PORTARIA Nº 48, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 4 de 11)

Art. 88 Recomenda-se aos candidatos que não deixem para os últimos dias a
efetivação de sua inscrição. A Administração não se responsabilizará se o preenchimento
do FSI não for realizado em razão de procedimento indevido, por motivos de ordem
técnica dos equipamentos eletrônicos ou em função de qualquer fator que impossibilite
o processamento de dados.
Art. 89 As informações prestadas, a verificação do correto preenchimento do
FSI, o pagamento da taxa de inscrição e seu acompanhamento são de responsabilidade
exclusiva do candidato, ressalvados os casos de isenção de pagamento da taxa de
inscrição previstos nestas IE.
Art. 90 A inscrição neste EA implicará a aceitação irrestrita pelo candidato das
condições estabelecidas nas presentes IE e nos demais documentos que regulam este EA.
§1º A qualquer tempo, a inscrição poderá ser anulada, tornando sem efeito
todos os atos dela decorrentes, se forem constatadas inverdades nas informações e nas
declarações prestadas pelo candidato ou irregularidades em qualquer documento
apresentado.
§2º A autorização para o candidato menor de idade realizar as Provas Escritas
será consolidada automática e eletronicamente no momento do preenchimento do
FSI.
Seção IV
Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição
Art. 91 A solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição tem
amparo no Decreto nº 11.016, de 29, de março de 2022, no Decreto nº 6.593, de 02
de outubro de 2008 e na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 92 Para requerer a isenção de pagamento da taxa de inscrição o
candidato deverá acessar o endereço eletrônico do EA durante o período de inscrição,
conforme estabelecido PA EA CFS 2/2027 (Anexo VII), preencher obrigatoriamente o
requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, com todos
os dados, optar pela opção de isenção de pagamento da taxa de inscrição e
declarar:
I - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico), informando Número de Identificação Social - NIS, e ser membro de
família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por
meio de Declaração de que atenda à condição estabelecida; ou
II - ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério
da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 93 Para a concessão da isenção de taxa de inscrição, é de suma
importância que os dados pessoais informados no ato da inscrição sejam idênticos aos
que foram informados no CadÚnico. A EEAR consultará o órgão gestor do CadÚnico, a
fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. Caso haja
divergências cadastrais, o Sistema de Isenção de Taxa de Inscrição (SISTAC) da Secretaria
Nacional de Renda e Cidadania (SENARC) negará a solicitação de isenção.
Art. 94 O número NIS a ser informado deverá ser o atribuído pelo CadÚnico
ao próprio candidato. Dessa forma, o NIS de pais, responsáveis, e outros, não darão
direito ao candidato da isenção de pagamento.
Art. 95 A isenção prevista para os candidatos doadores de medula óssea,
amparados pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, poderá ser solicitada durante a
inscrição, via Internet, no período previsto no PA EA CFS 2/2027 (Anexo VII), quando o
candidato deverá, obrigatoriamente, preencher o REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO e anexar arquivo da declaração de
doador, com nome completo e com o código da declaração, emitido por hemocentro,
comprovando ser doador de medula óssea. A EEAR consultará o Registro Nacional de
Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) do Instituto do Câncer (INCA) para
validar por meio do sítio eletrônico http://redome.inca.gov.br/validar-declaracao/ a
veracidade das informações prestadas pelo candidato.
Parágrafo único. O envio da documentação constante do caput é de
responsabilidade exclusiva do candidato. A EEAR não se responsabiliza por quaisquer
tipos de falhas técnicas de computadores que impeçam o envio do arquivo. Havendo
dificuldades de inserção da imagem no sistema o candidato deverá enviá-la para o e-
mail, [email protected] devidamente identificado e dentro do prazo previsto no
PA EA CFS 2 2027(Anexo VII).
