PORTARIA Nº 48, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 5 de 11)

Seção II
Atribuição de Graus
Art. 161 Os graus atribuídos às Provas Escritas e as médias calculadas com
base nesses graus estarão contidos na escala de 0 (zero) a 10,0000 (dez), sendo igual a
soma de todas as questões assinaladas corretamente, considerando-se para o cálculo
todas as casas decimais, exibindo-se em divulgações até a casa décimo-milesimal.
Art. 162 O grau mínimo que determinará o aproveitamento do candidato em
qualquer uma das disciplinas que compõem as Provas Escritas será 5,0000 (cinco).
Seção III
Média Final (MF)
Art. 163 A MF do candidato será a média aritmética simples dos graus obtidos
nas Provas Escritas, observando-se a seguinte fórmula:
MF = (PP + PI + PM + PF)/4, em que:
MF=Média Final;
PP=grau da Prova de Língua Portuguesa;
PI=grau da Prova de Língua Inglesa;
PM=grau da Prova de Matemática; e
PF=grau da Prova de Física.
Art. 164 Serão considerados candidatos com aproveitamento aqueles que
obtiverem MF e grau em qualquer uma das disciplinas igual ou superior a 5,0000 (cinco),
desde que atendam critérios de desempate previstos nestas Instruções.
Art. 165 Os candidatos com aproveitamento serão relacionados por opção
(Opções 1 e 2) e por meio da ordenação decrescente de suas MF e critérios de
desempate, o que estabelecerá a ordem de classificação para o preenchimento das vagas,
respeitando o disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025.
Seção IV
Critérios de Desempate
Art. 166 No caso de empate das MF, o desempate será de acordo com a
seguinte ordem de prioridade:
I - maior grau obtido na PP;
II - maior grau obtido na PM;
III - maior grau obtido na PF;
IV - maior grau obtido na PI; e
V - maior idade.
Seção II
Procedimento de Verificação Documental Complementar à Autodeclaração (PVDoc)
Art. 167 O PVDoc destina-se às pessoas indígenas e quilombolas que se
autodeclararam no ato da inscrição e optaram por concorrer às vagas reservadas, em
conformidade com a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025
Art. 168 Serão convocadas para o PVDoc todas as pessoas indígenas e
quilombolas optantes pela reserva de vagas, resguardadas as condições de aprovação
estabelecidas nestas IE.
Art. 169 O PVDoc será realizado conforme as orientações previstas nestas IE. Os
candidatos deverão entregar os documentos comprobatórios da autodeclaração na
Concentração Intermediária, dentro do prazo estabelecido no PA EA CFS 2 2027 (Anexo VI).
Parágrafo único. O candidato que deixar de entregar a documentação necessária
para o PVDoc poderá prosseguir no EA pela ampla concorrência, desde que possua, em
cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.
Art. 170 A autodeclaração de pessoas indígenas e quilombolas será confirmada
mediante o PVDoc, realizado por uma Comissão de Verificação Documental (CVDoc).
Art. 171 O PVDoc para candidatos indígenas e quilombolas será feito pela
análise de documentação comprobatória do pertencimento étnico do candidato, mediante
a apresentação dos seguintes documentos:
I - para candidatos indígenas:
a) documento de identificação civil do candidato, expedido por órgão público
reconhecido na forma estabelecida na legislação, com indicação de pertencimento étnico; ou
b) documento de comunidade indígena ou de instituição ou organização
representativa do povo ou grupo indígena que reconheça o pertencimento étnico do
candidato, assinado por, no mínimo, três integrantes indígenas da respectiva etnia.
c) outros documentos que, na forma estabelecida no edital, estejam aptos a
confirmar o pertencimento étnico do candidato, tais como:
1) comprovantes de habitação em comunidades indígenas;
2) documentos expedidos por escolas indígenas;
3) documentos expedidos por órgãos de saúde indígena;
4) documentos expedidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai
ou pelo Ministério dos Povos Indígenas;
5) documentos expedidos por órgão de assistência social;
6) documentos constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
7) documentos de natureza previdenciária.
II - para candidatos quilombolas:
a) declaração que comprove o pertencimento étnico do candidato, assinada
por três lideranças ligadas à associação da comunidade, nos termos do disposto no art.
17, parágrafo único, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; e
b) certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça como quilombola
a comunidade a qual o candidato pertence.
Seção III
Da Inspeção de Saúde (INSPSAU)
Art. 172 A INSPSAU é uma perícia médica destinada a avaliar as condições
psicofísicas do candidato no dia e horário determinados no PA EA CFS 2/2027 por meio de
exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológico, definidos em instruções,
de modo a comprovar não existir patologias ou características incapacitantes ou restritivas
para a carreira, para o Serviço Militar nem para as atividades previstas para o Curso.
Art.173 A INSPSAU será realizada em Organização de Saúde da Aeronáutica
(OSA), sob a responsabilidade da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), dos Serviços
de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP) e das Comissões
Fiscalizadoras, em período previsto no PA EA CFS 2 2027 (Anexo VI), segundo parâmetros
fixados nos seguintes regulamentos, para fins exclusivos de admissão:
I - NSCA 160-14/2023 "Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas
na Aeronáutica";
II - NSCA 160-9/2025 "Inspeções de Saúde no Comando da Aeronáutica"; e
III - ICA 160-6/2023 "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na
Aeronáutica".
Art. 174 O resultado individual será expresso por meio das menções APTO
PARA MATRÍCULA NO CFS ou "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO CFS 2/2027", divulgado no
endereço eletrônico do EA, na data prevista no PA do EA CFS 2/2027 (Anexo VI).
Art. 175 Considerando que a INSPSAU é uma perícia médica e, como tal, deve
ser realizada para uma finalidade específica, o candidato militar deverá se submeter às
mesmas regras gerais constantes nestas Instruções.
Parágrafo único. A INSPSAU de candidatos militares ou de dependentes de
militares realizadas com finalidade diferente de ingresso no presente EA não será
considerada independentemente do motivo ainda que tenha sido realizada por médicos ou
junta médica do COMAER ou que conste vigente em sistemas informatizados da FAB.
Art. 176 Para realizar a Inspeção de Saúde, deverão ser apresentados,
obrigatoriamente, os seguintes documentos físicos:
I - Por todos os candidatos:
a) laudos e/ou resultados de exames toxicológicos. As substâncias a serem
pesquisadas como dosagens toxicológicas são: anfetaminas (anfetamina, metanfetamina e
"ecstasy"), metabólito de cocaína (cocaína e benzoylecgonine), opiáceos (heroína,
codeína, morfina e 6-monoacetilmorfina), derivados da maconha, de amostras de
queratina, depositados em cabelos, pelos ou raspas de unhas. Os exames toxicológicos
serão realizados às expensas do voluntário, nos laboratórios autorizados pelos órgãos
fiscalizadores públicos competentes, nos termos destas IE.
b) certificado/carteira de vacinação, comprovando as seguintes vacinas: febre
amarela, tétano e hepatite B. Para vacinação contra hepatite B deverá constar, ao menos,
a primeira dose válida do esquema vacinal. Será aceito o exame Anti-HBs positivo em
substituição à comprovação do esquema vacinal contra hepatite B.
c) Radiografia Panorâmica das arcadas dentárias atualizada, realizada há no
máximo 6 (seis) meses antes da data da INSPSAU.
§ 1º A INSPSAU somente poderá ser iniciada após a entrega de toda a
documentação prevista.
§2º No início da INSPSAU, os candidatos que não apresentarem os
documentos previstos poderão interpor recurso, mediante formulário fornecido pela
Comissão Fiscalizadora.
§3º Os documentos deverão ser entregues, em 02 (dois) dias úteis, conforme
estabelecido no PA EA CFS 2/2027 (Anexo VI), a contar da data subsequente prevista para
o início da Inspeção de Saúde do candidato.
§4 º A entrega dos documentos pendentes deverá ser realizada às 16h a um
membro da Comissão Fiscalizadora em uma OM da FAB definida pelo Presidente, situada
na mesma localidade ou Região Metropolitana da OSA na qual o candidato foi agendado
para realizar a INSPSAU.
§ 5º Caso o candidato não compareça ou não entregue a documentação, será
excluído do EA.
Art.177 A INSPSAU será iniciada no período estabelecido no PA EA CFS 2 2027
(Anexo VI), respeitada a programação realizada pela OSA de cada localidade, a ser
divulgada na Concentração Intermediária.
Art. 178 Os exames toxicológicos deverão ser realizados em, no máximo, 60
(sessenta) dias antes da INSPSAU, com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias.
No corpo do laudo deverão, obrigatoriamente, constar informações sobre os seguintes
dados: identificação completa, inclusive impressão digital e assinatura do doador e do
responsável, podendo a coleta da digital e assinatura do responsável ser realizada
próxima ao campo da digital e assinatura do doador (tratando-se de menor de idade);
identificação e assinatura de, no mínimo, duas testemunhas da coleta; identificação e
assinatura do responsável técnico pela emissão desse laudo/resultado.
Parágrafo único Os laboratórios autorizados para realização dos Exames
Toxicológicos são os que atendem os requisitos de funcionamento estabelecidos na
RDC302/ANVISA e que possuem acreditação junto ao Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia, INMETRO, de acordo com a Norma ISO/IEC 17025 ou Acreditação
Forense para Exames Toxicológicos de Larga Janela de Detecção do Colégio Americano de
Patologia - CAP-FDT.
Art. 179 O candidato, cujo teste toxicológico for positivo para qualquer um
dos exames em relação às pesquisas de todas as substâncias e/ou elementos descritos
nestas IE, prosseguirá na INSPSAU, sendo posteriormente julgado "INCAPAZ PARA
MATRÍCULA NO CFS", tendo garantido o recurso nos termos destas IE.
Art. 180 O candidato que obtiver a menção "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO
CFS" na INSPSAU terá o motivo de sua incapacidade registrado no Documento de
Informação de Saúde (DIS), disponibilizado no endereço eletrônico do EA, mediante senha
pessoal a ser cadastrada pelo próprio candidato, na data prevista no PA EA CFS 2/2027.
Seção IV
Do Exame de Aptidão Psicológica (EAP)
Art. 181 O EAP avaliará condições comportamentais e de personalidade, por
meio de técnicas psicológicas, homologadas e definidas em Instruções do COMAER, de
modo a comprovar não existir inaptidão para o Serviço Militar nem para o desempenho
das atividades previstas.
Art. 182 O EAP tem amparo legal na Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar),
no Decreto nº 57.654/1966 (Regulamenta a lei do Serviço Militar), na Lei nº 12.464/2011
(Lei de Ensino na Aeronáutica), na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e no Decreto
nº 9.739/2019, observando-se, ainda, as disposições da Resolução CFP nº 08/2025.
§1º A Banca Examinadora da Avaliação Psicológica é composta por psicólogos
devidamente habilitados, designados pelo Instituto de Psicologia da Aeronáutica (IPA),
com inscrição regular e ativa no respectivo Conselho Regional de Psicologia.
§2º A Banca Examinadora da Avaliação Psicológica é responsável técnica por
toda a Avaliação Psicológica do EA.
§3º Os currículos dos integrantes da Banca Examinadora da Avaliação
Psicológica serão disponibilizados no endereço eletrônico da EEAR.
Art. 183 O EAP será realizado, de acordo com o período previsto no PA EA CFS
2 2027 (Anexo VI), sob a responsabilidade do IPA, segundo os procedimentos e
parâmetros fixados em documentos expedidos por aquele Instituto na NSCA 38-23
"Norma de Sistema que dispõe sobre "Exame de Aptidão Psicológica", divulgado no
endereço eletrônico da EEAR.
Art. 184 Os candidatos serão avaliados nas áreas de personalidade e aptidão,
conforme o Padrão Seletivo estabelecido para a função que exercerão. Os requisitos
psicológicos considerados imprescindíveis, bem como os considerados restritivos ao
adequado desempenho do cargo, foram estabelecidos previamente por meio de estudo
científico do cargo, conforme abaixo discriminado:
I - Para candidatos da Opção 1:
a) Personalidade:
1) serão consideradas características desejáveis para o bom desempenho do
cargo: adaptabilidade, resiliência, disciplina, adequação a normas e padrões, controle
emocional, relacionamento interpessoal, cooperação, determinação, autoconfiança,
dedicação, planejamento, liderança, entre outras; e
2) serão consideradas características restritivas para o bom desempenho no
cargo: agressividade inadequada, ansiedade exacerbada, aversão ao cumprimento de
normas e regras, individualismo, entre outras.
b) Aptidão:
1) Serão avaliadas aptidões como: raciocínio abstrato, memória, atenção difusa
e atenção concentrada.
II - Para candidatos da Opção 2:
a) Personalidade:
1) serão consideradas características desejáveis para o bom desempenho do
cargo: adaptabilidade, adequação a normas e padrões, cooperação, disciplina,
persistência, controle emocional, organização, relacionamento interpessoal,
meticulosidade, entre outras; e
2) serão consideradas características restritivas para o bom desempenho no
cargo: impulsividade, individualismo, autoconfiança inadequada, ansiedade exacerbada,
aversão ao cumprimento de normas e regras, entre outras.
b) Aptidão:
1) serão avaliadas aptidões como: rapidez e exatidão, inteligência, atenção
difusa, atenção concentrada e raciocínio espacial.
Art. 185 O resultado individual será expresso por meio das menções "APTO"
ou "INAPTO", divulgado nas páginas eletrônicas da EEAR, na data prevista PA EA CFS
2/2027 (Anexo VII).
Art. 186 O candidato que obtiver a menção "INAPTO" no EAP terá o motivo
de sua inaptidão registrado em um Documento de Informação de Aptidão Psicológica
(DIAP), disponibilizado nas páginas eletrônicas da EEAR, mediante senha pessoal a ser
cadastrada pelo próprio candidato.
Seção V
Do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF)
Art. 187 O TACF avaliará a higidez e o vigor físico, por meio de exercícios e
índices mínimos a serem alcançados, fixados por sexo e definidos em normas sistêmicas
do COMAER, de modo a comprovar capacidade mínima de condicionamento físico para o
serviço militar e para as atividades previstas no Curso.
Art. 188 O TACF será realizado sob a responsabilidade da CDA, segundo os
procedimentos e parâmetros de cada teste fixados na NSCA 54-4/2024 "Aplicação do
Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão e de Seleção do
Comando da Aeronáutica", divulgada na página eletrônica da EEAR.
Art. 189 Somente realizarão o TACF os candidatos julgados APTOS na INSPSAU.
Art. 190 Os índices mínimos de aprovação são os seguintes:
§1º Para o Sexo Masculino:
I - Flexão e Extensão dos Membros Superiores (FEMS) com apoio de frente
sobre o solo 26 repetições (Tempo: sem limite/ Intervalo: 3min/ Tentativa: 2);
II - Flexão do Tronco sobre as Coxas (FTSC): 42 repetições (Tempo: 1min/
Intervalo: 3min/ Tentativa: 2);
III - Salto Horizontal (SH): 1,8 metros; e
IV - Corrida de 12 minutos: 2.250 metros. (Tentativa: 1).
§2º Para o Sexo Feminino:
I - FEMS com apoio de frente sobre o solo: 16 repetições (Tempo: sem limite/
Intervalo: 3min/ Tentativa: 2);
II - FTSC: 34 repetições (Tempo: 1min/ Intervalo: 3min/ Tentativa: 2);
III - SH: 1,4 metro; e
IV - Corrida de 12 minutos: 1.850 metros (Tentativa: 1).
Art.191 O resultado do TACF para cada candidato será expresso por meio das
menções "APTO" ou "NÃO APTO", divulgado na página eletrônica da EEAR na data
prevista no PA EA CFS/2 2027 (Anexo VI).
Art. 192 O candidato que for considerado NÃO APTO no TACF receberá essa
informação diretamente do próprio aplicador do Teste, no mesmo dia da realização do
TACF, com posterior divulgação EEAR.
Art. 193 Durante a realização do TACF, o candidato deverá apresentar
declaração escrita de estar em plenas condições de saúde para a subsunção ao teste físico
sem restrições físicas de qualquer natureza, disponível na página eletrônica do EA, em face
do agudo esforço a que se submeterá durante as provas, sendo de sua responsabilidade
pessoal eventuais consequências advindas de omissão quanto a sua higidez física.
Seção VI
Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA).
Art.194 Todos os candidatos negros, que se autodeclararem pretos ou pardos,
conforme o previsto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, e que optarem por
concorrer às vagas reservadas serão convocados para o PCCA, desde que aprovados nas
etapas anteriores.
§1º O PCCA será realizado pela Comissão de Confirmação Complementar da
EEAR, para verificação da veracidade da autodeclaração do candidato.
§2º O candidato que não se submeter ao PCCA ou que se recusar a realização
da filmagem no PCCA será eliminado da concorrência pelo sistema de reserva de vagas,
e poderá prosseguir no EA pela ampla concorrência, desde que possua, em cada etapa
anterior do exame, conceito ou pontuação suficiente para as etapas seguintes.
Art.195 Considera-se PCCA a identificação por terceiros da condição
autodeclarada.
Art.196 A Comissão Complementar de Confirmação utilizará exclusivamente o
critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no momento da
inscrição.
§1º Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo
da realização do PCCA.
§2º Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em
ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos bem
como não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos
eventualmente apresentados, inclusive imagem ou certidões referentes à confirmação em
PCCA realizados em processos seletivos e concursos públicos federais, estaduais, distritais
e municipais.
Art.197 Os candidatos devem comparecer com os cabelos soltos, sem
qualquer tipo de maquiagem, sem óculos (escuro ou de grau), sem acessório na cabeça
(boné, chapéu, lenço, elástico, presilhas, burca, gorro, turbantes, bandanas etc.) ou
qualquer objeto ou acessório de qualquer ordem ou natureza que cubra o rosto e
cabelos, e que impossibilitem a verificação fenotípica, prejudicando a identificação do
candidato, sob pena de exclusão.
Art.198 O PCCA será filmado, e sua gravação será utilizada na análise de
eventuais recursos interpostos pelos candidatos.
Art.199 Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas ou que
recusarem a realização da filmagem no PCCA concorrerão às vagas de ampla concorrência
em igualdade de condições em ordem decrescente de nota final, salvo se comprovada a
má fé na autodeclaração.
Art.200 A Comissão Complementar de Confirmação deliberará pela maioria
dos seus membros.
Art. 201 Dependendo do quantitativo de candidatos, o PCCA poderá ocorrer
em datas distintas, em grupos separados pela classificação decrescente de MF, não sendo
permitida a troca de períodos por interesses pessoais.
Art.202 As informações sobre o dia, horário e local de realização do PCCA
serão divulgadas, pela EEAR, na data prevista no PA EA CFS 2 2027 (Anexo VI).
Seção VII
Validação Documental/ Habilitação à Matrícula.
Art. 203 A Validação Documental do EA será realizada por meio da análise e
conferência da documentação prevista para matrícula no curso, quando deverão ser
apresentados todos os documentos físicos relacionados para a Habilitação à Matrícula,
previstos nestas IE.
Art. 204 Os candidatos convocados para habilitação à matrícula deverão
imprimir a Lista de Verificação de Documentos , disponível no endereço eletrônico do EA,
anexando as cópias da documentação exigida, com todas as páginas numeradas e
rubricadas de próprio punho pelo candidato.
Art. 205 O candidato não deverá preencher as colunas da lista de
verificação de documentos. Esse procedimento será realizado por um membro da
Comissão de Matrícula.
Art. 206 O candidato que deixar de apresentar a(s) cópia(s) do(s)
documento(s) exigido(s) poderá interpor recurso, nos termos destas IE.
CAPÍTULO VI
RECURSOS
Art.207 Será permitido ao candidato interpor recurso/revisão quanto à
(ao):
I - indeferimento da solicitação de inscrição e quanto à correção de
informações cadastrais no FSI ;
II - indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de
inscrição
III - relação provisória dos candidatos que optaram por concorrer às vagas
reservadas;
IV - formulação de questões das Provas Escritas e aos seus gabaritos
provisórios;
V - graus atribuídos aos candidatos nas Provas Escritas;
VI - resultado obtido no PVDoc;
VII - entrega de documento(s) e realização da INSPSAU;
VIII - resultado obtido na INSPSAU;
IX - resultado obtido no EAP;
X - resultado obtido no TACF;
XI - resultado obtido no PCCA; e
XII - validação documental.
Parágrafo único. Os modelos de cada recurso serão disponibilizados no
endereço eletrônico do Exame.
