PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 220, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 4 de 7)

X - coordenar e realizar, em relação aos demais órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal, programas e atividades de negociação, mediação, conciliação,
transação e outros métodos de solução consensual para a resolução e prevenção de
controvérsias judiciais e extrajudiciais, e diminuição da litigiosidade, ressalvadas as
atribuições da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e da
Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica;
XI - manter atualizadas e divulgar, internamente, as orientações jurídicas e as
teses nacionais elaboradas pelas Procuradorias Federais junto às autarquias e às
fundações públicas federais, quando a representação judicial envolver matéria específica
de atividade-fim da entidade representada, no âmbito de sua competência;
XII - elaborar, manter atualizadas e divulgar, internamente, as teses de defesa
nacionais em matéria processual, administrativa e trabalhista;
XIII - acompanhar e exercer a orientação normativa, no âmbito da Procuradoria-
Geral Federal, quanto ao atendimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais, e das ações de sua competência originária;
XIV - apresentar às Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações
públicas federais sugestão quanto ao ajuizamento de ações referentes à atividade-fim
das entidades representadas;
XV - analisar a legitimidade de precatórios e títulos da dívida agrária de elevado
impacto financeiro, conforme valor definido em ato da Procuradora-Geral Federal, bem
como orientar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal sobre o tema;
XVI - manifestar-se sobre acordos e transações de elevado impacto financeiro,
conforme valor definido em ato da Procuradora-Geral Federal, bem como orientar os
demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando o feito tratar de
matéria administrativa, trabalhista ou finalística;
XVII - coordenar as equipes de atuação judicial desterritorializadas de âmbito
nacional ou que integrem mais de uma região, nos termos de ato da Procuradora-Geral
Federal, que envolvam as matérias administrativa, trabalhista e finalística;
XVIII - interpretar as decisões judiciais no seu âmbito de atuação,
especificando a força executória do julgado e fixando os parâmetros para o cumprimento
da decisão;
XIX - manifestar-se sobre divergências havidas entre as Procuradorias Federais
junto às autarquias e às fundações públicas federais e o órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial da entidade,
ressalvadas as atribuições da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de
Créditos e da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário;
XX - realizar, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais
Superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais,
despachos com magistrados e ministros em assuntos de interesse das autarquias e das
fundações públicas federais;
XXI - promover o acompanhamento especial e prioritário das ações consideradas
relevantes ou estratégicas, quando assim definido pela Subprocuradora Federal de
Contencioso, pela Procuradora-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral da União;
XXII - acompanhar ações judiciais, definir estratégias processuais, organizar e
supervisionar plantões de acompanhamento de eventos relativos a projetos estratégicos
realizados pelas autarquias e fundações públicas federais, quando assim definido pela
Procuradora-Geral Federal;
XXIII - elaborar informações em mandado de segurança ou habeas data,
quando a autoridade coatora for integrante da direção central da Procuradoria-Geral
Federal; e
XXIV - exercer, extraordinariamente, a representação judicial e extrajudicial
das autarquias e das fundações públicas federais nas causas de qualquer natureza,
excepcionada as de natureza previdenciária e assistencial e a matéria de cobrança e
recuperação de crédito, em primeiro e segundo grau de jurisdição.
Parágrafo único. As competências de que trata o caput não se aplicam às
matérias que envolvam a representação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas
causas relativas ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência Social.
Art. 25. À Coordenação-Geral de Contencioso compete:
I - auxiliar a Procuradora Nacional Federal de Contencioso na orientação e na
supervisão das atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das
fundações públicas federais;
II - realizar a orientação técnica da atuação prioritária e definir as estratégias
de atuação em ações consideradas relevantes pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito
da matéria administrativa, trabalhista e finalística, excetuadas as demandas que
envolvam a representação do INSS nas causas relativas ao Regime Geral de Previdência
Social e à Assistência Social, na primeira e segunda instâncias;
III - coordenar e executar os plantões de acompanhamento de eventos
relativos a projetos estratégicos realizados pelas autarquias e fundações públicas
federais, a serem definidos pela Procuradora-Geral Federal;
IV - coordenar a orientação nacional em temas de matéria processual,
finalística e administrativa;
V - consolidar e manter atualizada carteira de demandas classificadas como
de risco fiscal; e
VI - coordenar, orientar e acompanhar a atuação integrada dos seus órgãos de
execução no enfrentamento da litigância abusiva, ressalvadas as atribuições da Subprocuradoria
Federal de Consultoria e da Procuradoria Nacional de Contencioso Previdenciário.
