PORTARIA Nº 48, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 11)

Seção III
Das Vagas e Especialidades
Art. 20 As vagas para matrícula no CFS 2/2027 são destinadas aos candidatos
aprovados em todas as etapas previstas neste EA, classificados e convocados para
habilitação à matrícula no curso, considerando-se os critérios das vagas destinadas à
ampla concorrência e das vagas destinadas aos candidatos pretos e pardos, indígenas e
quilombolas. As vagas serão consideradas completadas na data imediatamente posterior
à data de validade desse EA.
Art. 21 O quantitativo de vagas para o CFS 2/2027 encontra-se estabelecido
no Anexo II destas IE, distribuído por Opção 1 e Opção 2.
Art. 22. Para os candidatos que optarem pela Opção 1, não haverá definição
prévia de especialidade no momento da inscrição, sendo esta realizada posteriormente,
após a Concentração Final na EEAR.
§1º Poderão ser abertas vagas para quaisquer das especialidades constantes
do Anexo III destas Instruções, não havendo obrigatoriedade de abertura de vagas para
todas as especialidades nele previstas.
§2º Após a Concentração Final, os candidatos da Opção 1 participarão de
período de adaptação e acompanhamento, destinado à orientação profissional e ao
conhecimento das especialidades disponíveis.
§3º Ao término do período de que trata o §2º, o candidato preencherá a
Ficha de Opção de Especialidade, na qual deverá indicar, em ordem de prioridade, as
especialidades disponíveis.
Art. 23. A distribuição dos candidatos da Opção 1 nas especialidades será
realizada com base nos seguintes critérios:
I - classificação final obtida neste EA;
II - alternância e proporcionalidade, nos termos do Art. 9º §2º da Lei nº
15.142, de 3 de junho de 2025;
III - ordem de prioridade indicada pelo candidato na Ficha de Opção de Especialidade; e
IV - disponibilidade de vagas por especialidade.
Art. 24. As informações relativas às especialidades, incluindo suas atribuições
e ementas das disciplinas do curso, estarão disponíveis no endereço eletrônico do EA.
§1º A apresentação das especialidades aos candidatos da Opção 1 ocorrerá
durante o período de adaptação, após a Concentração Final.
§2º O quantitativo de vagas por especialidade da Opção 1 será definido e
poderá ser ajustado pela Administração, de modo a adequar-se ao número de
candidatos matriculados nessa opção.
Art. 25 Para a Opção 2, as vagas e especialidades permanecem fixadas
conforme estabelecido no Anexo II destas IE, sendo que o candidato concorrerá
diretamente à especialidade escolhida no momento do preenchimento do Formulário de
Solicitação de Inscrição (FSI).
Seção IV
Das Vagas destinadas aos candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas
Art. 26 Ficam reservadas aos candidatos pretos e pardos, indígenas e
quilombolas 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas na forma da Lei nº 15.142, de 3
de junho de 2025, e do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, assim distribuídas:
I - 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas para pessoas pretas e pardas;
II - 3% (três por cento) do total de vagas para indígenas; e
III - 2% (dois por cento) do total de vagas para quilombolas.
§1º Na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente para
ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas.
§2º Na hipótese de não haver candidatos indígenas em número suficiente para ocupar
as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas.
§3º Na hipótese de não haver candidatos indígenas ou quilombolas em
número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
revertidas para as pessoas pretas e pardas, e, por último, para a ampla concorrência.
§4º Na hipótese de não haver candidatos aprovados em número suficiente
para o preenchimento das vagas em ampla concorrência, as vagas remanescentes serão
revertidas para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, observada a
proporcionalidade dos percentuais de distribuição das vagas.
§5º O candidato que optar por concorrer em múltiplas hipóteses de reserva de
vagas será classificado, ao fim do concurso público ou exame de admissão, exclusivamente
na modalidade cujo percentual seja mais elevado, observada a ordem de classificação.
Art. 27 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas por opção ou especialidade (quando houver definição prévia) for igual ou
superior a 2 (duas).
Parágrafo único. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de
vagas reservadas a candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, esse será
aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou
maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente
inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
Art. 28 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos pretos e pardos,
indígenas e quilombolas, o candidato deverá assim se autodeclarar e optar por concorrer
às vagas reservadas, no momento da inscrição no EA, de acordo com os critérios raça,
cor e etnia utilizados pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
indicando essa autodeclaração em campo específico no ato da inscrição, ainda que o
número de vagas seja inferior a 2 (duas).
