PORTARIA Nº 48, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 6 de 11)

Art.221 O requerimento para o recurso quanto à relação provisória dos
candidatos negros que optaram por concorrer às vagas reservadas deverá ser
preenchido pelo candidato no endereço eletrônico do EA, durante o prazo estabelecido
no PA EA CFS/2 2027 (Anexo VI).
Seção IV
Recurso quanto à formulação de questões das provas escritas e aos seus
gabaritos provisórios
Art. 222 Os recursos quanto à formulação de questões das Provas Escritas
deverão ser referentes, exclusivamente, às questões em que o candidato entenda
terem sido formuladas de maneira imprópria ou cujos gabaritos apresentem
incorreções, não sendo analisados os recursos que incidam sobre outros aspectos ou
que contrariem o estipulado nestas Instruções.
Art. 223 No pedido de revisão, o candidato deverá especificar os itens das
questões a serem revistos, citando, com base na bibliografia indicada nesta IE no
Anexo IV a obra, o autor, o capítulo e a(s) página(s) que embasou(aram) sua(s)
argumentação(ões), sem a necessidade de anexar arquivos.
Art. 224 Os recursos serão analisados por Bancas Examinadoras designadas para
esse fim e aqueles encaminhados em desacordo com estas IE não serão analisados.
Art. 225 Os recursos deverão ser encaminhados eletronicamente pelo
candidato, por meio do sistema de inscrição, utilizando-se da Ficha Informativa sobre
Formulação de Questão (FIFQ), disponível nas páginas eletrônicas deste EA, dentro do
período estabelecido no PA EA CFS 2/2027 (Anexo VII).
Art. 226 O candidato deverá utilizar uma FIFQ para cada questão em pauta
ou gabarito.
Art. 227 Após a banca examinadora julgar os recursos interpostos pelos
candidatos, será divulgada a decisão exarada, de forma definitiva, bem como o
gabarito oficial. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso ou
revisão, sendo independente em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos
ou revisões adicionais.
Parágrafo único. A decisão exarada pela Banca Examinadora conterá a
avaliação a respeito do que foi contestado pelo candidato e um parecer final sobre a
procedência do recurso.
Art. 228 Se, no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que
o enunciado de uma questão foi formulado de forma imprópria ou que a mesma
contém mais de uma ou nenhuma resposta correta, a questão será anulada e os
pontos que lhe são pertinentes serão atribuídos a todos os candidatos.
Art. 229 Se, no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que
a resposta correta de uma questão difere da constante do gabarito divulgado
provisoriamente, este sofrerá alterações, visando às correções necessárias.
Art. 230 Quando for constatado que a divulgação de um gabarito oficial foi
apresentada com incorreções, a publicação será tornada sem efeito e o gabarito
anulado, sendo publicado um novo gabarito oficial, corrigindo o anterior.
Art. 231 A anulação de um gabarito oficial, devidamente justificado e
divulgado, implicará na invalidação de todos os atos decorrentes, não cabendo ao
candidato qualquer direito ou pedido de reconsideração por tal retificação.
Art. 232 Quando for constatado que a divulgação da relação nominal dos
candidatos com seus resultados e MF e/ou classificações foi apresentada com
incorreção, a publicação será tornada sem efeito e os resultados e MF ou classificações
serão anulados, sendo divulgada e publicada nova relação, corrigindo a anterior.
Art. 233 A anulação dos resultados obtidos pelos candidatos e das
respectivas classificações abrangerá todos os atos dela decorrentes, não cabendo ao
candidato qualquer direito ou pedido de reconsideração por tal retificação.
Seção V
Recurso quanto aos graus atribuídos nas provas escritas
Art. 234 Os recursos quanto aos graus das Provas Escritas deverão ser
referentes, exclusivamente, ao grau que o candidato entenda ter sido atribuído de
maneira incorreta, tendo como base o gabarito oficial.
Art. 235 Os recursos deverão ser encaminhados eletronicamente pelo
candidato, utilizando-se da Ficha de Solicitação de Revisão de Grau, disponível nas
páginas eletrônicas do EA, a partir da data em que for divulgado o resultado provisório
das Provas Escritas, dentro do período estabelecido PA EA CFS 2/2027 (Anexo VII).
Art. 236 Para fundamentar o recurso, o candidato deverá informar os graus
e/ou média que julgar ter obtido nas Provas Escritas, além de indicar o número da
questão que entenda ter acertado e que modificaria o grau atribuído.
