DESPACHO Nº 5, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: P.M. COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA
CNPJ: 13.845.067/0002-50
Processo: 25761.399839/2023-16
Expediente: 0644663239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: B. DE SOUZA ALMEIDA BRINQUEDOS
CNPJ: 35.586.849/0001-73
Processo: 25351.682062/2023-71
Expediente: 1104102231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
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Autuada: VTEX BRASIL TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE LTDA (atual Loja
Integrada Tecnologia Para Softwares S/A)
CNPJ: 05.314.972/0001-74
Processo: 25351.126208/2023-01
Expediente: 0205802232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: IVONE DA SILVA GOMES - ME
CNPJ: 03.954.834/0001-24
Processo: 25351.642306/2023-83
Expediente: 1038951232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: QATAR AIRWAYS
CNPJ: 08.734.301/0001-50
Processo: 25351.663698/2022-33
Expediente: 5097427221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CONFORTO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ: 05.366.087/0001-39
Processo: 25351.482525/2023-05
Expediente: 0780201233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: MURILO RODRIGUES DE OLIVEIRA
CNPJ: 28.711.162/0001-57
Processo: 25351.413702/2023-03
Expediente: 0667783235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: RF COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 37.313.156/0001-32
Processo: 25351.656811/2023-13
Expediente: 1061840236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: DAGMAR NOBRE DE OLIVEIRA
CNPJ: 03.430.403/0001-69
Processo: 25351.413761/2023-73
Expediente: 0667908231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 11.200,00 (ONZE MIL E DUZENTOS REAIS)
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Autuada: RESSOLEVER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
CNPJ: 05.213.722/0001-48
Processo: 25351.649319/2023-83
Expediente: 1049737234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MMEY COMPANY COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 46.794.531/0001-02
Processo: 25351.629560/2023-96
Expediente: 1017823236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ANGELICA MACHADO MEY EPP
CNPJ: 06.370.281/0001-50
Processo: 25351.594290/2023-95
Expediente: 0962620234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: BRASIL RECICLE LTDA
CNPJ: 03.299.417/0001-95
Processo: 25351.352135/2023-01
Expediente: 0568874234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: TRASPEKI COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 13.638.464/0001-70
Processo: 25351.837540/2023-97
Expediente: 1406592234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: DOOG ORIGINAL S.A
CNPJ: 16.803.469/0001-37
Processo: 25741.841615/2023-41
Expediente: 1414100231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 216.000,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: GOL LINHAS AEREAS S.A
CNPJ: 07.575.651/0001-59
Processo: 25351.773445/2023-58
Expediente: 1276975234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO LTDA.
CNPJ: 59.603.977/0004-99
Processo: 25351.389877/2023-84
Expediente: 0628486238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: USA MAGAZINE COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 27.813.068/0001-46
Processo: 25351.427742/2023-24
Expediente: 0690873230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.133409/2023-57
Expediente: 0217482231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL
REAIS)
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Autuada: FIBONACCI ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA-ME
CNPJ: 21.315.711/0001-25
Processo: 25760.526958/2022-79
Expediente: 2675971223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: VIANEI SOETHE SPANCERSKI
CPF: ***.225.609-**
Processo: 25351.005384/2022-11
Expediente: 0056738228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GILBERTO VIEIRA
CPF: ***.223.558-**
Processo: 25351.842140/2023-01
Expediente: 1414878231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: LIZANDRA ALVES MAGNO
CPF: ***.621.484-**
Processo: 25353.002884/2026-13
Expediente: 0005806267
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: GABRIEL BRILHANTE MENDES
CPF: ***.087.383-**
Processo: 25353.007869/2026-53
Expediente: 0015653269
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: PAMELA DE MELO RODRIGUES
CPF: ***.543.358-**
Processo: 25353.010148/2026-21
Expediente: 0019840268
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: ADENILSON FERNANDES DA SILVA
CPF: ***.631.551-**
Processo: 25353.012455/2026-46
Expediente: 002494826
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: RAPHAEL ARAUJO MELO
CPF: ***.438.963-**
Processo: 25351.540559/2023-13
Expediente: 0872132237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
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Autuada: JACKSON MANOEL DA SILVA
CPF: ***487.918-**
Processo: 25351.650427/2023-07
Expediente: 1051455234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: BRENDA GOMES PEREIRA
CPF: ***.926.716-**
Processo: 25351.650354/2023-45
Expediente: 1051277232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 18.400,00 (DEZOITO MIL E QUATROCENTOS REAIS)
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Autuada: ANDREIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA
CPF: ***.419.863-**
Processo: 25353.007898/2026-15
Expediente: 0015725260
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: ERNANDES LUCAS RODRIGUES DA COSTA
CPF: ***801.473-**
Processo: 25353.007925/2026-50
Expediente: 0015859266
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: JAKSON AVELINO COELHO
CPF: ***.911.998-**
Processo: 25353.010106/2026-90
Expediente: 0019689268
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ.