Art. 26. À Coordenação-Geral de Tribunais Superiores compete:
I - coordenar e exercer a representação judicial das autarquias e das fundações
públicas federais nas causas de natureza administrativa, trabalhista ou finalística, excetuadas
as matérias que envolvam a representação do INSS nas causas relativas ao Regime Geral de
Previdência Social e à Assistência Social, junto ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais; e
II - gerenciar o mapeamento dos temas relevantes em tramitação em todas
as instâncias do Poder Judiciário.
Subseção II
Da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário
Art. 27. À Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário compete:
I - coordenar e exercer as atividades de representação judicial e extrajudicial do
INSS, nas causas relativas ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência Social, perante
os Tribunais Superiores, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e
o Supremo Tribunal Federal, conforme ato editado pela Procuradora-Geral Federal;
II - orientar o desempenho das atividades de representação judicial e
extrajudicial do INSS, nas causas relativas ao Regime Geral de Previdência Social e à
Assistência Social, definindo estratégias de atuação, bem como modelos de teses,
mediante orientação imediata, ressalvadas as atribuições da Procuradoria Federal
Especializada junto ao INSS;
III - realizar estudos jurídicos, apreciar consultas jurídicas, bem como dirimir
dúvidas e divergências jurídicas a fim de uniformizar a interpretação das normas
constitucionais, legais e administrativas em matéria previdenciária e assistencial,
ressalvadas as atribuições da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica e das
Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais;
IV - coordenar e realizar programas e atividades de negociação, mediação,
conciliação, transação e outros métodos de solução consensual para a resolução e a
prevenção de controvérsias judiciais e extrajudiciais, e diminuição da litigiosidade, nas
causas que envolvam o INSS relativas ao Regime Geral de Previdência Social e à
Assistência Social;
V - manter atualizadas e divulgar, internamente, as orientações jurídicas e as
teses nacionais elaboradas pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;
VI - coordenar e exercer a atividade de análise de precatórios de elevado
impacto financeiro, conforme valor definido em ato da Procuradora-Geral Federal, bem
como orientar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal sobre o
tema, no âmbito de sua atuação;
VII - manifestar-se sobre acordos e transações de elevado impacto financeiro,
conforme valor estabelecido em ato da Procuradora-Geral Federal, e orientar os demais
órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal sobre o tema, relativamente a causas
atinentes ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência Social;
VIII - coordenar e exercer as atividades de acompanhamento especial das
ações judiciais e definir a estratégia processual relativa a projetos estratégicos realizados
pelo INSS, relativamente a causas atinentes ao Regime Geral de Previdência Social e à
Assistência Social;
IX - apresentar à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS sugestão
quanto ao ajuizamento ou à intervenção em ações referentes à sua atividade;
X - coordenar as equipes de atuação judicial desterritorializadas de âmbito
nacional ou que integrem mais de uma região, nos termos de ato da Procuradora-Geral
Federal, que envolvam as matérias relativas ao Regime Geral de Previdência Social e à
Assistência Social;
XI - interpretar as decisões judiciais no seu âmbito de atuação, especificando
a força executória do julgado e fixando os parâmetros para o cumprimento da
decisão;
XII - manifestar-se sobre divergências havidas entre a Procuradoria Federal
Especializada junto ao INSS e o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal
responsável pela representação judicial da entidade, ressalvadas as atribuições da
Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e da Procuradoria
Nacional Federal de Contencioso;
XIII - propor, supervisionar e coordenar a implementação de programas,
projetos e ações de natureza estratégica da Procuradoria-Geral Federal nas matérias
relativas ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência Social; e
XIV - exercer, extraordinariamente, a representação judicial e extrajudicial das
autarquias e das fundações públicas federais nas causas de natureza previdenciária e
assistencial, excepcionada a matéria de cobrança e recuperação de créditos, em primeiro
e segundo grau de jurisdição.
Art. 28. À Coordenação-Geral de Contencioso em Matéria Previdenciária compete:
I - auxiliar a Procuradora Nacional Federal de Contencioso Previdenciário na
orientação e na supervisão das atividades de representação judicial e extrajudicial do
INSS nas causas relativas ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência
Social;
II - promover a orientação técnica da atuação prioritária e definir estratégias
de atuação em ações consideradas relevantes pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito
das matérias relativas ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência Social, na
primeira e segunda instâncias;
III - coordenar programas e iniciativas de redução da litigiosidade, bem como
atividades de negociação, mediação, conciliação, resolução e prevenção de controvérsias
judiciais e extrajudiciais nas matérias relativas ao Regime Geral de Previdência Social e
à Assistência Social;
IV - coordenar a orientação nacional em temas de interesse do INSS, relativos
ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência Social;
V - consolidar e manter atualizada a carteira de demandas classificadas como
de risco fiscal, relativas ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência Social;
e
VI - coordenar, orientar e acompanhar a atuação integrada dos seus órgãos
de execução no enfrentamento da litigância abusiva, ressalvadas as atribuições da
Subprocuradoria Federal de Consultoria.