Art. 237 A EEAR divulgará nas páginas eletrônicas do EA os resultados das
análises dos recursos e os resultados finais das Provas Escritas, na data estabelecida no
PA EA CFS 2/2027 (Anexo VII). Após esses atos, não caberão mais recursos ou revisões
adicionais relacionadas aos resultados das Provas Escritas por parte dos candidatos.
Seção VI
Recurso quanto ao resultado obtido no Procedimento de Verificação
Documental à Autodeclaração
Art. 238 Caberá recurso ao candidato cuja autodeclaração não for
confirmada no PVDoc.
Parágrafo único. O requerimento para o recurso quanto ao resultado do
PVDoc deverá ser preenchido e encaminhado na página eletrônica do EA, no prazo
previsto no PA EA CFS 2 2027 (Anexo VI).
Art. 239 Em suas decisões, a Comissão Recursal de Verificação Documental
(CRVDoc) deverá considerar os documentos apresentados pelo candidato indígena ou
quilombola, o parecer emitido pela CVDoc e o conteúdo do recurso elaborado pelo
candidato.
Parágrafo único. Os pareceres dos membros da CRVDoc serão contabilizados
e o resultado definitivo do PVDoc será divulgado na página eletrônica do EA, na data
prevista no PA EA CFS 2 2027 (Anexo VI).
Seção VII
Recurso quanto à entrega de documento(s) e realização da INSPSAU
Art. 240 O candidato poderá interpor recurso ao Presidente da Comissão
Fiscalizadora para apresentação dos seguintes documentos, não entregues na data
designada para INSPSAU conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico do
EA:
I - certificado/carteira de vacinação; e/ou
II - laudos e/ou resultados de exames toxicológicos; e
III - Radiografia Panorâmica das arcadas dentárias atualizada.
Art. 241 Caso não apresente a documentação necessária na nova data
designada no PA EA CFS 2/2027 (Anexo VII), o candidato não poderá realizar a
INSPSAU e será excluído do EA.
Seção VIII
Recurso quanto ao resultado obtido na Inspeção de Saúde
Art. 242 O candidato considerado "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO CFS"
poderá solicitar recurso quanto à INSPSAU, por uma única vez, por meio do sistema
de inscrição, dentro dos prazos previstos no PA EA CFS 2/2027 (Anexo VII).
Art. 243 Antes de requerer a INSPSAU em grau de recurso, o candidato
deverá verificar o DIS, disponibilizado nas páginas eletrônicas deste EA, mediante senha
pessoal a ser cadastrada pelo próprio candidato, no qual consta o motivo da sua
incapacitação.
Parágrafo único. Caso seja de interesse do candidato ou solicitado pela OSA,
outros laudos, exames ou pareceres poderão ser apresentados no momento da
realização da INSPSAU em grau de recurso, de acordo com as normas estabelecidas
nestas Instruções. Esses documentos deverão ser providenciados pelo próprio
candidato, responsabilizando-se pelas despesas.
Art. 244 O candidato reprovado na INSPSAU em grau de recurso poderá
saber os motivos do resultado "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO CFS" buscando, na OSA,
onde realizou a inspeção, a cópia da Ata da Inspeção de Saúde expedida pela Junta
Superior de Saúde, no prazo de até quinze dias após a divulgação do resultado.
Seção IX
Recurso quanto ao resultado obtido no Exame de Aptidão Psicológica
Art.245 O candidato considerado INAPTO poderá, por meio de requerimento
próprio, disponível nas páginas eletrônicas do EA, dentro do prazo previsto no PA EA
CFS 2/2027 (Anexo VII):
I - solicitar a Entrevista Informativa, a ser realizada no IPA, para esclarecer
o motivo da sua inaptidão;
II - requerer revisão do EAP, em grau de recurso; e
III - enviar documento e/ou laudo psicológico, emitido por Psicólogo inscrito
e ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP), no prazo estabelecido no PA EA CFS
2/2027 (Anexo VII).
Art. 246 A Entrevista Informativa é facultativa e será realizada no IPA, na
cidade do Rio de Janeiro:
INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA AERONÁUTICA - IPA /
Praça General Aranha, 20 - Marechal Hermes / CEP
21331-700 - Rio de Janeiro - RJ.
Art. 247 A entrevista será exclusivamente de caráter informativo, para
atendimento à resolução do Conselho Federal de Psicologia, não sendo considerada
como recurso.
