PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 220, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 7)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 220, DE 15 DE MAIO DE 2026
Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Procuradoria-Geral Federal.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10
de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 14 da Lei nº 10.480, de
2 de julho de 2002, no art. 11, caput, incisos IV e V do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, e no art. 81, caput, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de
30 de junho de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.133266/2025-
21, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados:
I - o Regimento Interno da Procuradoria-Geral Federal, na forma do Anexo I
a esta Portaria Normativa; e
II - o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Procuradoria-Geral Federal, na forma do Anexo II a esta Portaria Normativa.
Art. 2º Ficam revogados:
I - o Ato Regimental AGU nº 2, de 12 de junho de 2007; e
II - a Portaria nº 446, de 21 de outubro de 2015.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO JOSÉ ROMAN