PORTARIA Nº 48, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 11)

ANEXO I
01-Processo nº 01450.015245/2012-48
Projeto: Prospecção Arqueológica e Educação Patrimonial da Duplicação da Rodovia BR-
116/MG (trecho entre os km 421,17 e 816,32)
Arqueóloga Coordenadora: Suzana Eliza Roll Munsberg
Apoio Institucional: Museu Arqueológico do Carste do Alto São Francisco
Área de Abrangência: Municípios de Municípios de Além Paraíba, Alpercata, Caratinga,
Divino, Dom Cavati, Engenheiro Caldas, Fervedouro, Governador Valadares, Inhapim,
Laranjal, Leopoldina, Manhuaçu, Miradouro, Muriaé, Orizânia, Santa Bárbara do Leste,
Santa Rita de Minas, Santo Antônio do Aventureiro, São Francisco do Glória, São João
do Manhuaçu, Tarumirim e Ubaporanga, Estado de Minas Gerais
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
02-Processo n.º 01512.000581/2024-58
Projeto: Pesquisa Arqueológica no Sítio Arqueológico de San Francisco de Borja (SICG -
RS-43180002-BAST00001) Para Ampliação da Loja Casa Favorita, na Rua General Osório,
nº 2238, Município de São Borja/RS
Arqueóloga Coordenadora: Sabrina Ribeiro
Apoio Institucional: Núcleo de Arqueologia do Museu Municipal José Olavo Machado,
em Santo Angelo/RS
Área de Abrangência: Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
ANEXO II
01-Enquadramento IN: PGPA
Empreendedor: Arauco Celulose do Brasil SA
Empreendimento: Fábrica de Celulose Arauco
Processo n.º: 01401.000286/2022-97
Projeto: Programa de Gestão do patrimônio Arqueológico nas Áreas de Influência da
Fábrica de celulose Arauco
Arqueólogo Coordenador Geral: Everson Paulo Fogolari
Arqueóloga Coordenadora de Campo: Shirley Carolina dos Santos.
Área de Abrangência: Município de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
ANEXO III
01-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: P. M. Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda
Empreendimento: Comercial Araçagy/Mall Araçagy
Processo n.º 01450.002821/2026-92
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico
Arqueóloga Coordenadora Geral: Barbara Rogens Ramos Bezerra
Arqueólogo Coordenador de Campo: Ricardo Luís Figueiredo Santos
Área de Abrangência: São José de Ribamar, Estado do Maranhão
Prazo de Validade: 03 (três) meses
02-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Pasargada Administração e Participação Ltda.
Empreendimento: Recanto dos Pássaros
Processo n.º: 01506.001060/2023-16
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na área do Recanto dos
Pássaros
Arqueólogos Coordenadores: Lilia Benevides Guedes, Adilson Pereira Nascimento Júnior,
Piero Alessandro Bohn Tessaro e Juliana da Costa Nardi Nunes
Arqueólogo de Campo: Fábio Grossi dos Santos
Apoio Institucional: Museu Histórico e Pedagógico João Teodoro Xavier
Área de Abrangência: Município de Dois Córregos, Estado de São Paulo
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
03-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Jardim das Palmas Empreendimentos Ltda
Empreendimento: Loteamento Residencial Sítio São José
Processo n.º: 01506.006530/2016-17
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico ao Loteamento Residencial
Sítio São José
Arqueólogo Coordenador: Wagner Gomes Bornal
Arqueólogo Coordenador de Campo: Wagner Gomes Bornal
Apoio Institucional: Fundação MAR
Área de Abrangência: Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo
Prazo de Validade: 03 (três) meses
04-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: LWART SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.
Empreendimento: LSA Projeto H+
Processo nº 01506.001458/2024-33
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico do empreendimento LSA
Projeto H+
Arqueóloga Coordenadora geral: Gabriela Ferreira de Soares
Arqueólogo Coordenador de campo: Pedro Victor Sartori Cassioti
Apoio institucional: Museu Histórico e Pedagógico "João Teodoro Xavier", Mogi-Mirim
Área de abrangência: Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo
Prazo de validade: 05 (cinco) meses
05-Enquadramento IN: Nível IV
Empreendedor: Fótons de São Vitaliano Energias Renováveis S.A.
Empreendimento: Complexo Fotovoltaico Getulina II e LT 440 kV Getulina - Vitaliano
Processo n.º 01450.009012/2025-21
Projeto: Avaliação de Potencial de Impacto ao Patrimônio Arqueológico da LT 440 kV
Getulina - Vitalino
Arqueóloga Coordenadora: Suzana Eliza Roll Munsberg
Arqueólogas Coordenadoras de Campo: Hyrma Ioris e Dhara Rodrigues Lima
Apoio Institucional: Museu Histórico e Pedagógico "João Teodoro Xavier"
Área de Abrangência: Municípios de Guaiambê e Cafelândia, Estado de São Paulo
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
06-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Bitti Imóveis LTDA
Empreendimento: Loteamento Residencial Barra Bitti
Processo nº 01450.002345/2026-18
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico Loteamento Residencial Barra
Bitti
Arqueóloga Coordenadora: Rúbia de Almeida Silva
Arqueólogo Coordenador de Campo: Marcellus d'Almeida de Almeida
Área de Abrangência: Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo
Prazo de Validade: 03 (três) meses
07-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: 2GEO Consultoria Ambiental e Engenharia LTDA
Empreendimento: Parcelamento de Solo Urbano Reserva do Bosque
Processo n.º: 01551.000193/2024-19
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na Área do Parcelamento de
Solo Urbano Residencial Reserva do Bosque
Arqueólogo Coordenador: Mário Wiedemann
Arqueólogo Coordenador: Mário Wiedemann
Apoio Institucional: Museu de Geociências do Instituto de Geociências da UNB
Área de Abrangência: Região Administrativa do Jardim Botânico - DF, Estado do Distrito
Federal
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
08-Enquadramento: Nível III
Empreendimento: Quiuqui Jaguaré
Responsável pelo empreendimento: Mauro Almeida e Silva
Empreendedor: Mauro Almeida e Silva
Processo Iphan n.º 01450.002828/2026-12
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico do empreendimento Quiuqui
Jaguaré - Jaguaré e São Mateus/ES.
Arqueólogo Coordenador: Mateus de Souza Ferreira
Arqueólogo Coordenador de Campo: Mateus de Souza Ferreira
Área de Abrangência: Municípios de Jaguare e São Mateus, Estado do Espírito Santo
Prazo de Validade: 03 (três) meses
09-Enquadramento: Nível III
Empreendimento: Loteamento Residencial
Empreendedor: Novo Guaíra Empreendimento Imobiliário SPE Ltda
Processo n.º 01450.005236/2026-44
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico do Loteamento Residencial
Arqueólogo Coordenador: Rodrigo Junghans
Arqueólogo Coordenador de Campo: Rodrigo Junghans
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia, Etnologia e Etno-história da
Universidade Estadual de Maringá (LAEE-UEM)
Área de Abrangência: Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná
Prazo de Validade: 02 (dois) meses
10-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Mineração Saldanha Ltda
Empreendimento: Mineração
Processo n.º 01450.014034/2025-11
Projeto: Projeto de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na Área da Mina Água Limpa
Arqueólogo Coordenador Geral: Adriano Batista de Carvalho
Arqueólogo Coordenador de Campo: Pedro Henrique de Oliveira Pimenta Sousa
Apoio Institucional: Museu Arqueológico do Carste do Alto São Francisco (MAC) - Pains/MG
Área de Abrangência: Município de Pains, Estado de Minas Gerais
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
11-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Mineração Jundu Ltda
Empreendimento: PDE Mina Casa de Pedra
Processo n.º :01514.000960/2025-17
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico - PDE Mina Casa de
Pedra
Arqueólogo Coordenador: Thiago de Souza Nascimento
Arqueólogo de Campo: Igor Marinho Costa Oliveira
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Estudo da Paisagem da Universidade
Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (LAEP-UFVJM)
Área de Abrangência: Município de São João del-Rei, Estado de Minas Gerais
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.631, DE 15 DE MAIO DE 2026
Autoriza a Reversão de Imóveis da União,
administrados pelo Comando da Aeronáutica,
localizados no Município de Presidente Prudente/SP, à
Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras
providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da
Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de
outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67120.010391/2023-80, resolve:
Art. 1º Autorizar a Reversão dos Imóveis da União, administrados pelo Comando
da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da
Aeronáutica de São José dos Campos (SERINFRA-SJ), localizados no Município de Presidente
Prudente/SP,medindo 281,32m² e 251,54m², referentes aos Tombos SP.069-000 e SP.071-000,
respectivamente, cujos RIP na devida ordem são 6929 00020.500-0 e 6929 00022.500-0, sob a
jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Superintendência do Patrimônio da União em São
Paulo (SPU/SP).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-SJ para representar o
Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações
administrativas pertinentes, junto à SPU/SP.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.632, DE 18 DE MAIO DE 2026
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23,
Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237,
de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67050.003082/2026-
77, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe da Terceira Subchefia do Estado-Maior
da Aeronáutica para assinar o Acordo Técnico Geral, que tem por objetivo estabelecer um
entendimento comum, definir acordos e confirmar as responsabilidades dos Participantes
durante sua participação no Exercício SALITRE 2026, promovendo a interoperabilidade entre as
Forças Aéreas participantes e o fortalecimento dos laços hemisféricos de confiança mútua.
Parágrafo único. O Exercício SALITRE 2026 será realizado no território da República
do Chile, entre 26 de junho e 11 de julho de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ENSINO
PORTARIA DIRENS/1DCR Nº 1.068, DE 13 DE MAIO DE 2026
Aprova as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da
Aeronáutica para o Segundo Semestre do ano de
2027 (IE EA CFS 2/2027).
O DIRETOR DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto nº 11.237, de 18
de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso XII do
Regulamento da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104/2024, de 23 de janeiro de 2024,
resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Curso
de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o Segundo Semestre do ano de 2027, na
forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI; VII e VIII.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
ANEXO I
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O Exame de ADMISSÃO ao CURSO DE FORMAÇÃO DE
SARGENTOS da Aeronáutica PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2027 (IE/EA CFS 2/ 2027)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
FINALIDADE
Art.1º Estas Instruções têm por finalidade regular e divulgar as condições e os
procedimentos para inscrição e participação no Exame de Admissão ao Curso de Formação
de Sargentos da Aeronáutica para o Segundo Semestre do ano de 2027 (EA CFS 2/2027).
Seção II
Amparo Normativo
Art. 2º As presentes Instruções encontram-se fundamentadas:
I - Constituição Federal (1988);
II - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, "Dispõe sobre o Estatuto dos Militares";
III - Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, "Lei do Serviço Militar";
IV - Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011, "Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica";
V - Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025,"Reserva às pessoas pretas e pardas,
indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas
públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos
seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as
fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014";
VI - Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, "Estabelece o direito de as
mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na
administração pública direta e indireta dos Poderes da União";
VII - Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, "Isenta os candidatos inscritos no
CadÚnico e doadores de medula óssea do pagamento da taxa de inscrição";
VIII - Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, "Regulamenta a Lei nº 15.142,
de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas,
indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para
contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas,
indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas".
VIII - Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, "Regulamenta a isenção
de pagamento de taxa de inscrição em concursos";
IX - Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, "Aprova o Regulamento
do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências";
X - Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, "Regulamenta a lei de Serviço Militar;
XI - Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979, "Simplifica exigências de
documentos e dá outras providencias";
XII - Portaria COMGEP nº 802/1SC1, de 03 de outubro de 2024, "Designa os
Presidentes das Comissões Permanentes e estabelece as Organizações Coordenadoras
Locais (OCL)" para Realização de Exames de Admissão e Seleção;
XIII- Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria
GM-MD nº 4.557, de 11 de setembro de 2023, "Estabelece as medidas de prevenção ao
uso indevido de substâncias psicoativas ilícitas nas Forças Armadas";
XVI - Portaria GM-MD nº 1.286, de 3 de março de 2026, "Dispõe sobre a reserva
de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas, estabelecida na Lei nº 15.142, de 3 de
junho de 2025, nos concursos públicos e exames de admissão para ingresso nas escolas de
formação de militares de carreira das Forças Armadas e nos processos seletivos simplificados
para incorporação de candidatos para a prestação do serviço militar temporário de
voluntários, de que trata o art. 27 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964".