CPF: ***.911.998-**
Processo: 25353.012364/2026-19
Expediente: 0024502260
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: GLEINER BOTELHO NASCIMENTO
CPF: ***.910.947-**
Processo: 25351.706925/2023-11
Expediente: 1156411233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: HENRIQUE LEITE PASSOS
CPF: ***.599.716-**
Processo: 25353.365592/2024-19
Expediente: 0903300249
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS)
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Autuada: ELISA HELENA ANDRADE ALVIM
CPF: ***.524.356-**
Processo: 25761.069283/2023-28
Expediente: 0110039234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
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Autuada: LORRAN DUTRA ROSA
CPF: ***.071.378-**
Processo: 25351.710575/2023-80
Expediente: 1164076236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ROSI MEIRI APARECIDA DE FARIA RODRIGUES.
CPF: ***.602.861-**
Processo: 25353.007931/2026-15
Expediente: 0015868265
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: SHALON ANDRADE SANTOS
CPF: ***.419.911-**
Processo: 25353.011927/2026-43
Expediente: 0023174269
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LUIZ EDGAR PIRES XAVIER JUNIOR
CPF: ***.818.314-**
Processo: 25353.007613/2026-46
Expediente: 0015010261
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: MARCOS ANTONIO DUARTE MADEIRO FILHO
CPF: ***.419.864-**
Processo: 25353.107723/2026-15
Expediente: 0224809261
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LABS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAÚDE
LTDA
CNPJ: 25.178.555/0001-59
Processo: 25353.064507/2026-60
Expediente: 0137924267
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA
CNPJ: 14.372.148/0001-61
Processo: 25742.000013/2026-73
Expediente: 0101172265
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25353.040872/2026-89
Expediente: 0086132261
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 44.015.477/0006-20
Processo: 25353.143293/2025-14
Expediente: 0258346256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MATAX - PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME
CNPJ: 05.771.071/0001-01
Processo: 25351.217984/2017-11
Expediente: 0672650170
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CURA LIFE SCIENCE LTDA
CNPJ: 26.645.979/0002-20
Processo: 25351.088972/2023-63
Expediente: 0142503230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CICERONIO ANTONIO MOREIRA ***335446**
CNPJ: 36.570.870/0001-43
Processo: 25351.072583/2023-16
Expediente: 0115926237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PEDRO NELSON MENEZES DOS SANTOS
CPF: ***.285.268-**
Processo: 25351.080211/2023-63
Expediente: 0127861234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: KASSIANA BEZERRA DA SILVA
CPF: ***.340.168-**
Processo: 25351.200764/2023-49
Expediente: 0328258239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: IBÉRIA LINHAS AÉREAS DA ESPANHA S/A
CNPJ: 33.000.431/0001-07
Processo: 25351.779145/2023-82
Expediente: 1287672231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: VIENA RA CATERING LTDA.
CNPJ: 17.314.329/0018-78
Processo: 25752.802289/2024-16
Expediente: 1022662121
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SOLANA AGÊNCIA MARITIMA LTDA
CNPJ: 13.026.050/0001-90
Processo: 25752.090371/2024-89
Expediente: 0290860243
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: RENATO MELLO LOPES CAPPELLO
CPF: ***.514.208-**
Processo: 25351.373432/2021-11
Expediente: 3762130211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PIER MAUA S/A.