RESOLUÇÃO CGSIM Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA
LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 1º O Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede
NacionalparaaSimplificaçãodoRegistroedaLegalizaçãodeEmpresaseNegócios-CGSIMtem
por finalidade promover a articulação e a integração das administrações tributárias e dos
demais órgãos e entidades envolvidos no registro e na legalização de empresas e de negócios,
com o objetivo de simplificar e desburocratizar o processo de abertura, alteração e baixa de
empresas, nos termos do art. 2º do Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E INDICAÇÃO DOS MEMBROS
Art. 2º O CGSIM será composto por membros natos e membros indicados, sendo:
I - membros natos:
a) três titulares e três suplentes representantes da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, indicados pelo Secretário Especial da Receita
Federal do Brasil;
b) dois titulares e dois suplentes representantes das Secretarias de Fazenda
estaduais ou do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, do
Ministério da Fazenda;
c) um titular e um suplente representantes da Secretaria de Fazenda municipal,
indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais;
d) um titular e um suplente representantes dos municípios, indicados em sistema
de rodízio anual, pela Confederação Nacional de Municípios ou pela Frente Nacional de
Prefeitos;
e) um titular e um suplente representantes da Secretaria Nacional de Ambiente de
Negócios, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, indicados pelo Secretário Nacional de Ambiente de Negócios; e
f) um titular e um suplente representantes do Departamento Nacional de Registro
Empresarial e Integração, da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte, indicados pelo Secretário Nacional de Ambiente de Negócios; e
II - membros indicados:
a) um titular e um suplente representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas - Sebrae;
b) um titular e um suplente representantes da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - Anvisa;
c) um titular e um suplente representantes do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima;
d) um titular e um suplente representantes do Conselho Federal de Contabilidade -
CFC;
e) um titular e um suplente presidentes de junta comercial, indicados pela
Federação Nacional das Juntas Comerciais;
f) um titular e um suplente representantes do Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
indicados pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil -
IRTDPJ;
g) um titular e um suplente representantes da Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB, indicados pelo Conselho Federal da OAB;
h) um titular e um suplente representantes da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
i) um titular e um suplente representantes do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos.
Art. 3º O Ministro de Estado da Fazenda designará:
I - os membros titulares e suplentes do CGSIM, de acordo com as indicações
referidas no art. 2º; e
II - o Presidente do CGSIM e o seu substituto, dentre os membros titulares a que se
refere o art. 2º, caput, inciso I, alínea "a".
Parágrafo único. A indicação dos membros do CGSIM poderá ser alterada a
qualquer tempo, a critério dos respectivos órgãos ou entidades.
Art. 4º Nos casos de urgência ou necessidade de funcionamento do CGSIM em que
estejam ausentes o Presidente e seu substituto, o Presidente designará membro para substituí-
lo, dentre aqueles referidos no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", mediante comunicação aos
membros do CGSIM.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do CGSIM
Art. 5º Compete ao CGSIM:
I - estabelecer diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do
processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
II - estabelecer diretrizes para o registro e a legalização de empresários e de
pessoas jurídicas, respeitadas as competências específicas dos órgãos e das entidades
envolvidas;
III - articular e incentivar a definição e adoção de um modelo único de integração
para o País;
IV - apoiar os órgãos atores na preservação de suas competências legais;
V - elaborar e aprovar o modelo operacional da Rede Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim;
VI - coordenar a gestão do ambiente nacional de integração e compartilhamento de
dados cadastrais das administrações tributárias, assegurada a interoperabilidade entre os
sistemas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
VII - promover a participação colegiada e democrática dos representantes dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios na tomada de decisões acerca da gestão do
ambiente nacional de integração e compartilhamento de dados cadastrais entre as
administrações tributárias;
VIII - monitorar a implementação das normas relativas ao ambiente nacional de
integração e compartilhamento de dados cadastrais entre as administrações tributárias, e
propor medidas para garantir o seu cumprimento pelos órgãos e pelas entidades
competentes;
IX - emitir orientações, recomendações e normativos complementares necessários
à plena implementação e funcionamento do ambiente nacional de integração das
administrações tributárias;
X - propor ações de aprimoramento, inovação e atualização contínua do sistema de
compartilhamento de dados cadastrais, observadas as melhores práticas internacionais e
nacionais em administração tributária;
XI - elaborar, aprovar e alterar, por maioria absoluta, seu regimento interno; e
XII - editar atos normativos e administrativos necessários ao exercício de suas
competências.