Art. 96 A declaração falsa de dados determinará o cancelamento da inscrição e
a anulação de todos os atos dela decorrentes, bem como sujeitará o candidato às sanções
previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº
83.936, de 6 de setembro de 1979 e no Art. 2º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 97 O simples preenchimento dos dados, necessários para a solicitação de
isenção do pagamento de taxa de inscrição, durante a inscrição via Internet, não garante
ao interessado a isenção do pagamento da taxa de inscrição e a efetivação da inscrição
no EA, visto que, além dos procedimentos previstos nos itens anteriores, o candidato
também deverá atender às condições previstas para inscrição nas presentes IE, a fim de
conseguir o deferimento da sua solicitação de inscrição.
Art. 98 Será indeferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de
inscrição prevista nestas IE, nos seguintes casos:
I - quando o NIS apresentado estiver incorreto, inválido, excluído, com a renda
fora do perfil, não estiver cadastrado, ou for de outra pessoa; e
II - quando não enviar a documentação necessária para a isenção prevista
para os candidatos doadores de medula óssea ou enviá-la ilegível ou incompleta, ou ainda
se o INCA não confirmar o registro do candidato no REDOME.
Art. 99 O candidato que solicitar isenção de pagamento de taxa de inscrição
deverá consultar o resultado de sua solicitação na página eletrônica da EEAR, na data
prevista no PA EA CFS/2 2027 (Anexo VII).
Art. 100 O candidato cuja solicitação de isenção de pagamento de taxa de
inscrição tiver sido indeferida poderá interpor recurso ou escolher uma das formas de
pagamento disponibilizadas na Área do Candidato, pela Internet, e efetuar o pagamento
da taxa de inscrição até a data constante no PA EA CFS 2/2027 (Anexo VII).
Seção V
Do Candidato Menor de Idade
Art. 101 A Autorização para prosseguir no EA, destinada ao candidato menor de
dezoito anos, aprovado e convocado para a Concentração Intermediária e demais etapas do
Exame, deverá ser efetivada por escrito, preferencialmente a próprio punho, pelo seu
responsável legal, conforme modelo disposto disponibilizado no endereço eletrônico do EA.
Art.102 A Autorização deverá ser entregue à Comissão Fiscalizadora, durante
Concentração Intermediária, somente pelos candidatos que ainda forem menores de
idade na data de realização dessa Concentração. Essa Autorização poderá ser substituída
por uma Certidão de Registro de Emancipação, registrada em cartório.
Art. 103 O candidato menor de idade convocado para a Concentração
Intermediária que deixar de entregar a Autorização ou a Certidão de Registro da
Emancipação naquele evento, ou que a entregar apresentando erro, rasura, ilegibilidade,
omissão de dado, omissão de assinatura ou sem o reconhecimento de firma na Certidão,
não poderá realizar as etapas subsequentes e, portanto, será excluído do EA.
Art.104 A Autorização para realizar o PCCA, destinada ao candidato menor de
18 (dezoito) anos, aprovado e convocado para essa Etapa, deverá ser efetivada por
escrito, de próprio punho, pelo seu responsável legal, conforme modelo disposto no
endereço eletrônico do Exame, e entregue ao membro da Comissão de Confirmação
Complementar (CCC), na data estabelecida no PA EA CFS 2 2027 (Anexo VI) para
realização do PCCA. Essa Autorização poderá ser substituída por uma Certidão de Registro
de Emancipação, registrada em cartório.
Seção VI
Resultado da Solicitação de Inscrição
Art. 105 O candidato terá sua solicitação de inscrição indeferida se:
I - deixar de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, ressalvados os casos
de isenção previstos nestas IE;
II - efetuar o pagamento após o término do período previsto no PA EA CFS
2/2027 (Anexo VII).; e
III - o pagamento da taxa de inscrição não for compensado, por qualquer
motivo, ou não houver como identificar o candidato que realizou o pagamento, por erro
no preenchimento dos dados.