Parágrafo único. A entrevista informativa não poderá ser filmada, gravada
nem fotografada, e não será admitida a remoção dos instrumentos utilizados na
avaliação psicológica do seu local de arquivamento.
Art. 248 O candidato considerado INAPTO poderá optar por não realizar a
Entrevista Informativa e, ainda assim, solicitar revisão do EAP, em Grau de Recurso,
por meio de requerimento próprio, disponível na página eletrônica do EA, no prazo
previsto no PA EA CFS 2/2027 (Anexo VII).
Art. 249 O candidato poderá enviar outros documentos para compor seu
recurso, por meio do e-mail institucional: [email protected], de acordo com as
normas estabelecidas nestas Instruções. Porém, deve-se observar que o recurso levará em
conta os resultados apresentados pelo candidato no momento da avaliação psicológica
realizada no certame. Esses documentos deverão ser providenciados pelo próprio
candidato, às suas expensas, e o arquivo deverá ser enviado em formato PDF.
Art. 250 O envio dos documentos, dentro do prazo previsto no PA EA CFS
2/2027 (Anexo VII) é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IPA não se
responsabiliza por quaisquer tipos de falhas técnicas ou de computadores que impeçam
o envio do arquivo.
Art. 251 A revisão do EAP, em Grau de Recurso, consistirá em uma nova
apreciação do processo do EAP por uma Banca Revisora, a fim de verificar a estrutura,
os requisitos e os critérios de avaliação.
Art. 252 A Banca Revisora do EAP, será composta por psicólogos(as)
designados(as) pelo IPA, que não tenham participado das demais fases da avaliação
psicológica.
Art. 253 Não será permitida a realização de novo EAP para candidato
considerado INAPTO.
Seção X
Recurso quanto ao resultado obtido no Teste de Avaliação do
Condicionamento Físico
Art. 254 O candidato considerado NÃO APTO poderá solicitar TACF em grau
de recurso, por uma única vez, por meio de requerimento próprio, conforme modelo
disponibilizado no endereço eletrônico do EA, a ser dirigido ao Presidente da Comissão
Fiscalizadora do EA.
Art. 255 Somente poderá solicitar o recurso quanto ao TACF o candidato
que não tiver atingido o índice mínimo estabelecido em, pelo menos, um dos testes
físicos previstos nestas IE.
Art. 256 O requerimento do recurso quanto ao TACF deverá ser entregue
diretamente à Comissão Fiscalizadora, no mesmo dia e local da realização do TACF,
imediatamente após haver recebido o resultado o teste.
Art. 257 O TACF em grau de recurso será constituído de todos os testes
previstos na NSCA 54-4 "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico
para Exames de Admissão e de Seleção do Comando da Aeronáutica" divulgada nas
páginas eletrônicas do EA.
Seção XI
Recurso quanto ao resultado obtido no Procedimento de Confirmação
Complementar à Autodeclaração PCCA
Art.258 O requerimento para o recurso quanto ao resultado do PCCA para
o candidato cuja autodeclaração não for confirmada deverá ser preenchido e entregue
diretamente à equipe de organização da etapa, no mesmo dia e local da realização do
PCCA, imediatamente após haver recebido o resultado.
Art.259 O recurso quanto ao resultado do PCCA, sob a responsabilidade da
Comissão Recursal de Confirmação Complementar (CRCC), deverá considerar a filmagem do
PCCA, a ata emitida pela comissão e o requerimento para recurso elaborado pelo candidato.
Seção XII
Recurso quanto à Validação Documental
Art. 260 O candidato que tiver documentação rejeitada na Validação
Documental poderá solicitar recurso ao término de sua conferência, por meio de
formulário próprio (disponibilizado no momento da divulgação do resultado
diretamente ao candidato), dirigido ao Comandante da EEAR, e terá 03 (três) dias
úteis, a contar da data da conferência documental para a solução do problema.
Art. 261 A EEAR disponibilizará o modelo de requerimento aos candidatos
na própria Escola.
CAPÍTULO VII
RESULTADO FINAL DO EXAME
Art. 262 Será considerado em condições de ser apreciado, para Habilitação à
Matrícula nas vagas existentes, o candidato que atender a todas as condições que se seguem:
I - nas Provas Escritas, for considerado COM APROVEITAMENTO, tendo para
isso obtido grau igual ou superior a 5,0000 (cinco) na Média Final deste EA e com grau
mínimo 5,0000 (cinco) em cada uma das disciplinas;
II - na INSPSAU, no EAP e no TACF, for considerado APTO;
III - obtiver confirmação de sua autodeclaração no PCCA ou PVDoc (somente
os candidatos classificados dentro no número de vagas reservadas aos candidatos
pretos, pardos, indígenas ou quilombolas); e
IV- não tiver sido excluído em etapas ou fases anteriores.