§1º O candidato indicará também em sua inscrição se pretende concorrer
pelo sistema de reserva de vagas.
§2º Caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do EA, serão
observadas a reserva de vagas e a convocação das pessoas pretas e pardas, indígenas
e quilombolas aprovadas, na forma prevista na Lei nº 15.142, de 3 de junho de
2025.
Art. 29 As vagas reservadas às pessoas pretas e pardas serão destinadas à
população negra nos termos do inciso I do art. 2º da Lei nº 15.142, de 3 de junho de
2025, combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20
de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
Parágrafo único. As pessoas autodeclaradas pardas devem estar inseridas no
contexto classificação de cor e raça vinculado à população negra, tendo em vista que a
categoria "PARDO", conforme classificação do IBGE, abrange ampla variação fenotípica,
incluindo a mistura de duas ou mais cores ou raças.
Art. 30 A reserva de vagas observará, além da autodeclaração, os seguintes
procedimentos:
I - Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA),
para pessoas pretas e pardas; ou
II - Procedimento de Verificação Documental Complementar (PVDoc), para
pessoas indígenas e quilombolas.
§1º Todos os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas
pretas e pardas, indígenas e quilombolas, deverão se submeter ao PCCA ou ao PVDoc.
§ 2º Os candidatos que não comparecerem ao PCCA, recusarem a realização
da filmagem no PCCA, não entregarem a documentação prevista para o PVDoc ou cujas
autodeclarações não forem confirmadas no PCCA ou PVDoc concorrerão às vagas de
ampla concorrência, em igualdades de condições, em ordem decrescente de nota final,
desde que possuam, em cada fase anterior do EA, conceito ou pontuação suficiente para
as fases seguintes, salvo se comprovada a má-fé da autodeclaração.
Art. 31 Na hipótese de constatação de má-fé, o candidato será eliminado do
EA e, se houver sido matriculado ou nomeado, ficará sujeito à anulação da sua
admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 32 Os candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas optantes pelo
sistema de reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às
vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no EA.
Parágrafo único. Os candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas
optantes pelo sistema de reserva de vagas classificados dentro do número de vagas
oferecido para ampla concorrência, até a data de validade desse EA, não serão
computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
Art. 33 Em caso de desistência ou exclusão de candidatos pretos e pardos,
indígenas e quilombolas classificados em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo
candidato pretos e pardos, indígenas e quilombolas posteriormente classificado e que
optou por concorrer às vagas reservadas.
Art. 34 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos pretos e
pardos, indígenas e quilombolas aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos
demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 35 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos e
pardos, indígenas e quilombolas e que optaram por concorrer às vagas reservadas, na
forma da Lei 15.142, de 3 de junho de 2025 será divulgada no endereço eletrônico do
EA, conforme prazo previsto PA EA CFS 2 2027 (Anexo VII).
Art. 36 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos
candidatos que se autodeclararam e que optaram por concorrer às vagas reservadas,
conforme prazo previsto no PA EA CFS 2 2027 (Anexo VII).
Art. 37 A relação final dos candidatos que se autodeclararam pretos e pardos,
indígenas e quilombolas na forma da Lei 15.142, de 3 de junho de 2025 e que optaram
por concorrer às vagas reservadas será divulgada no endereço eletrônico do EA,
conforme prazo previsto no PA EA CFS 2 2027 (Anexo VII).
Art. 38 O candidato menor de idade deverá apresentar autorização de seu responsável
legal, disponível no endereço eletrônico do Exame, para que seja submetido ao PCCA.
Seção V
Curso de Formação de Sargentos (CFS)
Art. 39 O CFS é ministrado sob regime de internato militar na EEAR, em
Guaratinguetá-SP, com duração aproximada de 2 (dois) anos e abrange instruções nos
Campos Geral, Militar e Técnico-Especializado.
§1º A instrução ministrada no Campo Geral, comum a todas as especialidades, reúne
os conhecimentos básicos necessários à habilitação dos alunos nos seus diferentes níveis. Esta
instrução é ministrada de maneira gradual e contínua, objetivando nivelar os conhecimentos de
alunos de diferentes origens e formações, além de aumentar-lhes a capacidade de assimilação
proveniente dos conhecimentos técnico-especializados próprios do CFS.
§2º A instrução ministrada no Campo Militar busca, primordialmente,
transmitir e reforçar os postulados básicos da vida castrense referentes à futura
graduação, bem como desenvolver elevado grau de vibração, devoção e entusiasmo pela
carreira na Força Aérea. Além das características de resistência física, necessária ao
profissional militar procura sedimentar no aluno os princípios basilares da instituição
(Hierarquia e Disciplina), como também, os fundamentos de ética e da estrutura
organizacional do COMAER, de modo que, ao término do Curso, o futuro Sargento esteja
dotado de atributos e competências que o qualificarão a ser um integrante do Corpo de
Graduados da Aeronáutica.
§3º A instrução ministrada no Campo Técnico-Especializado constitui-se na fase da
formação em que o discente é preparado para obter um desempenho profissional dentro dos
padrões estabelecidos pelo COMAER. Desse modo, ela está dimensionada com conhecimentos
teóricos e práticos, de tal forma que o aluno, ao longo dos quatro semestres letivos, torne-se
capaz de atingir um nível de proficiência eficaz e compatível à especialidade.
Art. 40 Um período de instrução de aproximadamente 40 (quarenta) dias
corridos, em regime de internato e contados a partir da data do início do Curso, será
ministrado exclusivamente de forma coletiva aos que vierem a ser matriculados, fazendo
parte do estágio probatório para adaptação à vida na caserna, estando inserido na
instrução do Campo Militar.
§1º O período de instrução citado no caput é fundamental e indispensável à
adaptação do aluno, não podendo deixar de ser cumprido, sob pena de reprovação e
exclusão do Curso, ainda que seja por candidato convocado por força de decisão judicial.
§2º Em até 15 (quinze) dias após a data da matrícula no CFS 2 2027, um Teste
de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF - DIAGNÓSTICO), sendo, portanto,
recomendado que os candidatos mantenham as mesmas condições físicas que
determinaram sua aptidão no TACF do EA, conforme Art. 28, inciso I da ICA 37-978/2025.
Art. 41 A formação nas especialidades do CFS é reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC) como curso técnico, de nível médio, constando no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.
Art. 42 Dentre os que vierem a ser matriculados no CFS, aqueles que
concluírem com êxito o referido curso, segundo o Plano de Avaliação, estarão em
condições de compor o QSS, do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica
(CPGAER).
Art. 43 A habilitação à matrícula no CFS não é garantia de que o candidato venha a ser efetivado
no COMAER. Tal efetivação, bem como as promoções relacionadas, dependerá da conclusão do Curso com
aproveitamento,segundooPlanodeAvaliação,dasnecessidadesdoCOMAERedasdefiniçõesdaDIRAP.
Art. 44 O CFS, que se inicia após a Habilitação à Matrícula, não compõe etapa ou fase do EA.
Seção VI
Situação do Aluno durante o Curso
Art. 45 O candidato, no momento da matrícula, mediante ato do Comandante da
EEAR, passa à situação de Aluno (Praça Especial, conforme a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980 - Estatuto dos Militares), situação essa a ser mantida durante todo o Curso de Formação.
Art. 46 O Aluno do CFS é militar da ativa, com precedência hierárquica
prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
Art. 47 O candidato militar da ativa de carreira da Aeronáutica matriculado
no CFS será transferido para a EEAR, devendo comparecer à Escola desimpedido de sua
Organização e seu desligamento será efetuado somente após efetivada a sua matrícula,
a fim de evitar interrupção na contagem do seu tempo de serviço.
Art.48 O candidato militar da ativa temporário da Aeronáutica que vier a
receber ordem de matrícula no CFS 2 2027 deverá ser licenciado e desligado da OM de
origem na data da matrícula no Curso.
Art. 49 Durante a realização do Curso, o aluno estará sujeito ao regime
escolar da EEAR, e fará jus a mesma remuneração que percebia por ocasião da
matrícula, se militar da ativa de carreira da Aeronáutica, ou fixada em lei para Aluno de
Escola de Formação de Sargentos, além de alimentação, alojamento, fardamento,
assistência médico-hospitalar e dentária.
Art. 50 O Aluno do CFS, por estar sujeito à formação sob regime de internato
militar, não faz jus à Próprio Nacional Residencial, nem poderá vir a residir fora do
alojamento do Corpo de Alunos.
Art. 51 Os alunos realizarão provas teóricas e práticas nos Campos Militar e
Técnico-Especializado, e a conclusão do Curso está condicionada à sua aprovação,
mediante a obtenção de graus e médias previstos no Plano de Avaliação. O aluno não
tem direito líquido e certo à promoção e à graduação de Terceiro Sargento, pois, para
ser promovido, necessita, entre outros requisitos, concluir o Curso com
aproveitamento.
Art. 52 Durante o Curso, o aluno estará sujeito ao preconizado nas Normas
Reguladoras dos Cursos (NOREG) e à Legislação vigente aplicada a todos os militares da
ativa das Forças Armadas.
Seção VII
Situação após a conclusão do Curso
Art. 53 A precedência hierárquica do concluinte do CFS será estabelecida ao
término do Curso, àquele que vier a concluí-lo com aproveitamento, segundo o
respectivo Plano de Avaliação, conforme determinam as NOREG, de acordo com a alínea
"d" do parágrafo 2º do Art. 17 da Lei 6.880/1980 e conforme os procedimentos
adotados pela DIRAP, previstos na Instrução Reguladora do QSS (ICA 39-10).
Art.54 A promoção à graduação de Terceiro-Sargento ocorrerá mediante ato
da DIRAP, em data oportuna à conveniência do COMAER e conforme o Regulamento do
Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 3.690,
de 19 de dezembro de 2000, alterado pelo Decreto nº 10.878, de 1º de dezembro de
2021, e demais disposições preconizadas na ICA 39-10.
Art. 55 Os formandos do CFS serão distribuídos e classificados nas OM do COMAER,
abrangendo todo o território nacional, de acordo com a necessidade da Administração.
Art. 56 O Aluno que concluir o Curso com aproveitamento fará jus à
remuneração prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, regulamentada pelo
Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei 13.954/2019, percebendo o valor do Adicional de
Habilitação nos limites estabelecidos no Anexo III da referida lei no tocante aos
percentuais sobre o soldo por conclusão de Curso com aproveitamento, combinados com
o Art. 6º e com a letra "q" do item V do Anexo III (FORMAÇÃO), ambos da Portaria
Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da Defesa e com
o Anexo A da Portaria COMGEP nº 135, de 22 de março de 2021.
Art. 57 O militar indenizará a União pelos custos com sua formação,
preparação ou adaptação, caso não tenham decorrido, a contar da data de conclusão do
correspondente evento de ensino, os prazos mínimos estabelecidos em legislação,
conforme Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Portaria GM-MD nº 4.044, de 4
de outubro de 2021.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Das Condições para a Inscrição no Exame de Admissão
Art. 58 São condições para a inscrição e para a realização do EA:
I - ser brasileiro (a);
II - ser voluntário (a);
III - estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas IE, para
habilitação à matrícula no CFS 2/2027;
IV - se menor de 18 (dezoito) anos de idade, estar autorizado por seu
responsável legal para realizar as Provas Escritas e, se convocado para prosseguimento
no EA, estar autorizado a participar das fases subsequentes (Inspeção de Saúde
(INSPSAU), Exame de Aptidão Psicológica (EAP), Teste de Avaliação do Condicionamento
Físico (TACF), Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA);
Procedimento de Verificação Documental Complementar à Autodeclaração (PVDoc) e
matrícula no Curso)
V- inscrever-se por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI); e
VI - pagar a taxa de inscrição, ressalvados os casos de isenção previstos nestas IE.
Parágrafo único. A autorização para realizar as Provas Escritas será
consolidada eletronicamente no momento da solicitação da inscrição, com a inserção dos
dados pessoais do responsável legal.
Art. 59 O candidato militar da ativa deverá informar por escrito, via Ofício ao
seu Comandante, Diretor ou Chefe que participará do EA.
Art. 60 O militar da ativa, na condição de candidato e de voluntário, deverá
ser liberado nos dias e horários estabelecidos no PA EA CFS 2 2027 (Anexo VII), sendo
tais liberações de caráter particular, por se tratar de interesse do candidato, de modo
que não podem ser remuneradas nem apoiadas pela Administração (como pagamento
de diárias, indenização de passagem, fornecimento de transporte ou qualquer outro tipo
de apoio institucional).
Art. 61 O candidato militar da ativa deverá informar oficialmente sobre sua
indisponibilidade para missões a serviço fora de sede nos períodos estabelecidos no PA
EA CFS 2 2027 (Anexo VII).