Art.208 Os prazos e as datas para as interposições de recurso encontram-
se estabelecidos no PA EA CFS 2 2027 (Anexo VI) e devem ser rigorosamente
observados e cumpridos. Recomenda-se aos interessados não deixar para os últimos
dias a efetivação de seus recursos. A Administração não se responsabilizará se o
preenchimento do recurso não for realizado em razão de procedimento indevido, por
motivos de ordem técnica dos equipamentos eletrônicos ou em função de qualquer
fator que impossibilite o processamento de dados.
Art.209 Serão de inteira responsabilidade do candidato a obtenção dos
resultados, a solicitação do recurso nas páginas eletrônicas do EA, a remessa, a entrega
e o envio de documentos aos Órgãos previstos, bem como o fiel cumprimento dos
prazos estabelecidos para a interposição de recurso.
Art.210 Caso o candidato enfrente dificuldade durante o envio de solicitação
de recurso eletrônico, deverá entrar em contato imediatamente com a EEAR, ainda
dentro do prazo previsto para tal.
Art.211 As decisões relativas aos recursos eletrônicos interpostos em
conformidade com estas Instruções Específicas serão divulgadas no endereço eletrônico
da EEAR, conforme prazos previstos no PA EA CFS 2 2027 (Anexo VI).
Art.212 As decisões serão divulgadas de forma definitiva, razão pela qual
não caberão recursos adicionais.
Art.213 Caso alguma divulgação ultrapasse a data prevista, o candidato
disporá do mesmo prazo previsto originalmente para interpor o recurso, a contar da
data subsequente à da efetiva divulgação.
Seção I
Recurso quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição e quanto à
correção de informações cadastradas no FSI
Art.214 Poderá solicitar recurso, por meio do sistema de inscrição, para
alterar informação do cadastro da inscrição, exceto CPF e e-mail, todos os candidatos
que observarem informações incorretas nos seus cadastros e que assim desejarem,
durante o prazo estabelecido no PA EA CFS/2 2027 (Anexo VI).
Art.215 Poderá solicitar recurso quanto ao indeferimento da solicitação de
inscrição, o candidato cuja solicitação de inscrição tenha sido indeferida pelo motivo do
"não pagamento da taxa de inscrição", "pagamento após o prazo previsto no
Calendário de Eventos" ou ainda "pagamento da taxa de inscrição não compensado,
por qualquer motivo", desde que a referida taxa tenha sido paga e compensada,
dentro do prazo estabelecido, e que tal pagamento possa ser comprovado.
Art.216 Por ocasião da divulgação do indeferimento da solicitação de
inscrição do candidato, será discriminado o motivo desse resultado, com o intuito de
conhecer as razões desse indeferimento e, havendo interesse por parte do candidato,
subsidiar seu recurso.
Art.217 O requerimento para o recurso quanto ao indeferimento da
solicitação de inscrição deverá ser preenchido eletronicamente pelo candidato, nas
páginas eletrônicas do EA, dentro do prazo estabelecido no PA EA CFS/2 2027 (Anexo
VI). O candidato deverá anexar a esse requerimento cópia do comprovante do
pagamento da taxa de inscrição, permanecendo com o comprovante original, para
verificação futura.
Art.218 A solicitação de inscrição do candidato será indeferida
definitivamente, impossibilitando sua participação no EA, nos casos em que:
I - não comprovar a compensação do pagamento da taxa de inscrição
dentro do período previsto (ressalvados os casos de isenção de pagamento previstos
nestas IE); e/ou
II - não solicitar recurso ou enviar o requerimento para inscrição em grau
de recurso fora do prazo previsto.
Seção II
Recurso quanto ao indeferimento da solicitação de isenção do pagamento
da taxa de inscrição
Art.219 Poderá solicitar recurso, por meio do sistema de inscrição, quanto
ao indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, durante
o prazo estabelecido no PA EA CFS 2 2027, o candidato cuja solicitação tenha sido
indeferida.
Seção III
Recurso quanto à relação provisória dos candidatos que optaram por
concorrer às vagas reservadas
Art.220 Poderá solicitar recurso, por meio do sistema de inscrição, quanto
à relação provisória dos candidatos negros, o candidato que optou por concorrer às
vagas reservadas e não tenha sido incluído nessa condição.