Art. 106 Caberá à EEAR, na data estabelecida no PA EA CFS 2/2027 (Anexo
VII). divulgar nas páginas eletrônicas do EA o resultado da solicitação de inscrição,
discriminando os deferimentos e os motivos dos indeferimentos.
Art. 107 Caberá ao candidato tomar conhecimento do resultado de sua
solicitação de inscrição, divulgado na data estabelecida no PA EA CFS 2/2027 (Anexo VII),
a fim de, no caso de indeferimento e havendo interesse, proceder à solicitação de
recurso.
Art.108 A divulgação sobre o deferimento ou indeferimento definitivo da
solicitação de inscrição, após análise dos recursos, será feita pela EEAR, quando o
candidato poderá consultar o local de realização das provas, bem como imprimir o Cartão
de Inscrição em data prevista no PA EA CFS 2 2027 (Anexo VII).
Art.109 O candidato que não apresentar seu Cartão de Inscrição poderá
ingressar no local designado para a realização das provas, desde que a respectiva
solicitação de inscrição tenha sido deferida e que possa ser identificado por meio do
documento de identificação pessoal original com foto, conforme estas IE.
Seção VII
Das Lactantes e Gestantes
Art.110 Fica assegurado à candidata lactante o direito de amamentar seu(s)
filho(s), de até 6 (seis) meses de idade, durante a realização das Provas Escritas,
conforme previsto na Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.
Art. 111 A solicitação do direito de amamentar seu(s) filho(s) deverá ser feita
pela candidata durante período de inscrição, por meio de campo específico no Formulário
de Solicitação de Inscrição (FSI). No dia da realização das Provas Escritas, a candidata
deverá comprovar a idade do filho mediante apresentação da Certidão de Nascimento
original ou de documento emitido por médico obstetra com seu CRM, atestando a data
provável do nascimento até a realização da etapa, via PAC, no prazo previsto no PA EA
CFS 2 2027 (Anexo VII).
Art. 112 A candidata deverá comparecer ao local de prova com apenas 1 (um)
acompanhante, maior de 18 (dezoito) anos de idade, que será responsável pela guarda
da(s) criança(s) em local designado pela Comissão Fiscalizadora.
§1º A Administração não disponibilizará acompanhante para guarda da(s)
criança(s).
§2º A candidata que não levar o acompanhante adulto não realizará a etapa
do Exame.
§3º A candidata não poderá ter acesso ao setor de provas acompanhada do(s)
seu(s) filho(s).
Art. 113 A candidata terá o direito de amamentar a cada intervalo de 02
(duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.
Parágrafo único. O tempo despendido na amamentação será compensado
durante a realização da prova, em igual período.
Art. 114 Não será permitida a entrada da candidata, do(s) seu(s) filho(s) e do
acompanhante responsável após o fechamento dos portões.
Art. 115 A amamentação dar-se-á nos momentos necessários, acompanhada
por membro da Comissão Fiscalizadora, devendo o acompanhante adulto, nesses
momentos, ausentar-se da sala reservada.
Art. 116 A pessoa acompanhante da candidata não poderá portar qualquer
dos objetos proibidos aos candidatos para a realização das provas escritas e deverá
cumprir as obrigações destas IE, sob pena de exclusão da candidata.
Art. 117 A candidata que constatar estado de gravidez, durante o período
compreendido entre a INSPSAU e a data da matrícula no Curso, ou que possuir filho
nascido há menos de 6 (seis) meses na data de matrícula deverá obrigatoriamente
informar à EEAR por meio de requerimento específico disponível no site do Exame, para
o adiamento de sua participação no atual Exame de Admissão (EA).
Art. 118 A constatação do estado de gravidez impedirá a candidata de realizar
as etapas do EA restantes, como também de ser matriculada no Curso, devido à
incompatibilidade do estado gestacional com as atividades curriculares previstas.