Seção II
Do Presidente
Art. 6º Compete ao Presidente do CGSIM:
I - convocar e presidir as reuniões e definir as pautas;
II - coordenar e supervisionar a implementação e o funcionamento da Redesim;
III - comunicar aos membros do CGSIM a data, a hora e o local das reuniões, com
envio das respectivas pautas, minutas e documentações relativas às matérias a serem
discutidas, além das atas das reuniões pendentes de aprovação;
IV - representar o CGSIM, podendo delegar essa competência a um dos membros
referidos no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a";
V - assinar os atos relativos ao exercício das competências do Comitê;
VI - solicitar, aos órgãos competentes, informações a respeito de matérias sob
exame do CGSIM;
VII - acompanhar as ações relativas à execução das deliberações do CGSIM;
VIII - distribuir, para estudo e relatório, os assuntos de responsabilidade do
CGSIM;
IX - aprovar a inclusão de assuntos extra pauta, quando revestidos de caráter de
urgência, relevante interesse ou de natureza sigilosa;
X - conceder vistas de assuntos constantes da pauta ou extra pauta durante as
reuniões;
XI - autorizar o adiamento de deliberação de assuntos incluídos na pauta ou extra
pauta até a reunião subsequente, caso não seja determinado outro prazo;
XII - inadmitir pleitos e devolver ao órgão ou entidade de origem matérias
manifestamente incabíveis ou que não se incluam nas competências do CGSIM;
XIII - convidar para reuniões representantes de órgãos ou entidades públicas ou
privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário, para participarem das reuniões do CGSIM, sem
direito a voto;
XIV - decidir sobre propostas de retirada de pauta das reuniões e sobre proposta de
inclusão de assunto extra pauta;
XV - oficiar às autoridades competentes e adotar medidas necessárias para garantir
o cumprimento das normas e a cessação de ilegalidades ou irregularidades de que tenha
conhecimento no âmbito do processo de registro e legalização de empresários e pessoas
jurídicas;
XVI - designar os integrantes da Secretaria-Executiva;
XVII - apreciar outros assuntos relativos às suas funções; e
XVIII - dirimir dúvidas.
Art. 7º Compete ao substituto do Presidente ou ao membro substituto de que trata
o art. 4º:
I - assistir o Presidente do CGSIM no desempenho de suas atribuições; e
II - substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
Seção III
Dos membros do CGSIM
Art. 8º Compete aos membros titulares do CGSIM:
I - apresentar proposições e apreciar e relatar matérias de competência do
CGSIM;
I - examinar as matérias constantes da pauta ou da extra pauta, com direito a voto
nas reuniões;
III - requerer esclarecimentos que lhes forem necessários à apreciação dos assuntos
e à deliberação do colegiado;
IV - propor o adiamento de discussão de assunto constante de pauta ou da extra
pauta, inclusive a sua retirada; e
V - solicitar vista de matéria constante da pauta ou da extra pauta.
§ 1º Aos membros suplentes do CGSIM compete substituir os titulares em suas
ausências ou impedimentos.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso V do caput:
I - o pedido de vista suspende a deliberação sobre o assunto, o qual deverá ser
objeto de nova reunião no prazo máximo de quinze dias úteis; e
II - caso haja um segundo pedido de vista sobre a mesma matéria, o pleito será tido
como coletivo e deverá ser objeto de nova reunião no prazo máximo de cinco dias úteis.
§ 3º O pedido de vista coletivo a que se refere o inciso II do § 2º impede o posterior
pedido de vista por qualquer membro.
§ 4º As matérias que não constarem da pauta por força do disposto no art. 6º,
caput, incisos XII ou XIV serão objeto de deliberação na reunião subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES, QUÓRUM E DELIBERAÇÕES
Art. 9º O CGSIM reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, trimestralmente; ou
II - em caráter extraordinário, quando convocado pelo Presidente ou por pessoa
substituta.
Art. 10. O quórum mínimo para a instalação de reunião é de maioria absoluta dos
membros.
Parágrafo único. O quórum mínimo para deliberação em reunião é de maioria
simples dos presentes, sendo obrigatório o voto do Presidente ou de seu substituto.
Art. 11. Em caso de empate nas votações, prevalecerá o voto do Presidente ou de
seu substituto.
Art. 12. As reuniões do CGSIM serão presenciais, híbridas ou virtuais.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regimento Interno, consideram-se:
I - presenciais ou híbridas as reuniões em que os membros do CGSIM, em parte ou
na totalidade, compareçam fisicamente ao local da reunião ou que dela participem por meio de
videoconferência, em conformidade com o disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de
2020, ou de qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens que permita
sua participação em tempo real; e
II - virtuais as reuniões em que as deliberações de mérito sejam efetuadas
exclusivamente por correio eletrônico ou qualquer outro meio eletrônico que permita a
votação por escrito.
Art. 13. As reuniões presenciais e híbridas do CGSIM serão convocadas com
antecedência mínima de quinze dias.
§ 1º A minuta do ato ou a matéria a ser analisada será apresentada no ato de
convocação da reunião.
§ 2º Nos casos de pedido de vista a que se refere o art. 8º, caput, inciso V, a
convocação de nova reunião será realizada na mesma reunião em que foi feito o pedido.
Art. 14. As reuniões presenciais e híbridas do CGSIM serão realizadas com
observância das seguintes etapas sucessivas:
I - verificação de quórum para a realização da reunião;
II - apreciação das atas de reuniões pendentes de aprovação;
III - análise das matérias sujeitas à votação;
IV - votação; e
V - análise de outras matérias não sujeitas a deliberações.
§ 1º A análise das matérias sujeitas à votação, a que se refere o inciso III do caput,
será efetuada com observância das seguintes etapas sucessivas:
I - exposição da matéria objeto de discussão pelo membro que a encaminhou, pelo
Secretário-Executivo ou por pessoa convidada a prestar esclarecimentos sobre ela, a critério do
Presidente;
II - discussão da matéria; e
III - votação.
§ 2º As deliberações em reuniões presenciais e híbridas serão tomadas por
processo nominal e aberto.
Art. 15. As reuniões virtuais do CGSIM serão convocadas com antecedência mínima
de um dia útil mediante comunicação a seus integrantes.
Parágrafo único. Nas reuniões virtuais:
I - a minuta do ato ou a matéria a ser analisada será apresentada no ato de
convocação da reunião;
II - o início e o término da reunião virtual serão fixados no ato de sua convocação,
com duração mínima de um dia útil;
III - o membro suplente será computado no quórum e terá seu voto apurado
somente na hipótese de o respectivo membro titular não votar;
IV - as propostas serão consideradas aprovadas mediante apuração da maioria dos
votos;
V - a não manifestação de membro será considerada abstenção para fins de
contabilização de votos;
VI - as deliberações de mérito serão efetuadas exclusivamente por correio
eletrônico ou qualquer outro meio eletrônico que permita a votação por escrito; e
VII - a matéria deliberativa e os documentos que a instruírem serão, sempre que
possível, submetidos para análise e discussão dos membros antes da abertura do prazo para
votação eletrônica.
Art. 16. Na hipótese de as matérias não terem sido apreciadas no prazo
determinado na pauta ou em caso de força maior, o Presidente do CGSIM poderá prorrogar ou
suspender a reunião e estabelecerá data, hora e local para seu prosseguimento.
Parágrafo único. Considera-se reunião permanente a reunião que tenha sido
suspensa.
Art. 17. As propostas e consultas relacionadas a matérias afetas ao Comitê deverão
ser encaminhadas à Secretaria-Executiva do CGSIM, com a documentação necessária às
proposições.
Parágrafo único. O Presidente poderá nomear relator ou instituir grupo de trabalho
para análise e manifestação acerca das propostas e consultas a que se refere o caput, hipótese
em que deverá fixar os prazos para elaboração de parecer e encaminhamento aos integrantes
do CGSIM.
Art. 18. As deliberações do CGSIM poderão assumir as seguintes formas:
I - resolução, para regulamentação de matérias de competência do Comitê;
II - recomendação, para orientações aos entes federativos e entidades parceiras;
III - portaria, para atos administrativos internos ou designação de membros e
grupos; e
IV - nota, para divulgação de estudos técnicos, pareceres ou Análise de Impacto
Regulatório - AIR.
§ 1º As deliberações de que trata este artigo terão numeração sequencial segundo
a forma do ato, serão assinadas pelo Presidente do CGSIM e publicadas no Diário Oficial da
União.
§ 2º Poderão ser emitidas pelo Presidente:
I - portarias com atos de pessoal, com numeração sequencial distinta que se
reiniciará a cada ano e sem ementa; e
II - outras portarias conforme previsão em resolução.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Seção I
Disposições preliminares
Art. 19. O CGSIM contará com uma Secretaria-Executiva, que proverá o apoio
institucional e técnico administrativo necessário ao desempenho de suas competências.
Parágrafo único. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil proverá os
recursos necessários ao funcionamento da estrutura administrativa da Secretaria-Executiva.
Art. 20. Os atos exarados pela Secretaria-Executiva que não disponham sobre
matéria de caráter normativo serão numerados sequencialmente e terão a forma de:
I - nota técnica;
II - convocação;
III - ata de reunião;
IV - ofício; e
V - memorando.
Parágrafo único. A nota técnica, a que se refere o inciso I do caput, é documento
analítico de caráter informativo, que visa a esclarecer aspectos relativos a atos publicados pelo
CGSIM.
Seção II
Da composição
Art. 21. A Secretaria-Executiva é integrada pelo Secretário-Executivo e seu
substituto, escolhidos dentre os servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
§ 1º Poderão integrar a Secretaria-Executiva representantes dos órgãos e entidades
mencionados no art. 2º.
§ 2º O Presidente do CGSIM definirá o quantitativo dos representantes a que se
refere o § 1º, necessários para a execução dos trabalhos da Secretaria-Executiva.
Seção III
Da competência
Art. 22. Compete à Secretaria-Executiva:
I - organizar as propostas apresentadas pelos integrantes do CGSIM, consolidando-
as para apreciação;
II - promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos;
III - prestar assistência direta ao Presidente do CGSIM;
IV - assessorar os membros do CGSIM;
V - preparar as minutas dos atos do CGSIM;
VI - preparar as reuniões;
VII - acompanhar a implementação das deliberações;
VIII - analisar a incompatibilidade jurídica das propostas oriundas dos subcomitês
de que trata o art. 24 com normas vigentes;
IX - verificar a ocorrência de extrapolação do escopo de competência dos
subcomitês;
X - identificar a necessidade de reanálise das propostas apresentadas pelos
subcomitês por fato novo relevante, permitido o retorno da matéria ao respectivo
subcomitê;
XI - disponibilizar as resoluções publicadas pelo CGSIM, de forma atualizada e
consolidada, no Portal da Redesim na internet;
XII - editar e publicar atos administrativos no exercício de suas atribuições;
XIII - coordenar os Grupos Técnicos de Trabalho; e
XIV - decidir sobre o encaminhamento das propostas dos subcomitês para
deliberação pelo CGSIM.
Art. 23. Ao Secretário-Executivo incumbe dirigir, coordenar, controlar e fazer
executar as atividades da Secretaria-Executiva, em conformidade com as diretrizes do CGSIM.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo contará com assessoria, composta por
servidores efetivos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, respeitadas
as competências privativas dos respectivos cargos, e poderá contar com apoio administrativo,
inclusive terceirizado, para atividades de natureza operacional.
CAPÍTULO VI
DOS SUBCOMITÊS
Seção I
Das competências
Art. 24. Ficam instituídos, no âmbito do CGSIM, vinculados à Secretaria-Executiva,
os seguintes Subcomitês, com a finalidade de analisar, instruir tecnicamente e consolidar
propostas sobre matérias específicas de suas respectivas áreas de competência:
I - Subcomitê da Reforma Tributária do Consumo - SUBCGSIM-RTC; e
II - Subcomitê da Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios - SUBCGSIM-REDESIM.
Seção II
Do SUBCGSIM-RTC
Art. 25. Nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025, o SUBCGSIM-RTC tem por finalidade a análise técnica e o alinhamento de consenso
sobre:
I - matérias tributárias relativas ao ambiente nacional de compartilhamento e
integração de informações cadastrais; e
II - outros temas relativos à Reforma Tributária do Consumo, ao Imposto sobre
Bens e Serviços - IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS, que dependam da
integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo de
informações cadastrais entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e
municipais.