Art.263 Serão convocados para a Habilitação à Matrícula no CFS 2 2027 os
candidatos aprovados (em todas as etapas do EA) e classificados dentro do número de
vagas fixadas opção de especialidades, respeitando o previsto nestas IE, considerando
a ordem decrescente de suas Médias Finais, os critérios de desempate e a relação
nominal dos candidatos aprovados e selecionados para a Habilitação à Matrícula
Parágrafo único Os candidatos somente estarão habilitados à matrícula se
atenderem a todas as exigências previstas para a Habilitação à Matrícula nos termos
destas Instruções.
Art. 264 A Habilitação à Matrícula ocorrerá em data prevista no PA EA CFS
2 2027 (Anexo VI), tendo como prazo limite a data de Matrícula no Curso, após
solução de recursos apresentados.
Art. 265 Os candidatos excedentes serão relacionados conforme sua
classificação final no certame, considerando-se as vagas a que concorrem, a ordem
decrescente de suas MF e o critério de desempate.
Parágrafo único. Ao candidato excedente fica assegurada apenas a
expectativa de direito de ser convocado para a Habilitação à Matrícula no Curso. Essa
condição cessa com o término da validade deste EA.
Art. 266 O candidato aprovado em todas as etapas, mas não classificado no
número de vagas existentes, será considerado candidato excedente até a data de
validade deste EA.
Art. 267 O candidato preto e pardo, indígena e quilombola aprovado em
todas as etapas e classificado no número de vagas reservadas existentes será
considerado suplente das vagas da ampla concorrência, caso a sua classificação permita
que ocupe essa vaga por desistência ou exclusão de candidato classificado nas vagas
destinadas à ampla concorrência.
Art. 268 A listagem de candidatos excedentes tem por finalidade permitir a
convocação imediata destinada ao preenchimento de vagas não completadas, em razão
de eventual desistência ou de não habilitação à matrícula, desde que tal convocação
se dê dentro da vigência deste EA.
Art. 269 O candidato excedente que vier a ser convocado para a habilitação
à matrícula deverá se apresentar na EEAR conforme publicação de convocação na
página oficial do EA, dentro do horário preestabelecido pela Organização de Ensino e
pronto para atender a todas as exigências previstas no Capítulo VIII destas IE, e terá
o mesmo prazo para solução de pendências de eventual Recurso quanto à Validação
Documental, a partir da sua data de apresentação.
Art. 270 O candidato deverá manter todos os seus dados atualizados, inclusive,
endereço, o e-mail e telefone junto à EEAR, enquanto estiver participando do EA. Serão de
exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos da não atualização de seus dados.
Art.271 A Ordem de Matrícula será emitida a partir da homologação do
Mapa Geral dos candidatos para a Validação Documental/Habilitação à Matrícula tendo
como base os resultados das etapas já realizadas e previstas nas IE.
Art. 272 A matrícula dos candidatos, a ser efetivada por ato do Comandante
da EEAR, somente ocorrerá depois de recebida a Ordem de Matrícula da DIRENS e
cumpridas às exigências previstas para matrícula, dentro dos prazos estabelecidos.
Art. 273 O não cumprimento, por parte do candidato, das exigências para a
efetivação da matrícula, dentro dos prazos estabelecidos, implicará sua exclusão do EA.
Art. 274 O resultado final será expedido após Validação
Documental/Habilitação à Matrícula, mediante aprovação do candidato em todas as
etapas previstas nestas IE, respeitados os prazos recursais e de validade do EA.
CAPÍTULO VIII
HABILITAÇÃO À MATRÍCULA
Art. 275 Estará habilitado à matrícula no CFS 2/2027, o candidato que
atender a todas as condições a seguir:
I - ser brasileiro nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;
II - ter cumprido no momento da inscrição e continuar a cumprir, até a data
da matrícula, todas as condições previstas para inscrição no EA contidas nestas IE;
III - ser aprovado, sem restrições, em todas as etapas do EA, e continuar
com as mesmas condições que determinaram sua aptidão na INSPSAU, no EAP e no
TACF, até a data da matrícula e ainda, estar classificado dentro do número de vagas
e ter sido selecionado para Ordem de Matrícula.
