RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 37, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 11 de 13)

I - desenvolver, propor, e disseminar metodologia, padrões e soluções para e
de projetos, contribuindo para o cumprimento dos objetivos da ANS;
II - apoiar e acompanhar as unidades administrativas na implementação do
processo de avaliação de riscos em seus processos de trabalhos;
III - encaminhar para conhecimento da GGGOV o resultado dos trabalhos de
avaliações de riscos finalizados e aprovados pelos gestores responsáveis para subsidiar
apresentação ao comitê interno de governança;
IV - auxiliar na definição de diretrizes e na implementação de ações estratégicas
para minimizar a probabilidade e o impacto de riscos identificados, no âmbito
institucional;
V - supervisionar a Divisão de Gestão de Integridade - DGINT;
VI - apoiar a GGGOV nas atividades relacionadas ao comitê interno de
governança;
VII - auxiliar a GGGOV na promoção de maior integração na difusão de
informações de caráter institucional;
VIII - auxiliar no monitoramento da execução da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito da ANS; e
IX - promover a gestão do Serviço de Informações ao Cidadão.
Art. 20. Compete à Divisão de Gestão de Integridade - DGINT:
I - assessorar a Diretoria Colegiada da ANS nos assuntos relacionados ao
programa de integridade;
II - articular-se com as demais unidades da ANS que desempenhem funções de
integridade para a obtenção de informações necessárias ao monitoramento do programa
de integridade;
III - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de
integridade da ANS;
IV - promover a orientação e o treinamento, em assuntos relativos ao programa
de integridade;
V - elaborar e revisar, periodicamente, o plano de integridade;
VI - coordenar a gestão dos riscos para a integridade;
VII - monitorar e avaliar a implementação das medidas estabelecidas no plano
de integridade;
VIII - propor ações e medidas a partir das informações e dos dados relacionados
à gestão do programa de integridade;
IX - avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade
sugeridas pelas demais unidades da ANS;
X - reportar à Diretoria Colegiada da ANS o andamento do programa de
integridade;
XI - participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das
unidades integrantes do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal - Sipef,
com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades comuns;
XII - reportar ao órgão central as situações que comprometam o programa de
integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação;
XIII - executar outras atividades dos programas de integridade previstos no art.
19 do Decreto nº 9.203, de 2017; e
XIV - coordenar, monitorar e atualizar o programa de integridade da ANS,
prestando contas periodicamente às instâncias superiores, quanto às ações para o
cumprimento do programa.
Art. 21. Compete à Divisão de Acesso à Informação - DIINF:
I - Apoiar o monitoramento da execução da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, no âmbito da ANS;
II - Apoiar a gestão do Serviço de Informações ao Cidadão.
Art. 22. Compete à Assessoria de Inquéritos e Apoio à Diretoria Colegiada -
ASADC:
I - definir junto ao Secretário Executivo a pauta das reuniões da Diretoria
Colegiada da ANS - DICOL;
II - coordenar a organização das reuniões da DICOL;
III - secretariar as reuniões da DICOL, facilitando o acesso por meio eletrônico
às informações e notas técnicas e pareceres jurídicos;
IV - submeter as decisões ad referendum à DICOL;
V - lavrar a ata com as discussões e deliberações tomadas nas reuniões,
colhendo as assinaturas dos Diretores presentes, e disponibilizando-a para consulta no sítio
eletrônico da ANS;
VI - consolidar informações que permitam à DICOL acompanhar os
desdobramentos de suas decisões;
VII - comunicar aos órgãos da ANS os encaminhamentos e da DICOL;
VIII - verificar a regularidade dos processos que serão submetidos à deliberação
dos Diretores, e, se for o caso, indicar as providências que entender pertinentes à área
competente;
IX - enviar ofício para informar ao interessado a decisão proferida pela
DICOL;
X - supervisionar a classificação, mediante solicitação da DICOL, das matérias de
cunho público ou reservado que irão para pauta;