§ 1º A análise quanto ao mérito técnico-fiscal das matérias a que se refere o caput,
com direito de manifestação conclusiva no âmbito do SUBCGSIM-RTC, caberá aos membros
natos referidos no art. 2º, caput, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d".
§ 2º Os demais membros do CGSIM e convidados poderão participar do SUBCGSIM-
RTC com direito à participação e à manifestação técnica, quando necessárias ao esclarecimento
do tema.
§ 3º O SUBCGSIM-RTC será coordenado por um dos membros referidos no § 1º,
designado pelo Presidente do CGSIM.
Seção III
Do SUBCGSIM-REDESIM
Art. 26. O SUBCGSIM-REDESIM tem por finalidade a instrução técnica sobre:
I - matérias relativas ao processo de registro e legalização de empresários e de
pessoas jurídicas, incluídas a abertura, alteração e baixa de empresas; e
II - a integração e interoperabilidade dos sistemas que compõem a Redesim.
§ 1º A análise quanto ao mérito técnico das matérias a que se refere o caput, com
direito de manifestação conclusiva no âmbito do SUBCGSIM-REDESIM, caberá aos membros
natos referidos no art. 2º, caput, incisos I e II.
§ 2º O SUBCGSIM-REDESIM será coordenado por um dos membros referidos no §
1º, designado pelo Presidente do CGSIM.
Seção IV
Das disposições comuns aos Subcomitês
Art. 27. Os Subcomitês reunir-se-ão de forma ordinária ou extraordinária, conforme
necessário para o cumprimento de suas finalidades, observadas as seguintes regras:
I - as reuniões serão convocadas pelos respectivos coordenadores, com
antecedência mínima de cinco dias úteis, e realizadas nas modalidades presencial, híbrida ou
virtual;
II - o quórum para instalação das reuniões será de maioria simples dos membros do
respectivo Subcomitê;
III - as manifestações conclusivas serão tomadas por maioria simples dos presentes,
cabendo ao coordenador eventual manifestação conclusiva para desempate; e
IV - as atas das reuniões e os relatórios técnicos de alinhamento serão
encaminhadas à Secretaria-Executiva para registro, análise e decisão sobre o encaminhamento
das propostas para deliberação pelo CGSIM.
CAPÍTULO VII
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 28. O CGSIM poderá instituir Grupos de Trabalho - GT com atribuição de apoiar
tecnicamente e dar celeridade a temas específicos de sua competência.
Art. 29. Cada GT será instituído mediante ato próprio do Presidente do CGSIM, o
qual indicará:
I - a vinculação à Secretaria-Executiva e a vinculação técnica a um dos Subcomitês
de que trata o art. 24, conforme a matéria objeto de sua atuação;
II - os objetivos específicos do GT;
III - a composição do grupo, com a identificação dos titulares e suplentes e dos
responsáveis técnicos, e a respectiva estrutura de coordenação;
IV - o prazo de duração dos trabalhos, prorrogável mediante manifestação do
Subcomitê vinculado; e
V - os métodos de trabalho, os prazos para entrega de propostas técnicas e o
funcionamento, na forma de reuniões remotas ou presenciais.
Art.30.OsparticipantesdosGTpoderãosermembrosdoCGSIMourepresentantes
de órgãos públicos ou entidades privadas, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando
convidados.
Art. 31. Os GT apresentarão seus resultados na forma de propostas técnicas ao
Subcomitê vinculado, que analisará sua conformidade e acolherá o resultado para fins de
instrução.
Parágrafo único. O acolhimento técnico pelo Subcomitê integrará o relatório
técnico de alinhamento para subsequente envio à Secretaria-Executiva.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A função de membro do CGSIM não será remunerada, sendo seu exercício
considerado de relevante interesse público.
Art. 33. Os membros do CGSIM são vinculados, em nível administrativo, ao
respectivo órgão ou entidade de origem.
Parágrafo único. Cada órgão ou entidade de origem será responsável pelos custos
de seus representantes, incluídos os relativos à remuneração, à estadia, ao deslocamento e às
demais despesas inerentes ao exercício da função de membro do CGSIM.
Art. 34. Os casos omissos serão dirimidos por meio de deliberação do CGSIM.