XIV - Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021, "Dispõe sobre a
indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União
com a preparação, formação, adaptação ou com a realização de cursos ou estágios por
militares das Forças Armadas";
XV - Portaria GM-MD nº 2.857, de 5 de junho de 2024, "Dispõe sobre os
procedimentos para o afastamento de militar aprovado em concurso público para
provimento de cargo em órgão da Administração Pública federal, estadual, distrital ou
municipal ou em processo seletivo para incorporação ou matrícula em escola de
formação nas Forças Armadas ou nas Forças Auxiliares".
XVI - Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino DCENS GEP 02, aprovada
pela Portaria DIRENS/1DCR nº 1069, de 13 de maio de 2026, "Aplicação dos dispositivos
da Lei n° 15.142, de 3 de junho de 2025, e dos demais normativos correlatos, no âmbito
das Organizações de Ensino subordinadas à DIRENS";
XVII - ICA 30-4, aprovada pela Portaria COMGEP nº 360/1SC2, de 26 de
janeiro de 2024, "Movimentação de Pessoal Militar;"
XVIII - ICA 37-978, aprovada pela Portaria DIRENS/DPE nº 978, de 3 de setembro
de 2025, "Projeto Pedagógico de Curso para o Curso de Formação de Sargentos;"
XIX-ICA37-756"InstruçõesGeraisparaosExamesdeAdmissãoedeSeleçãogerenciados
pela Diretoria de Ensino", aprovada pela Portaria DIRENS/DCR nº 986, de 22 de setembro de 2025;
XX - ICA 39-10, aprovada pela Portaria nº 278/GC3, de 19 de fevereiro de
2019, "Instrução Reguladora do Quadro de Suboficiais e Sargentos";
XXI - ICA 37-10, aprovada pela Portaria DIRENS n° 280/DPE, de 03 de outubro
de 2022, "Normas Reguladoras para os Cursos de Formação de Sargentos e Estágios de
Adaptação à Graduação de Sargento da Escola de Especialistas da Aeronáutica;"
XXII - ICA 160-6, aprovada pela Portaria DIRSA nº 297/SECSOP, de 13 de
dezembro de 2023 "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica;"
XXIII - ICA 12-28, aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de 10 de novembro de
2021, "Indenização em Ressarcimento de Despesas efetuadas pela União com a
realização de Cursos ou Estágios Realizados por Militares do Comando da
Aeronáutica";
XXIV - NSCA 160-9, aprovada pela Portaria COMGEP/SLE nº 518, de 12 de
agosto de 2025 "Inspeções de Saúde no Comando da Aeronáutica;"
XXV - NSCA 160-14, aprovada pela Portaria COMGEP nº 328/SLE, de 26 de
outubro de 2023, "Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aeronáutica;"
XXVI - NSCA 38-23, aprovadas pela Portaria COMGEP nº 826/SLE, de 23 de
dezembro de 2024, Norma de Sistema que dispõe sobre "Exame de Aptidão Psicológica"; e
XXVII - NSCA 54-4, aprovada pela Portaria CDA nº 19/SCMD, de 13 de
dezembro de 2024, "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para
Exames de Admissão e de Seleção do Comando da Aeronáutica".
Seção III
Âmbito
Art. 3º As presentes Instruções aplicam-se a(aos):
I - Todas as Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica
(COMAER), no tocante à divulgação das condições e dos procedimentos aprovados para
inscrição e participação no Exame de Admissão (EA);
II - Comandantes, Chefes e Diretores de OM das Forças Armadas e de Forças
Auxiliares a cujo efetivo pertencer o militar interessado neste EA, no tocante à
observância das condições para a inscrição e ao atendimento das condições para
habilitação à matrícula no CFS 2/2027; e
III -Interessados em participar do CFS 2/2027.
Parágrafo único. O presente processo seletivo é de âmbito nacional.
Seção IV
Divulgação
Art. 4º O ato de aprovação das presentes Instruções encontra-se publicado
no Diário Oficial da União (DOU) e em Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
Art. 5º Estas Instruções Específicas (IE) encontram-se publicadas no BCA e
permanecerão disponíveis, durante toda a validade do Exame, nas seguintes páginas eletrônicas:
I - Comando da Aeronáutica (COMAER):
https://www.fab.mil.br/eear
II - Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR):
https://ingresso.eear.fab.mil.br
Parágrafo único. A página eletrônica da EEAR deverá ser acessada com
regularidade pelos candidatos e seus responsáveis legais para obtenção de informações,
formulários e divulgações a respeito do acompanhamento de todas as etapas do EA.
Art. 6º No âmbito destas Instruções Específicas, o termo "candidato" refere-
se a pessoas de ambos os sexos, exceto onde for necessário explicitar a distinção.
Art. 7º As Informações a respeito de datas, locais e horários de realização
dos eventos quando não informadas nas presentes IE; serão transmitidas por meio das
páginas eletrônicas do EA ou pelo Presidente da Comissão Fiscalizadora durante os
eventos por ele coordenados.
Art. 8º A relação nominal dos candidatos selecionados para a Habilitação à
Matrícula e as relações nominais dos candidatos matriculados nos Cursos serão
publicadas no DOU, respectivamente pela EEAR.
Art. 9º As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos
comprobatórios de classificação, aprovação e habilitação à matrícula, pois não será
fornecido ao candidato qualquer documento para esse fim.
Art. 10 Informações complementares poderão ser obtidas junto à EEAR,
Organização Militar responsável pelo EA, e ao Serviço de Recrutamento e Preparo de
Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos seguintes telefones e contatos
constantes no Anexo IV.
Seção V
Responsabilidade
Art. 11 Este EA será regido por estas IE e sua execução será de
responsabilidade das OM do COMAER envolvidas nas atividades de Admissão e de
Seleção, conforme Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS/DCR
nº 986, de 22 de setembro de 2025.
Art. 12 É de inteira responsabilidade do candidato a leitura, o conhecimento pleno
destas Instruções e de seus anexos, bem como o acompanhamento das publicações dos
resultados e dos comunicados referentes ao EA, por meio das páginas eletrônicas do Exame.
Art. 13 A inscrição neste EA implica a aceitação irrestrita, por parte do
candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes Instruções, bem
como de todas as demais instruções que eventualmente vierem a ser aprovadas e
publicadas posteriormente.
Seção VI
Anexos
Art. 14 Os Anexos constituem parte integrante das presentes Instruções, cujas
informações devem ser lidas e conhecidas pelos candidatos ao EA CFS 2/2027.
Art. 15 Para melhor compreensão das orientações e entendimento das siglas
e vocábulos usados nestas Instruções, o candidato deverá consultar o Anexo VII.
Art. 16 Para orientação dos estudos e realização das Provas Escritas, o
Conteúdo Programático poderá ser encontrado no Anexo III
Seção VII
Programa de Atividades
Art. 17 Para a realização de todas as etapas previstas neste EA, incluindo as
informações pormenorizadas, o candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos
prazos estabelecidos no Calendário de Eventos constante do PA EA CFS 2 2027 (Anexo VII).
Parágrafo único O anexo VII contém, cronologicamente, todas as etapas, com
a finalidade de orientar as OCL, os Serviços de Recrutamento e Preparo do Pessoal da
Aeronáutica (SEREP), as demais OM envolvidas, bem como o Presidente e Secretário da
Comissão Fiscalizadora e permitir que os candidatos e seus responsáveis legais possam
se planejar nas várias etapas do processo seletivo.
CAPÍTULO II
OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Público Alvo
Art. 18 O presente EA é destinado a cidadãos brasileiros natos, de ambos os
sexos, voluntários, que atendam às condições e às normas estabelecidas nestas
Instruções, para serem habilitados à matrícula no CFS 2 2027, do ano de 2027, a serem
realizados na EEAR, em Guaratinguetá/SP.
Seção II
Do Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS)
Art. 19 O QSS é estabelecido pelo Regulamento do Corpo do Pessoal
Graduado da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000,
alterado pelo Decreto nº 10.878, de 1º de dezembro de 2021, e normatizado pela
Instrução Reguladora do QSS (ICA 39-10). O QSS destina-se a suprir as necessidades de
Graduados para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções técnico-
especializadas de interesse do COMAER.