entendimentos jurídicos firmados pelo Advogado-
Geral da União ou pela Procuradora-Geral Federal; e
XV - assessorar e representar extrajudicialmente o ente respectivo e seus
dirigentes e servidores nos procedimentos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas
da União e perante outros órgãos e entidades públicas, inclusive no tocante ao
cumprimento de suas decisões, ressalvadas as competências dos órgãos de direção da
Procuradoria-Geral Federal.
Parágrafo único. As divergências e controvérsias existentes entre as
Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais serão
dirimidas pela Subprocuradoria Federal correspondente.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 43. São atribuições da Procuradora-Geral Federal:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades da
Procuradoria-Geral Federal e de seus órgãos;
II - exercer a representação das autarquias e das fundações públicas federais
perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores;
III - sugerir ao Advogado-Geral da União medidas de caráter jurídico de
interesse das autarquias e das fundações federais, reclamadas pelo interesse público;
IV - distribuir os cargos e lotar os membros da carreira nos órgãos da
Procuradoria-Geral Federal;
V - disciplinar e efetivar as promoções e as remoções dos membros da
carreira de Procurador Federal;
VI - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra
membros da carreira de Procurador Federal e contra pessoas que exercem ou exerceram
atividades nos órgãos da Procuradoria-Geral Federal, bem como julgar os respectivos
processos e aplicar as correspondentes penalidades, ou ainda celebrar Termos de
Ajustamento de Conduta;
VII - editar e praticar os atos, normativos ou não, inerentes a suas atribuições;
VIII - deliberar sobre manifestação jurídica prévia a julgamento ou pedidos de
revisão de processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas de que
trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
IX - encaminhar ao Advogado-Geral da União pedido de ingresso das
autarquias e das fundações públicas federais, na qualidade de amicus curiae, em ações
judiciais de controle concentrado de constitucionalidade; e
X - aprovar a caracterização da relevância de ações judiciais para fins de
atuação prioritária, nos termos definidos pelo Advogado-Geral da União.
Parágrafo único. A Procuradora-Geral Federal poderá atuar junto a qualquer
juízo ou tribunal no exercício de suas competências.
Art. 44. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - assistir a Procuradora-Geral Federal em sua representação política e social,
em suas relações públicas e no preparo e despacho de seu expediente pessoal;
II - planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar as atividades
administrativas do Gabinete da Procuradora-Geral Federal;
III - supervisionar, coordenar e uniformizar as minutas de atos normativos de
competência da Procuradora-Geral Federal;
IV - articular-se com a Secretaria de Atos Normativos da Advocacia-Geral da
União para assistir a Procuradora-Geral Federal no controle prévio da legalidade de
propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa da
Procuradoria-Geral Federal;
V - coordenar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional e pelos órgãos externos à Advocacia-Geral da União; e
VI - assumir outras competências que lhe forem atribuídas pela Procuradora-Geral Federal.
Art. 45. São atribuições do Subprocurador-Geral Federal:
I - substituir a Procuradora-Geral Federal em seus afastamentos ou
impedimentos regulamentares ou na vacância do cargo;
II - auxiliar a Procuradora-Geral Federal no desempenho de suas
atribuições;
III - supervisionar e coordenar a articulação entre os órgãos de direção e de
execução da Procuradoria-Geral Federal e destes com os demais órgãos e entidades do
Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário;
IV - assistir a Procuradora-Geral Federal na supervisão e na coordenação das
atividades dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;
V - promover a integração e a articulação entre as ações da Procuradoria-
Geral Federal e de seus órgãos de execução;
VI - assessorar a Procuradora-Geral Federal em assuntos que envolvam a
representação administrativa da Procuradoria-Geral Federal;
VII - representar, quando designado, a Procuradora-Geral Federal em eventos
e reuniões;
VIII - editar atos normativos inerentes a suas atribuições;
IX - coordenar as atividades relacionadas a procedimentos de caráter
disciplinar no âmbito da Procuradoria-Geral Federal;
X - coordenar os assuntos e as atividades relacionados à administração da
carreira de Procurador Federal;
XI - coordenar a política de Governança Pública da Procuradoria-Geral Federal; e
XII - assumir outras competências que lhe forem atribuídas pela Procuradora-
Geral Federal.
Art. 46. São atribuições da Corregedora:
I - assessorar a Procuradora-Geral Federal e o Subprocurador-Geral Federal em
assuntos disciplinares;
II - prestar apoio à Procuradora-Geral Federal nos assuntos de integridade e
de gestão de riscos;
III - dirigir, coordenar e orientar as atividades relacionadas a procedimentos
de caráter disciplinar no âmbito da Procuradoria-Geral Federal;
IV - submeter à aprovação da Procuradora-Geral Federal manifestação jurídica
elaborada de forma colegiada pela Corregedoria sobre a existência de indícios da prática
de ilícitos administrativos que autorizam a apuração de denúncias e representações
relativas à atuação dos membros da carreira de Procurador Federal e dos servidores que
ocupam ou ocuparam função ou cargo em comissão de natureza jurídica vinculada aos
órgãos da Procuradoria-Geral Federal;
V - requisitar informações e documentos para instrução de procedimentos
correlatos a suas competências designadas pela Procuradora-Geral Federal;
VI - instaurar, de ofício ou por solicitação, instrução preliminar ou qualquer
outro procedimento investigativo, inclusive patrimonial, sempre que necessárias
diligências instrutórias para o adequado esclarecimento da denúncia ou representação
relativas à atuação:
a) dos membros da carreira de Procurador Federal; e
b) de pessoas que ocupam ou ocuparam função ou cargo em comissão de
natureza jurídica vinculada a qualquer dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;
VII - instaurar, de ofício ou por solicitação, processo administrativo de
responsabilização de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013;
VIII - interagir com os setores competentes da Advocacia-Geral da União, bem
como com órgãos externos, no intuito de garantir o acesso e a disponibilização à Corregedoria
de ferramentas, sistemas, dados e recursos necessários ao desempenho de suas atividades,
adotando as medidas necessárias para a proteção da privacidade de dados pessoais;
IX - representar a Procuradoria-Geral Federal nos assuntos relacionados à
integridade; e
X - assumir outras competências que lhe forem atribuídas pela Procuradora-
Geral Federal.