§1º A candidata que constatar estado de gravidez, durante o período
compreendido entre a INSPSAU e a matrícula no Curso/Estágio, ou que possuir filho
nascido há menos de 6 (seis) meses na data de matrícula terá o direito de adiar sua
participação no atual Exame, sendo possível o retorno no Exame imediatamente
posterior, desde que faça a solicitação por meio de requerimento.
§ 2º A candidata, ao constatar o estado de gravidez, deverá informar essa
condição à EEAR e poderá solicitar o adiamento por meio de requerimento, de acordo
com modelo disponibilizado no site do Exame.
§3º O requerimento de adiamento por constatação de gravidez deverá ser
preenchido e enviado via e-mail: [email protected].
Art. 119 O adiamento de participação será garantido somente se a candidata
atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - comprovar, durante o período compreendido entre a INSPSAU deste Exame
e a matrícula do Curso, estar grávida ou possuir filho nascido há menos de 6 (seis) meses,
da data prevista para a matrícula, mediante declaração e comprovação documental;
II - estiver classificada dentro do número de vagas, após relação de MF
obtidas pelos candidatos, conforme previsto nestas IE;
III - for convocada para as etapas subsequentes às Provas Escritas; e
IV - não tiver sido excluída em qualquer etapa subsequente às Provas
Escritas.
Art. 120 A candidata aprovada em todas as etapas deverá atender, na data
prevista para a matrícula, ao requisito obrigatório de não estar grávida, por
incompatibilidade com o regime de internato e dedicação exclusiva exigidos para a
formação militar. O descumprimento desta condição, mesmo após a aprovação em todas
as etapas, resultará na não habilitação à matrícula.
Art. 121 A candidata que tiver seu requerimento de adiamento deferido será
convocada para a realização das etapas subsequentes às Provas Escritas do Exame
imediatamente posterior.
CAPÍTULO IV
EVENTOS DO EXAME DE ADMISSÃO
Art. 122 No período compreendido entre a inscrição e a matrícula, haverá três
eventos, nos quais o comparecimento pessoal também é obrigatório e cujas datas
constam do PA EA CFS 2/2027 (Anexo VII).
Art. 123 Esses eventos e suas finalidades são:
I - Concentração Inicial: visa a sua realização, precedida de orientação ao
candidato sobre os procedimentos durante as provas;
II - Concentração Intermediária: visa orientar o candidato (convocado para prosseguimento
no EA) a respeito da realização da INSPSAU, do EAP, do TACF, do PCCA, das solicitações de recurso e
sobre a Concentração Final (para os que vierem a ser convocados para essa fase); além de receber, neste
evento, dos candidatos menores de idade, a autorização do responsável legal nos termos destas IE; e
III - Concentração Final e Validação Documental: visa comprovar o
atendimento dos requisitos previstos para a Matrícula. Nesta Etapa final, deverão ser
apresentados pelos candidatos para ordem de matrícula. os documentos originais, para
análise e conferência, nos termos destas IE.
Parágrafo único Na Concentração Intermediária, os candidatos receberão
informações dos locais, datas e horários estipulados para as etapas subsequentes. Dois
deles assinarão um termo atestando que essas informações foram transmitidas aos
presentes.
Art. 124 A partir da data da Concentração Final, os candidatos habilitados à
matrícula, convocados e apresentados, já permanecerão na respectiva Organização de
Ensino onde ocorrerá o Curso, em regime de internato.
Art. 125 Em todos os eventos, as ordens judiciais apresentadas serão submetidas à
análise do assessor jurídico designado pela OCL ou pelo SEREP da região. A Comissão Fiscalizadora
cumprirá a ordem judicial em conformidade com o assessoramento jurídico delimitado.
Seção I
Concentração Intermediária
Art. 126 Visando ao completamento das vagas destinadas à ampla concorrência,
serão convocados para prosseguir no EA e, portanto, participar da Concentração
Intermediária e realizar as etapas subsequentes, os candidatos relacionados de acordo com a
ordem estabelecida pela MF, em quantidade definida pela conveniência da Administração.