XI - prestar assessoria, quando solicitada, às unidades administrativas na gestão
de processos administrativos normativos com foco na inovação, na melhoria contínua e na
modernização institucional da ANS;
XII - realizar ações de apoio ao cumprimento das diretrizes de melhoria da
qualidade regulatória nos processos normativos da ANS, no âmbito de suas atribuições;
XIII - prestar orientações, quando solicitadas, às unidades da ANS em processos
de elaboração de atos normativos, ressalvadas as competências da Procuradoria Federal
com atuação na ANS;
XIV - participar do desenvolvimento, da implementação e da sistematização de
rotinas, procedimentos e metodologias de avaliação e monitoramento do estoque
regulatório, segundo diretrizes da melhoria da qualidade regulatória;
XV - coordenar e planejar as atividades relacionadas às etapas decisórias dos
processos com recurso à Diretoria Colegiada; e
XVI - prestar assessoramento quanto à instauração de inquérito para apuração
das causas que levaram a ex-operadora de planos de saúde à liquidação, falência ou
insolvência e as responsabilidades dos seus ex-administradores e ex-membros do Conselho
Fiscal que aludem os Artigos 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicados
por força do art. 24-D, da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 23. Compete à Divisão Técnico-Administrativa de Apoio à Diretoria
Colegiada - DITAD:
I - registrar o comparecimento de cada Diretor à reunião da DICOL;
II - responsabilizar-se pelos procedimentos necessários para a transmissão das
reuniões da DICOL para os públicos interno e externo à ANS;
III - dar publicidade prévia à pauta de reunião da DICOL, bem como aos
documentos e arquivos objetos
de discussão na reunião;
IV - coletar os votos dos demais Diretores para fins de anexação ao processo,
consolidando a decisão final;
V - classificar, mediante solicitação da DICOL, as matérias de cunho público ou
reservado que irão para pauta;
VI - dar publicidade à legislação em uso pela ANS, disponibilizando e mantendo
atualizada no sítio eletrônico da ANS;
VII - manter atualizados e consolidados os atos normativos no sítio eletrônico
da ANS;
VIII - adotar medidas que contribuam para o acesso público aos atos
normativos editados pela ANS;
IX - propor e adotar estratégias para a compilação e consolidação de atos
normativos editados pela ANS;
X - propor e adotar estratégias e mecanismos para o acesso público de
informações relativas aos processos de regulamentação da ANS, em articulação com as
unidades organizacionais;
XI - prestar orientações, quando solicitadas, às unidades organizacionais da ANS
quanto à adequada instrução dos processos administrativos normativos, no âmbito das
suas competências;
XII - gerir o acesso dos usuários da ANS ao portal da Imprensa Nacional para
Publicação no Diário Oficial da União; e
XIII - publicar no Diário Oficial da União os atos normativos e administrativos
aprovados pela Diretoria Colegiada da ANS.
Art. 24. Compete à Coordenadoria de Recursos e Assessoramento da Diretoria
Colegiada - COREC:
I - organizar o Circuito Deliberativo e gerir os procedimentos relativos às
decisões da DICOL, recepcionando os processos administrativos encaminhados, e
designando o Diretor-Relator por meio de sistema de rodízio entre os Diretores;
II - verificar a regularidade dos processos que serão submetidos à deliberação
dos Diretores, e, se for o caso, indicar as providências que entender pertinentes à área
competente;
III - coletar os votos dos demais Diretores para fins de anexação ao processo,
consolidando a decisão final;
IV - enviar ofício para informar ao interessado a decisão proferida pela DICOL;
V - submeter as decisões ad referendum à DICOL;
VI - dar publicidade às decisões da DICOL;
VII - promover a integração entre as áreas técnicas e assessores das Diretorias,
com vistas a debater e uniformizar os entendimentos relativos aos temas que irão a
julgamento pela DICOL;
VIII - executar, orientar e coordenar as atividades previstas no inciso I deste
Artigo;
IX - consolidar, editar e divulgar informações e relatórios referentes aos
processos de segunda instância da ANS; e
X - sugerir melhorias nas etapas processuais e sistemas de informação
relacionados aos processos com recurso à Diretoria Colegiada.