Art. 29. À Coordenação-Geral de Tribunais em Matéria Previdenciária compete:
I - coordenar e exercer a representação judicial do INSS nas causas relativas
ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência Social, junto ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais; e
II - gerenciar o mapeamento dos temas relevantes em tramitação em todas
as instâncias do Poder Judiciário, nas matérias relativas ao Regime Geral de Previdência
Social e à Assistência Social.
Seção IV
Da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica
Art. 30. À Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica, observado o
disposto no art. 51 desta Portaria Normativa, compete:
I - coordenar e orientar as atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, ressalvadas as
atribuições da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos;
II - assistir a Procuradora-Geral Federal em matéria de consultoria;
III - realizar estudos jurídicos, apreciar consultas jurídicas e dirimir dúvidas e
divergências jurídicas para uniformizar a interpretação das normas constitucionais, legais
e administrativas em matéria de consultoria e assessoramento jurídico;
IV - analisar pedidos de consultas propostos pelos órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal e pelos dirigentes máximos das autarquias e das fundações
públicas federais;
V - analisar controvérsias jurídicas entre:
a) os órgãos de execução consultivos da Procuradoria-Geral Federal; e
b) os órgãos referidos na alínea "a" e outros órgãos de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo federal;
VI - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos a ser uniformemente seguida pelas Procuradorias Federais junto às
autarquias e às fundações públicas federais, quando não houver orientação normativa do
Advogado-Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal;
VII - analisar controvérsias jurídicas de interesse das autarquias e das
fundações públicas federais submetidas à Câmara de Mediação e de Conciliação da
Administração Pública Federal;
VIII - analisar propostas de acordos e de termos de ajustamento de conduta
extrajudiciais de interesse das autarquias e das fundações públicas federais cuja
autorização seja de competência da Procuradora-Geral Federal;
IX - emitir manifestações jurídicas consultivas e enunciados de orientações
consultivas no âmbito de sua competência;
X - elaborar e atualizar modelos de manifestações jurídicas consultivas e de
instrumentos parametrizados de natureza contratual, convenial e congêneres;
XI - coordenar, assessorar e atuar na representação extrajudicial das
autarquias e das fundações públicas federais e dos agentes públicos a elas vinculados,
consoante as diretrizes e os procedimentos previstos em ato normativo específico;
XII - promover a centralização, parcial ou integral, das atividades de
consultoria jurídica de área-meio das autarquias e das fundações públicas federais;
XIII - coordenar, assessorar e atuar na representação extrajudicial das
autarquias e das fundações públicas federais no âmbito dos procedimentos de
arbitragem de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
XIV - assistir a Procuradora-Geral Federal no controle prévio da legalidade de
propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos nas matérias relativas ao
seu âmbito de sua atuação;
XV - coordenar, supervisionar e orientar a prestação de consultoria e
assessoramento jurídicos a autarquias e fundações públicas federais quando estas
tiverem atuação em instâncias, foros ou organismos internacionais e na análise de
tratados e outros atos internacionais, sem prejuízo das competências da Procuradoria-
Geral da União e da Consultoria-Geral da União e observado o art. 44 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023;
XVI - articular e manter relações institucionais com as autarquias e as
fundações públicas federais, e com suas respectivas Procuradorias Federais; e
XVII - apreciar consultas jurídicas provenientes de autarquias ou fundações
públicas federais, por meio da Consultoria Federal pertinente à matéria tratada na
consulta ou por meio da promoção de outras formas de colaboração, quando todos os
procuradores em exercício na Procuradoria Federal junto a essas entidades estiverem
impedidos ou se declararem suspeitos.
§ 1º No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento a que
se refere este artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
§ 2º Para os fins dos incisos III e V do caput, é indispensável que o processo
esteja instruído com as manifestações divergentes, devidamente fundamentadas,
emitidas pelos órgãos jurídicos respectivos.
