PORTARIASOF/MPO Nº 176, DE 12 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A publicação desta Portaria não implica revogação de outros atos
normativos que contenham procedimentos e prazos estabelecidos pela SOF/MPO ou por
outros Órgãos e Unidades citados nos artigos anteriores, bem como não afasta a
aplicabilidade de prazos que constem de atos normativos vigentes após a sua
publicação.
Art. 24. Caberá ao Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente, bem como
ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente
de cada Ministério ou órgão, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da
DPU, adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 25. O envio da proposta orçamentária setorial deverá ser realizado pelo
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, ou
a quem foi delegada a competência para tal ato de gestão orçamentária do órgão, por
meio do SIOP, devendo ser atribuído à referida autoridade, para esse fim, o papel de
"Tramitador - Órgão Setorial - 65 (Papel)" pelo cadastrador local do órgão setorial.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES