RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 37, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 5 de 13)

VII - propor e elaborar estudos e indicadores visando o acompanhamento da
estrutura das redes assistenciais na saúde suplementar, no que tange às matérias de
competência da DIPRO;
VIII - estabelecer critérios, elaborar e propor normas, rotinas e procedimentos
para a divulgação das redes assistenciais das operadoras em seus portais corporativos;
IX - estabelecer critérios, elaborar e propor normas, rotinas e procedimentos
para formalização de convênio de adesão para patrocinador de autogestão e celebração
de contrato que altere a forma direta de administração da sua rede assistencial;
X - elaborar e propor normas, rotinas e procedimentos para transferência das
carteiras de planos privados de assistência à saúde das operadoras, bem como para
oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários de
operadoras;
XI - processar e executar as atividades necessárias para a transferência das
carteiras de planos privados de assistência à saúde das operadoras, bem como para a
oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários de
operadoras;
XII - elaborar e propor normas, rotinas e procedimentos relativos aos
conceitos de doença e lesão preexistentes;
XIII - estabelecer critérios, responsabilidades e obrigações, elaborar e propor
normas para garantia dos direitos assegurados no art. 30 e no art. 31 da Lei nº 9.656, de
1998;
XIV - elaborar e propor normas, rotinas e procedimentos relativos ao ingresso
de beneficiários, regras de elegibilidade e cancelamento ou exclusão de beneficiários nos
produtos;
XV - estabelecer critérios para análise e enquadramento de operações no
conceito dos produtos referidos no inciso I deste artigo;
XVI - estabelecer critérios para análise dos procedimentos operacionais
relacionados à adaptação e migração de contratos;
XVII - suspender a comercialização dos produtos referidos no inciso I deste
artigo decorrentes dos processos de acompanhamento e avaliação da operação dos
produtos;
XVIII - atuar, em conjunto com a Diretoria de Gestão - DIGES, objetivando
gerir as regras de negócios dos sistemas de responsabilidade técnica da GGREP;
XIX - elaborar e propor normas visando à garantia e à manutenção de todos
os benefícios de acesso à cobertura previstos na Lei nº 9.656, de 1998 e em seus
regulamentos, para cada segmentação definida no art. 12 da referida lei, prestados, direta
ou indiretamente, pelas operadoras e planos privados de assistência à saúde;
XX - estabelecer critérios para a aferição da capacidade técnico-operacional
das operadoras quanto à efetiva garantia de todos os benefícios de acesso à cobertura
previstos na Lei nº 9.656, de 1998 e em seus regulamentos, para cada segmentação
definida no art. 12 da referida lei, em especial quanto às redes assistenciais;
XXI - propor à Diretoria Colegiada da ANS a suspensão e a reativação da
comercialização dos produtos definidos no inciso I, no §1°, do art. 1º da Lei nº 9.656, de
1998, em decorrência dos processos de monitoramento da garantia de atendimento;
XXII - indicar parâmetros e diretrizes gerais de reajustes e revisões das
contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde;
XXIII - indicar as informações de natureza econômico-financeira e estatístico
atuarial dos planos e produtos das operadoras, com vistas ao monitoramento, à
autorização e à homologação de reajustes e revisões dos preços dos planos e produtos
de assistência à saúde;
XXIV - dispor e indicar os critérios para constituição, organização e
funcionamento dos planos e produtos, no que concerne:
a) às premissas e aos cálculos atuariais e estatísticos dos preços, inclusive
quanto ao estudo de alternativas aos modelos de financiamento da operação de planos
privados de assistência à saúde;
b) ao agravo;
c) à revisão técnica; e
d) à variação da contraprestação pecuniária por faixa etária;
XXV - indicar as regras para o exercício da mobilidade com portabilidade de
carência;
XXVI - acompanhar o cumprimento das normas atuariais e estatísticas dos
planos e produtos;
XXVII - monitorar as informações de natureza econômico-financeira e
estatístico- atuarial dos planos e produtos, com vistas à homologação de reajustes e
revisões dos preços;
XXVIII - monitorar os aspectos mercadológicos dos planos de saúde nas
características econômico- financeiras dos produtos que influenciam a concorrência do
setor;
XXIX - monitorar a evolução dos preços de planos privados de assistência à
saúde;
XXX - analisar e propor os aspectos adequados para permitir a
comparabilidade dos planos de assistência à saúde;
XXXI - estudar e analisar o impacto econômico-financeiro das alterações no rol
de procedimentos e eventos em saúde, inclusive odontológicos;
XXXII - instaurar e instruir o processo administrativo de apuração de infrações
e aplicação de sanções por descumprimento da legislação de saúde suplementar, relativo
ao não envio de informações de sua competência;
XXXIII - propor critérios para o procedimento de descredenciamento de
prestadores de serviço não hospitalares junto às operadoras;
XXXIV - estabelecer critérios, responsabilidades e obrigações, elaborar e propor
normas concernentes aos mecanismos financeiros de regulação do uso dos serviços de
saúde adotados e utilizados pelas operadoras de planos de assistência à saúde;
XXXV - indicar parâmetros e diretrizes gerais referentes aos aspectos
econômico-financeiros dos mecanismos de regulação de uso dos planos privados de
assistência à saúde; e
XXXVI - instaurar e instruir os processos administrativos para apuração de
indícios de infrações às disposições legais ou infra legais disciplinadoras do mercado de
saúde suplementar cujo monitoramento, análise ou solicitação sejam relacionados às suas
competências.
§ 1º A Gerência de Manutenção e Operação dos Produtos- GEMOP, a Gerência
de Acompanhamento Regulatório das Redes Assistenciais - GEARA e a Gerência
Econômico- Financeira e Atuarial dos Produtos - GEFAP subordinam-se diretamente à
GGREP, cabendo a esta o planejamento, a coordenação, a orientação e o controle das
suas atividades.
§ 2º Compete à GEMOP auxiliar a GGREP, em especial, no exercício das
atribuições previstas nos incisos I a IV, IX a XVII, XXV, XXX, XXXII e XXXVI do caput deste
artigo.
§ 3º Subordinam-se à GEMOP as seguintes Divisões:
I - Divisão de Manutenção do Registro dos Produtos - DIMAP, a quem
compete auxiliar a GEMOP, em especial, na distribuição, controle e arquivamento dos
documentos, bem como no exercício das atribuições previstas nos incisos I a IV, X, XI, XVII
e XXXVI do caput deste artigo, além de coordenar os processos de trabalho executados
pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas
pelo Gerente;
II - Divisão Regulatória de Acesso aos Produtos - DIRAP, a quem compete
auxiliar a GEMOP, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos IX, XII a
XV e XXXVI do caput deste artigo, além de coordenar os processos de trabalho
executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras tarefas
determinadas pelo Gerente; e
III - Divisão Regulatória de Mobilidade entre Produtos - DIMOP, a quem
compete auxiliar a GEMOP, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos
XVI, XXV, XXXII e XXXVI do caput deste artigo, além de coordenar os processos de
trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras
tarefas determinadas pelo Gerente.
§ 4º Compete à Gerência de Acompanhamento Regulatório das Redes
Assistenciais - GEARA auxiliar a GGREP, em especial, no exercício das atribuições previstas
nos incisos V a VIII, XIX a XXI, XXXIII e XXXVI do caput deste artigo.
§ 5º Subordinam-se à GEARA as seguintes Divisões:
I - Divisão de Monitoramento das Redes Assistenciais - DIMRA, a quem
compete auxiliar a GEARA, em especial, no exercício das atribuições previstas no inciso
VII, VIII, XX, XXI, XXXIII e XXXVI do caput deste artigo, além de coordenar os processos de
trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras
tarefas determinadas pelo Gerente; e
II - Divisão Regulatória da Estrutura das Redes Assistenciais - DIERA, a quem
compete auxiliar a GEARA, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos
V, VI, VII, VIII, XIX e XXXVI do caput deste artigo, além de coordenar os processos de
trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras
tarefas determinadas pelo Gerente.
§ 6º Compete à Gerência Econômico-Financeira e Atuarial dos Produtos -
GEFAP auxiliar a GGREP, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos
XXII a XXIV, XXVI a XXX, XXXII e XXXIV a XXXVI do caput deste artigo.
§ 7º Subordinam-se à GEFAP as seguintes Divisões:
I - Divisão de Monitoramento Econômico-Financeiro dos Produtos - DIMEP, a
quem compete auxiliar a GEFAP, em especial, no exercício das atribuições previstas nos
incisos XXIII, XXVII a XXIX e XXXVI do caput deste artigo, além de coordenar os processos
de trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras
tarefas determinadas pelo Gerente;
II - Divisão Atuarial de Precificação e Financiamento dos Produtos - DIAFP, a
quem compete auxiliar a GEFAP, em especial, no exercício das atribuições previstas nos
incisos XXIV, XXVI, XXVIII e XXXIII a XXXVI do caput deste artigo, além de coordenar os
processos de trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução
de outras tarefas determinadas pelo Gerente;
III - Divisão Regulatória do Modelo Econômico-Financeiro dos Produtos - DIREF,
a quem compete auxiliar a GEFAP, em especial, no exercício das atribuições previstas nos
incisos XXII, XXVIII, XXX, XXXI e XXXVI do caput deste artigo, notadamente com relação
aos planos individuais ou familiares, além de coordenar os processos de trabalho
executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras tarefas
determinadas pelo Gerente; e
IV - Divisão de Acompanhamento do Financiamento dos Produtos - DIFIP, a
quem compete auxiliar a GEFAP, em especial, no exercício das atribuições previstas nos
incisos XXII, XXVIII , XXX, XXXI e XXXVI do caput deste artigo, notadamente com relação
aos planos coletivos, além de coordenar os processos de trabalho executados pelos
servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo
Gerente.
Art. 5º À Gerência-Geral de Regulação Assistencial - GGRAS compete:
I - planejar, acompanhar e orientar as atividades exercidas por suas Gerências,
Coordenadorias e Divisões, bem como a integração de suas atividades;
II - identificar a necessidade e propor aprimoramentos no arcabouço
regulamentar nos assuntos de sua competência;
III - coordenar e secretariar Comitês e Grupos Técnicos relacionados às suas
atividades;
IV - coordenar ações com as Gerências e comitês da ANS cujas atividades e
programas apresentem interfaces relevantes com o universo da regulação assistencial, no
âmbito da saúde suplementar;
V - propor, coordenar e participar de iniciativas de cooperação técnica com
órgãos e instituições públicas e privadas em relação a regulação assistencial, tais como
avaliação de tecnologias em saúde, monitoramento assistencial, informação em saúde, e
coordenar tais iniciativas;
VI - gerir, monitorar e propor incorporações e alterações, no âmbito da DIPRO,
das informações assistenciais da saúde suplementar, bem como propor e contribuir para
os demais sistemas de informações assistenciais da ANS para fins de cumprimento dos
incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII;
VII - propor e organizar, em conjunto com as áreas específicas da ANS, as
informações assistenciais, compreendendo dados assistenciais, epidemiológicos,
demográficos, estruturais, operacionais, atuariais e econômico-financeiros dos produtos
oferecidos e mantidos pelas operadoras de planos de saúde para fins de cumprimento
dos incisos VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII;
VIII - estudar, avaliar e monitorar o perfil assistencial e epidemiológico, da
organização e da produção de ações e de serviços de saúde pelas operadoras de planos
de saúde para fins de cumprimento dos incisos VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII
e XVIII;
IX - propor e coordenar estudos sobre monitoramento assistencial dos
produtos das operadoras de planos de saúde, no âmbito da saúde suplementar;
X - participar de comitês, comissões e grupos técnicos cujas atividades e
programas apresentem interface com a regulação assistencial, no âmbito da saúde
suplementar;
XI - propor, analisar e coordenar a elaboração de indicadores e a construção
de metodologia para a avaliação e monitoramento assistencial das operadoras de planos
privados de assistência à saúde, para fins de cumprimento dos incisos VII, VIII, IX, X, XI,
, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, em parceria com as demais áreas técnicas da ANS, em
especial, nos seguintes aspectos:
a) qualidade e cobertura das ações e serviços de saúde;
b) mecanismos de regulação do acesso e utilização dos serviços de saúde; e
c) indícios de risco assistencial;
XII - propor e realizar atividades relacionadas à constituição de diretrizes,
organização e execução conjunta com as demais áreas da DIPRO e da ANS, caso
necessário, no que tange à visita técnica e outras ações relacionadas ao monitoramento
do risco assistencial e acompanhamento das operadoras de planos privados de assistência
à saúde;
XIII - elaborar conteúdos, produzir e disseminar informações em saúde,
decorrente do escopo de atuação da DIPRO, de interesse do setor de saúde suplementar,
por meio digital ou impresso;
XIV - participar do Programa de Qualificação da Saúde Suplementar -
Componente Operadoras, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em parceria com as
demais áreas técnicas, por meio da elaboração, monitoramento e avaliação de
indicadores de assistência à saúde de competência da DIPRO;
XV - identificar e avaliar os indícios de risco assistencial, em conjunto com as
áreas específicas da ANS, por meio do monitoramento de informações assistenciais,
epidemiológicas, demográficas, de estrutura e operação, atuariais e econômico-financeiras
dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;
XVI - executar as atividades relacionadas à gestão de tecnologias em saúde e
elaboração de diretrizes de utilização dos produtos das operadoras de planos privados de
assistência à saúde com vistas a subsidiar a atualização do rol de procedimentos e
eventos em saúde;
XVII - estudar e monitorar a atuação das operadoras e prestadores de serviços
em relação à abrangência das coberturas assistenciais e dos procedimentos
obrigatórios;
XVIII - dispor sobre a constituição, organização, funcionamento e definição de
critérios para o oferecimento de coberturas assistenciais, além daquelas previstas como
coberturas mínimas obrigatórias, ofertadas pelas operadoras de planos de saúde;
XIX - analisar e rever periodicamente, em parceira com as demais áreas da
DIPRO, o rol de procedimentos e eventos em saúde, inclusive odontológicos, que constitui
a referência básica para as coberturas mínimas obrigatórias ofertadas pelos produtos das
operadoras de planos de assistência à saúde;
XX - propor, coordenar estudos e avaliar tecnologias em saúde, considerando
aspectos de eficácia, segurança e econômicos, com vistas a subsidiar a atualização do rol
de procedimentos e eventos em saúde;
XXI - coordenar as atividades relacionadas à elaboração, adoção,
implementação, monitoramento e avaliação conjunta de diretrizes clínicas na saúde
suplementar em parceria com associações de especialistas, conselhos profissionais,
Ministério da Saúde e outras instituições;
XXII - propor e coordenar as atividades relacionadas à constituição,
elaboração, implementação e monitoramento de diretrizes assistenciais específicas a
serem adotadas para os produtos das operadoras de planos de saúde, para determinadas
áreas de atenção à saúde;
XXIII - propor, analisar e elaborar normas relativas à adoção e utilização pelas
operadoras de mecanismos de regulação assistencial do uso dos serviços de saúde;
XXIV - coordenar as atividades relacionadas ao estabelecimento de critérios
para análise e enquadramento de operações no conceito de adoção e utilização de
mecanismos de regulação assistencial de acesso e utilização dos serviços de saúde pelas
entidades reguladas;
XXV - estudar, formular e propor a implementação de projetos estratégicos
assistenciais com vistas ao desenvolvimento de protocolos e diretrizes clínicas na Saúde
Suplementar;
XXVI - propor e acompanhar a instauração do Regime de Direção Técnica,
conforme o disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998;
XXVII - analisar critérios e indicadores formulados para a instauração do
regime especial de Direção Técnica;
XXVIII - conduzir e executar os processos relativos ao regime especial de
Direção Técnica;
XXIX - coordenar a equipe na condução dos atos e processos referentes ao
regime especial de Direção Técnica;
XXX - selecionar e desenvolver programas para capacitar os agentes públicos
designados pela ANS ao desempenho das atividades de Direção Técnica;
XXXI - orientar os agentes nomeados pela ANS ao cumprimento dos
procedimentos necessários à condução do regime especial de Direção Técnica das
operadoras;
XXXII - sugerir os regimes de Direção Fiscal e Liquidação Extrajudicial à
avaliação da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras;
XXXIII - analisar e acompanhar os Planos de Recuperação Assistencial e os
Programas de Saneamento Assistencial apresentados pelas operadoras de planos privados
de assistência à saúde;
XXXIV - propor a aprovação ou a rejeição do Plano de Recuperação
Assistencial apresentado pela operadora de planos privados de assistência à saúde;
XXXV - propor o cumprimento ou não do Plano de Recuperação Assistencial
apresentado pela operadora de planos privados de assistência à saúde;
XXXVI - propor e participar da implementação de projetos de desenvolvimento
de sistemas de informação voltados para a gestão de tecnologias em saúde; e
XXXVII - estudar, formular e propor projetos de avaliação econômica e de
impacto orçamentário de tecnologias em saúde.
§ 1º A Assessoria de Informações Assistenciais - ASSIA, a Gerência de
Cobertura Assistencial e Incorporação de Tecnologias em Saúde - GCITS e a Gerência de
Direção Técnica - GEDIT subordinam- se diretamente à Gerência-Geral de Regulação
Assistencial - GGRAS, cabendo a esta o planejamento, a coordenação, a orientação e o
controle das suas atividades.
§ 2º À ASSIA compete auxiliar a GGRAS, em especial, no exercício das
atribuições previstas nos incisos V, VII a XII, XIV a XVI e XVIII do caput deste artigo.
§ 3º Subordina-se à ASSIA a Divisão de Monitoramento Assistencial - DIMOA,
a quem compete auxiliar, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos
V, VII a XII, e XIV a XVI e XVIII do caput deste artigo, além de coordenar os processos de
trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras
tarefas determinadas pela assessoria.
§ 4º À GCITS compete auxiliar a GGRAS, em especial, no exercício das
atribuições previstas nos incisos V, XI e XVII a XXVI do caput deste artigo.
§ 5º Subordinam-se à GCITS as seguintes Coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gestão de Tecnologias em Saúde - COGEST, a quem
compete auxiliar a GCITS, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos
V, XI, XVII, XVIII, XX a XXIII, XXVI, XXXVII e XXXVIII, além de coordenar os processos de
trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras
tarefas determinadas pelo Gerente;
II - Coordenadoria de Mecanismos de Regulação e Coberturas Assistenciais -
COMEC, a quem compete auxiliar a GCITS, em especial, no exercício das atribuições
previstas nos incisos V, XI, XVIII, XXIV a XXVI e XXXVII, além de coordenar os processos
de trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras
tarefas determinadas pelo Gerente; e
III - Coordenadoria de Apoio à Gestão - CAGES, a quem compete auxiliar a
GCITS, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos I, III a V e XXXVII do
caput deste artigo, além de coordenar os processos de trabalho executados pelos
servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo
Gerente.
§ 6º À GEDIT compete auxiliar a GGRAS, em especial, no exercício das
atribuições previstas nos incisos XI, XIII e XXVII a XXXVI do caput deste artigo.
§ 7º Subordinam-se à GEDIT as seguintes Divisões:
I - Divisão de Direção Técnica - DIDIT, a quem compete auxiliar a GEDIT, em
especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos XI, XIII e XXVII ao XXXVI, além
de coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área, sem
prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo Gerente; e
II - Divisão de Plano de Recuperação Assistencial - DIPRASS, a quem compete
auxiliar a GEDIT, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos XI, XIII e
XXXIV ao XXXVI, além de coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores
desta área, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo Gerente.
ANEXO I-c
Estrutura administrativa e operacional da Diretoria de Fiscalização - DIFIS
Art. 1º Este Anexo I-c dispõe sobre a estrutura administrativa e operacional da
Diretoria de Fiscalização - DIFIS, bem como detalha as atribuições dos órgãos que a
compõem.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Diretoria Adjunta da DIFIS
Art. 2º À Diretoria Adjunta da DIFIS - DIRAD/DIFIS, além das atribuições previstas
no arts. 19, 28, 46, 55, inciso IX, alínea b, e 84 desta Resolução Regimental, compete:
I - instaurar comissões e grupos de trabalho no âmbito da DIFIS, com vistas a
efetuar estudos e projetos em matérias de interesse da Diretoria;
II - encaminhar as resposta de consultas, requerimentos e requisições, em
matérias de competência da DIFIS, oriundas de órgãos externos do Poder Judiciário, do
Ministério Público, da Polícia Judiciária, da Defensoria Pública, do PROCON e outros
assemelhados, bem como dos demais órgãos da ANS à Procuradoria Federal junto a ANS,
ou ao órgão da DIFIS com atribuição para proceder à regular análise, instrução e resposta
ou à tomada de providências;
III - promover, no âmbito da DIFIS, a difusão e o intercâmbio de informações
e a integração funcional e técnica com as demais Diretorias;
IV - coordenar a elaboração de estudos, projetos, pesquisas, desenvolvimento,
revisão e aprimoramento das ações de fiscalização e sistemas inerentes;
V - realizar a integração com as demais Diretorias da ANS no planejamento,
desenvolvimento, execução, revisão e encaminhamento das ações, projetos e outras
atividades de interesse da DIFIS;
VI - chefiar diretamente a Gerência Geral de Operações Fiscalizatórias - GGOFI,
a Assessoria de Informação e Sistemas - ASSIS, a Assessoria Normativa da DIFIS -
ASSNT/DIFIS e a Coordenadoria de Integração Institucional - COINS; e
VII - atuar na promoção e articulação com os órgãos e entidades integrantes
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, Ministério Público, Defensoria
Pública, Poder Judiciário e da sociedade civil organizada, inclusive ações de cooperação
técnica, visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços de assistência
suplementar à saúde, observado o disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de
1990.
Art. 3º Sem prejuízo do disposto nessa seção, é facultado ao Diretor-Adjunto
conferir outras atribuições da Diretoria aos servidores dos seus órgãos auxiliares, bem
como a quaisquer outros servidores qualquer dos demais órgãos da estrutura da DIFIS,
sejam eles diretamente subordinados ou não, sendo-lhe facultado, ainda, determinar que
um servidor auxilie o outro no exercício das competências que lhe foram estabelecidas.
Seção II
Da Assessoria de Informação e Sistemas
Art. 4º À Assessoria de Informação e Sistemas - ASSIS compete as seguintes
atribuições:
I - produzir, analisar, validar e disseminar dados e informações inerentes à
atividade de fiscalização da ANS, baseando-se, principalmente, em sistema de informação
gerido pela DIFIS, bem como se utilizando de outras fontes, consubstanciadas em
relatórios técnicos e gerenciais, documentos estatísticos, dados, notas e outros
documentos;
II - realizar estudos e pesquisas sobre o mercado de saúde suplementar;
III - acompanhar o processo de gestão do desempenho institucional junto aos
programas da ANS, a análise de indicadores e o planejamento e gestão dos processos de
trabalho da DIFIS, emitindo relatório periódico a ser apresentado ao Diretor e ao Diretor
Adjunto de Fiscalização;
IV - colher os dados e informações necessárias para produzir documentos e
relatórios destinados ao encaminhamento de respostas oriundas de órgãos oficiais,
internos ou externos, bem como ao Serviço de Informação ao Cidadão e aos meios de
comunicação;
V - estudar, planejar, documentar e especificar os requisitos necessários para
implementação, execução, manutenção e organização do sistema de informática e
informação da DIFIS;
VI - promover a articulação e a integração com os demais órgãos da ANS
competentes pela gestão dos sistemas de informação e informática; e
VII - promover pesquisas e estudos, e implementar as medidas necessárias para
a informatização dos processos e procedimentos relacionados às competências da DIFIS.
Parágrafo único. A ASSIS é integrada pelos seguintes órgãos:
I - Coordenadoria de Informações - COINF, a quem compete executar as
atribuições previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo; e
II - Coordenadoria de Sistemas - COSIS, a quem compete executar as
atribuições previstas nos incisos V e VII do caput deste artigo.
Seção III
Da Assessoria Normativa
Art. 5º À Assessoria Normativa da DIFIS - ASSNT/DIFIS compete:
I - promover estudos e propor projetos visando aprimorar as atividades
fiscalizatórias;
II - elaborar minutas de atos administrativos e proposições regulatórias e
normativas, bem como as respectivas exposições de motivos, além de elaborar
documentos preparatórios conforme disposto no Decreto nº 10.411, de 2020;
III - auxiliar o Diretor na elaboração de votos para reunião da DICOL;
IV - uniformizar os entendimentos aplicáveis às normas legais, infralegais e
regulamentares de competência da DIFIS;
V - promover a análise, instrução e resposta de consultas, requerimentos e
requisições, em matérias de competência da DIFIS, oriundas de órgãos externos do Poder
Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Judiciária, da Defensoria Pública, do PROCON
e outros assemelhados, encaminhando-os à DIRAD-DIFIS para validação e posterior
encaminhamento à Procuradoria Federal junto a ANS, ou ao órgão da DIFIS com
atribuição para proceder à regular análise, instrução e resposta ou à tomada de
providências;