Subseção I
Da Consultoria Federal em Gestão Pública
Art. 31. À Consultoria Federal em Gestão Pública compete:
I - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica na definição de
diretrizes e na implementação de ações em consultoria jurídica de matérias relacionadas
à área-meio das autarquias e das fundações públicas federais;
II - prestar apoio na direção, na organização, na supervisão, na coordenação,
na distribuição e no acompanhamento das atividades relacionadas às unidades de
consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em matérias de área-meio;
III - orientar e acompanhar a padronização de minutas, de pareceres e de
procedimentos de consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em
matérias de área-meio;
IV - assistir as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações
públicas federais no desempenho de suas atribuições em relação às matérias de área-
meio das entidades;
V - auxiliar na identificação de divergências de entendimentos e propor a
uniformização da orientação jurídica no âmbito das Procuradorias Federais junto às
autarquias e às fundações públicas federais no desempenho de suas atribuições em
relação às matérias de área-meio;
VI - analisar processos e consultas jurídicas relativas às matérias de área-
meio, centralizadas pela Procuradoria-Geral Federal; e
VII - articular e manter relações institucionais com autarquias e fundações
públicas federais, e com suas respectivas Procuradorias Federais.
Parágrafo único. Consideram-se matérias de área-meio aquelas relacionadas a
pessoal, patrimônio, licitação, contratos administrativos, convênios e instrumentos congêneres.
Subseção II
Da Consultoria Federal em Políticas Públicas
Art. 32. À Consultoria Federal em Políticas Públicas compete:
I - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica na definição de
diretrizes e na implementação de ações em consultoria jurídica de matérias finalísticas
das autarquias e das fundações públicas federais, exceto aquelas relacionadas à
regulação econômica, à educação, à ciência, à tecnologia e à inovação;
II - prestar apoio na direção, na organização, na supervisão, na coordenação,
na distribuição e no acompanhamento das atividades relacionadas às unidades de
consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em matérias finalísticas,
exceto aquelas relacionadas à regulação econômica, à educação, à ciência, à tecnologia
e à inovação;
III - orientar e acompanhar a padronização de minutas, de pareceres e de
procedimentos de consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em
matérias finalísticas, exceto aquelas relacionadas à regulação econômica, à educação, à
ciência, à tecnologia e à inovação;
IV - assistir as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações
públicas federais no desempenho de suas atribuições em relação às matérias finalísticas,
exceto aquelas relacionadas à regulação econômica, à educação, à ciência, à tecnologia
e à inovação;
V - auxiliar na identificação de divergências de entendimentos e propor a
uniformização da orientação jurídica no âmbito das Procuradorias Federais junto às
autarquias e às fundações públicas federais no desempenho de suas atribuições em
relação às matérias finalísticas, exceto aquelas relacionadas à regulação econômica, à
educação, à ciência, à tecnologia e à inovação;
VI - estudar e propor à Subprocuradora Federal de Consultoria Jurídica
medidas com vistas à prevenção e ao encerramento de divergências de entendimento
jurídico quanto à implementação de políticas públicas relacionadas a mais de uma
autarquia ou fundação pública federal; e
VII - articular e manter relações institucionais com autarquias e fundações
públicas federais da sua área de competência, bem como com suas respectivas
Procuradorias Federais.
Subseção III
Da Consultoria Federal em Regulação Econômica
Art. 33. À Consultoria Federal em Regulação Econômica compete:
I - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica na definição de
diretrizes e na implementação de ações em consultoria jurídica que envolvam regulação
econômica no âmbito das autarquias e das fundações públicas federais, em especial das
agências reguladoras;
II - prestar apoio na direção, na organização, na supervisão, na coordenação,
na distribuição e no acompanhamento das atividades relacionadas às unidades de
consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em matérias que envolvam
regulação econômica no âmbito das autarquias e fundações públicas federais, em
especial das agências reguladoras;
III - orientar e acompanhar a padronização de minutas, de pareceres e de
procedimentos de consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em
matérias que envolvam regulação econômica no âmbito das autarquias e das fundações
públicas federais, em especial das agências reguladoras;
IV - assistir as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações
públicas federais no desempenho de suas atribuições em relação às matérias que
envolvam regulação econômica no âmbito das autarquias e das fundações públicas
federais, em especial das agências reguladoras;
V - auxiliar na identificação de divergências de entendimentos e propor a
uniformização da orientação jurídica no âmbito das Procuradorias Federais junto às
autarquias e às fundações públicas federais no desempenho de suas atribuições em
relação às matérias que envolvam regulação econômica no âmbito das autarquias e das
fundações públicas federais, em especial das agências reguladoras; e
VI - articular e manter relações institucionais com autarquias e fundações
públicas federais da sua área de competência, bem como com suas respectivas
Procuradorias Federais.
