PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 220, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 7)

e) à tecnologia da informação no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e a
sua interlocução com os demais órgãos da Advocacia-Geral da União; e
f) à matéria de cálculos, isoladamente ou em conjunto com as
Subprocuradorias, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal;
II - assistir a Procuradora-Geral Federal e o Subprocurador-Geral Federal na
elaboração e no acompanhamento de propostas, anteprojetos, projetos que tratem de
gestão, organização, planejamento estratégico ou governança pública de iniciativa dos
órgãos da Procuradoria-Geral Federal ou da Advocacia-Geral da União;
III - proceder ao desdobramento das iniciativas previstas no inciso II do caput
em programas, projetos e ações estratégicas no âmbito da Procuradoria-Geral
Federal;
IV - planejar, coordenar e supervisionar as propostas de alteração ou de
criação de indicadores de desempenho que subsidiem a avaliação do planejamento
estratégico e das metas de desempenho institucional;
V - planejar e coordenar, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, as
demandas de cursos de treinamento e aperfeiçoamento dos seus membros e dos
servidores técnico-administrativos em exercício na Procuradoria-Geral Federal, para
encaminhamento à Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes
Leal, e incentivar iniciativas de qualificação profissional; e
VI - representar a Procuradoria-Geral Federal junto aos órgãos colegiados da
Advocacia-Geral da União, no âmbito da sua área de atuação, e manter alinhamento e
integração de suas ações e atividades com os demais órgãos da Advocacia-Geral da
União.
Art. 15. À Coordenação-Geral de Transformação Digital e Estratégia Jurídica
compete:
I - coordenar e supervisionar:
a) a implementação de programas, projetos e ações estratégicas da
Procuradoria-Geral Federal;
b) a melhoria contínua da gestão de projetos da Procuradoria-Geral
Federal;
c) as ações e iniciativas para prospecção e planejamento de programas e
projetos estratégicos e inovações tecnológicas no âmbito da Procuradoria-Geral
Federal;
d) as atividades relativas à elaboração e ao acompanhamento dos projetos
relacionados ao Sistema de Governança da Advocacia-Geral da União; e
e) em conjunto com as Subprocuradorias, as iniciativas e os projetos estratégicos
e inovadores relativos à prevenção e à redução de litígios, identificando oportunidades de
aperfeiçoamento da legislação sobre o assunto e propondo medidas cabíveis;
II - coordenar, supervisionar, desenvolver, propor, apoiar e disseminar
melhores práticas, políticas, metodologias, procedimentos, ferramentas e soluções
tecnológicas para a gestão dos processos de trabalho;
III - centralizar, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, as demandas de
cursos de treinamento e aperfeiçoamento dos seus membros e dos servidores
administrativos em exercício na Procuradoria-Geral Federal, para encaminhamento à
Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, e incentivar
iniciativas de qualificação profissional; e
IV - supervisionar o planejamento estratégico da Advocacia-Geral da União,
garantindo o desenvolvimento de suas metas no que competir à Procuradoria-Geral Federal.
Art. 16. À Coordenação-Geral de Inteligência Jurídica e Cálculos compete:
I - coordenar e supervisionar, isoladamente ou em conjunto com as
Subprocuradorias:
a) as atividades em matéria de cálculos no âmbito da Procuradoria-Geral
Federal; e
b) o desenvolvimento de programas, projetos e sistemas de realização e
gestão de cálculos realizados pela Procuradoria-Geral Federal;
II - coordenar e supervisionar:
a) as atividades relativas à tecnologia da informação no âmbito da
Procuradoria-Geral Federal, bem como sua interlocução com os demais órgãos da
Advocacia-Geral da União; e
b) a elaboração de relatórios técnicos, gerenciais, de riscos e mapas
estatísticos relativos às atividades de cálculos realizadas pela Procuradoria-Geral Federal;
e
c) avaliações e estudos de impacto econômico e orçamentário decorrente das
decisões judiciais que envolvam autarquias e fundações públicas federais;
III - subsidiar as atividades de defesa das autarquias e das fundações públicas
federais em precatórios e requisições de pequeno valor; e
IV - supervisionar a análise de riscos institucionais e jurídicos no âmbito da
Procuradoria-Geral Federal.
