RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 37, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 4 de 13)

. .1.1 COORDENADORIA DE ASSUNTOS
DISCIPLINARES - COASD
.Coordenador .FCE-1.11 .1
. .1.1.1. DIVISÃO DE ADMISSIBILIDADE
CORRECIONAL - DIADC
.Chefe de Divisão .FCE-1.09 .1
. .1.1.2. DIVISÃO DE
RESPONSABILIZAÇÃO CORRECIONAL -
DIREC
.Chefe de Divisão .FCE-1.09 .1
. .AUDITORIA INTERNA - AUDIT
. .1. AUDITORIA INTERNA - AUDIT .Auditor .FCE-1.15 .1
. .1.1. COORDENADORIA DE CONTROLE
DE AUDITORIAS - COAUD
.Coordenador .FCE-1.11 .1
. . .Assistente Técnico .FCE-2.06 .1
. . .Assistente Técnico .CCE-2.04 .1
. . .Assistente Técnico .FCE-2.03 .1
ANEXO II
ANEXO I-a
Estrutura administrativa e operacional da Diretoria de Norma e Habilitação das
Operadoras - DIOPE
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Este Anexo I-a dispõe sobre a estrutura administrativa e operacional da
Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, bem como detalha as
atribuições dos órgãos que a compõem.
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DA DIOPE
Art. 2º A Diretoria-Adjunta - DIRAD/DIOPE é diretamente subordinada à
DIOPE.
Art. 3º São diretamente subordinadas à DIRAD/DIOPE as seguintes unidades
organizacionais:
I - Assessoria Normativa - ASSNT/DIOPE;
II - Assessoria de Apoio à Gestão - ASSEG;
III - Assessoria de Governança - ASGOV;
IV - Assessoria de Análise de Dados e Inteligência de Mercado - ASDIM;
V - Gerência-Geral de Acompanhamento Econômico-Financeiro das Operadoras
e Mercado - GGAME; e
VI - Gerência-Geral de Acompanhamento Especial e de Regimes de Resolução -
GGAER.
Art. 4º São diretamente subordinadas à GGAME:
I - Gerência de Acompanhamento Regular das Operadoras - GEAOP; e
II - Gerência de Habilitação e Estudos de Mercado - GEHAE.
Art. 5º São diretamente subordinadas à GEAOP:
I - Coordenadoria de Acompanhamento de Operadoras - COAOP; e
II - Coordenadoria de Informações Econômico-Financeiras Periódicas - COIEP.
Art. 6º São diretamente subordinadas à GEHAE:
I - Coordenadoria de Habilitação- COHAB; e
II - Coordenadoria de Estudos de Mercado-CESME.
Art. 7º São diretamente subordinadas à GGAER:
I - Gerência de Acompanhamento Especial das Operadoras - GEAES; e
II - Gerência de Regimes de Resolução - GERER.
Art. 8º São diretamente subordinadas à GEAES:
I - Coordenadoria de Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira
COPAEF;
II - Coordenadoria de Direção Fiscal - CODIF; e
III - Coordenadoria de Indisponibilidade de Bens - COIND.
Art. 9º São diretamente subordinadas à GERER:
I - Coordenadoria de Acompanhamento de Liquidações - COALIQ; e
II - Coordenadoria de Cancelamento de Registro - COCAR.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA-ADJUNTA
Art. 10. Sem prejuízo das atribuições previstas no art. 19, 26, 46, 55, inciso IX,
alínea "b" e 84 desta Resolução Regimental, à DIRAD/DIOPE compete a supervisão direta
da ASSNT/DIOPE, da ASSEG, da ASGOV e da ASDIM.
Art. 11. Compete à ASSNT/DIOPE auxiliar diretamente o Diretor e o Diretor-
Adjunto, especialmente em assuntos técnico-normativos, bem como auxiliar nos assuntos
referentes ao deferimento ou indeferimento dos pedidos de autorização para realização
das operações societárias de cisão, fusão e incorporação ou da assunção do controle
societário das operadoras, e monitorar o cumprimento das normas próprias nos processos
de sua competência.
Art. 12. Compete à ASSEG auxiliar diretamente o Diretor e o Diretor-Adjunto,
especialmente no acompanhamento do desenvolvimento e da manutenção de sistemas
de informação no âmbito da DIOPE e em assuntos de controle de atividades, bem como
realizar a distribuição, controle e arquivamento das informações e dos documentos da
Diretoria, auxiliando as áreas na disseminação de informações e no aprimoramento da
gestão de processos e da gestão do conhecimento no âmbito da DIOPE.
Art. 13. Compete à ASGOV auxiliar diretamente o Diretor e o Diretor-Adjunto,
especialmente em assuntos de estratégia de gestão, bem como conduzir as atividades de
planejamento, de apoio à implementação e de avaliação das ações da DIOPE.
Art. 14. Compete à ASDIM:
I - auxiliar diretamente o Diretor e o Diretor-Adjunto, especialmente em
assuntos relacionados à gestão, estruturação e análise de dados para subsidiar a tomada
de decisão da Diretoria; e
II - acompanhar as tendências de desempenho dos entes regulados, avaliando
os impactos destas tendências na conformidade dos entes regulados para com os padrões
de conduta cuja supervisão compete à Diretoria, inclusive de modo a subsidiar análises de
impacto regulatório e avaliações de resultado regulatório.
CAPÍTULO IV
DA GERÊNCIA GERAL DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO- FINANCEIRO DAS
OPERADORAS E MERCADO - GGAME
Art. 15. À GGAME compete:
I - supervisionar os processos de trabalho relativos ao acompanhamento
econômico-financeiro regular das operadoras, bem como os relativos ao monitoramento
econômico do mercado;
II - acompanhar e orientar as atividades exercidas por suas Gerências, bem
como a integração de suas atividades;
III - identificar a necessidade e propor aprimoramentos no arcabouço
regulamentar nos assuntos de sua competência;
IV - decidir sobre o cabimento de Procedimento de Adequação Econômico-
Financeira - PAEF;
V - propor a instauração do regime de direção fiscal, a transferência
compulsória da carteira, bem como a liquidação extrajudicial das operadoras conforme o
disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, sem prejuízo do disposto no
inciso XI do art. 18 deste anexo;
VI - acompanhar todos os processos relacionados ao Contrato de Gestão, ou
outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado, no âmbito de suas
competências; e
VII - subsidiar os trabalhos técnicos desenvolvidos no âmbito dos assuntos de
competência das Gerências integrantes, auxiliando o desenvolvimento e proposição de
projetos, normativos e outros assuntos, através da elaboração de estudos, pesquisas,
trabalhos e demais atividades necessárias.
Seção I
Da Gerência de Acompanhamento Regular das Operadoras - GEAOP
Art. 16. À GEAOP compete, sem prejuízo da execução de outras tarefas
determinadas pelo Gerente- Geral:
I - coordenar, controlar e executar as atividades de acompanhamento
econômico- financeiro regular das operadoras;
II - acompanhar a situação econômico-financeira das operadoras e o
cumprimento das normas relativas à regulação econômica da ANS;
III - elaborar notas técnicas de caráter econômico-financeiro para subsidiar a
avaliação dos pedidos de autorização para realização das operações societárias de cisão,
fusão e incorporação ou da assunção de controle societário das operadoras;
IV - elaborar notas técnicas de caráter econômico-financeiro para subsidiar a
avaliação das operações de transferência de carteiras entre operadoras;
V - executar todos os procedimentos relacionados ao planejamento e
execução das visitas técnicas nas operadoras;
VI - analisar aspectos atuariais de Provisões Técnicas;
VII - proceder ao monitoramento quanto ao envio de documentos e
informações econômico- financeiras periódicas pelas operadoras;
VIII - auxiliar o Diretor na elaboração de votos nos assuntos de sua
competência; e
IX - auxiliar o Gerente-Geral e o Diretor a elaborar consultas e prestar
informações de natureza técnica e administrativa no âmbito de sua competência para as
demais áreas da ANS e demais órgãos da administração pública.
§ 1º Compete à Coordenadoria de Acompanhamento de Operadoras - COAOP
auxiliar a GEAOP, especialmente no exercício das atribuições previstas nos incisos I ao VI,
VIII e IX, e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área,
sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo Gerente.
§ 2º Compete à Coordenadoria de Informações Econômico-Financeiras
Periódicas - COIEP auxiliar a GEAOP, especialmente no exercício das atribuições previstas
nos incisos VII, VIII e IX, e coordenar os processos de trabalho executados pelos
servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo
Gerente.
Seção II
Da Gerência de Habilitação e Estudos de Mercado - GEHAE
Art. 17. À GEHAE compete, sem prejuízo da execução de outras tarefas
determinadas pelo Gerente- Geral:
I - promover os atos necessários à outorga e à manutenção do registro e da
autorização de funcionamento das operadoras;
II - promover os atos necessários à inabilitação do exercício de cargos diretivos
nas operadoras;
III - classificar as operadoras, conforme as suas peculiaridades;
IV - manter atualizadas as informações de natureza cadastral das
operadoras;
V - coordenar e realizar estudos setoriais no tocante aos aspectos de
concentração, econômico- financeiros, mercadológicos e organizacionais do mercado de
saúde suplementar;
VI - promover os atos necessários para a aceitação, monitoramento e controle
dos ativos garantidores das provisões técnicas;
VII - promover o monitoramento do desempenho econômico do mercado e
divulgar resultados periodicamente; e
VIII - auxiliar o Gerente-Geral, o Diretor-Adjunto e o Diretor a elaborar
consultas e prestar informações de natureza técnica e administrativa no âmbito de sua
competência para demais áreas da ANS e demais órgãos da administração pública.
§ 1º Compete à Coordenadoria de Habilitação - COHAB auxiliar a GEHAE,
especialmente no exercício das atribuições previstas nos incisos I a IV e VIII, e coordenar
os processos de trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da
execução de outras tarefas determinadas pelo Gerente.
§ 2º Compete à Coordenadoria de Estudos de Mercado - CESME auxiliar a
GEHAE, especialmente no exercício das atribuições previstas nos incisos V a VIII, e
coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo
da execução de outras tarefas determinadas pelo Gerente.
CAPÍTULO V
DA GERÊNCIA GERAL DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL E DE REGIMES DE
RESOLUÇÃO - GGAER
Art. 18. À GGAER compete:
I - supervisionar os processos de trabalho relativos ao acompanhamento
econômico-financeiro especial das operadoras, bem como os relativos à saída ordenada
do mercado;
II - acompanhar e orientar as atividades exercidas por suas Gerências, bem
como a integração de suas atividades;
III - identificar a necessidade e propor aprimoramentos no arcabouço
regulamentar nos assuntos de sua competência;
IV - acompanhar os Procedimentos de Adequação Econômico- Financeira -
PAEF;
V - selecionar, identificar as necessidades e propor programas de capacitação
dos agentes públicos designados pela ANS para a condução dos regimes de direção fiscal
e liquidação extrajudicial;
VI - acompanhar os processos de direção fiscal das operadoras, bem como
promover os atos necessários ao cumprimento da legislação relacionada à matéria, em
especial no que tange ao disposto no art. 24-A da Lei nº 9.656, de 1998;
VII - analisar a viabilidade das premissas econômico-financeiras das propostas
de saneamento apresentadas pelas operadoras no curso do regime de direção fiscal;
VIII - formular proposta de decisão do Diretor sobre aprovação, rejeição,
cumprimento ou cancelamento do Programa de Saneamento;
IX - acompanhar, após o encerramento do regime de direção fiscal, a execução
do Programa de Saneamento aprovado pelo Diretor;
X - analisar e propor a instauração de novo regime de direção fiscal sobre as
operadoras submetidas a tal regime e acompanhar os respectivos processos;
XI - encaminhar ao Diretor, para deliberação da Diretoria Colegiada - DICOL,
propostas de instauração de regimes de direção fiscal, de decretação de liquidação
extrajudicial e de transferência compulsória da carteira de operadoras, sem prejuízo do
disposto no inciso V do art. 15 deste anexo;
XII - analisar e propor ao Diretor o encaminhamento para deliberação da
DICOL das propostas de prosseguimento ou encerramento da liquidação extrajudicial e de
autorização ao liquidante para requerer a decretação da falência ou insolvência civil das
liquidandas;
XIII - auxiliar o Diretor nos atos necessários ao julgamento das impugnações
de créditos habilitados na liquidação extrajudicial;
XIV - promover os atos necessários ao fiel cumprimento dos termos previstos
no art. 24-A da Lei nº 9.656, de 1998;
XV - analisar e encaminhar ao Diretor os atos necessários ao cancelamento do
registro das operadoras, e
XVI - auxiliar o Diretor na elaboração de votos nos assuntos de sua competência.
Seção I
Da Gerência de Acompanhamento Especial das Operadoras - GEAES
Art. 19. À GEAES compete, sem prejuízo da execução de outras tarefas
determinadas pelo Gerente- Geral:
I - promover os atos necessários ao deferimento ou indeferimento dos
Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira - PAEF e acompanhá-los;
II - acompanhar os regimes de direção fiscal;
III - orientar os agentes nomeados pela ANS ao cumprimento dos
procedimentos necessários à condução de regimes de direção fiscal;
IV - identificar as necessidades e propor programas de capacitação dos
agentes públicos designados pela ANS para a condução do regime de direção fiscal;
V - analisar a viabilidade das premissas econômico-financeiras das propostas
de saneamento apresentadas pelas operadoras no curso do regime de direção fiscal;
VI - formular proposta de decisão do Diretor sobre aprovação, rejeição,
cumprimento ou cancelamento do Programa de Saneamento;
VII - acompanhar, após o encerramento do regime de direção fiscal, a
execução do Programa de Saneamento aprovado pelo Diretor;
VIII - analisar e propor ao Gerente-Geral o encaminhamento ao Diretor, para
deliberação da DICOL, das propostas de instauração de regimes de direção fiscal ou de
decretação de liquidação extrajudicial e de transferência compulsória da carteira de
operadoras, bem como de autorização ao liquidante para requerer a decretação da
falência ou insolvência civil das liquidandas;
IX - avaliar a atuação de diretores fiscais no exercício de suas funções;
X - instruir o processo administrativo de apuração da responsabilidade de
diretores fiscais no exercício de suas funções;
XI - promover os atos necessários ao fiel cumprimento dos termos previstos
no art. 24-A da Lei nº 9.656, de 1998; e
XII - auxiliar o Gerente-Geral, o Diretor-Adjunto e o Diretor a elaborar
consultas e prestar informações de natureza técnica e administrativa no âmbito de sua
competência para demais áreas da ANS e demais órgãos da administração pública.
§ 1º Compete à Coordenadoria de Procedimentos de Adequação Econômico-
Financeira - COPAEF auxiliar a GEAES no exercício de suas atribuições e coordenar os
processos de trabalho previstos nos incisos I, VIII e XII, sem prejuízo da execução de
outras tarefas determinadas pelo Gerente.
§ 2º Compete à Coordenadoria de Direção Fiscal - CODIF auxiliar a GEAES no
exercício de suas atribuições e coordenar os processos de trabalho previstos nos incisos
II a X e XII, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo Gerente.
§ 3º Compete à Coordenadoria de Indisponibilidade de Bens - COIND auxiliar
a GEAES no exercício de suas atribuições e coordenar os processos de trabalho previstos
nos incisos XI e XII, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo
Gerente.
Seção II
Da Gerência de Regimes de Resolução - GERER
Art. 20. À GERER compete, sem prejuízo da execução de outras tarefas
determinadas pelo Gerente-Geral:
I - acompanhar as liquidações extrajudiciais;
II - orientar os agentes nomeados pela ANS ao cumprimento dos
procedimentos necessários à condução de liquidações extrajudiciais;
III - identificar as necessidades e propor programas de capacitação dos agentes
públicos designados pela ANS para a condução de liquidação extrajudicial;
IV - analisar as propostas de contratação dos assistentes jurídicos e contábeis
das massas liquidandas;
V - analisar as prestações de contas finais dos liquidantes extrajudiciais;
VI - analisar e propor ao Diretor o encaminhamento para deliberação da DICOL
da proposta de prosseguimento ou encerramento da liquidação extrajudicial e de
autorização ao liquidante para requerer a decretação da falência ou insolvência civil das
liquidandas;
VII - auxiliar o Diretor nos atos necessários ao julgamento das impugnações de
créditos habilitados na liquidação extrajudicial;
VIII - avaliar a atuação de liquidantes extrajudiciais no exercício de suas
funções;
IX - instruir o processo administrativo de apuração da responsabilidade de
liquidantes extrajudiciais no exercício de suas funções;
X - analisar os pedidos de adiantamentos de recursos financeiros para o
pagamento da remuneração do diretor fiscal;
XI - analisar os pedidos de adiantamentos de recursos financeiros às massas
liquidandas e as prestações de contas mensais das despesas realizadas;
XII - auxiliar o Gerente-Geral, o Diretor-Adjunto e o Diretor a elaborar
consultas e prestar informações de natureza técnica e administrativa no âmbito de sua
competência para demais áreas da ANS e demais órgãos da administração pública;
XIII - analisar e encaminhar ao Diretor os atos necessários ao cancelamento do
registro das operadoras; e
XIV - analisar e propor ao Diretor o encaminhamento para deliberação da
DICOL das propostas de instauração de regimes de direção fiscal ou de decretação de
liquidação extrajudicial e de transferência compulsória de carteira de operadoras.
§ 1º Compete à Coordenadoria de Acompanhamento de Liquidações - COALIQ
auxiliar a GERER no exercício de suas atribuições e coordenar os processos de trabalho
previstos nos incisos I a XII, do caput, sem prejuízo da execução de outras tarefas
determinadas pelo Gerente.
§ 2º Compete à Coordenadoria de Cancelamento de Registro - COCAR auxiliar
a GERER no exercício de suas atribuições e coordenar os processos de trabalho previstos
nos incisos XII, XIII e XIV, do caput, sem prejuízo da execução de outras tarefas
determinadas pelo Gerente.
ANEXO I-b
Estrutura administrativa e operacional da Diretoria de Norma e Habilitação dos
Produtos - DIPRO
Art. 1º Este Anexo I-b dispõe sobre a estrutura administrativa e operacional da
Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, bem como detalha as
atribuições dos órgãos que a compõem.
Art. 2º À Diretoria-Adjunta da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos
- DIRAD/DIPRO, além das atribuições nos arts. 19, 27, 46, 55, inciso IX, alínea b, e 84
desta Resolução Regimental, compete:
I - atuar em conjunto com as demais áreas da ANS em comitês em que haja
interfaces relevantes com as informações de planos de saúde;
II - promover a articulação necessária à integração de bases de dados externas
à ANS que possam subsidiar ou aprimorar o sistema de informação de planos privados de
assistência à saúde;
III - coordenar estudos e elaboração de propostas visando melhorias das
informações referentes a planos privados de assistência à saúde;
IV - assessorar a Diretoria no processo de gestão do desempenho institucional
junto aos programas da ANS;
V - assessorar a gestão dos processos de trabalho da Diretoria;
VI - propor ações de interesse da DIPRO, atuando de forma integrada com as
áreas que detenham ou produzam informações no âmbito da ANS;
VII - assessorar e auxiliar a DIPRO no planejamento, na coordenação e na
administração dos sistemas de informática, bem como colaborar com as atividades
inerentes à segurança e à tecnologia da informação no âmbito da ANS;
VIII - assessorar o Diretor em projetos estratégicos;
IX - estudar e propor projetos e iniciativas com vistas ao aprimoramento
regulatório da DIPRO no cumprimento de suas competências;
X - participar e assessorar a elaboração de estudos, pesquisas e publicações na
saúde suplementar, no âmbito da DIPRO;
XI - contribuir para a definição de indicadores e monitoramento setorial no
âmbito da DIPRO;
XII - planejar, organizar, monitorar, e avaliar, em nível operacional, os
processos de trabalho da Diretoria, examinando as demandas e encaminhando os
assuntos pertinentes, devidamente instruídos, para análise e decisão do Diretor;
XIII - supervisionar e monitorar as atividades da DIPRO, zelando pelo
cumprimento dos atos correspondentes emanados pela Diretoria;
XIV - elaborar estudos de interesse da Diretoria;
XV - promover estudos e análises de interesse da ANS e dos demais
segmentos do setor, acerca de matéria de competência da DIPRO, inclusive em
articulação com instituições públicas e privadas de forma integrada com as demais
Diretorias;
XVI - contribuir para a definição dos indicadores, projetos e instrumentos de
gestão da ANS de forma integrada com as demais Diretorias;
XVII - elaborar, avaliar e encaminhar minutas de atos administrativos e
proposições normativas e respectivas exposições de motivos à Diretoria;
XVIII - elaborar, avaliar e encaminhar notas e relatórios sobre aspectos
relacionados à regulação setorial e à atividade da Diretoria;
XIX - assessorar a Diretoria em suas demandas, em especial:
a) na uniformização de entendimentos; e
b) na promoção da padronização de procedimentos;
XX - assessorar o Diretor na elaboração de votos e na tomada de decisões
para as reuniões da DICOL;
XXI - promover, no âmbito das competências da DIPRO, e quando solicitado,
a análise, instrução e a resposta de consultas, requerimentos, e requisições de órgãos
públicos, tais como: do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
bem como das áreas da ANS, encaminhando o expediente, conforme o caso, à
Procuradoria-Geral Federal junto à ANS - PROGE ou ao órgão da Diretoria com atribuição
para a devida apuração, autuação e processamento;
XXII - promover o intercâmbio institucional de informações inerentes à DIPRO,
bem como colaborar com a integração funcional e técnica com as demais Diretorias;
XXIII - contribuir para a manutenção e o aprimoramento do conteúdo do
endereço eletrônico da ANS de forma integrada com as demais Diretorias;
XXIV - propor à área competente da ANS a constituição e o aperfeiçoamento
do sistema de informação da Diretoria e a sua conexão com os sistemas das demais
Diretorias;
XXV - contribuir para o planejamento, coordenação e gestão de informações
de interesse da ANS e de segmentos interessados em gestão, estudo e pesquisa de forma
integrada com as demais Diretorias; e
XXVI - coordenar, no âmbito da DIPRO, a elaboração de estudos e publicações
na Saúde Suplementar de forma integrada com as demais Diretorias.
§ 1º Subordinam-se à DIRAD/DIPRO a Assessoria de Gestão da DIPRO -
AGEST/DIPRO e a Assessoria Normativa da Diretoria de Normas e Habilitação dos
Produtos - ASSNT/DIPRO.
§ 2º À AGEST/DIPRO compete auxiliar a Diretoria e Diretoria-Adjunta no
exercício de suas atribuições, em especial naquelas previstas nos incisos IV, V, VI e VII,
além de outras atividades por eles designadas.
§ 3º A ASSNT/DIPRO auxiliará a Diretoria e a Diretoria Adjunta no exercício de
suas atribuições, em especial aquelas previstas nos incisos XVII, XVIII, XIX e XXI, além de
outras atividades por eles designadas.
Art. 3º A Gerência-Geral de Regulação Assistencial - GGRAS e a Gerência-Geral
Regulatória da Estrutura dos Produtos - GGREP subordinam-se à DIRAD/DIPRO, cabendo
a esta o planejamento, a coordenação, a orientação e o controle das suas atividades.
Art. 4º À Gerência-Geral Regulatória da Estrutura dos Produtos - GGREP,
compete:
I - elaborar e propor normas, rotinas e procedimentos para solicitação,
concessão, manutenção, reativação, alteração, adequação, suspensão e cancelamento de
registro dos produtos definidos no inciso I e no § 1º do Art. 1º da Lei nº 9.656, de
1998;
II - autorizar, alterar, suspender e cancelar o registro dos produtos referidos
no inciso I deste artigo;
III - elaborar e propor normas, rotinas e procedimentos para cadastro de
planos privados de assistência à saúde contratados antes de 1º de janeiro de 1999;
IV - elaborar e propor normas estabelecedoras das características gerais dos
instrumentos contratuais a serem celebrados entre as operadoras de planos de assistência
à saúde e os consumidores dos produtos referidos no inciso I deste artigo;
V - analisar e propor critérios para as alterações nas redes assistenciais dos
produtos referidos no inciso I deste artigo quanto à substituição de entidade hospitalar,
e ao redimensionamento da rede prestadora hospitalar por redução, previstos no art. 17
da Lei nº 9.656, de 1998;
VI - autorizar o redimensionamento da rede hospitalar por redução, previsto
no art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998 dos planos privados de assistência à saúde;