Art. 62 O candidato incorporado para o serviço militar obrigatório em
qualquer uma das Forças Armadas no período compreendido entre a inscrição e a
matrícula, caso aprovado no EA CFS 2/2027, considerando que não haverá interrupção
da atividade militar, deverá ser excluído do estado efetivo de sua organização militar,
passando à situação de adido, a contar da data de publicação da ordem de matrícula no
exame de admissão, e licenciado, ex officio, na data da matrícula no CFS 2/2027,
conforme artigo 4º, II, da Portaria GM-MD nº 2.857, de 5 de junho de 2024.
Art. 63 Em caso de aprovação em todas as etapas previstas no EA,
classificação dentro do número de vagas de acordo com os critérios estabelecidos no
Capítulo II, destas IE, e seleção para habilitação à matrícula no CFS 2/2027, o candidato
deverá atender às condições previstas para a matrícula constantes no Capítulo VIII
destas IE, a serem comprovadas na Validação Documental.
Parágrafo único. O candidato que se inscrever para o Exame e não possuir os limites
etários para habilitação à matrícula independentemente do resultado obtido nas Provas Escritas, não
será convocado para a Concentração Intermediária e não participará das demais etapas do Exame.
Art. 64 As informações prestadas no FSI são de responsabilidade do
candidato, podendo a EEAR, a qualquer tempo, excluir do EA aquele que não preencher
o Formulário de forma completa, correta e idônea.
Art. 65 Em adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Comando da Aeronáutica coletará e tratará as
informações pessoais com a finalidade de permitir ao titular participar de todas as
etapas do EA, seguindo o princípio da necessidade, limitando-se a coletar o mínimo de
dados necessários. Com isso, os dados não serão compartilhados com terceiros nem
utilizados fora da finalidade informada. Os dados pessoais serão tratados de acordo com
as leis arquivísticas vigentes.
Seção II
Localidades para Realização do Exame de Admissão
Art. 66 As Provas Escritas e as etapas subsequentes serão realizadas nas
localidades ou na Região Metropolitana dessas localidades onde se encontram as OCL
designadas pelo COMGEP (Anexo V) para coordenar os eventos deste EA.
Parágrafo único. A critério da Administração, em casos fortuitos ou de força
maior, especialmente nas situações de estado de calamidade pública reconhecida e
decretada para as localidades onde há realização de provas escritas e/ou exames
subsequentes, poderão ocorrer alterações de cidades (ou área metropolitana)
anteriormente previstas para cidades próximas, de forma que o processo seletivo não sofra
interrupções na sequência de eventos constantes em seu PA EA CFS 2 2027 (Anexo VII).
Art.67 No momento da solicitação de inscrição, o candidato deverá indicar a
localidade da OCL onde deseja realizar as Provas Escritas.
Parágrafo único. A OCL indicada poderá ser modificada até o final do período
de recurso da solicitação de inscrição.
Art. 68 As Provas Escritas serão realizadas pelo candidato na localidade
indicada por ocasião da solicitação de inscrição.
Parágrafo único. Caso prossiga no Exame, o candidato deverá realizar as
etapas subsequentes na localidade correlacionada à das Provas Escritas, conforme o
previsto no Anexo V, salvo nos casos determinados em contrário pela Administração
Art.69 O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e locais
determinados para a realização dos eventos e etapas do EA. O não comparecimento do
candidato implicará sua falta e, em consequência, a sua exclusão do Exame.
Art. 70 Os Quadros de localidades para a realização das Etapas, e das OCL
estão definidos no Anexo VI destas IE.
Art. 71 O endereço do local onde serão realizadas as Provas Escritas será
informado no Cartão de Inscrição. Portanto, é indispensável que o candidato acesse o
Cartão de Inscrição e tome conhecimento de todas as informações.
Art.72 A Concentração Intermediária, para os candidatos convocados, será em
Organização Militar da Aeronáutica indicada pela Administração. A Organização Militar e
seu endereço serão divulgados na página eletrônica da EEAR
Art. 73 Caso a especificidade do exame médico assim o exija, a Administração
definirá a localidade para a realização da INSPSAU em grau de recurso, que poderá ser
diversa daquela prevista nesse quadro para a INSPSAU em 1º grau.
Seção III
Orientações para Inscrição
Art. 74 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer as IE e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. É indispensável que o
candidato acesse o FSI e tome conhecimento de todas as informações.
Art.75 As inscrições serão realizadas, na página eletrônica da
EEAR:https://ingresso.eear.fab.mil.br, somente durante o período de inscrição estabelecido
no PA EA CFS 2 2027 (Anexo VII) considerando o horário oficial de Brasília/DF.