Art. 17. À Coordenação-Geral de Governança e Gestão compete:
I - coordenar e supervisionar:
a) as atividades e as iniciativas relacionadas à criação, à extinção, à
estruturação, à gestão, à organização e ao funcionamento dos órgãos de execução no
âmbito da Procuradoria-Geral Federal;
b) a análise de viabilidade de criação ou extinção de equipes nacionais,
regionais ou de atuação desterritorizalizada, assim como manifestar-se quanto à
colaboração entre órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
c) a atuação junto à Secretaria de Gestão Administrativa da Advocacia-Geral
da União quanto ao encaminhamento das questões relacionadas à estrutura, ao
mobiliário e aos serviços dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
d) as recomendações das correições realizadas nos órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal relacionadas à sua área de atuação; e
e) as propostas de criação de indicadores de desempenho que subsidiem a
avaliação do planejamento estratégico e das metas de desempenho institucional; e
II - coordenar a elaboração de relatórios de gestão da Procuradoria-Geral
Federal e prestar informações necessárias:
a) à Avaliação de Desempenho da Advocacia-Geral da União; e
b) à elaboração do Relatório Anual de Gestão da Advocacia-Geral da União,
do Relatório de Monitoramento do Plano Plurianual da Advocacia-Geral da União, e da
Mensagem Presidencial, entre outros assemelhados.
Seção II
Da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos
Art. 18. À Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos,
observado o disposto no art. 51 desta Portaria Normativa, compete:
I - planejar, supervisionar e exercer:
a) as atividades extrajudiciais de cobrança e recuperação de créditos no
âmbito da Procuradoria-Geral Federal; e
b) a orientação jurídica em relação às atividades de representação judicial e
extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais na matéria de cobrança e
recuperação de créditos;
II - exercer, conforme ato da Procuradora-Geral Federal, a representação judicial
das autarquias e das fundações públicas federais na matéria de cobrança e recuperação de
créditos perante os órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;
III - exercer orientação jurídica e supervisão técnica das atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos em matéria de cobrança e recuperação de
créditos executadas pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IV - propor à Procuradora-Geral Federal:
a) modelos e critérios de classificação de créditos inscritos em dívida ativa e
de devedores das autarquias e das fundações públicas federais; e
b) parâmetros para a adoção de medidas de cobrança extrajudicial, de
ajuizamento de ações de cobrança e de prática de atos processuais em matéria de
cobrança e recuperação de créditos, a fim de atender a parâmetros de racionalidade, de
economicidade e de eficiência;
V - realizar estudos jurídicos, apreciar consultas jurídicas e dirimir dúvidas e
divergências jurídicas a fim de uniformizar a interpretação das normas constitucionais,
legais e administrativas em matéria de cobrança e recuperação de créditos no âmbito da
Procuradoria-Geral Federal;
VI - desenvolver e coordenar, no âmbito de sua atuação, e orientar, em
relação aos demais órgãos da Procuradoria-Geral Federal, nos termos do disposto nos
atos editados pelo Advogado-Geral da União e pela Procuradora-Geral Federal,
programas e atividades de negociação, mediação, conciliação, transação e outros
métodos de solução consensual para:
a) a resolução e a prevenção de controvérsias judiciais e extrajudiciais; e
b) a diminuição da litigiosidade em matéria de cobrança e recuperação de
créditos;
VII - assistir a Procuradora-Geral Federal no controle prévio da legalidade de
propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos em matéria de
recuperação de créditos de iniciativa dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal ou dos
dirigentes máximos das autarquias e das fundações públicas federais;
VIII - realizar a representação, a articulação e o relacionamento institucional
com os órgãos, as entidades, as instituições e as autoridades públicas de quaisquer
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de organizações
privadas, relativamente aos assuntos de sua competência;
IX - manifestar-se sobre acordos e transações de elevado impacto financeiro,
conforme valor estabelecido em ato da Procuradora-Geral Federal, e orientar os órgãos
de execução da Procuradoria-Geral Federal sobre o tema, em matéria de cobrança e
recuperação de créditos;
X - exercer, em matéria de cobrança e recuperação de créditos, as atividades
de negociação, mediação, conciliação, transação e outros métodos de solução
consensual para a resolução e a prevenção de controvérsias judiciais e extrajudiciais,
manifestando-se sobre propostas de interesse das autarquias e das fundações públicas
federais cuja autorização seja de competência da Procuradora-Geral Federal;
XI - propor à Procuradora-Geral Federal a fixação de orientação relacionada
às teses jurídicas e estratégias administrativas e judiciais em matéria de cobrança e
recuperação de créditos a serem observadas por todos os órgãos da Procuradoria-Geral
Federal;
XII - planejar, supervisionar, coordenar e exercer a representação da União
na Justiça do Trabalho, na cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de
renda retido, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 11.457 de 16 de março de
2007;
XIII - propor a criação de equipes de atuação judicial ou extrajudicial
desterritorializadas de âmbito nacional ou que integrem mais de uma região em matéria
de cobrança e recuperação de créditos;
XIV - elaborar e manter atualizada carteira de demandas relevantes nacional
na matéria de cobrança e recuperação de créditos, para sistematização das demandas
judiciais mais relevantes em primeiro e segundo graus de jurisdição, bem como, quando
provocada pelas Procuradorias Regionais Federais, auxiliar na definição de estratégias de
atuação de demandas judiciais de relevância Tipo C; e
XV - promover a orientação das Procuradorias Regionais Federais na adoção
de fluxos, modelos e rotinas de atuação contenciosa em matéria de cobrança e
recuperação de créditos.
Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades judiciais e extrajudiciais de
cobrança e recuperação de créditos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal de que
trata esta seção:
I - a inscrição, a gestão e a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa
das autarquias e das fundações públicas federais;
II - a gestão dos créditos definitivamente constituídos, tributários e não
tributários, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos do Decreto nº
9.194, de 7 de novembro de 2017;
III - as ações judiciais:
a) relativas à recuperação dos créditos, de qualquer natureza, das autarquias
e das fundações públicas federais, constituídos por meio de processo administrativo;
b) relativas ao combate à corrupção, à defesa do patrimônio público, e à
promoção da probidade administrativa nas autarquias e nas fundações públicas federais,
nos termos dos atos da Procuradoria-Geral Federal; e
c) regressivas, nos termos dos atos da Procuradoria-Geral Federal; e
IV - as execuções fundadas em títulos extrajudiciais, quando se tratar de
crédito a ser cobrado pela Procuradoria-Geral Federal.
Subseção I
Da Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial
Art. 19. À Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial compete:
I - coordenar e exercer a orientação jurídica em relação às atividades de
representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais na
matéria de cobrança e recuperação de créditos;
II - exercer, conforme ato da Procuradora-Geral Federal, a representação judicial
das autarquias e das fundações públicas federais na matéria de cobrança e recuperação de
créditos perante os órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;
III - coordenar, supervisionar e exercer as atividades de:
a) acompanhamento especial de ações relevantes ou prioritárias em matéria
de cobrança e recuperação de créditos; e
b) contencioso estratégico em matéria de cobrança e recuperação de
créditos, incluídas aquelas que envolvem os grandes devedores, nos termos do disposto
em atos do Advogado-Geral da União e da Procuradora-Geral Federal;
IV - manter atualizadas e divulgar, internamente, as orientações técnicas e as
teses de defesa mínima elaboradas pelas Procuradorias Federais junto às autarquias e às
fundações públicas federais, quando a representação judicial envolver matéria de
cobrança e recuperação de créditos;
V - exercer orientação jurídica em relação às atividades de representação
judicial das autarquias e das fundações públicas federais, na matéria de cobrança e
recuperação de créditos;
VI - coordenar as equipes de atuação judicial desterritorializadas de âmbito
nacional ou que integrem mais de uma região, em matéria de cobrança e recuperação
de créditos, nos termos de ato a ser editado pela Procuradora-Geral Federal;
VII - planejar, supervisionar, coordenar e exercer a representação da União na
Justiça do Trabalho na cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda
retido, nos termos do art. 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e
VIII - assistir a Subprocuradora Federal de Cobrança e Recuperação de
Créditos no exercício das competências de que trata o art. 18, caput, incisos VI e X,
desta Portaria Normativa.
Art. 20. À Coordenação-Geral de Cobrança Judicial compete:
I - auxiliar a Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial na orientação
e supervisão das atividades de representação judicial das autarquias e das fundações
públicas federais em matéria de cobrança e recuperação de créditos;
II - realizar a orientação técnica da atuação prioritária e definir as estratégias
de atuação em ações consideradas relevantes pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito
da matéria de cobrança e recuperação de crédito;
III - coordenar a orientação judicial em matéria de cobrança;
IV - consolidar e manter atualizada carteira de demandas classificadas como
de risco fiscal em matéria de cobrança e recuperação de créditos; e
V - supervisionar as atividades desempenhadas pelas equipes judiciais
desterritorializadas de âmbito nacional.
Subseção II
Da Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial
Art. 21. À Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial
compete:
I - supervisionar e exercer as atividades de representação extrajudicial em
matéria de cobrança e recuperação de créditos;
II - acompanhar e auxiliar o desenvolvimento, em conjunto com os demais
órgãos da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União, para
aperfeiçoamento e melhorias dos sistemas eletrônicos da Advocacia-Geral da União
voltados:
a) à gestão da dívida ativa;
b) ao protesto de títulos;
c) ao parcelamento;
d) à localização de bens e devedores;
e) à gestão documental; e
f) ao controle de fluxos de trabalho;
III - exercer a orientação normativa das autarquias e das fundações públicas
federais em suas atividades administrativas de constituição e cobrança de créditos, incluídas
as hipóteses de dispensa, ressalvada a competência dos órgãos de assessoramento e
consultoria jurídica da Procuradoria-Geral Federal em matéria finalística;
IV - planejar e supervisionar a gestão dos dados da arrecadação dos créditos
das autarquias e das fundações públicas federais inscritos em dívida ativa; e
V - assistir a Subprocuradora Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos
no exercício das competências de que trata o art. 18, caput, incisos VI e X, desta
Portaria Normativa.
Art. 22. À Coordenação-Geral de Cobrança Extrajudicial compete:
I - auxiliar a Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial na orientação
e na supervisão das atividades de representação extrajudicial das autarquias e das
fundações públicas federais em matéria de cobrança e recuperação de créditos;
II - acompanhar e supervisionar as atividades previstas no art. 21, caput, inciso II;
III - coordenar e exercer a gestão dos dados da arrecadação dos créditos das
autarquias e das fundações públicas federais inscritos em dívida ativa; e
IV - supervisionar as atividades desempenhadas pelas equipes desterritorializadas de
âmbito nacional a ela vinculadas.
Seção III
Da Subprocuradoria Federal de Contencioso
Art. 23. À Subprocuradoria Federal de Contencioso, observado o disposto no
art. 51 desta Portaria Normativa, compete:
I - planejar e supervisionar as atividades de representação judicial e
extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais em matéria processual,
administrativa, trabalhista, finalística e das matérias de cobrança e recuperação de
crédito perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Turma Nacional
de Uniformização dos Juizados Especiais Federais;
II - ajuizar medidas judiciais de competência originária do Supremo Tribunal
Federal, dos Tribunais Superiores ou da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais;
III - planejar e supervisionar a orientação jurídica no desempenho das
atividades de representação judicial realizadas no âmbito da Procuradoria-Geral Federal,
em matéria processual, administrativa, trabalhista e finalística das autarquias e das
fundações públicas federais;
IV - planejar, coordenar, supervisionar e exercer a orientação jurídica e a
defesa judicial de indígenas e de suas respectivas comunidades junto ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais, na defesa dos direitos individuais e coletivos indígenas;
V - manifestar-se sobre recurso interposto à Procuradora-Geral Federal, por
autoridade ou titular de cargo efetivo de autarquia ou fundação pública federal, em face
de decisão que não acolha o pedido de representação de que trata o art. 22 da Lei nº
9.028, 12 de abril de 1995;
VI - planejar, supervisionar e exercer a representação de autoridades e
titulares de cargo efetivo de autarquia ou de fundação pública federal, quando a
demanda seja ou deva ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais
Superiores e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos
termos o art. 22 da Lei n º 9.028, de 12 de abril de 1995;
VII - responder a consultas jurídicas, bem como a propostas de solução a
dúvidas e divergências jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação das normas
constitucionais, legais e administrativas em matéria processual, administrativa,
trabalhista, finalística, previdenciária ou de assistência social, no âmbito da Procuradoria-
Geral Federal, ressalvadas as atribuições da Subprocuradoria Federal de Consultoria
Jurídica e das Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas
federais;
VIII - planejar, coordenar, supervisionar e exercer as atividades de representação
judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais em iniciativas e
programas voltados à racionalização da atuação judicial e à redução de litigiosidade;
IX - aprovar e supervisionar, em relação aos demais órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal, programas e atividades de negociação, mediação, conciliação,
transação e outros métodos de solução consensual para a resolução e prevenção de
controvérsias judiciais e extrajudiciais, e diminuição da litigiosidade, ressalvadas as
atribuições da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e da
Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica; e
X - aprovar e supervisionar a orientação jurídica, no âmbito da Procuradoria-
Geral Federal, quanto ao atendimento:
a) dos requisitos de admissibilidade dos recursos dirigidos ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais; e
b) das ações de sua competência originária;
XI - aprovar sugestões quanto ao ajuizamento de ações referentes à
atividade-fim das entidades representadas, de ações civis públicas, de ações populares
ou de intervenção das entidades nessas mesmas ações;
XII - manifestar-se sobre acordos e transações de elevado impacto financeiro,
conforme valor definido em ato da Procuradora-Geral Federal, bem como orientar os
demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando o feito tratar de
matéria administrativa, trabalhista, finalística, previdenciária ou de assistência social;
XIII - propor a criação, coordenar e supervisionar a atuação das equipes de
atuação judicial desterritorializadas de âmbito nacional ou que integrem mais de uma
região, nos termos de ato da Procuradora-Geral Federal, que envolvam as matérias
administrativa, trabalhista, finalística, previdenciária e assistência social;
XIV - aprovar manifestação sobre divergências havidas entre as Procuradorias
Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais e o órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial da entidade, ressalvadas
as atribuições da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos;
XV - assistir a Procuradora-Geral Federal no controle prévio da legalidade de
propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos em matéria processual,
administrativa, trabalhista, finalística, previdenciária e de assistência social das autarquias e
das fundações públicas federais, ressalvadas as atribuições da Subprocuradoria Federal de
Consultoria Jurídica e da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de créditos;
XVI - realizar a representação, a articulação e o relacionamento
institucional:
a) com órgãos, entidades, instituições e autoridades públicas de quaisquer
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
b) com organizações privadas, relativamente aos assuntos de sua competência;
XVII - elaborar e manter atualizada carteira de demandas relevantes nacional
para sistematização das demandas judiciais mais relevantes em primeiro e segundo graus
de jurisdição, bem como, quando provocada pelas Procuradorias Regionais Federais, auxiliar
na definição de estratégias de atuação de demandas judiciais de relevância Tipo C;
XVIII - aprovar a análise legitimatória de precatórios e títulos da dívida agrária de
elevado impacto financeiro, conforme valor definido pela Procuradora-Geral Federal, bem
como a orientação das demais unidades da Procuradoria-Geral Federal sobre o tema;
XIX - coordenar e supervisionar plantões de acompanhamento de eventos
relativos a projetos estratégicos realizados pelas autarquias e fundações públicas
federais, a serem definidos pela Procuradora-Geral Federal;
XX - aprovar informações em mandado de segurança ou habeas data, quando
a autoridade coatora for integrante da direção central da Procuradoria-Geral Federal;
XXI - promover a orientação das Procuradorias Regionais Federais na adoção
de fluxos, modelos e rotinas de atuação contenciosa; e
XXII - exercer, extraordinariamente, a representação judicial e extrajudicial das
autarquias e das fundações públicas federais nas causas de qualquer natureza, excepcionada
a matéria de cobrança e recuperação de crédito, em primeiro e segundo grau de jurisdição.
Parágrafo único. A competência de exercer as atividades de representação
judicial e extrajudicial em matéria de cobrança e recuperação de créditos perante o
Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais poderá ser delegada por ato da Procuradora-Geral
Federal à Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos.
Subseção I
Da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso
Art. 24. À Procuradoria Nacional Federal de Contencioso compete:
I - coordenar e exercer as atividades de representação judicial e extrajudicial
das autarquias e das fundações públicas federais em matéria processual, administrativa,
trabalhista, finalística e de cobrança e recuperação de créditos perante o Supremo
Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais;
II - elaborar minuta de pedido de ingresso das autarquias e das fundações
públicas federais, na qualidade de amicus curiae, em ações judiciais de controle
concentrado de constitucionalidade;
III - orientar o desempenho das atividades de representação judicial realizadas
no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, em matéria processual, administrativa,
trabalhista e finalística, mediante a expedição de orientação imediata;
IV - coordenar e exercer a orientação jurídica e a defesa judicial de indígenas
e de suas respectivas comunidades junto ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na
defesa dos direitos individuais e coletivos indígenas;
V - manifestar-se, depois de ouvida a Procuradoria Federal junto à autarquia
ou à fundação pública federal, quando for o caso, sobre o pedido de representação de
que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, das autoridades ou dos
titulares de cargo efetivo de autarquia ou fundação pública federal, quando a demanda
seja ou deva ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores
e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais;
VI - coordenar e exercer a representação de autoridades e titulares de cargo
efetivo de autarquia ou fundação pública federal, quando a demanda seja ou deva ser
processada perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 22 da Lei
nº 9.028, de 12 de abril de 1995;
VII - realizar estudos jurídicos, apreciar consultas jurídicas, bem como dirimir
dúvidas e divergências jurídicas a fim de uniformizar a interpretação das normas
constitucionais, legais e administrativas em matéria processual, administrativa, trabalhista
ou finalística, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, ressalvadas as atribuições da
Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica e das Procuradorias Federais junto às
autarquias e às fundações públicas federais;
VIII - coordenar e executar as atividades de representação judicial e
extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais em iniciativas e programas
voltados à racionalização da atuação judicial e à redução de litigiosidade;
IX - exercer, em matéria administrativa, trabalhista ou finalística, as atividades de
negociação, mediação, conciliação, transação e outros métodos de solução consensual para
a resolução e a prevenção de controvérsias judiciais, manifestando-se sobre as propostas de
interesse das autarquias e das fundações públicas federais cuja autorização seja de
competência da Procuradora-Geral Federal ou da Subprocuradora Federal de Contencioso;