DESPACHO Nº 5, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 5, DE 15 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: JR FOCCUS INTERNATIONAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 19.695.472/0001-34
Processo: 25351.413091/2024-76
Expediente: 1313280246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DR.REDDYS FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA
CNPJ: 03.978.166/0001-75
Processo: 25353.151052/2025-31
Expediente: 0272609251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ITC COSMÉTICOS LTDA - EPP
CNPJ: 21.752.748/0001-10
Processo: 25351.070643/2021-02
Expediente: 0652985212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ACQUALOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 10.261.272/0001-47
Processo: 25351.121925/2020-96
Expediente: 0544203206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: YUMENG SHANG
PASSAPORTE: ***8007**
Processo: 25759.000079/2025-01
Expediente: 0683716255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: TAO ZHENG
Passaporte: ***7451**
Processo: 25759.000070/2025-92
Expediente: 0683017250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: TATE & LYLE GEMACOM TECH INDUSTRIA E COMERCIO S.A
CNPJ: 64.421.761/0001-08
Processo: 25351.058610/2023-48
Expediente: 0094129238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25351.170060/2023-34
Expediente: 0277035231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: E-COMMERCE SERVICES TECNOLOGIA LTDA (TRAY TECNOLOGIA EM
ECOMMERCE LTDA)
CNPJ: 34.128.468/0001-88
Processo: 25351.139440/2021-30
Expediente: 0858941211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.282202/2022-24
Expediente: 4522437224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: ASTREA MARITIME
Embarcação: PACIFIC BULKER, IMO 9147758
Expediente: 772413166
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ZEALAND ROTTERDAM B. V.
Embarcação: ZEALAND ROTTERDAM, IMO 9477440
Expediente: 772598161
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SILVERIN SHIPPING LTD
Embarcação: ASSIMINA II, IMO 9300855
Expediente: 772555168
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SAGANA SHIPPING IN
Embarcação: GT STAR, IMO 9276743
Expediente: 772573166
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: KASSIAN MARITIME NAVIGATION AGENCY LIMITED
Embarcação: MALTESA, IMO 9087271
Expediente: 772486161
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. (INCORPORADA PELA AUTO SUTURE
DO BRASIL LTDA.)
CNPJ: 01.772.798/0002-33
Processo: 25353.155112/2025-94
Expediente: 0281474257
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25759.000013/2026-94
Expediente: 0169169260
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MFT MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA
CNPJ: 19.859.870/0001-49
Processo: 25752.000075/2025-85
Expediente: 0278823254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ZL - LOG LOGISTICA LTDA
CNPJ: 11.011.612/0001-04
Processo: 25353.828866/2025-75
Expediente: 1604891254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 290.400,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL E
QUATROCENTOS REAIS)
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Autuada: COOPERVISION DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.998.723/0001-82
Processo: 25353.349843/2025-07
Expediente: 0641474253
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MULTILOG BRASIL S/A
CNPJ: 60.526.977/0022-01
Processo: 25353.853662/2025-72
Expediente: 1659181259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 620.000,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS)
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Autuada: PCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (BOBS)
CNPJ: 13.258.642/0021-80
Processo: 25759.000031/2025-95
Expediente: 0433276258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: BARRA DO RIO TERMINAL PORTUARIO S.A
CNPJ: 06.989.608/0001-77
Processo: 25353.312925/2025-98
Expediente: 0577223259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 197.000,00 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL
REAIS)
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Autuada: CAFÉ PACÍFICO S.A.
CNPJ: 55.567.582/0089-16
Processo: 25759.000009/2026-26
Expediente: 0109036263
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CAFÉ PACÍFICO S.A
CNPJ: 55.567.582/0089-16
Processo: 25759.000008/2026-81
Expediente: 0104730269
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: PAC LOGÍSTICA E HANGARAGEM LTDA
CNPJ: 24.620.316/0002-25
Processo: 25353.781298/2025-31
Expediente: 1493625250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 224.000,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL
REAIS)
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Autuada: BLUE MARINE TELECOM S.A - ZMAX GROUP
CNPJ: 29.764.518/0002-64
Processo: 25752.438762/2024-99
Expediente: 1542568241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: ADVANTAGE PLUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ:22.963.976/0002-83
Processo: 25351.126115/2023-79
Expediente: 0205670234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 267.500,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL E
QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: CARESTREAM DENTAL BRASIL LTDA
CNPJ: 27.462.540/0001-43
Processo: 25351.082308/2023-19
Expediente: 0131360236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: VIDA NATURAL COMÉRCIO DE CEREAIS NATURAIS LTDA
CNPJ: 07.591.938/0001-72
Processo: 25351.126892/2023-13
Expediente: 0206883234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: SKILL-BROTHERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 69.066.512/0001-57
Processo: 25351.126257/2023-36
Expediente: 0205910230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: AJAX SUPPLY COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 17.770.193/0001-62
Processo: 25351.126883/2023-22
Expediente: 0206859231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: NAIARA BELON DE ALBUQUERQUE CARNIATO - DROGARIA
CNPJ: 17.241.854/0001-62
Processo: 25351.126884/2023-77
Expediente: 0206841239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: DNA COSMETICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO LTDA
CNPJ: 27.661.501/0001-75
Processo: 25351.357870/2023-01
Expediente: 0577931236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.320920/2023-97
Expediente: 0517582238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS
REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: ALFAHAIR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. ME
CNPJ: 08.541.624/0001-28
Processo: 25351.358438/2023-20
Expediente: 057884023
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: DUDAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP
CNPJ: 24.473.214/0001-43
Processo: 25351.357750/2023-04
Expediente: 0577710231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.126886/2023-66
Expediente: 02068432305
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SEARA ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 02.914.460/0107-09
Processo: 25351.061597/2023-12
Expediente: 0098905233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25351.211272/2023-89
Expediente: 0345314236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 50.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: DROGARIA PACHECO S.A
CNPJ: 33.438.250/0187-08
Processo: 25351.062886/2023-21
Expediente: 0102071234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: TRADAL BRAZIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 68.310.408/0001-01
Processo: 25351.039180/2023-65
Expediente: 0061476239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 01.135.153/0003-70
Processo: 25351.088792/2023-81
Expediente: 0142078230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: BEBÊ BISTRÔ PAPINHAS E COMIDINHAS LTDA
CNPJ: 34.786.755/0001-85
Processo: 25351.333375/2023-07
Expediente: 0538168231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: CARDINAL HEALTH DO BRASIL LTDA
CNPJ: 19.585.158/0001-07
Processo: 25351.274062/2023-00
Expediente: 0445204236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 01.135.153/0003-70
Processo: 25351.253436/2023-45
Expediente: 0411263236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
CNPJ: 47.508.411/0832-64
Processo: 25351.196964/2023-90
Expediente: 0322164234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
CNPJ: 33.781.055/0015-30
Processo: 25353.074253/2026-98
Expediente: 0156808269
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: FAZENDA DO COMANDANTE RESTAURANTE LTDA
CNPJ: 50.626.625/0001-31
Processo: 25759.000011/2026-03
Expediente: 0156426269
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL
REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25743.044039/2023-71
Expediente: 0069261231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: GREENCARE PHARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS
E COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 36.940.761/0001-70
Processo: 25351.088846/2023-17
Expediente: 0142222237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.193133/2023-66
Expediente: 0315421231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25351.402185/2023-39
Expediente: 0648471239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25351.392226/2023-71
Expediente: 0632354235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: NUTRIMED HEALTH IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
CNPJ: 30.465.725/0001-16
Processo: 25351.101239/2023-41
Expediente: 0163909239
Área: CAJIS/DIRE4