Art. 76 O candidato será direcionado para o preenchimento do FSI e para o
cadastramento da senha de acesso. O sistema conduzirá o candidato ao preenchimento
interativo do FSI, com a inserção de seus dados pessoais, bem como daqueles relativos ao EA.
§1° O candidato negro que se autodeclarar pretos e pardos, indígenas e
quilombolas e optar por concorrer às vagas reservadas deverá, obrigatoriamente,
assinalar essa opção no FSI.
§2º Até o final do período de inscrição do EA será facultado ao candidato,
por meio de acesso ao Sistema de Inscrição, desistir de concorrer às vagas reservadas
ou alterar qualquer uma de suas informações cadastradas, exceto o CPF. Dessa forma,
os candidatos deverão preencher as informações no FSI com extrema atenção.
§3º A candidata lactante que tiver filho de até 6 (seis) meses de idade,
durante a realização das Provas Escritas, poderá amamentá-lo desde que informada essa
intenção durante o preenchimento do FSI. A candidata deverá apresentar a certidão de
nascimento do filho na etapa de realização das Provas Escritas, em atendimento ao
disposto na Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.
Art. 77 Os procedimentos de inscrição pelo FSI não serão concluídos se o
candidato deixar de informar algum dado ou se já tiver efetuado outra inscrição usando
o mesmo número de CPF.
Art. 78 Ao final do processo, deverá ser selecionada uma das formas de
embolso, disponibilizadas na Área do Candidato, e efetuar o pagamento.
Art. 79 O pagamento efetuado com informações diferentes daquelas
impressas no formato escolhido pelo candidato, impossibilitará a sua identificação, não
sendo possível o deferimento da inscrição.
Art. 80 As únicas formas de pagamento da taxa de inscrição estão
disponibilizadas na Área do Candidato. A EEAR não envia por e-mail ou pelos Correios
qualquer tipo de cobrança de taxa de inscrição.
Art. 81 Não é necessário remeter qualquer documento para efetivar a
inscrição, visto que a EEAR considerará o recebimento eletrônico dos dados enviados no
momento do processamento da inscrição e do pagamento da taxa de inscrição,
ressalvados os casos de isenção previstos nestas IE.
Art. 82 Se durante o preenchimento eletrônico do FSI o candidato informar
dado que não atenda algum dos requisitos previstos nas condições para matrícula, será
alertado dessa situação, podendo prosseguir com sua inscrição e participação nas Provas
Escritas. Entretanto, deverá estar ciente que não será habilitado à matrícula. Caso o
candidato não atenda aos limites etários para ingresso no CFS previstos nestas IE, não
será convocado para participar da Concentração Intermediária e de todas as etapas
subsequentes do EA.
Art. 83 O candidato, ao preencher o FSI, deverá dar especial atenção à
escolha dos campos relativos à opção (opção 1 ou 2 ) e à localidade onde deseja realizar
as Provas Escritas.
Parágrafo único. Após o preenchimento do FSI, sugere-se ao candidato anotar
o número de protocolo gerado pelo sistema de inscrição e verificar se todas as
informações cadastradas condizem com as preenchidas.
Art. 84 O valor da taxa de inscrição para o EA CFS 2/2027 é de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 85 O comprovante original de pagamento bancário da taxa de inscrição
deverá permanecer sob a posse do candidato, para futura comprovação, caso necessário.
Deve-se comparar o número de referência e o CPF impressos no comprovante de
pagamento bancário com o número de referência e o CPF cadastrados na Área do
Candidato e, caso haja discrepâncias, solicitar recurso de inscrição na data prevista no
PA EA CFS 2/2027 (Anexo VII)
Art. 86 Pagamentos compensados no Sistema de Gestão do Recolhimento da
União (SISGRU) após a data limite estabelecida ou qualquer outra forma de pagamento
diferente da prevista nestas IE também não serão aceitos. Dessa forma, a EEAR orienta que
o candidato não deixe para efetuar o pagamento no último dia e que respeite o prazo de
compensação estipulado pelo seu Provedor de Serviço de Pagamento (PSP) ou Banco.
Art. 87 O valor pago referente à taxa de inscrição é diretamente recolhido ao
Tesouro Nacional e, por isso, não será restituído, independente de motivo. A
transferência do valor pago para terceiros, assim como permuta da inscrição para
outrem são vedadas. A taxa de inscrição terá validade apenas para este EA.