IV - ter concluído com aproveitamento o Ensino Médio do Sistema Nacional
de Ensino, de forma que possa apresentar, por ocasião da Validação Documental, o
certificado, diploma ou declaração de conclusão e o histórico escolar do referido curso,
expedidos por estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão oficial federal,
estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente; ou ter sido aprovado
no Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA)
do Instituto Nacional de Ensino e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) de
forma que possa apresentar, por ocasião da Validação Documental, o certificado de
conclusão do Ensino Médio;
V - não ter menos de 17 (dezessete) anos e nem completar 25 (vinte e
cinco) anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula no CFS 2/2027;
VI - estar em dia com suas obrigações eleitorais (em atendimento ao Inciso
I, do §1º do Art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral);
VII - estar em dia com suas obrigações militares (candidatos do sexo masculino);
VIII - não estar respondendo a processo criminal na Justiça Militar ou Comum;
IX - se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares,
não ter sido o oficial excluído do serviço ativo por indignidade ou incompatibilidade e
a praça excluída ou licenciada a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação, na
forma da legislação vigente;
X - não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos da
legislação que regula o serviço militar;
XI - não ter sido, nos últimos cinco anos, salvo em caso de reabilitação, na
forma da legislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera
de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso;
XII - não ter sido, nos últimos cinco anos, salvo em caso de reabilitação, na forma
da legislação vigente, condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado;
XIII - se militar da ativa de Força Armada ou Auxiliar, estar classificado no
mínimo no comportamento "Bom";
XIV - não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem
estar submetido à medida de segurança;
XV - se militar da ativa, possuir graduação inferior a Terceiro-Sargento;
XVI - não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar,
motivado por incapacidade física e/ou mental;
XVII - não estar a candidata grávida, desde a INSPSAU do EA até a data
prevista para a matrícula no curso;
XVIII - apresentar-se na EEAR, na data prevista para a Concentração Final,
portando toda a documentação (física) necessária a seguir e atender as exigências
destas Instruções:
a) original e 02 (duas) cópias simples do documento de identificação pessoal com
foto, de forma a permitir com clareza a sua identificação conforme Capítulo IX destas IE;
b) 01 (uma) Certidão de Quitação Eleitoral (obtida na página eletrônica do
Tribunal Superior Eleitoral - TSE - www.tse.jus.br). Não aplicável aos candidatos
menores de 18 anos que não possuem Título de Eleitor;
c) 01 (uma) Certidão Negativa ou Atestado de Antecedentes Criminais, que
tenha sido emitido em até 90 (noventa) dias antes da Concentração Final, exceto para
os candidatos menores de idade, de cada órgão abaixo:
1) Justiça Federal: obtida na página eletrônica do Departamento de Polícia
Federal (www.dpf.gov.br);
2) Justiça Militar: obtida na página eletrônica do Superior Tribunal Militar
(www.stm.jus.br); e
3) Justiça Estadual ou Distrital, referente ao(s) domicílio(s) que residiu nos
últimos cinco anos. O candidato deverá verificar junto ao Fórum, Órgão de Segurança
Pública e/ou de Identificação ou Polícia Civil como conseguir este documento.
d) 01 (uma) cópia simples do comprovante de residência expedido há, no
máximo, três meses;
e) se do sexo masculino, original e 01 (uma) cópia simples do Certificado de
Alistamento Militar ou Certificado de Dispensa de Incorporação (desde que não o
incompatibilize com a carreira militar), ou ainda Certificado de Reservista (1ª ou 2ª
categoria), exceto para os militares da ativa;
f) original e 02 (duas) cópias simples do CPF, podendo ser dispensada sua
apresentação desde que o Cadastro de Pessoas Físicas conste na cédula de identidade;
g) se militar da Aeronáutica, cópia do último contracheque obtido por meio eletrônico;
h) se militar da ativa, Ofício de apresentação da OM de origem (disponível no endereço
eletrônico do EA) assinado pelo seu Comandante, Chefe ou Diretor da OM em que serve;
i) original e 02 (duas) cópias simples do Certificado, Diploma ou Declaração
de conclusão do Ensino Médio, do Sistema Nacional de Ensino ou equivalente,
reconhecido pelo MEC;
j) original e 02 (duas) cópias simples do Histórico Escolar do Ensino Médio
(inclusive para o candidato que portar o Histórico Escolar referente à Conclusão de
Ensino Médio, com base no resultado do ENEM ou ENCCEJA);
k) original e 02 (duas) cópias simples do certificado/carteira de vacinação,
conforme estabelecido na Lista de Verificação de Documentos, conforme modelo
disponibilizado no endereço eletrônico do EA;
l) não ter sido desligado de qualquer Organização de Ensino do COMAER
pelos motivos constantes do item 3.2.3 da Portaria DIRENS nº 280/DPE, de 3 de
outubro de 2022 (ICA 37-10).