Art. 127 Visando ao completamento das vagas destinadas aos pretos e pardos,
indígenas e quilombolas serão convocados para prosseguir no EA e, portanto, participar da
Concentração Intermediária e realizar as etapas subsequentes, todos os candidatos que
optaram por concorrer às vagas reservadas, relacionados de acordo com a ordem
estabelecida pela MF, respeitando o disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025.
Art. 128 Somente será convocado para a Concentração Intermediária e etapas
subsequentes, o candidato que atender aos limites etários para ingresso no CFS previstos nestas IE.
Art. 129 A convocação de candidatos em número superior ao das vagas fixadas
visa, exclusivamente, ao preenchimento dessas e de possíveis vagas adicionais, em caso de
haver exclusão de candidatos em decorrência de eliminação nas etapas subsequentes ou
na eventual desistência de candidato aprovado antes do encerramento do EA.
Art. 130 Caso as vagas previstas não sejam preenchidas com os candidatos
convocados para a Concentração Intermediária, a Administração poderá efetuar novas
convocações, dentre os candidatos considerados com aproveitamento conforme Seção III
do Capítulo V destas IE, respeitando-se a sequência da classificação estabelecida pela MF,
desde que existam prazos mínimos necessários para a realização das etapas seguintes e
a convocação ainda se dê dentro do prazo de validade deste EA.
Art. 131 A Concentração Intermediária poderá ser realizada em um ou mais
dias, conforme estabelecido no PA EA CFS 2/2027 (Anexo VII) de acordo com o número
de candidatos convocados, respeitada a ordem estabelecida pela MF, em quantidade
definida pela conveniência da Administração.
Art. 132 Recomenda-se aos candidatos, que forem convocados para prosseguirem
no EA, que se antecipem à obtenção dos documentos, exames, laudos, avaliações, atestados
e declarações a serem apresentados nas datas especificadas nestas IE.
Parágrafo único. O candidato menor de idade convocado para a Concentração
Intermediária deverá atentar para a autorização para prosseguir no EA.
CAPÍTULO V
ETAPAS DO EXAME DE ADMISSÃO
Art. 133 Este EA será constituído das seguintes etapas:
I - Provas Escritas;
II - PVDoc
III - INSPSAU;
IV - EAP;
V - TACF;
VI - PPE;
VII - PCCA; e
VIII - Validação Documental e Habilitação à Matrícula.
Art. 134 As Provas Escritas são classificatórias e eliminatórias. A INSPSAU, o
EAP, o TACF a Validação Documental e Habilitação à Matrícula são de caráter
eliminatório.
Art. 135 O PCCA e o PVDoc visam comprovar a autodeclaração étnico-racial
feita pelo candidato, durante a realização de sua inscrição, nos termos destas IE.
Art. 136 Não haverá segunda chamada para a realização de qualquer etapa,
não cabendo, por consequência, solicitação de adiamento de qualquer uma das etapas ou
tratamento diferenciado, independente do motivo, à exceção do previsto nestas IE.
Seção I
Das Provas Escritas
Art. 137 As Provas Escritas serão compostas das seguintes disciplinas:
I - Língua Portuguesa;
II - Língua Inglesa;
III - Matemática; e
IV - Física.
Art. 138 As Provas Escritas abrangerão o Conteúdo Programático (Anexo III), e
serão compostas de questões objetivas de múltipla escolha, com quatro alternativas em
cada questão, das quais somente uma será a correta.
Art. 139 Para os candidatos que optarem pela Opção 1, a prova de Língua
Inglesa será em nível básico.
Art. 140 Para os candidatos que optarem pela especialidade Controle de Tráfego
Aéreo (BCT), correspondente à Opção 2, a prova de Língua Inglesa será em nível intermediário.
