RESOLUÇÃO CGSIM Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO CGSIM Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê para Integração
das Administrações Tributárias e Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios, de que trata o art.
2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006.
O COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E GESTÃO DA
REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E
NEGÓCIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso III, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de
2007, e no Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê para Integração das
Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, na forma do Anexo Único.
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Resoluções:
I - Resolução CGSIM nº 56, de 21 de maio de 2020; e
II - Resolução CGSIM nº 69, de 21 de outubro de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ADRIANA GOMES REGO
Presidente do Comitê