PORTARIA MPS-GABIN-ÉTICA Nº 819, DE 14 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
TÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1º A Comissão de Ética do Ministério da Previdência Social - CE-MPS é
um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, preventivo e educativo, vinculado
administrativamente ao gabinete do Ministro de Estado da Previdência Social, criado com
base na Portaria MPS nº 2.596, de 21 de julho de 2023, e regido pelo presente
Regimento Interno.
Parágrafo único. A CE-MPS é a instância competente para orientar agentes
públicos vinculados ao Ministério da Previdência Social - MPS em matéria pública, aplicar
o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
aprovado pelo Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, bem como manifestar-se
sobre conflito de interesse que trata a Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013, e apurar
condutas em desacordo com as normas éticas vigentes.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º A CE-MPS contará com uma Secretaria-Executiva com (1) um
Secretário(a) Executivo.
Art. 3º A CE-MPS será composta por 6 (seis) membros, sendo 3 (três)
titulares e seus respectivos suplentes, servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou
emprego do quadro permanente da Administração Pública Federal, vinculados ao MPS,
para mandatos de 3 (três) anos, não coincidentes, permitida uma recondução.
§ 1º A atuação na CE-MPS é considerada prestação de relevante serviço
público e não enseja qualquer remuneração. Quando exercida com exclusividade na
Comissão, terá prioridade sobre as atribuições próprias do servidor, independentemente
de liberação da chefia imediata, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais.
§ 2º O Ministro de Estado da Previdência Social, o Secretário-Executivo do
MPS e seus substitutos legais não poderão integrar a Comissão de Ética do MPS.
§ 3º O Presidente eleito escolherá, dentre os demais membros, o seu
substituto, para suas ausências, impedimentos legais ou vacância e designação por ato
do Ministro da Previdência Social.
§ 4º Na ausência de membro titular, o respectivo suplente deve
imediatamente assumir suas atribuições.
§ 5º A CE-MPS deve estar representada, sempre que possível, por membros
titulares e suplentes de unidades diferentes dentro do MPS.
§ 6º Cessará a investidura dos membros da CE-MPS com a extinção do
mandato, a renúncia, o desvio ético reconhecido pela Comissão de Ética Pública ou a
infração de natureza disciplinar reconhecida pela autoridade correcional.
§ 7º Os membros titulares e suplentes devem comparecer às reuniões da CE-
MPS, justificando ao Presidente da Comissão, por escrito, eventuais ausências e
afastamentos.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS, ELEIÇÃO E MANDATOS
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Das competências gerais
Art. 4º Compete a Comissão de Ética do Ministério da Previdência Social -
MPS:
I. zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor Público
Federal no âmbito do MPS e submeter à Comissão de Ética Pública da Presidência da
República - CEP/PR propostas para o aperfeiçoamento do Código de Ética do Servidor
Público, por intermédio do Ministro da Previdência Social;
II. representar o Ministério da Previdência Social - MPS na Rede de Ética do
Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 1º de
fevereiro de 2007;
III. atuar como instância consultiva do Ministro de Estado da Previdência
Social, dos dirigentes, gestores, servidores e demais agentes públicos, no âmbito do
Ministério, a fim de dirimir dúvidas relevantes quanto à aplicação das normas éticas e
de conduta;
IV. aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 1994;
V. supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal
e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas;
VI. instaurar, de ofício ou a requerimento, processos de apuração sobre ato,
fato ou conduta que possam transgredir os conceitos éticos e aplicar a sanção cabível,
sempre com a devida observância aos princípios basilares da ampla defesa e do
contraditório;
VII. orientar sobre a ética profissional do agente público no relacionamento
com os cidadãos, no trato com seus pares e com o patrimônio público, com vistas ao
fortalecimento da ética pública e da consequente confiança nas instituições públicas;
VIII. propiciar a difusão e a conscientização de condutas éticas, por meio de
seminários, palestras e outros eventos afins, no intuito da conscientização do agente público;
IX. recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações voltadas à
disseminação, orientação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e
disciplina;
X. convocar servidores e convidar outras pessoas para prestar informação;
XI. explicitar os desvios éticos por meio de uma atuação positiva e
pedagógica, buscando a prevalência da ética no contexto prático do MPS;
XII. solicitar ou requerer às partes, aos agentes públicos e aos órgãos ou
unidades descentralizadas, informações e documentos necessários à instrução de
expedientes;
XIII. requerer informações e documentos necessários à instrução de
expedientes aos agentes públicos e aos órgãos e entidades de outros entes da federação
ou de outros Poderes da República;
