PORTARIA MPS-GABIN-ÉTICA Nº 819, DE 14 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

§ 5º Não será objeto de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional o
descumprimento do disposto no inciso XV do Anexo ao Decreto nº 1.171, de 1994, nos
termos do § 8º do art. 23 da Resolução nº 10/CEP/PRES, de 29 de setembro de
2008.
Seção II
DA MEDIAÇÃO
Art. 32. Os procedimentos e demais disposições acerca da mediação, como
etapa facultativa e preventiva no Procedimento Preliminar, observarão o disposto na
Resolução CEP nº 21, de 25 de agosto de 2025.
Art. 33. A mediação será conduzida por membro designado como relator ou
por servidor em exercício na respectiva Secretaria-Executiva no Procedimento Preliminar,
podendo resultar na formalização de Termo de Mediação.
§ 1º O Termo de Mediação conterá as obrigações assumidas pelas partes, os
prazos para seu cumprimento e as condições de acompanhamento.
§ 2º A Comissão de Ética deverá deliberar sobre a homologação do Termo de
Mediação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º Homologado o Termo de Mediação, competirá à Comissão de Ética
promover o monitoramento de seu cumprimento.
Art. 34. A mediação poderá resultar:
I. na solução integral do conflito, hipótese em que será promovido o
arquivamento do feito;
II. na solução parcial, hipótese em que o relator avaliará a necessidade de
continuidade da apuração quanto aos aspectos remanescentes.
Art. 35. Na hipótese de insucesso da mediação, o relator manifestar-se á
quanto à eventual instauração de Processo de Apuração Ética, observando os critérios
previstos na regulamentação aplicável.
Seção III
DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR
Art. 36. O Procedimento Preliminar (PP) observará as seguintes fases:
I. juízo de admissibilidade
II. instauração;
III. análise de provas documentais e, excepcionalmente, manifestação do
investigado e realização de diligências;
IV. relatório;
V. voto do relator; e
VI. julgamento pelo Colegiado, que poderá determinar:
a) o arquivamento, com ou sem recomendação; ou
b) a instauração de Processo de Apuração Ética.
Parágrafo único. Poderá ser celebrado Acordo de Conduta Pessoal e
Profissional (ACPP) nesta fase, desde que anteriormente ao julgamento.
Seção IV
DO PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA
Art. 37. O Processo de Apuração Ética observará as seguintes fases:
I. instauração;
II. instrução complementar, compreendendo
a) realização de diligências, se necessárias;
b) apresentação de defesa pelo interessado;
c) produção de provas; e
d) alegações finais;
III. relatório;
IV. voto do relator; e
V. julgamento pelo Colegiado, que poderá decidir:
a) pelo arquivamento;
b) pela improcedência; ou
c) pela procedência, com aplicação de sanção, podendo, em qualquer caso,
formular recomendações
Parágrafo único. Poderá ser celebrado Acordo de Conduta Pessoal e
Profissional (ACPP), desde que anteriormente à decisão final.
Art. 38. Instaurado o Processo de Apuração Ética, a CE-MPS notificará o
investigado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia, por escrito,
indicando eventuais testemunhas, até o limite de quatro, e apresentando ou indicando
as provas que pretende produzir.
§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento do investigado, a ser apreciado pela Comissão de Ética.
§ 2º Encerrado o prazo sem a apresentação de defesa, o processo
prosseguirá com os elementos constantes dos autos.
Art. 39. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, o pedido de inquirição
deverá ser devidamente justificado.
§ 1º Será indeferido o pedido de inquirição quando:
I - formulado em desacordo com o caput;
II - o fato já estiver suficientemente comprovado por documento, confissão
do investigado ou outros meios de prova compatíveis com o rito previsto neste
Regimento Interno; ou
III - o fato não puder ser comprovado por prova testemunhal.
§ 2º As testemunhas poderão ser substituídas, desde que o investigado
formalize pedido à CE-MPS em tempo hábil e antes da realização da audiência de
inquirição.
Art. 40. Havendo interesse na produção de prova pericial, o pedido deverá
ser devidamente justificado, sendo lícito à CE-MPS indeferi-lo quando:
I - a comprovação do fato não depender de conhecimento técnico
especializado; ou
II - revelar-se meramente protelatório ou de nenhum interesse para o
esclarecimento do fato.
Art. 41. Na hipótese de o investigado não requerer a produção de outras
provas, além dos documentos apresentados com a defesa prévia, a CE-MPS elaborará o
relatório, salvo se entender necessária a inquirição de testemunhas, a realização de
diligências ou a produção de prova pericial.
Art. 42. Concluída a instrução processual e elaborado o relatório, o
investigado será notificado para ciência e, se for o caso, apresentar alegações finais no
prazo de 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 43. Cópia da decisão definitiva que resultar na aplicação de penalidade
a detentor de cargo efetivo ou de emprego permanente na Administração Pública, bem
como a ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, será encaminhada à
unidade de gestão de pessoas, para registro nos assentamentos funcionais do agente
público, para fins exclusivamente éticos.
§ 1º O registro referido no caput será cancelado após o decurso do prazo de
3 (três) anos de efetivo exercício, contados da data em que a decisão se tornou
definitiva, desde que o agente público, nesse período, não tenha praticado nova infração
ética, nos termos do § 1º do art. 31 da Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de
2008.
§ 2º Em se tratando de prestador de serviços sem vínculo direto ou formal
com o órgão ou entidade, a cópia da decisão definitiva deverá ser encaminhada ao
dirigente máximo, a quem competirá a adoção das providências cabíveis.
§ 3º Em relação aos agentes públicos de que trata o § 2º, a CE-MPS expedirá
decisão definitiva indicando as condutas infracionais, abstendo-se de aplicar ou propor
penalidades, recomendações ou Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP).
Art. 44. As deliberações da CE-MPS serão tomadas por maioria de votos de
seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
Parágrafo único. Será obrigatória a participação de, no mínimo, 3 (três)
membros titulares ou, na sua impossibilidade, de seus respectivos suplentes, para a
deliberação do Colegiado.
Art. 45. A decisão final sobre investigação de conduta ética que resultar em
sanção, recomendação ou celebração de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional
(ACPP) será resumida e publicada em ementa, com a omissão dos nomes dos envolvidos
e de quaisquer dados que permitam sua identificação.
Parágrafo único. A decisão final contendo o nome e a identificação do agente
público será remetida à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP/PR),
para fins de formação de banco de dados de sanções.
Seção V
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 46. Caberá pedido de reconsideração, uma única vez, contra decisão da
Comissão de Ética, desde que devidamente fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da publicação do resultado do julgamento.
§ 1º O pedido de reconsideração será dirigido à própria CE-MPS e deverá
conter:
I - identificação do requerente;
II - exposição dos fundamentos de fato e de direito; e
III - indicação precisa dos pontos da decisão que se pretende ver
reexaminados.
§ 2º O pedido de reconsideração não suspende os efeitos da decisão
impugnada, salvo por deliberação expressa e fundamentada do Relator.
§ 3º O requerente poderá juntar novos documentos ao pedido de
reconsideração.
§ 4º No julgamento do pedido de reconsideração, será admitida sustentação
oral pelo interessado ou por seu representante.
§ 5º A decisão proferida em sede de pedido de reconsideração terá caráter
definitivo no âmbito da Comissão de Ética, não sendo admitida nova reconsideração ou
recurso interno.
TÍTULO VII
DOS DIREITOS, DEVERES, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 47. Os membros da CE-MPS terão os seguintes direitos e garantias:
I - cumprir o mandato até o seu término, salvo por impossibilidade pessoal,
no interesse do membro, ou nas hipóteses previstas no § 6º do art. 3º;
II - inamovibilidade do setor de origem enquanto durar o mandato, salvo por
solicitação de transferência pelo próprio servidor, por modificação da estrutura
organizacional que altere as atribuições, ou nas hipóteses previstas no § 6º do art. 3º;
III - ter assegurada a escolha da lotação após o término do mandato,
independentemente de anuência na origem ou no destino, exceto nas hipóteses
previstas no § 6º do art. 3º;
IV - ter assistência jurídica nos casos em que eventual processo judicial decorrer
do regular exercício de suas atribuições como membro da Comissão de Ética; e
V - não sofrer qualquer prejuízo em seus direitos ou prerrogativas funcionais
em razão de integrar a Comissão ou de sua atuação no exercício das respectivas
atribuições.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 48. São princípios fundamentais que regem a atuação dos membros da
CE-MPS:
I - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;
II - proteger a identidade do denunciante;
III - atuar de forma independente e imparcial;
IV - comparecer às reuniões da CE-MPS, justificando, por escrito, ao
Presidente da Comissão eventuais ausências ou afastamentos;
V - instruir o substituto acerca dos trabalhos em curso em caso de ausência
ou afastamento;
VI - declarar aos demais membros eventual impedimento ou suspeição em
relação aos trabalhos da CE-MPS; e
VII - abster-se de atuar em procedimento no qual tenha sido identificado
impedimento ou suspeição.
Art. 49. Eventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam
surgir em função do exercício das atividades profissionais dos membros da CE-MPS
deverão ser comunicados aos demais integrantes da Comissão.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 50. Dá-se o impedimento do membro da CE-MPS nas seguintes
hipóteses:
I - quando tenha interesse direto ou indireto no feito;
II - quando tenha participado ou venha a participar, em outro processo
administrativo ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do
denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros
ou parentes até o terceiro grau;
III - quando esteja litigando judicial ou administrativamente com o
denunciante, denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros
ou parentes até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade;
ou
IV - quando o denunciante, denunciado ou investigado for seu cônjuge,
companheiro ou parente até o terceiro grau.
Art. 51. Ocorre a suspeição do membro da CE-MPS nas seguintes
hipóteses:
I - quando for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado
ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o
terceiro grau; ou
II - quando for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou
investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro
grau.
Art. 52. As matérias examinadas nas reuniões da CE-MPS terão caráter
sigiloso até a deliberação final, quando será definida a forma de encaminhamento e de
normatização por ementa.
Parágrafo único. Os membros da Comissão não poderão manifestar-se
publicamente sobre qualquer situação específica que seja objeto de deliberação formal
do Colegiado.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. As situações omissas serão resolvidas por deliberação da CE-MPS, de
acordo com o previsto no Código de Ética próprio, no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta da Alta
Administração Federal, bem como em outros atos normativos pertinentes.
Art. 54. A Comissão observará as normas gerais de procedimento e o rito
processual disciplinados pela Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, e outros
documentos similares produzidos pela Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública
da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 55. Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante aprovação da
maioria absoluta dos membros da Comissão de Ética.
Art. 56. Caberá à CE-MPS dirimir as dúvidas decorrentes da aplicação deste
Regimento Interno.
Art. 57. A CE-MPS poderá emitir atos complementares a este Regimento
observância às suas competências e atribuições.
CELSO CAUPER DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Ética