Art. 25. Compete à Coordenadoria de Inquéritos - COINQ:
I - instaurar o inquérito para apuração das causas que levaram a ex-operadora
de planos de saúde à liquidação, falência ou insolvência e as responsabilidades dos seus ex-
administradores e ex-membros do Conselho Fiscal que aludem os Artigos 41 a 45 da Lei nº
6.024, de 13 de março de 1974, aplicados por força do art. 24-D, da Lei nº 9.656, de
1998;
II - solicitar informação a qualquer autoridade, repartição pública, cartórios
judiciais e extrajudiciais, ao juiz da falência ou da insolvência civil, ou outro que detenha
tal competência, ao Ministério Público, ao administrador judicial ou liquidante; e
III - proceder à remessa do inquérito ao juízo competente, após apreciação da DICOL.
Art. 26. As unidades administrativas da estrutura organizacional da SECEX, sem
prejuízo de suas atribuições específicas, bem como os servidores lotados em quaisquer de
suas unidades, quando determinado pelo Diretor-Presidente ou pelo Secretário
Executivo:
I - auxiliarão o Diretor-Presidente ou o Secretário Executivo em suas atribuições
legais e regimentais;
II - participarão dos Grupos de Trabalho, das Audiências Públicas e das Câmaras
Técnicas Setoriais, instauradas pela ANS ou a convite de outros Órgãos; e
III - cooperarão entre si, no exercício das competências de quaisquer das
unidades administrativas da Secretaria Executiva.
ANEXO I-g
Estrutura administrativa e operacional da Procuradora Federal junto à ANS -
PROGE
"..............................................
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º São órgãos que compõem a PROGE:
I- Procuradoria-Adjunta - PROAD:
a) Assessoria Especial da PROGE - ASSEP.
II- Assessoria de Apoio às Reuniões de Diretoria Colegiada e Demais Assuntos -
ASSERDC;
III- Assessoria de Apoio à Governança da PROGE - ASSAG;
IV- Gerência de Contencioso - GECON:
a) Coordenadoria de Apoio ao Contencioso - COAPC:
1. Serviço de Suporte Administrativo e Institucional - SESAI.
V- Gerência de Consultoria Administrativa - GEADM;
VI- Gerência de Consultoria Normativa - GECOS; e
VII- Gerência de Dívida Ativa - GEDAT:
a) Coordenadoria Administrativa de Suporte à Cobrança - COASC; e
b) Divisão Administrativa de Apoio à Cobrança Judicial - DIACJ.
..............................................
Subseção I
Da Coordenadoria Administrativa de Suporte à Cobrança - COASC
Art. 14. Compete à Coordenadoria Administrativa de Suporte à Cobrança -
COASC coordenar as atividades operacionais relativas à inscrição e arrecadação da dívida
ativa da ANS.
Subseção II
Da Divisão Administrativa de Apoio à Cobrança Judicial - DIACJ
Art. 15. Compete à Divisão Administrativa de Apoio à Cobrança Judicial - DIACJ:
I- proceder aos cálculos, atualizações e revisões dos valores inscritos em dívida
ativa ou de custas judiciais; e
II- oferecer subsídios para impugnação de cálculos judiciais." (NR)
....................................................................................
ANEXO I-h
Estrutura administrativa e operacional da Ouvidoria - OUVID
Art. 1º Este Anexo I-h dispõe sobre a estrutura administrativa e operacional da
Ouvidoria da ANS - OUVID, bem como detalha as atribuições dos órgãos que a
compõem.
Art. 2º Integram a estrutura da Ouvidoria da ANS - OUVID:
I - Assessoria de Informações da Ouvidoria - ASINF;
II - Coordenadoria de Operações da Ouvidoria - COPEO;
III - Divisão de Acompanhamento de Serviços - DASER; e
IV - Divisão de Projetos e Recomendações - DPROJ.
Art. 3º À Assessoria de Informações da Ouvidoria - ASINF compete:
I - prestar assistência à OUVID no acompanhamento das principais informações
gerenciais das ouvidorias privadas;
II - realizar a articulação com as ouvidorias das operadoras de saúde,
operacionalizar e monitorar o Relatório do Atendimento das Ouvidorias (REAOuvidorias); e
III - auxiliar diretamente o Ouvidor, através da elaboração de estudos,
pesquisas, trabalhos e outras atividades que forem por ele designadas.
Art. 4º À Coordenadoria de Operações da Ouvidoria - COPEO compete:
I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de ouvidoria, em
conformidade com as determinações do Ouvidor;
II - promover, no âmbito da Ouvidoria, as discussões a respeito do escopo,
procedimentos e técnicas a serem utilizados no planejamento dos trabalhos;
III - coordenar as atividades, orientando a equipe de servidores quanto às
providências necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos;
IV - identificar as necessidades de treinamento da equipe de servidores da
Ouvidoria;
V - auxiliar diretamente o Ouvidor nas atividades que forem por ele
designadas;
Art. 5º À Divisão de Acompanhamento de Serviços - DASER compete:
I - monitorar a prestação dos serviços no âmbito da ANS;
II - planejar e executar ações voltadas para a avaliação dos serviços prestados
pela ANS;
III - acompanhar e zelar pela adequação, atualidade e qualidade das
informações constantes na Carta de Serviços da ANS;
IV - realizar o acompanhamento dos canais de atendimento aos usuários
disponibilizados pela ANS, propondo melhorias; e
V - auxiliar diretamente o Ouvidor no âmbito de suas competências, através da
elaboração de relatórios técnicos e outras atividades que forem por ele designadas.
Art. 6º À Divisão de Projetos e Recomendações - DPROJ compete:
I - consolidar e monitorar as recomendações de ouvidoria;
II - fazer a articulação com as áreas técnicas da ANS para viabilizar o
cumprimento das recomendações de ouvidoria;
III - formular, executar e avaliar ações e projetos de aprimoramento das
atividades de ouvidoria;
IV - acompanhar o cumprimento das recomendações emitidas pela CGU, TCU e
demais instâncias de controle; e
V - auxiliar diretamente o Ouvidor no âmbito de suas competências, através da
elaboração de relatórios técnicos e outras atividades que forem por ele designadas.
ANEXO I-i
Estrutura administrativa e operacional da Auditoria Interna - AUDIT
Art. 1º Este Anexo I -i dispõe sobre a estrutura administrativa e operacional da
Auditoria Interna da ANS - AUDIT, bem como detalha as atribuições dos órgãos que a
compõem.
Art. 2º A Coordenadoria de Controle de Auditorias - COAUD integra a estrutura
da Auditoria Interna - AUDIT.
Art. 3º À Coordenadoria de Controle de Auditorias - COAUD compete:
I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de auditoria, em
conformidade com as determinações do Auditor-Chefe;
II - promover, no âmbito da Auditoria Interna, as discussões a respeito do
escopo, procedimentos e técnicas a serem utilizados no planejamento dos trabalhos;
III - coordenar as atividades, orientando a equipe de servidores quanto às
providências necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos;
IV - identificar as necessidades de treinamento da equipe de servidores da
Auditoria Interna; e
V - auxiliar diretamente o Auditor-Chefe nas atividades que forem por ele
designadas.
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO, PROPÓSITO E MISSÃO
Art. 4º A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de
avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de
uma organização e que busca auxiliar a realização de seus objetivos a partir da aplicação
de uma abordagem sistemática e disciplinada dos processos de gerenciamento de riscos,
controle e governança.
Art. 5º A Unidade de Auditoria Interna - AUDIT da Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS (AUDIT/ANS) tem como propósito a melhoria da eficácia dos processos
de governança, de gerenciamento de riscos e dos controles internos da Agência.
Art. 6º A AUDIT/ANS tem como missão o fornecimento de avaliação e
assessoria independentes a fim de aumentar e proteger o valor organizacional da ANS.
§ 1º As atividades de avaliação compreendem a análise objetiva de evidências
a fim de fornecer opiniões ou conclusões a respeito de uma operação, função, processo,
sistema ou outros assuntos importantes.
§ 2º A natureza e o escopo de um trabalho de avaliação são determinados pelo
auditor interno.
§ 3º As atividades de consultoria, que consistem no assessoramento e
aconselhamento, devem abordar assuntos estratégicos da gestão, como os processos de
governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos.
§ 4º Os serviços de consultoria serão realizados a partir de solicitação específica
da Diretoria Colegiada - DICOL.
Art. 7º A AUDIT/ANS obedecerá aos princípios da integridade, independência,
proficiência, objetividade e, também, ao seguinte:
I - alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da organização;
II - posicionamento devido e com recursos adequados;
III - comprometimento com a qualidade e melhoria contínua;
IV - comunicação efetiva;
V - embasamento em risco das análises fornecidas;
VI - promoção da melhoria organizacional; e
VII - análise proativa e focada no futuro.
CAPÍTULO II
DA AUTORIDADE E DA RESPONSABILIDADE
Art. 8º Caberá ao Auditor-Chefe elaborar a proposta do Plano Anual de
Auditoria Interna - PAINT, submetendo-o, juntamente com os recursos necessários ao seu
cumprimento, à apreciação da Diretoria Colegiada - DICOL e à supervisão do Órgão Central
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. O PAINT será elaborado baseado nas estruturas de avaliação de
risco voltadas para a melhoria das linhas de defesa do controle interno e dissuasão de fraudes.
Art. 9º É responsabilidade da DICOL apreciar anualmente o PAINT a ser
executado no exercício seguinte e supervisionar a unidade de auditoria interna:
I - a auditoria interna, autorizada pela DICOL, poderá realizar serviços de
avaliação e de consultoria em apoio à estruturação e ao funcionamento da primeira e da
segunda linhas de defesa da gestão;
II - é responsabilidade da AUDIT/ANS buscar identificar, no decorrer de seus
trabalhos, potenciais riscos de fraude e realizar o adequado e tempestivo encaminhamento
das informações às instâncias competentes, quando houver indícios suficientes de fraudes
ou de ilegalidades;
III - o Auditor-Chefe submeterá a cada dois anos o PAINT baseado em riscos à
DICOL para revisão;
IV - o Auditor-Chefe submeterá anualmente, após a revisão técnica da CGU, a
proposta do plano de auditoria interna e dos recursos necessários ao seu cumprimento à
apreciação da DICOL;
V - a DICOL apreciará anualmente o plano de auditoria interna a ser executado
no exercício seguinte;
VI - o Auditor-Chefe realizará o monitoramento da execução do plano de
auditoria interna e comunicará semestralmente à DICOL sobre o andamento dos trabalhos
e as possíveis intercorrências ou situações relevantes ocorridas que possam impactar o
resultado do trabalho;
VII - compete à AUDIT/ANS o monitoramento das recomendações emitidas por
suas equipes e pelos Órgãos de Controle; e
VIII - o Auditor-Chefe deverá reportar à DICOL interferências, de fato ou
veladas, na determinação do escopo da Auditoria Interna, na execução do trabalho e na
comunicação dos resultados obtidos.
CAPÍTULO III
DA INDEPENDÊNCIA E DA OBJETIVIDADE
Art. 10. A independência da AUDIT/ANS será garantida pelo reporte funcional à
DICOL e administrativamente ao Diretor-Presidente.
§ 1º O Auditor-Chefe garantirá que a unidade de auditoria interna permaneça
livre de todas as condições que ameacem o cumprimento das responsabilidades dos
auditores internos de forma imparcial, incluindo questões de seleção, escopo,
procedimentos, frequência, cronograma e conteúdo dos relatórios de auditoria.
§ 2º O prejuízo de fato ou na aparência à independência ou objetividade do
trabalho da auditoria será relatado à DICOL.
§ 3º Os auditores internos deverão adotar uma atitude imparcial que lhes
permita conduzir os trabalhos de forma objetiva, que não comprometa a qualidade e cuja
opinião quanto às evidências levantadas não se subordine ao julgamento de terceiros.
§ 4º Eventuais situações de conflito de interesses, existentes ou supervenientes,
que possam comprometer os trabalhos de auditoria serão comunicadas à DICOL.
§ 5º As evidências levantadas no curso dos trabalhos de auditoria realizados
serão avaliadas objetivamente, com vistas a fornecer opiniões do auditor ou conclusões na
execução de suas atividades.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DE REPORTE
Art. 11. A AUDIT/ANS será dirigida pelo Auditor-Chefe, que se subordina
administrativamente ao Diretor-Presidente da ANS, vedada a delegação, e, funcionalmente
à DICOL.
Art. 12. Nos termos do disposto no § 5º do art. 21 da Lei no 10.180, de 2001,
a AUDIT/ANS fica sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Secretaria de
Controle Interno da Controladoria- Geral da União - SFC/CGU, sem prejuízo da
subordinação na forma do art. 5º desta Resolução.
Art. 13. A AUDIT/ANS, enquanto Unidade de Auditoria Interna Governamental -
UAIG detentora das atribuições regimentais relativas à respectiva atividade, reporta-se
funcional e administrativamente ao Auditor-Chefe.
Art. 14. As competências da AUDIT/ANS e as atribuições do Auditor-Chefe estão
descritas nesta Resolução Regimental.
Art. 15. O desempenho do Auditor-Chefe será avaliado através de critérios
objetivos pela DICOL.
Art. 16. Para assegurar o cumprimento de sua missão, a AUDIT/ANS deverá
observar o princípio da duração razoável do processo, atendendo ao disposto em plano
anual de trabalho.
Art. 17. A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor-Chefe da
AUDIT/ANS depende de prévia aprovação da DICOL e, após, à aprovação da Controladoria-
Geral da União, em vista do previsto no art. 15,§ 5º, do Decreto no 3.591, de 2000.
Art. 18. É responsabilidade da DICOL o provimento de recursos humanos e
materiais, inclusive capacitação, bem como da estrutura organizacional para garantir a
autonomia funcional necessária ao cumprimento da missão da auditoria interna.
Art. 19. No âmbito de suas atividades os integrantes da AUDIT/ANS estão
autorizados a:
I - ter acesso completo, livre e irrestrito a todas as informações, registros, bases
de dados, propriedades, instalações e pessoal pertinentes à condução de qualquer
trabalho, resguardada a devida prestação de contas quanto à confidencialidade e
salvaguarda dos registros e informações;
II - alocar recursos, definir frequências, selecionar questões, determinar escopos
de trabalho, aplicar técnicas necessárias para atingir os objetivos de auditoria e emitir
relatórios;
III - requisitar à DICOL, quando necessário, a assistência de pessoal da ANS,
assim como outros serviços especializados, internos ou externos à ANS, para conclusão de
seus trabalhos; e
IV - ter acesso aos integrantes da DICOL, sempre que necessário, para discutir
assuntos relacionados à Auditoria Interna.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE
Art. 20. A AUDIT/ANS manterá programa de Gestão de Melhoria de Qualidade
- PGMQ que cobrirá os aspectos da atividade de auditoria interna, compreendendo
avaliações internas e externas com a finalidade de avaliar:
I - a conformidade da atividade de auditoria interna com as normas internas e
externas aderentes à Normas para a Prática Profissional de Auditoria Interna e com o
Código de Ética do Institute of Internal Auditors - IIA e, ainda, com o Manual de
Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo
Federal;
II - a observância dos auditores internos às normas de conduta ética; e
III - a efetividade, a eficiência e a eficácia da atividade de auditoria interna,
propiciando oportunidades de melhoria organizacional.
Art. 21. As avaliações internas deverão incluir:
I - monitoramento contínuo do desempenho da atividade de auditoria
interna;