Art. 141 Para a apuração dos resultados das questões objetivas das Provas
Escritas, será utilizado um sistema automatizado de leitura de cartões. O candidato
deverá atentar para o correto preenchimento e a conferência dos dados pessoais,
incluindo a opção de especialidade, registrados no seu Cartão de Respostas, Caderno de
Questões, bem como na Relação de Presença e demais documentos do EA. Em hipótese
alguma haverá substituição do Cartão de Respostas ou do Caderno de Questões por erro
ou desatenção do candidato.
Art. 142 O candidato não deve amassar, rasurar, molhar, dobrar, rasgar,
manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de ser
prejudicado pela impossibilidade de se processar a leitura óptica.
Art. 143 Os prejuízos, na apuração dos resultados das questões objetivas das
Provas Escritas, decorrentes de marcações incorretas no Cartão de Respostas ou fora dos
espaços designados para as respostas e para a assinatura serão de inteira e exclusiva
responsabilidade do candidato.
Art. 144 Para realizar as Provas Escritas, o candidato deverá utilizar somente
caneta esferográfica de corpo transparente, de tinta preta ou azul.
Parágrafo único. O material da caneta não poderá conter qualquer tipo de
equipamento eletrônico ou inscrição, exceto as de caracterização de marca, fabricante e modelo.
Art. 145 Qualquer outra forma de marcação que estiver em desacordo com o
orientado nestas IE ou com as instruções contidas no Cartão de Respostas, tais como mais
de uma marcação, com rasura, emenda, campo de marcação não preenchido integralmente
ou fora do espaço designado para as respostas e para a assinatura, marcas externas aos
círculos ou indícios de marcações apagadas será considerada incorreta e, portanto,
resultará em pontuação 0,0000 (zero) para o candidato na questão correspondente.
Art. 146 Não será permitido ao candidato, sob pena de exclusão, realizar a
prova portando, junto ao corpo ou sobre a mesa, óculos escuros, brincos ou qualquer
outro adorno ou equipamento na região das orelhas, colar ou pulseira de qualquer tipo
ou material (inclusive as de cunho religioso), gorro, "bibico", lenço ou faixa de cabeça,
chapéu, boné ou similares, luvas, cachecol, bolsa, mochila, pochete, carteira, livros,
manuais, impressos, cadernos, folhas avulsas de qualquer tipo e/ou anotações (inclusive
o cartão de inscrição), lápis, lapiseira, borracha, caneta de corpo não transparente, caneta
cuja cor seja diferente do previsto nestas IE, calculadora, protetores auriculares, telefone
celular, relógio de qualquer tipo, chave-alarme, aparelhos sonoros, fonográficos, de
comunicação ou de registros eletrônicos, e/ou quaisquer dispositivos que recebam,
transmitam e/ou armazenem informações.
Parágrafo único. O uso de dispositivos eletrônicos para aferição de glicose será
autorizado mediante apresentação para a comissão fiscalizadora de atestado médico, com
data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da data das Provas Escritas, constatando
a necessidade de uso do equipamento. Caso necessário de uso de medicação, o candidato
deverá ser encaminhado para a equipe de saúde.
Art. 147 O candidato não poderá acessar o local de provas transportando ou
portando armas de qualquer espécie, ou objetos similares, ainda que detenha autorização
para o porte, ou que esteja uniformizado e/ou de serviço, sob pena de exclusão.
Art. 148 Recomenda-se ao candidato não levar qualquer dos objetos não
permitidos citados nestas IE, no dia da realização das provas, sob pena de não ser
permitida sua entrada no setor.
Art. 149 Em cada Setor de Prova, a Comissão Fiscalizadora destinará um espaço
(preferencialmente embaixo da carteira do próprio candidato) para que os candidatos deixem
seus pertences pessoais, podendo retirá-los somente após a devolução do Cartão de
Respostas e da assinatura da Relação de Presença, ao sair definitivamente do local de prova.