Art. 47. São atribuições da Subprocuradora Federal de Cobrança e
Recuperação de Créditos:
I - dirigir e representar a Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação
de Créditos;
II - planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, e acompanhar e avaliar as
atividades da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos, bem
como decidir os conflitos de competência entre as unidades diretamente subordinadas;
III - assistir a Procuradora-Geral Federal em matéria de cobrança e
recuperação de créditos;
IV - aprovar pareceres e notas e expedir orientações no âmbito da
Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e para os demais órgãos
da Procuradoria-Geral Federal em matéria de cobrança e recuperação de créditos;
V - orientar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestadas
pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em matéria de cobrança;
VI - definir as ações relevantes ou prioritárias em matéria de cobrança e
recuperação de créditos, para fins de acompanhamento especial, observadas diretrizes do
Advogado-Geral da União e da Procuradora-Geral Federal;
VII - aprovar pareceres e notas, observados os valores de alçada, relacionados
à celebração de acordos e transações e outras situações previstas em ato do Advogado-
Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal, em matéria de cobrança e recuperação
de créditos;
VIII - aprovar o Manual Nacional de Atuação Prioritária nas demandas judiciais
relevantes em matéria de cobrança;
IX - aprovar o Manual de Gerenciamento Estratégico Temático relativo à
representação judicial das autarquias e fundações públicas federais em de cobrança e
recuperação e créditos;
X - submeter à Procuradora-Geral Federal manifestações conclusivas sobre:
a) divergências havidas entre a Subprocuradoria Federal de Cobrança e
Recuperação de Créditos e os demais órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal,
em matéria de cobrança e recuperação de créditos; e
b) acordos e transações judiciais de elevado impacto financeiro em matéria de
cobrança e recuperação de créditos;
XI - submeter à apreciação da Subprocuradoria-Geral Federal sugestão de
colaboração entre órgãos de execução e equipes desterritorializadas em matéria de cobrança;
XII - zelar pela observância do disposto no art. 51 desta Portaria Normativa; e
XIII - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pela Procuradora-
Geral Federal.
Art. 48. São atribuições da Subprocuradora Federal de Contencioso:
I - dirigir e representar a Subprocuradoria Federal de Contencioso;
II - planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, e acompanhar e avaliar as
atividades da Subprocuradoria Federal de Contencioso, bem como decidir os conflitos de
competência entre as unidades diretamente subordinadas;
III - assistir a Procuradora-Geral Federal na representação judicial e
extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais;
IV - aprovar pareceres e notas, observados os valores de alçada, relacionados
à celebração de acordos e transações e outras situações previstas em ato do Advogado-
Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal;
V - submeter à Procuradora-Geral Federal, nos demais casos, manifestação
conclusiva sobre acordos e transações judiciais de elevado impacto financeiro;
VI - aprovar a caracterização da relevância de ações judiciais para fins de
atuação prioritária, nos termos definidos pelo Advogado-Geral da União e delegados pela
Procuradora-Geral Federal;
VII - aprovar o manual nacional de atuação prioritária nas demandas judiciais
relevantes em matéria processual, administrativa, trabalhista, finalística, previdenciária e
de assistência social;
VIII - aprovar a análise legitimatória de precatórios e títulos da dívida agrária
de elevado impacto financeiro, conforme valor definido pela Procuradora-Geral Federal,
bem como a orientação das demais unidades da Procuradoria-Geral Federal sobre o
tema;
IX - realizar plantões de acompanhamento de eventos relativos a projetos
estratégicos realizados pelas autarquias e fundações públicas federais;
X - autorizar o ingresso das autarquias e das fundações públicas federais, na
qualidade de amicus curiae:
a) em ações judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais
Superiores e na Turma Nacional de Uniformização; e
b) em ações judiciais de controle concentrado de constitucionalidade nas
quais o Advogado-Geral da União já tenha se manifestado nos autos em sentido
convergente com aquele que as unidades intervenientes pretendam sustentar;
XI - submeter à Procuradora-Geral Federal o pedido de ingresso das
autarquias e das fundações públicas federais, na qualidade de amicus curiae, em ações
judiciais de controle concentrado de constitucionalidade;
XII - aprovar a orientação jurídica e a defesa judicial de indígenas e de suas
respectivas comunidades junto ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e
à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na defesa dos
direitos individuais e coletivos indígenas;
XIII - autorizar o pedido de representação de servidores, autoridades ou
titulares de cargo efetivo de autarquia ou fundação pública federal, quando a demanda
tramitar junto ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional
de Uniformização dos Juizados Especiais Federais;
XIV - autorizar acordos e transações judiciais conforme regulamentação
definida em ato da Procuradora-Geral Federal;
XV - aprovar manifestação sobre divergências havidas entre as Procuradorias
Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais e o órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial da entidade, ressalvadas
as atribuições da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos;