PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 220, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 7)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
TÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Procuradoria-Geral Federal, órgão integrante da estrutura
organizacional da Advocacia-Geral da União, nos termos do Decreto nº 12.540, de 30 de
junho de 2025, direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, tem
como titular a Procuradora-Geral Federal.
Art. 2º À Procuradoria-Geral Federal compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e exercer as atividades de:
a) representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações
públicas federais nas causas de qualquer natureza junto a todos os juízos e tribunais;
e
b) consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito das autarquias e das
fundações públicas federais;
II - apurar liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às
atividades das autarquias e das fundações públicas federais, para inscrição em dívida
ativa e a respectiva cobrança;
III - supervisionar, coordenar, orientar e acompanhar a atuação das:
a) Procuradorias Regionais Federais;
b) Procuradorias Federais nos Estados;
c) Procuradorias Seccionais Federais; e
d) Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais;
IV - estabelecer diretrizes, adotar medidas e editar atos normativos para a
racionalização das tarefas jurídicas e administrativas de representação e de defesa
judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais;
V - assistir o Advogado-Geral da União nas causas de interesse das autarquias
e das fundações públicas federais, em qualquer juízo ou tribunal, e fornecer os subsídios
necessários à sua intervenção em feitos judiciais e extrajudiciais;
VI - requisitar aos órgãos e às entidades da administração pública federal os
subsídios necessários à sua atuação, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 9.028, de
12 de abril de 1995;
VII - promover, por meio de conciliação, de mediação e de outras técnicas de
autocomposição, a solução dos conflitos, judicializados ou não, de interesse das
autarquias e das fundações públicas federais, sem prejuízo da competência da
Consultoria-Geral da União;
VIII - atuar, no âmbito da sua competência, nas arbitragens, nos ajustes e em
acordos que envolvam interesses extrajudiciais das autarquias e das fundações públicas
federais;
IX - exercer as atribuições de gestão da Carreira de Procurador Federal, tais como:
a) distribuir os cargos;
b) lotar os membros; e
c) disciplinar e efetivar as promoções e remoções;
X - exercer as atribuições disciplinares relacionadas aos membros da Carreira
de Procurador Federal;
XI - exercer a representação judicial ou extrajudicial de que trata o art. 22 da
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, de autoridades ou titulares de cargo efetivo de
autarquia ou fundação pública federal, observada a disciplina do instituto em ato próprio
do Advogado-Geral da União, bem como da Procuradora-Geral Federal;
XII - exercer a representação judicial e extrajudicial da União nos termos do
art. 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e
XIII - intervir, representando as autarquias e as fundações públicas federais,
nas causas cuja decisão possa lhes trazer reflexos de natureza econômica, ainda que
indiretos, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer
questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis
ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer.
Parágrafo único. O disposto no inciso XI do caput aplica-se aos ex-titulares de
cargos ou funções, nele referidos, e ainda:
I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos no
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e
II - aos que atuarem na intervenção na concessão de serviço público de
energia elétrica.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A Procuradoria-Geral Federal tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - órgão de assistência direta e imediata à Procuradora-Geral Federal:
a) Gabinete:
1. Coordenação-Geral de Projetos do Gabinete; e
2. Coordenação-Geral de Administração do Gabinete;
II - órgãos de direção:
a) Subprocuradoria-Geral Federal:
1. Corregedoria;
2. Departamento de Administração e Governança de Pessoas:
2.1. Coordenação-Geral de Administração de Pessoal; e
2.2. Coordenação-Geral de Governança de Pessoal; e
3. Departamento de Gestão e Cálculos:
3.1. Coordenação-Geral de Transformação Digital e Estratégia Jurídica;
3.2. Coordenação-Geral de Inteligência Jurídica e Cálculos; e
3.3. Coordenação-Geral de Governança e Gestão;
b) Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos:
1. Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial:
1.1. Coordenação-Geral de Cobrança Judicial; e
2. Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial:
2.1. Coordenação-Geral de Cobrança Extrajudicial;
c) Subprocuradoria Federal de Contencioso:
1. Procuradoria Nacional Federal de Contencioso:
1.1. Coordenação-Geral de Tribunais Superiores; e
1.2. Coordenação-Geral de Contencioso; e
2. Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário:
2.1. Coordenação-Geral de Tribunais Superiores; e
2.2. Coordenação-Geral de Contencioso; e
d) Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica:
1. Consultoria Federal em Gestão Pública;
2. Consultoria Federal em Políticas Públicas;
3. Consultoria Federal em Regulação Econômica;
4. Consultoria Federal em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação; e
5. Procuradoria Nacional Federal de Assuntos Extrajudiciais; e
III - órgãos de execução:
a) Procuradorias Regionais Federais; e
1. Procuradorias Federais nos Estados; e
2. Procuradorias Seccionais Federais; e
b) Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais.
Parágrafo único. Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal são os
constantes do Anexo III a esta Portaria Normativa.
Art. 4º As Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas
federais também integram a estrutura organizacional das respectivas entidades,
subordinando-se técnica e juridicamente à Procuradoria-Geral Federal.
Art. 5º A Procuradoria-Geral Federal poderá:
I - criar escritórios avançados, integrantes da organização administrativa de
Procuradoria Regional Federal, de Procuradoria Federal no Estado ou de Procuradoria
Seccional Federal, conforme o caso; e
II - constituir equipes desterritorializadas, compostas por Procuradores
Federais que recebem demandas originárias de uma ou mais localidades, sem necessária
relação com a competência territorial do seu órgão de exercício.
Parágrafo único. As equipes desterritorializadas deverão ser constituídas
observando-se critérios estabelecidos em ato próprio da Procuradoria-Geral Federal, bem
como adotar requisitos voltados ao incremento da eficiência e da economicidade da
atuação, tais como:
I - especialidade temática da atuação;
II - existência de fluxos de trabalhos semelhantes;
III - compartilhamento de estruturas de apoio; e
IV - atuação estratégica fundada em particularidades correlatas.
TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À PROCURADORA-GERAL FEDERAL
Seção I
Do Gabinete
Art. 6º Ao Gabinete da Procuradoria-Geral Federal compete:
I - assistir a Procuradora-Geral Federal:
a) em sua representação política e social;
b) em suas relações públicas; e
c) no preparo e despacho de seu expediente pessoal;
II - planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar as atividades
administrativas do Gabinete da Procuradora-Geral Federal;
III - supervisionar, coordenar e uniformizar as minutas de atos normativos de
competência da Procuradora-Geral Federal;
IV - realizar articulação com a Secretaria de Atos Normativos da Advocacia-Geral
da União em relação aos atos normativos de interesse da Procuradoria-Geral Federal;
V - coordenar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional e pelos órgãos externos à Advocacia-Geral da União;
VI - controlar, examinar e providenciar o encaminhamento da documentação
recebida e expedida pela Procuradora-Geral Federal;
VII - providenciar a publicação oficial dos atos da Procuradora-Geral Federal; e
VIII - executar as atividades de redação e revisão de documentos,
expedientes e atos normativos.
Subseção I
Coordenação-Geral de Projetos
Art. 7º À Coordenação-Geral de Projetos do Gabinete compete:
I - monitorar as ações voltadas à defesa das prerrogativas dos membros da
carreira de Procurador Federal;
II - supervisionar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social da
Advocacia-Geral da União, a política de comunicação interna e externa da Procuradoria-Geral
Federal;
III - providenciar o atendimento das demandas oriundas da Ouvidoria da
Advocacia-Geral da União;
IV - acompanhar a tramitação de projetos de lei e demais atos normativos de
interesse da Procuradoria-Geral Federal;
V - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
por órgãos externos; e
VI - elaborar pesquisas, redigir documentos, acompanhar projetos
estratégicos, coordenar atividades e atender a demandas específicas por designação da
Procuradora-Geral Federal ou do Subprocurador-Geral Federal.
Subseção II
Coordenação-Geral de Administração do Gabinete
Art. 8º À Coordenação-Geral de Administração do Gabinete compete:
I - coordenar as atividades dos órgãos e servidores vinculados ao Gabinete e
suas relações com os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal e da
Advocacia-Geral da União;
II - coordenar as atividades administrativas do Gabinete da Procuradora-Geral
Federal;
III - organizar a agenda, a pauta de audiências e as viagens da Procuradora-
Geral Federal e do Subprocurador-Geral Federal;
IV - coordenar as atividades logísticas para o funcionamento do Gabinete e
dos demais órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal; e
V - organizar as atividades necessárias à participação da Procuradoria-Geral
Federal em eventos internos e externos.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Seção I
Da Subprocuradoria-Geral Federal
Art. 9º À Subprocuradoria-Geral Federal compete:
I - coordenar, orientar, supervisionar e acompanhar a atuação integrada dos
órgãos de direção e de execução da Procuradoria-Geral Federal;
II - assessorar de forma direta e imediata a Procuradora-Geral Federal em
matérias de sua competência;
III - planejar a gestão administrativa da Procuradoria-Geral Federal;
IV - resolver, no âmbito de suas atribuições, as controvérsias entre:
a) as Subprocuradorias Federais;
b) as Procuradorias Regionais Federais; e
c) as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais;
V - autorizar a criação de equipes de atuação desterritorializadas de âmbito
regional, nacional ou que integrem mais de uma região;
VI - supervisionar as atividades relacionadas a procedimentos de caráter
disciplinar no âmbito da Procuradoria-Geral Federal; e
VII - coordenar a carreira de Procurador Federal.
Subseção I
Da Corregedoria
Art. 10. À Corregedoria compete:
I - assessorar a Procuradora-Geral Federal e o Subprocurador-Geral Federal
em assuntos relacionados à matéria disciplinar e de integridade, observadas as
competências da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
II - coordenar e orientar as atividades relacionadas a procedimentos de
caráter disciplinar no âmbito da Procuradoria-Geral Federal;
III - supervisionar, coordenar, orientar e acompanhar a atuação das Comissões
Processantes e Sindicantes, bem como adotar as providências relacionadas aos procedimentos
disciplinares;
IV - manifestar-se em processos de natureza disciplinar, em fase de
admissibilidade, instrução ou julgamento, e em resposta a consultas ou pedidos de
orientações sobre o tema;
V - analisar e emitir manifestação jurídica sobre a existência de indícios da prática de ilícitos
administrativos que autorizam a apuração de denúncias em representações relativas à atuação:
a) dos membros da carreira de Procurador Federal; e
b) de pessoas que ocupam ou ocuparam função ou cargo em comissão de
natureza jurídica vinculada aos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;
VI - instaurar, de ofício ou por solicitação, instrução preliminar ou qualquer
outro procedimento investigativo, inclusive patrimonial, sempre que necessárias
diligências instrutórias para o adequado esclarecimento da denúncia ou representação
relativas à atuação:
a) dos membros da carreira de Procurador Federal; e
b) de pessoas que ocupam ou ocuparam função ou cargo em comissão de
natureza jurídica vinculada aos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;
VII - sugerir à Procuradora-Geral Federal e ao Subprocurador-Geral Federal:
a) a instauração de sindicância punitiva e de processo administrativo
disciplinar; ou
b) a propositura da celebração de termo de ajustamento de conduta;
VIII - analisar e emitir, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, manifestação
jurídica sobre os relatórios finais elaborados pelas comissões de processo disciplinar e de
sindicância punitiva, e de processo administrativo de responsabilização de pessoa
jurídica, para subsidiar o julgamento pela autoridade competente;
IX - analisar e emitir manifestação jurídica sobre:
a) os pedidos de reconsideração apresentados contra os julgamentos
proferidos pela autoridade competente; e
b) os recursos hierárquicos apresentados contra os julgamentos proferidos
pela Procuradora-Geral Federal; e
X - instaurar, de ofício ou por solicitação, instrução preliminar ou processo
administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013.
Subseção II
Do Departamento de Administração e Governança de Pessoas
Art. 11. Ao Departamento de Administração e Governança de Pessoas compete:
I - administrar a carreira de Procurador Federal, sob coordenação da
Subprocuradoria-Geral Federal, cabendo-lhe:
a) organizar e manter atualizado cadastro de lotação e de exercício dos
órgãos da Procuradoria-Geral Federal;
b) manter registro atualizado de ocupantes de cargos em provimento em
comissão e funções comissionadas nos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;
c) assessorar, em relação aos membros da carreira de Procurador Federal nos
órgãos da Procuradoria-Geral Federal, a Procuradora-Geral Federal e o Subprocurador-
Geral Federal, bem como coordenar e executar as atividades relacionadas:
1. à lotação;
2. às promoções;
3. às remoções;
4. à cessão;
5. ao exercício;
6. à atuação;
7. aos arranjos colaborativos;
8. às licenças; e
9. aos afastamentos;
d) coordenar e executar atividades relacionadas a pedidos de licenças para
tratar de assuntos particulares, acompanhamento de cônjuge e afastamentos
decorrentes de mandato eletivo e classista dos membros da carreira de Procurador
Federal;
e) adotar providências relativas à proposição e homologação de concurso
público para provimento de cargos efetivos de Procurador Federal;
f) orientar as unidades com relação à avaliação de estágio probatório de seus
membros, controlar, acompanhar, instruir e analisar os processos relativos às avaliações
de estágio probatório dos membros da Carreira de Procurador Federal;
g) adotar providências para a instauração de comissão de estágio probatório,
prestar apoio à Comissão e acompanhar os seus trabalhos;
h) adotar providências para a abertura dos concursos de remoção instituídos
a critério da Procuradora-Geral Federal e acompanhar, junto aos setores competentes da
Advocacia-Geral da União, a sua realização;
i) adotar providências para a abertura de concurso de promoção, prestar
apoio às comissões de promoção e acompanhar, junto aos setores competentes da
Advocacia-Geral da União, a sua realização; e
j) analisar previamente pedidos de reconsideração e recursos relativos ao
concurso de remoção dos membros da Carreira de Procurador Federal e submetê-los à
decisão da autoridade competente;
II - coordenar, supervisionar e orientar a organização e o desenvolvimento
das atividades realizadas pelos servidores em exercício nos órgãos de direção da
Procuradoria-Geral Federal;
III - prestar, quando demandado, subsídios de fato e de direito aos órgãos de
representação judicial da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União, com
relação aos assuntos de gestão de pessoas que sejam objeto de ação judicial;
IV - coordenar e executar atividades relacionadas à gestão do bem-estar
laboral nos órgãos da Procuradoria-Geral Federal e acompanhar os projetos relacionados
ao tema junto aos setores competentes da Advocacia-Geral da União;
V - fazer a gestão de assuntos relacionados à saúde no âmbito da
Procuradoria-Geral Federal;
VI - efetuar pesquisas e levantamento de dados para identificar e
acompanhar situações que envolvam risco à saúde dos integrantes da Procuradoria-Geral
Federal;
VII - sugerir medidas que visem à solução de casos concretos, levados ao
conhecimento do Departamento, decorrentes de questões relacionadas à saúde;
VIII - analisar demandas que versem sobre requerimentos de horário especial
e redução de carga, readaptação e remoção por motivo de saúde;
IX - gerir os dados sobre licenças por motivo de saúde; e
X - apresentar medidas e propostas de melhorias para o bem-estar laboral no
âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
Art. 12. À Coordenação-Geral de Administração de Pessoal compete:
I - promover, organizar e manter atualizados os seguintes dados:
a) relatório de vagas de lotação e exercício dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;
b) cadastro de lotação, exercício e atuação dos membros da carreira de
Procurador Federal;
c) relação de ocupantes de cargos e funções comissionados da estrutura da
Procuradoria-Geral Federal;
d) registro dos cargos e funções comissionados ocupados por membros da
carreira de Procurador Federal;
e) relação dos Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais junto às
autarquias e às fundações públicas federais; e
f) cadastro de lotação e exercício dos servidores e empregados públicos em
exercício na Procuradoria-Geral Federal;
II - analisar:
a) os pedidos de requisição de servidores e empregados públicos para ter
exercício em unidades da Procuradoria-Geral Federal; e
b) as solicitações para alterar lotação e exercício de servidores e empregados
públicos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal;
III - manifestar-se, sob o aspecto de conveniência e oportunidade, quanto ao
retorno para o órgão de origem de servidores e empregados públicos requisitados para
as unidades da Procuradoria-Geral Federal;
IV - orientar a organização das atividades realizadas pelos servidores e
colaboradores em exercício nos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal, no
âmbito da competência do Departamento, no que concerne a:
a) fluxo para marcação e alteração de férias; e
b) comunicação referente à frequência dos servidores e empregados públicos;
V - adotar as providências visando marcar, alterar e interromper férias dos
membros da carreira de Procurador Federal, dos servidores e colaboradores em exercício
no Departamento de Administração e Governança de Pessoas, bem como organizar
escala de férias e recessos;
VI - emitir o respectivo Boletim Mensal de Frequência de membros da
carreira de Procurador Federal e dos servidores e empregados públicos em exercício nos
órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal; e
VII - atualizar a página do Departamento de Administração e Governança na
intranet da Advocacia-Geral da União, com as informações referentes à matéria sob
competência do Departamento.
Art. 13. À Coordenação-Geral de Governança de Pessoal compete:
I - assessorar, em matéria de pessoal, a Diretora do Departamento de
Administração e Governança de Pessoas e atuar na gestão estratégica da carreira de
Procurador Federal, cabendo-lhe:
a) executar atividades e analisar a viabilidade jurídica, a conveniência e a
oportunidade dos requerimentos relativos à remoção, à lotação, ao exercício e à atuação
de membros da Carreira de Procurador Federal;
b) realizar o estudo preparatório para subsidiar:
1. a abertura dos concursos de remoção, a serem instituídos a critério da
Procuradora-Geral Federal; e
2. o pedido de propositura de concurso público para provimento de cargos
efetivos de Procurador Federal;
c) coordenar as atividades e acompanhar a realização dos concursos de
remoção, inclusive atuando para garantir o processamento junto aos setores
competentes da Advocacia-Geral da União;
d) prestar subsídios para a análise prévia dos pedidos de reconsideração e
recursos relativos a concurso de remoção dos membros da Carreira de Procurador Federal;
e) instruir e analisar a viabilidade jurídica, a conveniência e a oportunidade
das indicações de membros da Carreira de Procurador Federal para cessão, requisição e
exercício de cargos e funções comissionadas, ou equivalentes;
f) instruir e auxiliar na análise preliminar dos processos referentes à indicação
de Procurador-Chefe de Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações
públicas federais;
g) adotar providências para instituição de comissão de promoção de
membros da Carreira de Procurador Federal e prestar informações técnicas para
subsidiar a abertura e a realização do concurso de promoção;
h) acompanhar e auxiliar a comissão de promoção na realização dos
trabalhos e atuar na interlocução junto aos setores competentes da Advocacia-Geral da
União;
i) executar atividades e analisar a conveniência e a oportunidade da
Procuradoria-Geral Federal, em face dos pedidos de licenças e afastamentos dos
membros da carreira de Procurador Federal;
j) acompanhar, perante os órgãos competentes, a prática de atos
administrativos necessários à realização e homologação dos concursos de ingresso para
provimento de cargos efetivo de Procurador Federal;
k) adotar providências para instituir a comissão de estágio probatório e
acompanhar os seus trabalhos;
l) auxiliar nas atividades de orientação das unidades em relação à avaliação
de estágio probatório dos membros; e
m) auxiliar na prestação de subsídios de fato e de direito aos órgãos de
representação judicial da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União, com
relação à matéria de pessoal de competência da Procuradora-Geral Federal objeto de
ação judicial; e
II - acompanhar e propor o aprimoramento dos fluxos e processos de
trabalho internos do Departamento de Administração e Governança de Pessoas.
Subseção III
Do Departamento de Gestão e Cálculos
Art. 14. Ao Departamento de Gestão e Cálculos compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e exercer as atividades relativas:
a) à gestão, à organização e ao funcionamento dos órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal;
b) às ações e às iniciativas para prospecção e planejamento de programas e
projetos estratégicos relacionados à inovação no âmbito da Procuradoria-Geral
Federal;
c) à governança e à divulgação dos dados dos principais sistemas
informatizados adotados pela Procuradoria-Geral Federal, e subsidiar decisões
estratégicas e gerenciais dos órgãos de direção e de execução da Procuradoria-Geral
Federal;
d) ao mapeamento dos processos de trabalho e às propostas de criação e de
atualização de matriz de riscos institucionais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal,
supervisionando a sua eventual ocorrência e indicando à Procuradora-Geral Federal
medidas para minimizar os seus efeitos;