Subseção IV
Da Consultoria Federal em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação
Art. 34. À Consultoria Federal em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação
compete:
I - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica na definição de
diretrizes e na implementação de ações em consultoria jurídica que envolvam matéria de
educação, ciência, tecnologia e inovação no âmbito das instituições federais de ensino e
demais autarquias que tratem do tema;
II - prestar apoio na direção, na organização, na supervisão, na coordenação,
na distribuição e no acompanhamento das atividades relacionadas às unidades de
consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente quando envolverem matéria
de educação, ciência, tecnologia e inovação no âmbito das instituições federais de ensino
e demais autarquias que tratem do tema;
III - orientar e acompanhar a padronização de minutas, de pareceres e de
procedimentos de consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em
matérias que envolvam temas relacionados à educação, ciência, tecnologia e inovação no
âmbito das instituições federais de ensino e demais autarquias que tratem do tema;
IV - assistir as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações
públicas federais no desempenho de suas atribuições em relação às matérias que
envolvam temas relacionados à educação, ciência, tecnologia e inovação no âmbito das
instituições federais de ensino e demais autarquias que tratem do tema;
V - auxiliar na identificação de divergências de entendimentos e propor a
uniformização da orientação jurídica no âmbito das Procuradorias Federais junto às
autarquias e às fundações públicas federais no desempenho de suas atribuições em relação
às matérias que envolvam temas relacionados à educação, ciência, tecnologia e inovação no
âmbito das instituições federais de ensino e demais autarquias que tratem do tema; e
VI - articular e manter relações institucionais com autarquias e fundações
públicas federais da sua área de competência, bem como com suas respectivas
Procuradorias Federais.
Subseção V
Da Procuradoria Nacional Federal de Assuntos Extrajudiciais
Art. 35. À Procuradoria Nacional Federal de Assuntos Extrajudiciais
compete:
I - assistir a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica e a Procuradoria-
Geral Federal nas atividades de representação extrajudicial das autarquias e das
fundações públicas federais;
II - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica na definição de
diretrizes e na implementação de ações em consultoria jurídica que envolvam arbitragem,
mediação, conciliação e outras formas de soluções extrajudiciais de controvérsias;
III - atuar na representação das autarquias e das fundações públicas federais em
procedimentos arbitrais, de mediação, de conciliação, derivados de comitê de prevenção e
solução de disputas, de procedimentos de solução consensual de controvérsias e outros
meios alternativos de solução de controvérsia de natureza extrajudicial;
IV - analisar propostas de acordos e de termos de ajustamento de conduta
extrajudiciais de interesse das autarquias e das fundações públicas federais cuja
autorização seja de competência da Procuradora-Geral Federal;
V - coordenar e assessorar as Procuradorias Federais junto às autarquias e às
fundações públicas federais nos processos extrajudiciais;
VI - requisitar elementos de fato e de direito, bem como informações
necessárias à defesa extrajudicial dos direitos ou dos interesses das autarquias e
fundações públicas federais;
VII - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e atuar diretamente na
representação extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais e dos
agentes públicos a ela vinculados, conforme as diretrizes e os procedimentos previstos
em ato normativo específico, perante:
a) o Tribunal de Contas da União,
b) o Conselho Nacional de Justiça;
c) o Conselho Nacional do Ministério Público;
d) os conselhos profissionais; e
e) outros órgãos ou entidades extrajudiciais da Administração Pública Federal,
quando determinado pela Subprocuradora Federal de Consultoria Jurídica ou pela
Procuradora-Geral Federal.
VIII - articular-se com os órgãos jurídicos e com os órgãos de fiscalização e de
controle interno e externo com a finalidade de identificar a necessidade de propor
medidas de aprimoramento de procedimentos administrativos;
IX - articular e manter relações institucionais com as autarquias e as
fundações públicas federais e com suas respectivas Procuradorias Federais em matérias
relacionadas à arbitragem, à mediação, à conciliação e a outras formas de soluções
consensuais de controvérsias; e
X - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica no exercício da
coordenação, supervisão e orientação da consultoria e do assessoramento jurídicos a
autarquias e a fundações quando estas tiverem atuação em instâncias, foros ou
organismos internacionais e na análise de tratados e outros atos internacionais, nos
termos do disposto no art. 74, caput, inciso XV, do Decreto nº 12.540, de 30 de junho
de 2025, e no art. 44 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.
§ 1º As competências da Procuradoria Nacional Federal de Assuntos
Extrajudiciais serão exercidas, quando necessário, com a colaboração da respectiva
Consultoria Federal da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica, de acordo com a
área temática envolvida.