XIV. realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;
XV. arquivar os processos ou remetê-los, por intermédio da autoridade
competente, ao órgão devido para apuração, quando, respectivamente, não seja
comprovado o desvio ético ou configurada infração de natureza diversa cuja apuração
seja da competência de unidade distinta;
XVI. notificar as partes sobre suas decisões;
XVII. dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética
e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da CEP/PR;
XVIII. elaborar e aplicar o código de ética ou de conduta próprio;
XIX. dar ampla divulgação ao regramento ético;
XX. dar publicidade a seus atos, observada a restrição do art. 28 deste
Regimento;
XXI. elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética;
XXII. indicar, por meio de ato interno, representantes locais da Comissão de
Ética, a serem indicados pelas autoridades regionais ou locais e designados por ato formal
da autoridade competente, para contribuir com os trabalhos de educação e comunicação;
XXIII. aplicar ao servidor público a pena de censura ética, exclusivamente
mediante parecer devidamente fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla
defesa e o caráter reservado em seus procedimentos, encaminhando cópia do ato à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do MPS ou à unidade de gestão de pessoas de
lotação do agente público, podendo, ainda, sugerir ao Ministro:
a) a exoneração de ocupante do cargo ou função de confiança;
b) o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem; e
c) a remessa do expediente ao setor competente para exame de eventuais
transgressões de naturezas diversas;
XXIV. adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, propor, se
for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional - ACPP;
XXV. homologar ACPP;
XXVI. requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou
administrativos à Comissão de Ética, mediante prévia autorização do Ministro de Estado
da Previdência Social;
XXVII. analisar, nos termos do art. 5º da Portaria MPS nº 2.596, de 21 de
julho de 2023, a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de
autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do
Poder Executivo Federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da
União - CGU pelo § 1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de
2013, disciplinados pelo parágrafo único do art. 5º da Portaria Interministerial nº 333, de
19 de setembro de 2013, para exercer as atribuições previstas nos incisos II e III do
citado artigo.
Art. 5º A atuação da CE-MPS permanecerá livre de qualquer interferência ou
influência em suas atividades, de maneira a garantir a manutenção de avaliações e
posicionamentos independentes e objetivos.
Seção II
Das competências do presidente da Comissão de Ética
Art. 6º Compete ao presidente da comissão de ética do MPS:
I. convocar e presidir as reuniões da Comissão e de audiência de oitiva das
partes;
II. determinar a instauração de processos para a apuração de prática contrária
ao Código de Ética ou de Conduta próprio ou ao Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo federal, bem como as diligências e convocações;
III. representar a Comissão, e providenciar a execução de suas decisões;
IV. autorizar a presença, nas reuniões, de pessoas que, por si ou por
órgãos/entidades que representem, possam contribuir para a boa condução dos
trabalhos da Comissão;
V. decidir os casos de urgência, ad referendum da Comissão;
VI. tomar os votos, proferindo voto de qualidade em caso de empate e
proclamar os resultados;
VII. designar relator para os processos;
VIII. orientar os trabalhos da comissão, ordenar os debates e concluir as
deliberações;
IX. delegar aos demais integrantes e ao Secretário-Executivo (a) da comissão
competências para tarefas específicas; e
X. determinar a citação, notificação e intimação de servidores, terceirizados e
colaborado interessados, referente às matérias submetidas à Comissão.
Seção III
Das competências dos membros da comissão de ética
Art. 7º Compete aos membros da comissão de ética do MPS:
I. relatar os processos que lhes forem distribuídos;
II. realizar instrução processual, diligências, audiência, oitivas de testemunhas
e tomada de depoimentos;
III. receber as partes interessadas e seus representantes legais;
IV. examinar as matérias que lhes forem submetidas, emitindo parecer
fundamentado e voto;
V. requisitar informações sobre processos de sua relatoria;
VI. solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão;
VII. elaborar relatórios.
VIII. adotar medidas para resolução consensual de conflitos éticos;
IX. arquivar monocraticamente denúncias ou representações que não
contenham elementos mínimos de materialidade ou de autoria, submetendo, nesta
hipótese, sua decisão à ratificação do Colegiado, na reunião subsequente;
X. proferir voto nos processos em deliberação;
XI. pedir vista de matéria em deliberação;
XII. propor a inclusão de matérias em pauta ou a realização de reuniões
extraordinárias;
XIII. propor à Comissão de Ética a instauração de processos de apuração de
condutas que possam configurar infrações éticas;
XIV. propor Acordo de Conduta Pessoal e Profissional - ACPP nos processos
éticos de sua relatoria.
XV. decidir monocraticamente pedidos de acesso à informação;
XVI. propor a edição de normas internas, que serão apreciados e decididos
pela Comissão de Ética;
XVII. comunicar ao presidente, antecipadamente e por escrito, eventuais
ausências ou afastamentos;
XVIII. participar de eventos, palestras ou oficinas com objetivo de difundir, em
caráter pedagógico, os valores e normas éticas, por delegação de seu Presidente, e
XIX. representar a Comissão, por delegação de seu Presidente.
CAPÍTULO II
DA ELEIÇÃO
Art. 8º O Presidente da Comissão de Ética será eleito pelos seus membros,
por maioria simples, em votação aberta.
Art. 9º O mandato do Presidente terá duração até o fim do mandato de
membro.
Art. 10. A eleição do Presidente deverá ocorrer na primeira reunião ordinária
anterior ao término do mandato em curso ou, na hipótese de vacância do cargo, na
reunião subsequente à ocorrência do fato que a ensejar.
Art. 11. Compete ao Presidente eleito iniciar o exercício de suas funções
imediatamente após o término do mandato anterior, mantendo-se no cargo pelo período
do mandato ou até a eleição de seu sucessor, assegurada a continuidade das atividades
da Comissão de Ética.
Parágrafo único. O Presidente eleito escolherá, dentre os demais membros, o
seu substituto, para suas ausências ou impedimentos legais.
CAPÍTULO III
DOS MANDATOS
Art. 12. Os membros da CE-MPS cumprirão mandatos não coincidentes de
três anos, estabelecidos no ato formal de designação, permitida uma única
recondução.
§ 1º Os mandatos dos primeiros membros e dos respectivos suplentes são de
um, dois e três anos, estabelecidos em portaria designatória, nos termos do art. 11, §
1º, da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública da
Presidência da República.
§ 2º Quando o mandato complementar tiver início antes de transcorrida a
metade do período previsto para o mandato originário, o membro designado para
completá-lo poderá ser reconduzido uma única vez para novo mandado de 3 (três)
anos.
§ 3º Quando o mandato complementar tiver início após transcorrida a
metade do período previsto para o mandato originário, o tempo nele cumprido não será
considerado para fins de limitação de recondução, podendo ser reconduzido a mandato
regular de 3 (três) anos, com direito a uma única recondução.
TÍTULO III
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 13. Compete ao (a) Secretário-Executivo(a) da SEE-CE-MPS:
I. organizar a agenda e a pauta das reuniões;
II. fornecer apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética;
III. proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;
IV. instruir as matérias submetidas à deliberação;
V. desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e subsídios ao
processo de tomada de decisão da Comissão de Ética;
VI. coordenar o trabalho da Secretaria-Executiva - SEE-CE-MPS, bem como dos
representantes locais;
VII. executar e dar publicidade aos atos de competência da SEE-CE-MPS;
VIII. coordenar o desenvolvimento de ações, objetivando a disseminação,
capacitação e treinamento sobre ética no MPS; e
IX. executar outras atividades determinadas pela Comissão.
§ 1º Compete aos demais integrantes da SEE-CE-MPS fornecer o suporte
administrativo necessário ao desenvolvimento ou exercício de suas funções.
§ 2º Aos representantes locais compete contribuir com as atividades de
educação e de comunicação, bem como o apoio às atividades designadas pela SEE-CE-
MPS.
Art. 14. A SEE-CE-MPS submeterá à Comissão de Ética proposta de plano de
trabalho anual que contemple as atividades a serem desenvolvidas, as metas e os
indicadores a serem atingidos e os recursos necessários à sua execução.
§ 1º Anualmente, a SEE-CE-MPS apresentará informações sobre o andamento
da execução das atividades previstas no plano de trabalho e sobre os resultados
obtidos.
§ 2º O plano de trabalho anual será apreciado pela CE-MPS e encaminhado
para aprovação e publicação pelo Ministro da Previdência Social, podendo ser revisado
no curso de sua execução, em face de eventuais necessidades de ajustamento ou do
estabelecimento de novas ações.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES
Art. 15. As reuniões ordinárias da CE-MPS ocorrerão mensalmente com
calendário pré-definido e, quando necessário, em caráter extraordinário, por iniciativa de
seu Presidente, dos membros ou do (a) Secretário (a)-Executivo (a).
§ 1º A convocação para as reuniões extraordinárias será feita mediante
convocação formal do (a) Secretário (a)-Executivo (a).
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias poderão ocorrer presencial ou
remotamente, por meio de sistema eletrônico com essa finalidade, a critério da
Comissão.
Art. 16. A pauta das reuniões da CE-MPS será composta a partir de sugestões
de qualquer de seus membros, ou por iniciativa do (a) Secretário(a)-Executivo(a).
§ 1º Cabe ao (a) Secretário(a)-Executivo(a) encaminhar a pauta da reunião
previamente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por canais
oficiais, tais como e-mail, Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou outro meio
disponível que venha a substituí-los.
§ 2º Admite-se no início de cada sessão a inclusão de novos temas, podendo,
contudo, ser direcionado para nova reunião ordinária ou extraordinária por iniciativa da
maioria absoluta dos seus membros.
Art. 17. As deliberações da CE-MPS serão tomadas por votos da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 18. As despesas decorrentes de viagens, treinamentos e estadia dos
membros da CE-MPS e Secretário(a)-Executivo(a), em atividades a ela inerentes, serão
custeadas pelo MPS.
TÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS
CAPÍTULO I
DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 19. A distribuição de processos será realizada pela Secretaria-Executiva da
Comissão de Ética, por meio de sistema informatizado, preferencialmente com a
utilização de funcionalidade randômica disponível no Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, observando-se a ordem de recebimento dos processos e a disponibilidade dos
membros, de forma equitativa.
§ 1º Deverá ser criada, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, caixa
individualizada para cada membro da CE-MPS, destinada à distribuição dos processos,
assegurado o acesso restrito.
§ 2º Os autos serão distribuídos imediatamente, por meio do sistema
informatizado, ao membro que atuará como relator, ressalvadas as hipóteses de
impedimento.
§ 3º Na impossibilidade de realização da distribuição na forma prevista no
caput, os autos deverão ser distribuídos de forma aleatória, por mecanismo não
automatizado, pela Secretario(a)-Executivo(a), mediante justificativa, respeitando os
critérios de equidade e a ordem de recebimento dos processos.
§ 4º Havendo litispendência ou conexão, o processo será distribuído ao
membro prevento, inclusive em caso de sucessão do Relator original.
§ 5º Os processos sob relatoria de membro com mandato encerrado serão
redistribuídos ao seu sucessor, salvo decisão fundamentada do Presidente da Comissão
de Ética, que poderá determinar nova distribuição para assegurar a eficiência e a
continuidade da tramitação.
CAPÍTULO II
DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 20. As respostas a pedidos de acesso à informação, formulados nos
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, observarão o seguinte:
I. a resposta inicial será elaborada por um membro, mediante distribuição
randômica;
II. o recurso em primeira instância será decidido pelo Colegiado da Comissão
de Ética; e
III. Caso não seja autorizado o acesso à informação, o requerente poderá
recorrer à Controladoria-Geral da União, na forma do art. 16 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Parágrafo único. As respostas e decisões previstas neste artigo observarão os
prazos legais, serão registradas nos sistemas próprios e comunicadas ao cidadão na
forma prevista na legislação aplicável.
TÍTULO VI
DOS TIPOS DE PROCESSOS E DE SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO l
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. No exercício de sua competência, a Comissão de Ética apreciará e
deliberará sobre os seguintes tipos de processo:
I. Pedidos de autorização e consultas de possíveis conflitos de interesses;
II. Processo de Apuração Ética.
CAPÍTULO ll
DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO E CONSULTAS DE POSSÍVEIS CONFLITO DE
INTERESSES
Art. 22. O pedido de autorização e a consulta acerca de possível conflito de
interesses observará o disposto na Portaria nº 731, de 28 de abril de 2026 ou norma
que vier a substitui-la, exclusivamente através do Sistema Eletrônico de Prevenção de
Conflito de Interesses (SeCI), conforme o disposto na Portaria Interministerial MPO/MGU
n° 333, de 19 de setembro de 2013.
Parágrafo único. As instâncias correcionais poderão encaminhar consulta à
comissão de ética de situação específica e não fictícia, a fim de esclarecer se há dúvida
quanto ao possível enquadramento em conflito de interesse através do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), ou sistema que vier substitui-lo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ÉTICO
Art. 23. O Processo Ético será instaurado de ofício ou mediante provocação
para examinar a conduta de agente público vinculado ao Ministério da Previdência Social
que possa configurar infração a preceitos éticos.
Parágrafo único. Entende-se por agente público todo aquele que por força de
lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente,
temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou
entidade da Administração Pública Federal direta e indireta.
Art. 24. As denúncias encaminhadas para a comissão de ética serão autuadas
pela secretaria-executiva e distribuídas entre os membros do colegiado, para relatoria.
§ 1º O canal oficial para denúncias é o Sistema Fala.Br, conforme disposto no
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
§ 2º A representação, denúncia ou qualquer outra demanda dirigida à CE-
MPS por meios diversos do sistema Fala.Br deverá ser cadastrada no referido
sistema.
§ 3º A tramitação interna da denúncia será realizada exclusivamente pelo
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou por sistema que venha a substituí-lo, sendo
o respectivo processo classificado como restrito, nos termos da legislação aplicável.
Art. 25. Caso a pessoa interessada em denunciar ou representar compareça
perante a CE-MPS, esta poderá reduzir a termo suas declarações, colher a assinatura do
denunciante e receber eventuais provas.
Parágrafo único. Será assegurado ao denunciante a comprovação do
recebimento da denúncia ou representação por ele encaminhada.
Art. 26. São requisitos para o recebimento da denúncia:
I. apresentação de elementos mínimos para a apuração, consistentes em:
a) descrição da conduta;
b) indicação da autoria, quando possível; e
c) apresentação de elementos de prova ou indicação de onde possam ser
encontrados;
II. recair sobre agente público em exercício no MPS, ou que estivesse em
exercício à época da possível infração ética;
III. tratar de matéria ética; e
IV. não se referir a fato anteriormente apurado e deliberado pela Comissão
de Ética.
Parágrafo único. A Comissão de Ética poderá determinar a colheita de
informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.
Art. 27. Ausentes os requisitos para o recebimento da denúncia, o membro
relator determinará o arquivamento sumário, mediante decisão a ser submetida ao
referendo do Colegiado.
Art. 28. As fases processuais no âmbito da CE-MPS são as seguintes:
I. Procedimento Preliminar (PP); e
II. Processo de Apuração Ética (PAE).
Art. 29. Até a conclusão final, todos os processos de apuração de infração
ética terão a classificação de acesso "reservado", nos termos do Decreto nº 7.724, de 16
de maio de 2012, e, após, estarão acessíveis aos interessados, respeitados o art. 2º,
parágrafo único, inciso V, e o art. 46, ambos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
Art. 30. Os setores, áreas e unidades competentes do MPS darão tratamento
prioritário às solicitações de documentos e informações necessárias à instrução dos
procedimentos de investigação instaurados pela CE-MPS, conforme disposto no Decreto
nº 6.029, de 2007.
§ 1º A inobservância da prioridade prevista no caput implicará a
responsabilização de quem lhe der causa.
§ 2º No âmbito do MPS e em relação aos respectivos agentes públicos, a CE-
MPS terá acesso a todos os documentos necessários aos trabalhos, conferindo
tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.
Seção I
ACORDO DE CONDUTA PESSOAL E PROFISSIONAL
Art. 31. Poderá ser celebrado Acordo de Conduta Pessoal e Profissional -ACPP
em qualquer fase processual, desde que ainda não tenha sido proferida decisão.
§ 1º A Comissão de Ética, mediante consentimento do denunciado, poderá
lavrar o ACPP.
§ 2º Lavrado o ACPP, o Procedimento Preliminar poderá ser sobrestado por
até 2 (dois) anos, a critério da Comissão de Ética, conforme o caso.
§ 3º Cumprido o ACPP até o término do prazo de sobrestamento, será
determinado o arquivamento do feito.
§ 4º Em caso de descumprimento do acordo, a Comissão de Ética dará
prosseguimento ao Procedimento Preliminar (PP) ou ao Processo de Apuração Ética
(PAE).