Art. 276 Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados, com emendas
ou discrepâncias de informações.
Art. 277 Os documentos de comprovação da escolaridade somente terão
validade se expedidos por Estabelecimento de Ensino ou Instituição de formação
profissional reconhecido pelo órgão oficial federal, estadual, distrital, municipal ou
regional de ensino competente.
Art. 278 A Declaração de conclusão do Ensino Médio deverá seguir o
modelo no endereço eletrônico do EA.
Art. 279 O candidato poderá apresentar, em substituição aos documentos
de comprovação de escolaridade relativos à conclusão do Ensino Médio, Declaração de
conclusão de período do Ensino Superior ou Certificado ou Diploma de conclusão do
Ensino Superior, desde que atendam aos requisitos previstos nestas IE.
Art. 280 Se o candidato deixar de entregar algum documento para Validação
Documental ou apresentá-lo ilegível, rasurado, com emendas ou discrepâncias de
informações ou em desconformidade com os requisitos exigidos no Capítulo VIII destas
IE, somente será matriculado se obtiver decisão favorável no recurso quanto à
Validação Documental, nos termos e prazos do Capítulo VI destas IE.
Art. 281 A constatação, a qualquer tempo, de descumprimento de item
destas Instruções, omissão, falta de veracidade em documento ou informação fornecida
pelo candidato implicará a anulação de sua Ordem de Matrícula, bem como de todos
os atos dela decorrentes, sem prejuízo das medidas administrativas e sanções previstas
na legislação em vigor.
Art. 282 O candidato que obtiver provimento liminar para continuidade no
EA, em Processo Judicial, somente será matriculado no Curso se estiver classificado
dentro do número de vagas previstas na respectiva especialidade à qual concorre e
desde que a Ordem de Matrícula seja determinada pelo juízo processante.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do comparecimento aos eventos programados
Art. 283 O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e locais
determinados para a realização das fases do EA. As despesas relativas a transporte,
alimentação e hospedagem para a participação nas diversas etapas do EA serão custeadas
pelo candidato, inclusive quando, por motivo de força maior, um ou mais eventos
programados do EA tiverem de ser cancelados, repetidos ou postergados.
Art. 284 O candidato militar da ativa de carreira da Aeronáutica na situação
de aprovado e classificado dentro do número de vagas e selecionados para Validação
Documental, fará jus aos direitos remuneratórios previstos na forma da legislação
vigente, relativos à matrícula e realização do curso.
Art. 285 Os portões de acesso aos locais de realização das Provas Escritas,
bem como da Concentração Intermediária, serão abertos, pelo menos, uma hora antes
do horário previsto para seu fechamento, cabendo ao candidato, considerando os
imprevistos, estabelecer a antecedência com que deverá se deslocar para o local, de
forma a evitar possíveis atrasos.
Art. 286 Os locais, dias e horários em que os candidatos deverão
apresentar-se para a realização da INSPSAU, do EAP, do TACF e do PCCA, incluídos os
seus recursos/revisões, caso não estejam fixados no PA EA CFS 2/2027 (Anexo VII),
serão estabelecidos pelo Presidente da Comissão Fiscalizadora durante a Concentração
Intermediária ou divulgados pelas páginas eletrônicas do EA.
Art. 287 Os períodos previstos no PA EA CFS 2/2027 (Anexo VII) para a
realização dessas etapas destinam-se à melhor adequação e organização do EA, de
modo que, uma vez informados os dias, horários e locais de cada etapa, essas
informações tornam-se vinculantes, sendo compulsório o comparecimento do
candidato.
Art. 288 Os locais de realização de todas as etapas, inclusive a área de
realização das Provas Escritas, da INSPSAU, do EAP, do TACF, do PCCA e da Validação
Documental terão a entrada restrita aos candidatos, membros da Banca Examinadora
e da Comissão Fiscalizadora, e da Comissão de Validação Documental e Matrícula.