Art. 150 Os telefones celulares e os equipamentos eletroeletrônicos deverão
ser completamente desligados antes de serem lacrados e depositados no espaço indicado,
devendo assim permanecer até a saída do local de provas, sob pena de exclusão do
candidato, caso esses equipamentos emitam sinal sonoro.
Art. 151 A Comissão Fiscalizadora e a organização do EA não se
responsabilizarão por quaisquer objetos deixados pelos candidatos, em razão de perdas,
esquecimentos, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem. É de responsabilidade
do candidato, ao término da prova, recolher e conferir seus pertences pessoais.
Art. 152 Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de
metais ou quaisquer outros procedimentos importantes para a segurança e a
confiabilidade do EA, sob pena de exclusão, em caso de recusa.
Art. 153 Os candidatos que possuem cabelos longos deverão prendê-los, deixando as
orelhas à mostra, para fins de identificação de qualquer material eletrônico pela organização do EA.
Art. 154 Após o fechamento dos portões, iniciam-se as orientações aos
candidatos (procedimentos operacionais) relativos ao EA. As Provas Escritas terão duração
de 4 (quatro) horas e 20 (vinte) minutos, sendo seu horário de início informado no PA
EA CFS 2/2027 (Anexo VII). Recomenda-se ao candidato iniciar a marcação do Cartão de
Respostas nos últimos 20 minutos do tempo total das provas.
Art. 155 Durante a leitura das orientações iniciais, no momento de verificação do
caderno de questões, o candidato que observar falha na numeração das questões, paginação
incorreta ou problema de impressão, deverá avisar imediatamente a Comissão Fiscalizadora,
a qual providenciará a substituição da prova. Não cabendo reclamações posteriores.
Art. 156 Por razões de segurança e de sigilo, assim que for iniciada a
distribuição dos cadernos de questões, o candidato:
I - deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por,
no mínimo, 2 (duas) horas;
II - que venha a ter necessidades de ordem fisiológica ou de atendimento
médico deverá solicitar a presença de um fiscal da Comissão Fiscalizadora para
acompanhá-lo, durante o tempo em que estiver ausente do setor;
III - não poderá, sob nenhum pretexto, fazer anotações em local que não seja
no próprio Caderno de Questões; e
IV - somente poderá levar consigo o Caderno de Questões se permanecer no
recinto por, no mínimo, 4 (quatro) horas e 20 (vinte) minutos depois de iniciadas as provas.
Art. 157 No dia das Provas Escritas, não será permitido:
I - o ingresso no local de provas de pessoas não envolvidas com o EA;
II - ao candidato, por iniciativa própria, realizar as provas em local diferente
daquele previsto e divulgado, ainda que por motivo de força maior;
III - qualquer tipo de auxílio ao candidato para a realização das provas, mesmo
no caso daquele com limitação de movimentos ou impossibilitado de escrever;
IV - o acesso ao Local de Prova de candidata lactante, conduzindo o bebê,
sem o acompanhante;
V - fumar no Setor de Provas; ou
VI - o retorno do candidato ao local de provas, caso seja necessária sua
remoção para atendimento médico em hospital ou clínica.
Art. 158 Não haverá acréscimo de tempo na duração da prova caso o
candidato necessite de atendimento médico durante sua realização.
Art. 159 Não haverá local ou qualquer tipo de apoio destinado a
acompanhante de candidato, ressalvado o acompanhante da candidata lactante.
Art. 160 Ao final das provas, os 03 (três) últimos candidatos remanescentes
em cada sala deverão permanecer no local onde realizaram as provas. Esses candidatos
somente poderão ser liberados do recinto juntos, quando todos tiverem concluído as
provas ou o tempo para realização delas tenha se encerrado, inclusive para candidata
lactante, quando houver na sala, cujo tempo dedicado à amamentação durante a
realização das provas tenha que ser compensado.